5004916-63.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004916-63.2024.8.08.0030 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LOURDEMAR GRAMA RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071, THAINARA ALVES DIAS - ES38933

DESPACHO

1. INTIME-SE a parte inventariante para apresentar a certidão de homologação de ITCMD emitida no sistema da Fazenda Estadual, nos termos do Provimento CGJES n.º 08/2025, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de prorrogação, caso necessário. O sistema pode ser acessado por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no endereço eletrônico http:/www.sefaz.es.gov.br, na seção de Administração Tributária > Receita Estadual > ITCMD > Declaração de ITCMD.

O acesso ao sistema é realizado utilizando o acesso cidadão.

2. Sem prejuízo, considerando que os endereços dos herdeiros foram apresentados, CUMPRA-SE a decisão de id. 45686809, com relação à citação dos herdeiros. LINHARES-ES, data conforme assinatura eletrônica. GIDEON DRESCHER Juiz de Direito