5005284-47.2026.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5005284-47.2026.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: ALICE GOMES MORINI

DESPACHO

Em se tratando de execução de cotas condominiais, o Código de Processo Civil (art. 784, X), enumera como título executivo extrajudicial, apenas as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, desde que aprovadas em assembleia, sendo que honorários advocatícios possuem natureza diversa. Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se no necessário. 19/02/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito