5005668-94.2021.8.08.0012

• PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO

  OAB/ES 9395cpf031.***.***-58Mostrar

• ALICE LEITE LAZARO

  OAB/ES 39647cpf148.***.***-19Mostrar

Depreendo que, embora não tenha colacionado o contrato original entabulado pelas partes, sob o argumento de que o réu não o devolveu assinado, a autora logrou comprovar a relação contratual com o termo de acordo celebrado pelas partes (id. 8292146). Inobstante, a cobrança das prestações de serviços educacionais tem provocado considerável divergência jurisprudencial quando o aluno não frequentou o curso.

Alguns julgados defendem a cobrança, sob o argumento de que os serviços foram disponibilizados ao aluno, independentemente da frequência ao curso, e outros a refutam em virtude da inexistência de efetiva prestação do serviço. Em que pese o primeiro entendimento, não se pode olvidar que, em se tratando de relação consumerista, a interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor, dada sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços, a teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, à medida em que desempenha atividade empresarial, assume o risco do negócio que não pode ser transferido para o consumidor. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Capixaba já proferiu inúmeras decisões: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO - DIREITO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - ABANDONO DE CURSO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO –

DECISÃO

MANTIDA.

1. A inovação recursal é expressamente vedada no nosso sistema processual, conforme disciplina o artigo 1.014 do CPC⁄15, salvo nos casos em que houver prova de que a parte deixou de alegar a matéria por motivo de força maior.

2. O pagamento deve corresponder a uma efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo que, se por qualquer razão esta prestação não se concretizou, não há que se falar em cobrança.

3. Ademais, a simples alegação de que o serviço estava à disposição do aluno não é suficiente para que as mensalidades vencidas após o suposto abandono devam ser pagas.

4. Dessa forma, indevida a pretendida cobrança, uma vez que a instituição de ensino não demonstrou que o aluno compareceu às aulas durante o período relativo às mensalidades supostamente devidas.

5. Recurso improvido. (TJES. Apel. nº 0023834-16.2009.8.08.0035 (035090238342), Rel. Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 10/05/2016, DJe 10/06/2016.) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E RAZOABILIDADE - PARCELA INCONTROVERSA - MULTA CONTRATUAL - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

1 - A cobrança de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da divida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão.

2 - A mensalidade do mês de junho⁄2005, se tornou incontroversa.

3 - Conforme disposição contratual, também é devida a parcela do mês em que ocorreu a rescisão, qual seja, o mês de julho, bem como a parcela do mês subsequente, a título de multa.

4 - Recurso conhecido e provido em parte. [...](TJES, Apel. nº 240.***.***-00, Rel. Des. Subst. WILLIAM COUTO GONCALVES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 07/04/2009, DJe. 26/05/2009.) No caso em voga, considerando a força do entendimento remansoso dessa Corte, vejo que os documentos carreados nos autos dão conta de que o réu efetivamente usufruiu dos serviços educacionais prestados, haja vista o histórico escolar de id. 8292142, sendo, inclusive, aprovado em algumas matérias que cursou nesse período (2016/2).

O documento demonstra, ainda, que durante o período correspondente à dívida cobrada nestes autos, o réu compareceu às dependências da instituição, tornando incontroversa a efetiva prestação dos serviços contratados.

Posto isso, na trilha do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça Capixaba de que a instituição de ensino pode cobrar tão somente aquilo que foi realmente utilizado pelo aluno, concluo que procede a pretensão da autora quanto à cobrança de parcelas inadimplidas do acordo, vencidas no período de setembro a dezembro/2016. Registro que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual relativa a débitos de mensalidades escolares, como no caso, a atualização monetária e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da prestação, por se tratar de mora ex re (art. 397, CC), na forma do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado referência segue abaixo em destaque: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CONTRATO QUE PREVÊ VALOR E DATA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014).

2. [...] (AgRg no REsp 1401973/MG, 4.ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21.8.2014, v.u., DJe 26.8.2014.) Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 10.059,37, atualizada pela taxa Selic a partir da data do cálculo do id. 8292262 (27/07/21). Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa nos termos do art. 487, inc. I, CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária sucumbencial que fixo 10% do valor da condenação, considerando o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

Advirto-o de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calcular e recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 04 de setembro de 2026 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

Intimação

Órgão

Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA, MARIO JULIO LOURENCO DO ROSARIO

Advogados

PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO (OAB 9395/ES), ALICE LEITE LAZARO (OAB 39647/ES)

Documento

Petição

Documento

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 12 de setembro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente