0051785-64.2017.8.09.0006

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de Ação Monitória proposta originariamente por Banco do Brasil S/A., contra Elenoir Fernandes de Carvalho e Outros, qualificados.

2. O processo visa o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia. Na decisão de (Evento 217), foi deferida a sucessão processual no polo ativo em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Contudo, o Banco do Brasil (Evento 225) e a própria Ativos S.A. (Evento 226) peticionaram informando que o crédito objeto da lide (Contrato n.º 243903624) não foi objeto de cessão, requerendo, em conjunto, a reconsideração da referida decisão e o restabelecimento da titularidade do polo ativo ao Banco do Brasil S.A.

3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

4. A questão a ser dirimida cinge-se à legitimidade ativa para a causa, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

5. A decisão de (Evento 217), que deferiu a sucessão processual, partiu da premissa de que o crédito em litígio havia sido cedido pela instituição financeira originária à empresa Ativos S.A., nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil.

6. No entanto, as petições de (Evento 225) Banco do Brasil S.A. e (Evento 226) Ativos S.A. são uníssonas e inequívocas ao afirmarem que a operação discutida no presente feito, referente ao contrato nº 243903624, não foi cedida à securitizadora. O documento juntado no (Evento 225) corrobora tal alegação, ao listar outros contratos cedidos, mas omitir o que instrui esta demanda.

7. Diante da manifestação expressa e concordante tanto do cedente quanto da suposta cessionária, resta evidente o equívoco que fundamentou a sucessão processual. A ausência de cessão do crédito específico torna a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, nos termos do do Código de Processo Civil.

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de Ação Monitória proposta originariamente por Banco do Brasil S/A., contra Elenoir Fernandes de Carvalho e Outros, qualificados.

2. O processo visa o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia. Na decisão de (Evento 217), foi deferida a sucessão processual no polo ativo em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Contudo, o Banco do Brasil (Evento 225) e a própria Ativos S.A. (Evento 226) peticionaram informando que o crédito objeto da lide (Contrato n.º 243903624) não foi objeto de cessão, requerendo, em conjunto, a reconsideração da referida decisão e o restabelecimento da titularidade do polo ativo ao Banco do Brasil S.A.

3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

4. A questão a ser dirimida cinge-se à legitimidade ativa para a causa, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

5. A decisão de (Evento 217), que deferiu a sucessão processual, partiu da premissa de que o crédito em litígio havia sido cedido pela instituição financeira originária à empresa Ativos S.A., nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil.

6. No entanto, as petições de (Evento 225) Banco do Brasil S.A. e (Evento 226) Ativos S.A. são uníssonas e inequívocas ao afirmarem que a operação discutida no presente feito, referente ao contrato nº 243903624, não foi cedida à securitizadora. O documento juntado no (Evento 225) corrobora tal alegação, ao listar outros contratos cedidos, mas omitir o que instrui esta demanda.

7. Diante da manifestação expressa e concordante tanto do cedente quanto da suposta cessionária, resta evidente o equívoco que fundamentou a sucessão processual. A ausência de cessão do crédito específico torna a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, nos termos do do Código de Processo Civil.

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de Ação Monitória proposta originariamente por Banco do Brasil S/A., contra Elenoir Fernandes de Carvalho e Outros, qualificados.

2. O processo visa o recebimento de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia. Na decisão de (Evento 217), foi deferida a sucessão processual no polo ativo em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Contudo, o Banco do Brasil (Evento 225) e a própria Ativos S.A. (Evento 226) peticionaram informando que o crédito objeto da lide (Contrato n.º 243903624) não foi objeto de cessão, requerendo, em conjunto, a reconsideração da referida decisão e o restabelecimento da titularidade do polo ativo ao Banco do Brasil S.A.

3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

4. A questão a ser dirimida cinge-se à legitimidade ativa para a causa, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

5. A decisão de (Evento 217), que deferiu a sucessão processual, partiu da premissa de que o crédito em litígio havia sido cedido pela instituição financeira originária à empresa Ativos S.A., nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil.

6. No entanto, as petições de (Evento 225) Banco do Brasil S.A. e (Evento 226) Ativos S.A. são uníssonas e inequívocas ao afirmarem que a operação discutida no presente feito, referente ao contrato nº 243903624, não foi cedida à securitizadora. O documento juntado no (Evento 225) corrobora tal alegação, ao listar outros contratos cedidos, mas omitir o que instrui esta demanda.

7. Diante da manifestação expressa e concordante tanto do cedente quanto da suposta cessionária, resta evidente o equívoco que fundamentou a sucessão processual. A ausência de cessão do crédito específico torna a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, nos termos do do Código de Processo Civil.

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de ação monitória ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil S/A visando o recebimento de crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia. No curso do feito, houve o falecimento do réu Cordoaldo Fernandes de Carvalho, sendo deferida a habilitação de seu espólio, representado pelo herdeiro Elenoir Fernandes de Carvalho.

2. A parte ré, citada em 15/04/2025 (Evento 199), opôs embargos monitórios arguindo, em sede de preliminar e prejudicial de mérito: a) a irregularidade da representação processual do banco autor, uma vez que a procuração inicial teria sido outorgada por diretor jurídico já renunciado; b) a ocorrência de prescrição, sustentando que a interrupção do prazo prescricional só deveria retroagir à data da efetiva regularização da representação (ocorrida apenas em 2022), e não ao ajuizamento em 2017.

3. A empresa Ativos S.A. Securitizadora peticionou informando a cessão de crédito e requerendo sua inclusão no polo ativo. O autor originário manifestou-se defendendo a validade de sua representação e afastando a prescrição.

4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

5. Compulsando os autos, verifico a existência de prova da cessão de crédito em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros.

6. A parte embargante sustenta que a ação era "juridicamente inexistente" até a regularização da representação em 30/11/2022, o que impediria a retroação da interrupção da prescrição à data do protocolo em 2017.

7. Contudo, o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada privilegiam a primazia do julgamento de mérito e a sanabilidade de vícios formais. O Banco do Brasil apresentou instrumento de mandato atualizado e ratificou os atos anteriormente praticados. A irregularidade na outorga por diretor renunciado constitui vício sanável que não retira a validade do ajuizamento tempestivo da demanda para fins interruptivos do prazo prescricional, desde que a parte, intimada, regularize a falha, o que ocorreu no caso concreto.

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de ação monitória ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil S/A visando o recebimento de crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia. No curso do feito, houve o falecimento do réu Cordoaldo Fernandes de Carvalho, sendo deferida a habilitação de seu espólio, representado pelo herdeiro Elenoir Fernandes de Carvalho.

2. A parte ré, citada em 15/04/2025 (Evento 199), opôs embargos monitórios arguindo, em sede de preliminar e prejudicial de mérito: a) a irregularidade da representação processual do banco autor, uma vez que a procuração inicial teria sido outorgada por diretor jurídico já renunciado; b) a ocorrência de prescrição, sustentando que a interrupção do prazo prescricional só deveria retroagir à data da efetiva regularização da representação (ocorrida apenas em 2022), e não ao ajuizamento em 2017.

3. A empresa Ativos S.A. Securitizadora peticionou informando a cessão de crédito e requerendo sua inclusão no polo ativo. O autor originário manifestou-se defendendo a validade de sua representação e afastando a prescrição.

4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

5. Compulsando os autos, verifico a existência de prova da cessão de crédito em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros.

6. A parte embargante sustenta que a ação era "juridicamente inexistente" até a regularização da representação em 30/11/2022, o que impediria a retroação da interrupção da prescrição à data do protocolo em 2017.

7. Contudo, o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada privilegiam a primazia do julgamento de mérito e a sanabilidade de vícios formais. O Banco do Brasil apresentou instrumento de mandato atualizado e ratificou os atos anteriormente praticados. A irregularidade na outorga por diretor renunciado constitui vício sanável que não retira a validade do ajuizamento tempestivo da demanda para fins interruptivos do prazo prescricional, desde que a parte, intimada, regularize a falha, o que ocorreu no caso concreto.

Protocolo 0051785-64.2017.8.09.0006

D E C I S Ã O

1. Dos fatos

1. Trata-se de ação monitória ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil S/A visando o recebimento de crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia. No curso do feito, houve o falecimento do réu Cordoaldo Fernandes de Carvalho, sendo deferida a habilitação de seu espólio, representado pelo herdeiro Elenoir Fernandes de Carvalho.

2. A parte ré, citada em 15/04/2025 (Evento 199), opôs embargos monitórios arguindo, em sede de preliminar e prejudicial de mérito: a) a irregularidade da representação processual do banco autor, uma vez que a procuração inicial teria sido outorgada por diretor jurídico já renunciado; b) a ocorrência de prescrição, sustentando que a interrupção do prazo prescricional só deveria retroagir à data da efetiva regularização da representação (ocorrida apenas em 2022), e não ao ajuizamento em 2017.

3. A empresa Ativos S.A. Securitizadora peticionou informando a cessão de crédito e requerendo sua inclusão no polo ativo. O autor originário manifestou-se defendendo a validade de sua representação e afastando a prescrição.

4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.

2. Dos fundamentos

5. Compulsando os autos, verifico a existência de prova da cessão de crédito em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros.

6. A parte embargante sustenta que a ação era "juridicamente inexistente" até a regularização da representação em 30/11/2022, o que impediria a retroação da interrupção da prescrição à data do protocolo em 2017.

7. Contudo, o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada privilegiam a primazia do julgamento de mérito e a sanabilidade de vícios formais. O Banco do Brasil apresentou instrumento de mandato atualizado e ratificou os atos anteriormente praticados. A irregularidade na outorga por diretor renunciado constitui vício sanável que não retira a validade do ajuizamento tempestivo da demanda para fins interruptivos do prazo prescricional, desde que a parte, intimada, regularize a falha, o que ocorreu no caso concreto.