0100487-29.2013.8.09.0023

Dezembro 20251 evento

1. 11 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

   Advogado

   FRANCISCO ANTONIO NUNES (OAB 9931/GO)

   Poder Judiciário

   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

   Comarca de Caiapônia

   2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)

   DECISÃO

   Processo: ${processo.numero}

   PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

   Parte Promovente: ${processo.poloativo.nome}

   Parte Promovida: ${processo.polopassivo.nome}

   Dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença.

   Tendo em vista que a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º, Código de Processo Civil), intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do cumprimento de sentença pleiteado e apresentar impugnação, consoante disposto no art. 535 do CPC, sob pena de preclusão.

   Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

   Em caso de anuência expressa ou tácita da autarquia previdenciária com os cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo-os, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

   Registre-se que, na hipótese de ausência de impugnação à execução, não serão devidos honorários advocatícios contra o INSS nesta fase processual, independentemente se o crédito estiver submetido a pagamento por meio de Precatório (CPC, art. 85, § 7º) ou por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024; Recurso Repetitivo – Tema 1190; Info 818).