0202758-35.2017.8.09.0134

Em impugnação, a parte autora reiterou os termos da inicial, defendendo a suficiência da prova documental e pugnando pela procedência do pedido (mov. 50).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 59 e 60).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A ação monitória é o procedimento adequado para o credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme dispõe o art. 700 do CPC.

No caso em tela, a pretensão da parte autora está fundamentada em notas promissórias e notas timbradas que indicam o fornecimento de produtos à empresa ré. Tais documentos, embora não constituam títulos executivos extrajudiciais, são considerados pela jurisprudência como "prova escrita" hábil a aparelhar o procedimento monitório, por indicarem a existência de uma relação jurídica e de um crédito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a prova escrita não precisa ser robusta ou isenta de dúvidas, bastando que demonstre a razoável probabilidade do direito do autor.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA . EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2 . A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição . Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5 . Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7 . Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023), grifei.

A controvérsia principal dos autos reside nos efeitos da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial. Conforme o parágrafo único do art. 341 do CPC, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada, de modo que a sua defesa torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial.

Isso, contudo, não implica a automática improcedência do pedido. A negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos, mas não isenta o autor de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A questão, portanto, se resolve pela análise da suficiência do conjunto probatório apresentado pelo autor.

No presente caso, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para criar a presunção da existência do débito (mov. 03, fls. 13/55 ds autos físicos). As notas demonstram a relação comercial e o valor da dívida. A curadoria especial, por sua vez, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer elemento que pudesse modificar, extinguir ou impedir o direito do autor.

A jurisprudência, tanto do STJ quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), é pacífica no sentido de que, em ação monitória, a apresentação de embargos por negativa geral não é suficiente, por si só, para desconstituir a prova escrita idônea apresentada pelo credor.

O STJ já decidiu que, diante de prova escrita que presume a existência do crédito, "caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica", conforme jurisprudência supra.

Na mesma linha, o TJGO entende que, em se tratando de embargos à ação monitória, "não basta a contestação por negativa geral, que sem a demonstração, de forma pormenorizada e fundamentada, das irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora/embargada, somado à falta de indicação do valor do débito, autoriza a rejeição destes"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA HÁBIL A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA . CITAÇÃO POR HORA CERTA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA . REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria debatida é eminentemente de direito, sendo o aspecto fático da controvérsia demonstrado através de prova documental, isto é, da juntada aos autos do contrato de Confissão de Dívida, acompanhado do demonstrativo de débito, o que foi regularmente realizado pelo autor/embargado/apelado, em anexo à inicial . 2. In casu, o requerido foi citado por hora certa, nomeado curador especial, apresentou defesa por negativa geral. Cuidando-se de embargos à ação monitória, não basta a contestação por negativa geral, que sem a demonstração, de forma pormenorizada e fundamentada, das irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora/embargada, somado à falta de indicação do valor do débito, autoriza a rejeição destes, conforme esposado pelo magistrado de origem. 3 . Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. 4. Evidenciada a sucumbência recursal nesta instância, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

(TJ-GO - APL: 50478309120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R), grifei.

Dessa forma, tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório ao apresentar prova escrita suficiente da dívida, e não tendo a parte ré, por meio de sua curadora, apresentado qualquer fato que desconstituísse o crédito, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 23.283,47 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos).

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da referida lei, os valores serão corrigidos unicamente pela taxa Selic, que, por sua natureza, já contempla juros e atualização monetária, vedada qualquer cumulação com outro índice.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários da curadora especial nomeada, Dra. Naiara Pereira Soares Vanderlei (OAB/GO 53.434), em 03 (três) UHDs, a serem custeados pelo Estado de Goiás, nos termos da legislação vigente. Expeça-se a respectiva certidão.

Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.

Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Quirinópolis–GO, datado pelo sistema.

LUCAS GALINDO MIRANDA

Juiz de Direito

Órgão

Quirinópolis - 2ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

AUTO POSTO MARCON LTDA

Advogados

HEBERTON DUARTE DE SOUSA (OAB 113790/MG), SOLANGE DIAS CABRAL (OAB 49751/GO)