Procedimento Comum Cível 5113276-58.2023.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113276-58.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5113276-58.2023.8.09.0076 Requerente(s): MORGANA GOULART DOS REIS Requerido(s): Adão Imóveis Vida Nova Ltda Sentença Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Intermediação em Negócio Jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Morgana Goulart dos Reis em desfavor de Adão Imóveis Vida Nova Ltda e Incorporação Opus 53 SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, na petição inicial de evento 1, que compareceu espontaneamente ao estande de vendas do empreendimento denominado “Opus Tellure”, ocasião em que foi atendida por pessoas identificadas visualmente como integrantes da própria incorporadora, sem informação clara acerca da atuação de corretores autônomos ou de imobiliária terceirizada. Sustenta que, após o distrato do compromisso de compra e venda firmado com a requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA, foi surpreendida com cobrança de comissão de corretagem promovida pela requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA, inclusive mediante instauração de procedimento arbitral e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, liminarmente, a suspensão do procedimento arbitral e a exclusão da negativação, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de danos morais. No evento 6, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão das cobranças e do procedimento arbitral, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA apresentou contestação no evento 39, arguindo preliminarmente litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança da comissão de corretagem, afirmando ter havido efetiva prestação de serviço de intermediação imobiliária. A requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA apresentou contestação no evento 42, arguindo preliminar de incompetência do juízo estatal em razão da cláusula compromissória arbitral e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento 77, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, mantida a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova oral. No evento 98, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora na condição de informantes, encerrando-se a instrução processual e sendo concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais. No evento 114, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração no evento 121, alegando omissão quanto à observância da inversão do ônus da prova deferida no saneador. Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 124, com atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão apontada e desconstituindo-se integralmente a sentença anteriormente proferida, com determinação de nova análise do mérito observando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, no evento 131, foi certificada a ausência de manifestação das partes após a intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios, vindo os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre observar a diretriz fixada na decisão de evento 124, consubstanciada na necessidade de julgar a lide sob a ótica da inversão do ônus da prova, deferida outrora com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com a inversão, transferiu-se às requeridas o encargo de demonstrar a existência e a validade da intermediação imobiliária, bem como o cumprimento do dever de informação à consumidora. Analisando o acervo probatório, constato que as requeridas se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus processual. A prova documental acostada aos autos, notadamente o "Instrumento Particular de Intermediação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" e a "Carta Proposta", ambos devidamente assinados pela autora, demonstram de forma clara, expressa e destacada a contratação dos serviços de corretagem. Os referidos documentos discriminam o valor total do negócio e destacam, de maneira pormenorizada, o montante devido a título de comissão de corretagem (R$ 68.906,91), especificando os beneficiários, dentre os quais figura a requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. A controvérsia atrai a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), que estabeleceu a seguinte tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." No caso em apreço, as rés comprovaram documentalmente que o dever de informação foi rigorosamente cumprido no momento da contratação. A alegação da autora de que desconhecia a atuação de corretores ou de que acreditava estar lidando exclusivamente com funcionários da incorporadora não se sustenta diante das assinaturas apostas em documentos específicos e apartados que tratam exclusivamente da intermediação imobiliária. Ressalta-se que a prova oral produzida (oitiva de informantes) não teve o condão de desconstituir a robusta prova documental apresentada pelas rés. O fato de os corretores utilizarem identificação visual do empreendimento constitui praxe de mercado que, por si só, não anula a prestação do serviço, desde que o consumidor seja informado de forma transparente sobre os custos, o que, repita-se, ocorreu. Ademais, o posterior distrato celebrado entre a autora e a incorporadora não afasta o direito à percepção da comissão de corretagem pelos profissionais que intermediaram a venda, nos termos do art. 725 do Código Civil, pois o resultado útil da intermediação restou perfectibilizado com a assinatura do contrato principal. Portanto, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, as requeridas lograram êxito em comprovar fato impeditivo e modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), demonstrando a regularidade e a licitude da cobrança, razão pela qual a pretensão declaratória de inexistência do débito não merece prosperar. Por consequência lógica, afasta-se também o pleito indenizatório por danos morais, face à ausência de ato ilícito praticado pelas rés. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro válida e exigível a obrigação de pagar a comissão de corretagem estipulada no instrumento contratual em favor da requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. Revogo expressamente a tutela de urgência deferida no evento 06. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 02

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5113276-58.2023.8.09.0076 Requerente(s): MORGANA GOULART DOS REIS Requerido(s): Adão Imóveis Vida Nova Ltda Sentença Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Intermediação em Negócio Jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Morgana Goulart dos Reis em desfavor de Adão Imóveis Vida Nova Ltda e Incorporação Opus 53 SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, na petição inicial de evento 1, que compareceu espontaneamente ao estande de vendas do empreendimento denominado “Opus Tellure”, ocasião em que foi atendida por pessoas identificadas visualmente como integrantes da própria incorporadora, sem informação clara acerca da atuação de corretores autônomos ou de imobiliária terceirizada. Sustenta que, após o distrato do compromisso de compra e venda firmado com a requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA, foi surpreendida com cobrança de comissão de corretagem promovida pela requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA, inclusive mediante instauração de procedimento arbitral e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, liminarmente, a suspensão do procedimento arbitral e a exclusão da negativação, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de danos morais. No evento 6, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão das cobranças e do procedimento arbitral, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA apresentou contestação no evento 39, arguindo preliminarmente litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança da comissão de corretagem, afirmando ter havido efetiva prestação de serviço de intermediação imobiliária. A requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA apresentou contestação no evento 42, arguindo preliminar de incompetência do juízo estatal em razão da cláusula compromissória arbitral e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento 77, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, mantida a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova oral. No evento 98, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora na condição de informantes, encerrando-se a instrução processual e sendo concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais. No evento 114, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração no evento 121, alegando omissão quanto à observância da inversão do ônus da prova deferida no saneador. Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 124, com atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão apontada e desconstituindo-se integralmente a sentença anteriormente proferida, com determinação de nova análise do mérito observando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, no evento 131, foi certificada a ausência de manifestação das partes após a intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios, vindo os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre observar a diretriz fixada na decisão de evento 124, consubstanciada na necessidade de julgar a lide sob a ótica da inversão do ônus da prova, deferida outrora com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com a inversão, transferiu-se às requeridas o encargo de demonstrar a existência e a validade da intermediação imobiliária, bem como o cumprimento do dever de informação à consumidora. Analisando o acervo probatório, constato que as requeridas se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus processual. A prova documental acostada aos autos, notadamente o "Instrumento Particular de Intermediação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" e a "Carta Proposta", ambos devidamente assinados pela autora, demonstram de forma clara, expressa e destacada a contratação dos serviços de corretagem. Os referidos documentos discriminam o valor total do negócio e destacam, de maneira pormenorizada, o montante devido a título de comissão de corretagem (R$ 68.906,91), especificando os beneficiários, dentre os quais figura a requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. A controvérsia atrai a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), que estabeleceu a seguinte tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." No caso em apreço, as rés comprovaram documentalmente que o dever de informação foi rigorosamente cumprido no momento da contratação. A alegação da autora de que desconhecia a atuação de corretores ou de que acreditava estar lidando exclusivamente com funcionários da incorporadora não se sustenta diante das assinaturas apostas em documentos específicos e apartados que tratam exclusivamente da intermediação imobiliária. Ressalta-se que a prova oral produzida (oitiva de informantes) não teve o condão de desconstituir a robusta prova documental apresentada pelas rés. O fato de os corretores utilizarem identificação visual do empreendimento constitui praxe de mercado que, por si só, não anula a prestação do serviço, desde que o consumidor seja informado de forma transparente sobre os custos, o que, repita-se, ocorreu. Ademais, o posterior distrato celebrado entre a autora e a incorporadora não afasta o direito à percepção da comissão de corretagem pelos profissionais que intermediaram a venda, nos termos do art. 725 do Código Civil, pois o resultado útil da intermediação restou perfectibilizado com a assinatura do contrato principal. Portanto, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, as requeridas lograram êxito em comprovar fato impeditivo e modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), demonstrando a regularidade e a licitude da cobrança, razão pela qual a pretensão declaratória de inexistência do débito não merece prosperar. Por consequência lógica, afasta-se também o pleito indenizatório por danos morais, face à ausência de ato ilícito praticado pelas rés. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro válida e exigível a obrigação de pagar a comissão de corretagem estipulada no instrumento contratual em favor da requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. Revogo expressamente a tutela de urgência deferida no evento 06. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5113276-58.2023.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MORGANA GOULART DOS REIS Requerido: Adão Imóveis Vida Nova Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MORGANA GOULART DOS REIS (evento 121) em face da sentença proferida no evento 114, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Intermediação em Negócio Jurídico ajuizada em desfavor de INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA e ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença, sustentando que o juízo deixou de se manifestar expressamente acerca da inversão do ônus da prova, deferida na decisão inicial (evento 6), o que teria implicado na indevida atribuição do encargo probatório à autora, em afronta ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimada, a parte embargada INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA apresentou contrarrazões no evento 122, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de vício na decisão, sustentando tratar-se de mero inconformismo da parte embargante. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados. Como cediço, os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. A omissão, por sua vez, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, inclusive quando deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. A embargante aponta omissão no julgado, sustentando que a sentença não apreciou a questão da inversão do ônus da prova, anteriormente deferida (evento 6), o que teria influenciado diretamente no julgamento de mérito, ao imputar-lhe o ônus de comprovar a inexistência da intermediação imobiliária. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, a sentença de evento 114, de fato, ao fundamentar a improcedência do pedido, consignou que "A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que não houve intermediação ou que foi induzida em erro quanto à natureza dos serviços prestados". A decisão inicial de evento 6, por sua vez, havia deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório é uma regra de instrução que, uma vez deferida, desloca o encargo probatório para o fornecedor, que passa a ter o dever de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, ao julgar a causa com base na ausência de prova por parte da autora, a sentença deixou de observar a regra de julgamento estabelecida pela decisão saneadora que inverteu o ônus probatório. Tal proceder configura omissão quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, vício sanável pela via dos embargos declaratórios, inclusive com a possibilidade de efeitos infringentes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A omissão, portanto, não reside apenas na falta de menção expressa à inversão do ônus da prova, mas na sua efetiva desconsideração como regra de julgamento, o que impacta diretamente na conclusão adotada. Ao desconsiderar a inversão previamente deferida, a sentença incorreu em vício que compromete sua fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, pois deixou de enfrentar argumento (a inversão do ônus probatório) que, em tese, era capaz de infirmar a conclusão adotada. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente desconstituição da sentença proferida, a fim de que seja proferido novo julgamento, com a devida observância da regra de distribuição do ônus da prova. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 121 e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença de evento 114. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

Confirmada

13/04/2026, 20:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5113276-58.2023.8.09.0076Polo Ativo: MORGANA GOULART DOS REISPolo Passivo: Adão Imóveis Vida Nova Ltda SENTENÇA I-RELATÓRIO.Trata-se de “ação declaratória de inexistência de intermediação em negócio jurídico” ajuizada por Morgana Goulart dos Reis em desfavor de Adão Vida Nova Ltda., e Incorporação Opus 53 Spe Ltda., todos qualificados.Narra em sua inicial que adquiriu um imóvel dos vendedores da requerida Opus em 2022. Posteriormente, se arrependeu do negócio e firmou acordo com a requerida Opus junto à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem. Ocorre que foi notificada para participar da audiência de autocomposição referente ao contrato de intermediação de compra e venda feito com a requerida Adão. Afirma que não houve intermediação, pois os prepostos da requerida Adão se passaram como vendedores da requerida Opus.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que se deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato discutido nos autos, retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da reclamação 182/2022 em trâmite na 10ª Câmara e Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova.Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 36).A requerida Adão Imóveis apresentou sua contestação ao ev. 39. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a contratação de seus serviços como intermediadora de vendas e a validade do débito.Em sua contestação, a requerida Opus defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem, além da inexistência de dano moral (ev. 42).As impugnações às contestações foram juntadas aos evs. 45 e 46.O Agravo de Instrumento interposto pela parte Adão Imóveis foi conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência da decisão de ev. 06 (ev. 48).Intimada para se manifestarem sobre as provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (evs. 54 e 56), a parte autora requereu produção de prova oral (ev. 55).O valor da causa foi corrigido pela decisão de ev. 58.A decisão de ev. 66 deferiu pedido de parcelamento das custas iniciais.No ev. 77, foi proferida decisão saneadora que afastou todas as preliminares arguidas e designou audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas da parte requerente, Maria Aparecida Fidelis e Isaac do Espírito Santo Fidelis, que foram ouvidos na condição de informantes. Durante a oitiva de Isaac, o advogado da requerida Incorporação Opus 53 SPE, suscitou questão de ordem, em razão dos informantes, mãe e filho, estarem no mesmo imóvel prestando depoimento. Após a oitiva, foi aberta às partes a possibilidade de formularem requerimentos finais, quando a parte requerida Incorporação Opus 53 SPE requereu a aplicação da tese 938 do STJ. Por fim, foi proferida decisão que encerrou a instrução, abrindo vista para as partes para alegações finais e postergou a análise da incidência da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo invocado pela parte requerida para a sentença.A requerida, Adão Imóveis Vida Noda Ltda., apresentou alegações finais no ev. 109, requerendo o reconhecimento da litispendência existente, com a extinção do feito, ou subsidiariamente pela improcedência da ação.No ev. 110, a requerida Incorporação Opus 53 SPE LTDA requereu o acolhimento da prejudicial de mérito, com o reconhecimento da coisa julgada material decorrente da sentença arbitral homologatória do acordo de distrato, e requereu subsidiariamente a total improcedência do pedido inicial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃO.Observa-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante o artigo 355, inciso I, do CPC.As preliminares arguidas pelas requeridas foram devidamente afastadas na decisão saneadora, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material, pois o objeto desta ação é diverso daquele tratado no procedimento arbitral, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma escorreita, passo ao exame do mérito da causa.A controvérsia central reside em determinar se houve efetiva intermediação imobiliária prestada pela requerida Adão Imóveis ou se os serviços foram prestados de forma viciada, sem a devida identificação da natureza da intermediação.Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que no contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a Opus consta expressamente cláusula referente à intermediação imobiliária (Capítulo IX - DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA do documento contratual – evento n. 1, arquivo 5, fl.2 do PDF).O referido capítulo estabelece claramente que: A comercialização da unidade autônoma é realizada por empresa de vendas de imóveis e/ou consultores imobiliários autônomos; o comprador reconhece e concorda expressamente que os valores pagos a título de comissão de corretagem não serão objeto de devolução e a comissão devida foi paga diretamente pelo comprador à empresa de intermediação.Constata-se, ainda, que o documento discrimina nominalmente os beneficiários das comissões de corretagem, incluindo expressamente "ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA" no valor de R$ 32.799,68, conforme tabela constante do contrato.Ressalto que as oitivas dos informantes, Isaac do Espírito Santo Fidelis e Maria Aparecida Fidelis não trouxeram elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade do contrato de intermediação.Isaac, companheiro da autora, confirmou ter acompanhado Morgana ao estande de vendas da Opus, onde foram atendidos pela corretora Ana Nery. Declarou que todos os documentos foram assinados em conjunto, sem distinção específica sobre cada contrato. Ressaltou que somente no momento do pagamento tomaram conhecimento da existência de terceiros no negócio (corretores).Por sua vez, Maria Aparecida Fidelis, sogra da autora, declarou ter conhecimento apenas superficial dos fatos, não presenciando as tratativas nem a assinatura dos contratos.Importante destacar que ambos os informantes confirmaram que a autora é pessoa alfabetizada, com ensino superior incompleto, sendo capaz de compreender o conteúdo dos documentos assinados.A requerida Opus invocou a aplicação da Tese 938 do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, que assim dispõe:"É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." (grifei).No caso em análise, o contrato objeto da lide especifica claramente o valor da comissão de corretagem (R$ 32.799,68 para Adão Imóveis Vida Nova Ltda.), bem como identifica os beneficiários do pagamento. Restou demonstrado que a autora teve plena ciência da cobrança de comissão de corretagem no momento da contratação, conforme se extrai do próprio contrato assinado.Contrariamente ao alegado na inicial, as provas coligidas demonstram que houve efetiva intermediação imobiliária por parte da requerida Adão Imóveis. O informante Isaac confirmou que foram atendidos por corretora no estande de vendas, que apresentou o empreendimento, mostrou a maquete e conduziu as tratativas que culminaram na aquisição do imóvel.A circunstância de a corretora Ana Nery ter se apresentado como representante da Opus não descaracteriza a intermediação, uma vez que é prática comum no mercado imobiliário que os corretores atuem nos estandes de vendas das incorporadoras, prestando serviços de aproximação entre compradores e vendedores.Diante do exposto, não restaram caracterizados os fatos constitutivos do direito da autora. O contrato de intermediação é válido e eficaz, tendo sido devidamente informados os valores da comissão de corretagem no ato da contratação.Neste sentido, é a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, in verbis:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ - TEMA 938. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? O dever de informação constitui um dos princípios derivados do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais; II ? Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96; III O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 938), reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente/comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP); IV In casu, a despeito das alegações da Recorrente, restou expressamente demonstrado que a comissão do corretor ficaria ao encargo desta, consoante contrato de corretagem anexo aos autos, devidamente assinado e com discriminação de valores (ev. 1, arq. 8, p. 48); V Para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a reunião simultânea de 3 (três) requisitos essenciais: autorização para intermediar, aproximação das partes e resultado útil em razão de sua interferência; VI ? A corretagem traduz-se atividade de resultado, em que a remuneração do corretor é sempre devida quando o proveito útil perseguido se consumou em decorrência da intermediação anteriormente efetuada, presentes, portanto, todos os requisitos consolidados pela jurisprudência1; VII ? Portanto, resta demonstrado que o valor vindicado pela Recorrida através de pedido contraposto, corresponde a diferença ao pagamento da taxa de intermediação imobiliária, da qual a Recorrente possuía pleno conhecimento. Logo, tendo a imobiliária cumprido com seu dever de informação e prestado a assessoria, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem2; VIII ? Recurso conhecido e desprovido, permanecendo a sentença conforme lançada em todos os seus termos; IX ? Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Processo nº 5334956.98.2020.8.09.0051. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui. Destaquei.EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AOS COMPRADORES. TEMA 938 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Dalila Lima Brasil em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignada, a parte recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Em suas razões recursais, requereu a aplicação dos efeitos da revelia em face dos requeridos, ante o não comparecimento na audiência de conciliação, embora citados. Aduz que os documentos apresentados demonstram que o valor pago inicialmente foi a título de entrada, e não comissão. Informa que a desistência do contrato se deu em razão de culpa exclusiva dos requeridos. Requereu a procedência dos pedidos iniciais.3. Na inicial, a autora alega que contratou os serviços dos requeridos para a intermediação de compra de um imóvel, pagando um sinal no valor de R$ 5.129,43 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). Contudo, a transação não foi finalizada e o contrato de financiamento jamais foi assinado, nem as chaves entregues. Alega que diante do não cumprimento da promessa, decidiu rescindir o contrato e solicitou a restituição dos valores pagos de forma administrativa, sem sucesso. Requereu a restituição dos valores pagos.4. A inércia do Réu, pelo não comparecimento em audiência ou pela ausência de apresentação de defesa/contestação, implica na decretação de sua revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, não induzindo, necessariamente, a procedência do pedido da parte Autora, consoante disposto no artigo 344 do CPC, incumbindo a ela trazer elementos suficientemente e hábeis a provocar no MM. Julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos.6. Importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor poderá ser afastada na hipótese em que as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV, CPC.7. Nesse sentido, compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e caso se descure desse encargo, assumirá o risco de não obter êxito em sua pretensão.8. No presente caso, em contestação, foram apresentados os contratos de prestação de intermediação e de promessa de compra e venda (arquivo 04, evento 18), além de prints de conversas entre a autora e os demais requeridos, comprovando a intermediação destes no negócio como corretores, motivo pelo qual passo para a análise do mérito e dos referidos documentos.9. Em relação a comissão de corretagem, cumpre mencionar que, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 938 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), é válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, entretanto, condicionando à prévia informação ao adquirente do imóvel de forma clara.10. Analisando o contrato objeto da lide (evento 18, arquivo 4), especificamente em sua cláusula 4, restou expresso quanto a cobrança de honorários em razão da intermediação, com o mesmo valor informado pela parte autora pago como ?entrada?. Registra-se, ainda, que no contrato de promessa de compra e venda (cláusula 3.2.1), também existe previsão de comissão de corretagem no valor de R$ 8.549,05 (oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), pago da seguinte forma: R$ 5.129,43 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), para a equipe de venda e R$ 3.419,62 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), ao vendedor, já incluso no valor do sinal que será repassado para a imobiliária.11. Desse modo, constata-se que a documentação apresentada nos autos se mostra apta a comprovar o conhecimento da contratante quanto a destinação do valor pago (R$ 5.129,43), bem como da impossibilidade de devolução do mesmo.12. Quanto ao pedido de restituição, vale ressaltar que a imobiliária e seus corretores só fazem jus à remuneração ajustada em caso de não efetivação do resultado previsto no negócio em virtude do arrependimento das partes (art. 725, do CC) se tiverem executado a mediação com diligência e prudência, prestando aos clientes, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio (art. 723, do CC), não sendo suficiente a mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra do bem imóvel.13. Analisando os documentos juntados em impugnação (evento 21, arquivo 2), verifico que os corretores, ora requeridos, de fato, intermediaram o negócio jurídico, por um período de no mínimo 03 (três) meses, lapso ocorrido entre a assinatura do contrato e o distrato.14. Ademais, o valor da corretagem foi pago dois meses após a assinatura do contrato, fato que corrobora com a alegação de que os serviços foram prestados, pois, caso contrário, não justificaria o pagamento após dois meses de vigência do contrato. Além disso, conforme já mencionado, restou comprovado que a autora tinha ciência da cobrança de corretagem, uma vez que existe cláusula expressa no contrato assinado.15. Destarte, provada pelas partes Recorridas a efetiva celebração do contrato com previsão de taxa de corretagem, resta desincumbida a prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), devendo a sentença de origem ser mantida.16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.17. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Processo nº 5017732-60.2019.8.09.0051. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Alice Teles de Oliveira. Destaquei.A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que não houve intermediação ou que foi induzida em erro quanto à natureza dos serviços prestados. Ao contrário, as provas demonstram que houve efetiva aproximação entre as partes através dos serviços da requerida Adão Imóveis.III - DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem à requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda.Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Confirmada

16/09/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5113276-58.2023.8.09.0076 Requerente(s): MORGANA GOULART DOS REIS Requerido(s): Adão Imóveis Vida Nova Ltda Sentença Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Intermediação em Negócio Jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Morgana Goulart dos Reis em desfavor de Adão Imóveis Vida Nova Ltda e Incorporação Opus 53 SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, na petição inicial de evento 1, que compareceu espontaneamente ao estande de vendas do empreendimento denominado “Opus Tellure”, ocasião em que foi atendida por pessoas identificadas visualmente como integrantes da própria incorporadora, sem informação clara acerca da atuação de corretores autônomos ou de imobiliária terceirizada. Sustenta que, após o distrato do compromisso de compra e venda firmado com a requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA, foi surpreendida com cobrança de comissão de corretagem promovida pela requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA, inclusive mediante instauração de procedimento arbitral e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, liminarmente, a suspensão do procedimento arbitral e a exclusão da negativação, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de danos morais. No evento 6, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão das cobranças e do procedimento arbitral, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A requerida ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA apresentou contestação no evento 39, arguindo preliminarmente litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança da comissão de corretagem, afirmando ter havido efetiva prestação de serviço de intermediação imobiliária. A requerida INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA apresentou contestação no evento 42, arguindo preliminar de incompetência do juízo estatal em razão da cláusula compromissória arbitral e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento 77, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, mantida a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova oral. No evento 98, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora na condição de informantes, encerrando-se a instrução processual e sendo concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais. No evento 114, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, revogando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração no evento 121, alegando omissão quanto à observância da inversão do ônus da prova deferida no saneador. Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 124, com atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão apontada e desconstituindo-se integralmente a sentença anteriormente proferida, com determinação de nova análise do mérito observando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, no evento 131, foi certificada a ausência de manifestação das partes após a intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios, vindo os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre observar a diretriz fixada na decisão de evento 124, consubstanciada na necessidade de julgar a lide sob a ótica da inversão do ônus da prova, deferida outrora com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com a inversão, transferiu-se às requeridas o encargo de demonstrar a existência e a validade da intermediação imobiliária, bem como o cumprimento do dever de informação à consumidora. Analisando o acervo probatório, constato que as requeridas se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus processual. A prova documental acostada aos autos, notadamente o "Instrumento Particular de Intermediação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" e a "Carta Proposta", ambos devidamente assinados pela autora, demonstram de forma clara, expressa e destacada a contratação dos serviços de corretagem. Os referidos documentos discriminam o valor total do negócio e destacam, de maneira pormenorizada, o montante devido a título de comissão de corretagem (R$ 68.906,91), especificando os beneficiários, dentre os quais figura a requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. A controvérsia atrai a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), que estabeleceu a seguinte tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." No caso em apreço, as rés comprovaram documentalmente que o dever de informação foi rigorosamente cumprido no momento da contratação. A alegação da autora de que desconhecia a atuação de corretores ou de que acreditava estar lidando exclusivamente com funcionários da incorporadora não se sustenta diante das assinaturas apostas em documentos específicos e apartados que tratam exclusivamente da intermediação imobiliária. Ressalta-se que a prova oral produzida (oitiva de informantes) não teve o condão de desconstituir a robusta prova documental apresentada pelas rés. O fato de os corretores utilizarem identificação visual do empreendimento constitui praxe de mercado que, por si só, não anula a prestação do serviço, desde que o consumidor seja informado de forma transparente sobre os custos, o que, repita-se, ocorreu. Ademais, o posterior distrato celebrado entre a autora e a incorporadora não afasta o direito à percepção da comissão de corretagem pelos profissionais que intermediaram a venda, nos termos do art. 725 do Código Civil, pois o resultado útil da intermediação restou perfectibilizado com a assinatura do contrato principal. Portanto, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, as requeridas lograram êxito em comprovar fato impeditivo e modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), demonstrando a regularidade e a licitude da cobrança, razão pela qual a pretensão declaratória de inexistência do débito não merece prosperar. Por consequência lógica, afasta-se também o pleito indenizatório por danos morais, face à ausência de ato ilícito praticado pelas rés. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro válida e exigível a obrigação de pagar a comissão de corretagem estipulada no instrumento contratual em favor da requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda. Revogo expressamente a tutela de urgência deferida no evento 06. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 02

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5113276-58.2023.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MORGANA GOULART DOS REIS Requerido: Adão Imóveis Vida Nova Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MORGANA GOULART DOS REIS (evento 121) em face da sentença proferida no evento 114, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Intermediação em Negócio Jurídico ajuizada em desfavor de INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA e ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença, sustentando que o juízo deixou de se manifestar expressamente acerca da inversão do ônus da prova, deferida na decisão inicial (evento 6), o que teria implicado na indevida atribuição do encargo probatório à autora, em afronta ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimada, a parte embargada INCORPORAÇÃO OPUS 53 SPE LTDA apresentou contrarrazões no evento 122, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de vício na decisão, sustentando tratar-se de mero inconformismo da parte embargante. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados. Como cediço, os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. A omissão, por sua vez, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, inclusive quando deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. A embargante aponta omissão no julgado, sustentando que a sentença não apreciou a questão da inversão do ônus da prova, anteriormente deferida (evento 6), o que teria influenciado diretamente no julgamento de mérito, ao imputar-lhe o ônus de comprovar a inexistência da intermediação imobiliária. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, a sentença de evento 114, de fato, ao fundamentar a improcedência do pedido, consignou que "A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que não houve intermediação ou que foi induzida em erro quanto à natureza dos serviços prestados". A decisão inicial de evento 6, por sua vez, havia deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório é uma regra de instrução que, uma vez deferida, desloca o encargo probatório para o fornecedor, que passa a ter o dever de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, ao julgar a causa com base na ausência de prova por parte da autora, a sentença deixou de observar a regra de julgamento estabelecida pela decisão saneadora que inverteu o ônus probatório. Tal proceder configura omissão quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova ao caso concreto, vício sanável pela via dos embargos declaratórios, inclusive com a possibilidade de efeitos infringentes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A omissão, portanto, não reside apenas na falta de menção expressa à inversão do ônus da prova, mas na sua efetiva desconsideração como regra de julgamento, o que impacta diretamente na conclusão adotada. Ao desconsiderar a inversão previamente deferida, a sentença incorreu em vício que compromete sua fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, pois deixou de enfrentar argumento (a inversão do ônus probatório) que, em tese, era capaz de infirmar a conclusão adotada. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente desconstituição da sentença proferida, a fim de que seja proferido novo julgamento, com a devida observância da regra de distribuição do ônus da prova. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 121 e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença de evento 114. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 1

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5113276-58.2023.8.09.0076Polo Ativo: MORGANA GOULART DOS REISPolo Passivo: Adão Imóveis Vida Nova Ltda SENTENÇA I-RELATÓRIO.Trata-se de “ação declaratória de inexistência de intermediação em negócio jurídico” ajuizada por Morgana Goulart dos Reis em desfavor de Adão Vida Nova Ltda., e Incorporação Opus 53 Spe Ltda., todos qualificados.Narra em sua inicial que adquiriu um imóvel dos vendedores da requerida Opus em 2022. Posteriormente, se arrependeu do negócio e firmou acordo com a requerida Opus junto à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem. Ocorre que foi notificada para participar da audiência de autocomposição referente ao contrato de intermediação de compra e venda feito com a requerida Adão. Afirma que não houve intermediação, pois os prepostos da requerida Adão se passaram como vendedores da requerida Opus.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que se deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato discutido nos autos, retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da reclamação 182/2022 em trâmite na 10ª Câmara e Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova.Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 36).A requerida Adão Imóveis apresentou sua contestação ao ev. 39. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a contratação de seus serviços como intermediadora de vendas e a validade do débito.Em sua contestação, a requerida Opus defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem, além da inexistência de dano moral (ev. 42).As impugnações às contestações foram juntadas aos evs. 45 e 46.O Agravo de Instrumento interposto pela parte Adão Imóveis foi conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência da decisão de ev. 06 (ev. 48).Intimada para se manifestarem sobre as provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (evs. 54 e 56), a parte autora requereu produção de prova oral (ev. 55).O valor da causa foi corrigido pela decisão de ev. 58.A decisão de ev. 66 deferiu pedido de parcelamento das custas iniciais.No ev. 77, foi proferida decisão saneadora que afastou todas as preliminares arguidas e designou audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas da parte requerente, Maria Aparecida Fidelis e Isaac do Espírito Santo Fidelis, que foram ouvidos na condição de informantes. Durante a oitiva de Isaac, o advogado da requerida Incorporação Opus 53 SPE, suscitou questão de ordem, em razão dos informantes, mãe e filho, estarem no mesmo imóvel prestando depoimento. Após a oitiva, foi aberta às partes a possibilidade de formularem requerimentos finais, quando a parte requerida Incorporação Opus 53 SPE requereu a aplicação da tese 938 do STJ. Por fim, foi proferida decisão que encerrou a instrução, abrindo vista para as partes para alegações finais e postergou a análise da incidência da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo invocado pela parte requerida para a sentença.A requerida, Adão Imóveis Vida Noda Ltda., apresentou alegações finais no ev. 109, requerendo o reconhecimento da litispendência existente, com a extinção do feito, ou subsidiariamente pela improcedência da ação.No ev. 110, a requerida Incorporação Opus 53 SPE LTDA requereu o acolhimento da prejudicial de mérito, com o reconhecimento da coisa julgada material decorrente da sentença arbitral homologatória do acordo de distrato, e requereu subsidiariamente a total improcedência do pedido inicial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃO.Observa-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante o artigo 355, inciso I, do CPC.As preliminares arguidas pelas requeridas foram devidamente afastadas na decisão saneadora, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material, pois o objeto desta ação é diverso daquele tratado no procedimento arbitral, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma escorreita, passo ao exame do mérito da causa.A controvérsia central reside em determinar se houve efetiva intermediação imobiliária prestada pela requerida Adão Imóveis ou se os serviços foram prestados de forma viciada, sem a devida identificação da natureza da intermediação.Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que no contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a Opus consta expressamente cláusula referente à intermediação imobiliária (Capítulo IX - DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA do documento contratual – evento n. 1, arquivo 5, fl.2 do PDF).O referido capítulo estabelece claramente que: A comercialização da unidade autônoma é realizada por empresa de vendas de imóveis e/ou consultores imobiliários autônomos; o comprador reconhece e concorda expressamente que os valores pagos a título de comissão de corretagem não serão objeto de devolução e a comissão devida foi paga diretamente pelo comprador à empresa de intermediação.Constata-se, ainda, que o documento discrimina nominalmente os beneficiários das comissões de corretagem, incluindo expressamente "ADÃO IMÓVEIS VIDA NOVA LTDA" no valor de R$ 32.799,68, conforme tabela constante do contrato.Ressalto que as oitivas dos informantes, Isaac do Espírito Santo Fidelis e Maria Aparecida Fidelis não trouxeram elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade do contrato de intermediação.Isaac, companheiro da autora, confirmou ter acompanhado Morgana ao estande de vendas da Opus, onde foram atendidos pela corretora Ana Nery. Declarou que todos os documentos foram assinados em conjunto, sem distinção específica sobre cada contrato. Ressaltou que somente no momento do pagamento tomaram conhecimento da existência de terceiros no negócio (corretores).Por sua vez, Maria Aparecida Fidelis, sogra da autora, declarou ter conhecimento apenas superficial dos fatos, não presenciando as tratativas nem a assinatura dos contratos.Importante destacar que ambos os informantes confirmaram que a autora é pessoa alfabetizada, com ensino superior incompleto, sendo capaz de compreender o conteúdo dos documentos assinados.A requerida Opus invocou a aplicação da Tese 938 do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, que assim dispõe:"É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." (grifei).No caso em análise, o contrato objeto da lide especifica claramente o valor da comissão de corretagem (R$ 32.799,68 para Adão Imóveis Vida Nova Ltda.), bem como identifica os beneficiários do pagamento. Restou demonstrado que a autora teve plena ciência da cobrança de comissão de corretagem no momento da contratação, conforme se extrai do próprio contrato assinado.Contrariamente ao alegado na inicial, as provas coligidas demonstram que houve efetiva intermediação imobiliária por parte da requerida Adão Imóveis. O informante Isaac confirmou que foram atendidos por corretora no estande de vendas, que apresentou o empreendimento, mostrou a maquete e conduziu as tratativas que culminaram na aquisição do imóvel.A circunstância de a corretora Ana Nery ter se apresentado como representante da Opus não descaracteriza a intermediação, uma vez que é prática comum no mercado imobiliário que os corretores atuem nos estandes de vendas das incorporadoras, prestando serviços de aproximação entre compradores e vendedores.Diante do exposto, não restaram caracterizados os fatos constitutivos do direito da autora. O contrato de intermediação é válido e eficaz, tendo sido devidamente informados os valores da comissão de corretagem no ato da contratação.Neste sentido, é a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, in verbis:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ - TEMA 938. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? O dever de informação constitui um dos princípios derivados do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais; II ? Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96; III O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 938), reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente/comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP); IV In casu, a despeito das alegações da Recorrente, restou expressamente demonstrado que a comissão do corretor ficaria ao encargo desta, consoante contrato de corretagem anexo aos autos, devidamente assinado e com discriminação de valores (ev. 1, arq. 8, p. 48); V Para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a reunião simultânea de 3 (três) requisitos essenciais: autorização para intermediar, aproximação das partes e resultado útil em razão de sua interferência; VI ? A corretagem traduz-se atividade de resultado, em que a remuneração do corretor é sempre devida quando o proveito útil perseguido se consumou em decorrência da intermediação anteriormente efetuada, presentes, portanto, todos os requisitos consolidados pela jurisprudência1; VII ? Portanto, resta demonstrado que o valor vindicado pela Recorrida através de pedido contraposto, corresponde a diferença ao pagamento da taxa de intermediação imobiliária, da qual a Recorrente possuía pleno conhecimento. Logo, tendo a imobiliária cumprido com seu dever de informação e prestado a assessoria, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem2; VIII ? Recurso conhecido e desprovido, permanecendo a sentença conforme lançada em todos os seus termos; IX ? Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Processo nº 5334956.98.2020.8.09.0051. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui. Destaquei.EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AOS COMPRADORES. TEMA 938 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Dalila Lima Brasil em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignada, a parte recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Em suas razões recursais, requereu a aplicação dos efeitos da revelia em face dos requeridos, ante o não comparecimento na audiência de conciliação, embora citados. Aduz que os documentos apresentados demonstram que o valor pago inicialmente foi a título de entrada, e não comissão. Informa que a desistência do contrato se deu em razão de culpa exclusiva dos requeridos. Requereu a procedência dos pedidos iniciais.3. Na inicial, a autora alega que contratou os serviços dos requeridos para a intermediação de compra de um imóvel, pagando um sinal no valor de R$ 5.129,43 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). Contudo, a transação não foi finalizada e o contrato de financiamento jamais foi assinado, nem as chaves entregues. Alega que diante do não cumprimento da promessa, decidiu rescindir o contrato e solicitou a restituição dos valores pagos de forma administrativa, sem sucesso. Requereu a restituição dos valores pagos.4. A inércia do Réu, pelo não comparecimento em audiência ou pela ausência de apresentação de defesa/contestação, implica na decretação de sua revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, não induzindo, necessariamente, a procedência do pedido da parte Autora, consoante disposto no artigo 344 do CPC, incumbindo a ela trazer elementos suficientemente e hábeis a provocar no MM. Julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos.6. Importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor poderá ser afastada na hipótese em que as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV, CPC.7. Nesse sentido, compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e caso se descure desse encargo, assumirá o risco de não obter êxito em sua pretensão.8. No presente caso, em contestação, foram apresentados os contratos de prestação de intermediação e de promessa de compra e venda (arquivo 04, evento 18), além de prints de conversas entre a autora e os demais requeridos, comprovando a intermediação destes no negócio como corretores, motivo pelo qual passo para a análise do mérito e dos referidos documentos.9. Em relação a comissão de corretagem, cumpre mencionar que, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 938 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), é válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, entretanto, condicionando à prévia informação ao adquirente do imóvel de forma clara.10. Analisando o contrato objeto da lide (evento 18, arquivo 4), especificamente em sua cláusula 4, restou expresso quanto a cobrança de honorários em razão da intermediação, com o mesmo valor informado pela parte autora pago como ?entrada?. Registra-se, ainda, que no contrato de promessa de compra e venda (cláusula 3.2.1), também existe previsão de comissão de corretagem no valor de R$ 8.549,05 (oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), pago da seguinte forma: R$ 5.129,43 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), para a equipe de venda e R$ 3.419,62 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), ao vendedor, já incluso no valor do sinal que será repassado para a imobiliária.11. Desse modo, constata-se que a documentação apresentada nos autos se mostra apta a comprovar o conhecimento da contratante quanto a destinação do valor pago (R$ 5.129,43), bem como da impossibilidade de devolução do mesmo.12. Quanto ao pedido de restituição, vale ressaltar que a imobiliária e seus corretores só fazem jus à remuneração ajustada em caso de não efetivação do resultado previsto no negócio em virtude do arrependimento das partes (art. 725, do CC) se tiverem executado a mediação com diligência e prudência, prestando aos clientes, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio (art. 723, do CC), não sendo suficiente a mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra do bem imóvel.13. Analisando os documentos juntados em impugnação (evento 21, arquivo 2), verifico que os corretores, ora requeridos, de fato, intermediaram o negócio jurídico, por um período de no mínimo 03 (três) meses, lapso ocorrido entre a assinatura do contrato e o distrato.14. Ademais, o valor da corretagem foi pago dois meses após a assinatura do contrato, fato que corrobora com a alegação de que os serviços foram prestados, pois, caso contrário, não justificaria o pagamento após dois meses de vigência do contrato. Além disso, conforme já mencionado, restou comprovado que a autora tinha ciência da cobrança de corretagem, uma vez que existe cláusula expressa no contrato assinado.15. Destarte, provada pelas partes Recorridas a efetiva celebração do contrato com previsão de taxa de corretagem, resta desincumbida a prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), devendo a sentença de origem ser mantida.16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.17. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Processo nº 5017732-60.2019.8.09.0051. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Alice Teles de Oliveira. Destaquei.A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que não houve intermediação ou que foi induzida em erro quanto à natureza dos serviços prestados. Ao contrário, as provas demonstram que houve efetiva aproximação entre as partes através dos serviços da requerida Adão Imóveis.III - DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem à requerida Adão Imóveis Vida Nova Ltda.Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(118)