Cumprimento de sentença 5670906-29.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5670906-29.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:41

Expedição de documento

29/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:40

Decurso de Prazo

30/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:23

Documento

12/03/2026, 15:11

Expedição de documento

04/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5670906-29.2019.8.09.0149 Polo ativo: Anita Maria Dos Santos Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO DEFIRO a realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a fim de verificar a existência de bens em nome do Executado. Com a juntada dos documentos extraídos do sistema e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que a Escrivania coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema visível apenas ao magistrado, à escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Satisfeita a determinação, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre os documentos juntados e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 11:32

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5670906-29.2019.8.09.0149 Polo ativo: Anita Maria Dos Santos Polo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO A Exequente, no evento 198, pede a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, visando redirecionar as ações constritivas contra o patrimônio pessoal dos sócios. Pois bem. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil, amplia a responsabilidade pela dívida para alcançar os bens particulares dos sócios componentes do quadro social da sociedade empresária. Vide: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” A respeito, Maria Helena Diniz leciona que: “… Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso de personalidade jurídica, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida uma dissolução da pessoa jurídica. Com isso, subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica…” (In Código Civil Anotado, 11ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo: 2005, p. 86.). O redirecionamento da execução aos sócios da sociedade empresária Executada reclama a devida cautela e ponderação por parte do julgador, no pressuposto de que a mera inadimplência ou mora no cumprimento da obrigação, por si só, não autoriza o redirecionamento. Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser constatada a certeza inequívoca da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiro, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. Na espécie, o simples inadimplemento e a inexistência de bens penhoráveis não são, por si só, suficientes para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie. A respeito, registre-se entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5528464-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica colacionado no evento 198, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO SEM CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os dirigentes da executada no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de desconsideração possui características substanciais de uma ação autônoma, pois resulta na inclusão de um novo sujeito processual. A decisão agravada indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem oportunizar a manifestação dos sócios indicados, o que configura vício processual insanável, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.4. Impõe-se a anulação da decisão atacada, de ofício, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que o incidente seja regularmente instaurado e processado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso prejudicado. Decisão anulada de ofício para regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: “A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem a prévia citação dos sócios viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade processual”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134 e 135.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5217471-43.2025.8.09.0038, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 3ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJGO, Apelação Cível 5291305-71.2022.8.09.0107, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5612833-08.2022.8.09.0069, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2023. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5483204-27.2025.8.09.0149Comarca de TrindadeAgravante: Anita Maria dos SantosAgravada: Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do BrasilRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Anita Maria dos Santos em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais (em fase de cumprimento de sentença) ajuizada em desfavor da Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.A decisão indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos (origem, mov. 168): […] Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser constatada a certeza inequívoca da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiro, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração.Na espécie, o simples inadimplemento e a inexistência de bens penhoráveis não são capazes de, por si só, de autorizarem o deferimento do redirecionamento da execução para os sócios, consoante requerido pela Exequente. […]Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica colacionado no evento 166, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil.Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. […] Inconformada, a exequente interpõe o presente recurso.Em apertada síntese, pede o conhecimento e provimento do agravo para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se os dirigentes da executada no polo passivo da execução, a fim de garantir a satisfação da dívida.Preparo dispensado por ser beneficiária gratuidade da justiça (origem, mov. 08).Inexistindo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, determinou-se a intimação da parte agravada (mov. 05), a qual apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 10).Pois bem.O agravo de instrumento é de devolutividade estrita, a limitar a atuação do grau revisor à análise da decisão recorrida, seu acerto, sua legalidade e não abusividade.De modo geral, a pessoa jurídica constitui ente distinto de seus sócios, de modo que o patrimônio destes não responde, em regra, pelas obrigações assumidas pela sociedade.Por outro lado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza que não sejam considerados os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, objetivando atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios, tendo como finalidade impedir a consumação de fraudes e abusos de direito eventualmente cometidos em nome da pessoa jurídica e que causem prejuízos ou danos a terceiros.O incidente de desconsideração, embora seja formalmente um procedimento acessório, possui características substanciais de uma ação autônoma, pois resulta na inclusão de um novo sujeito no processo. Suas consequências são potencialmente gravosas para quem é colocado no polo passivo.Assim, trata-se de um procedimento que, apesar de sua forma incidental, possui essência e efeitos equivalentes aos de uma ação independente, com impactos significativos na esfera jurídica do sócio eventualmente incluído.No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem, entretanto, assegurar previamente a citação dos sócios/dirigentes da executada, de modo que pudessem exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a possibilidade de requerer a produção de provas que reputassem necessárias.Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.[…] Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.[…] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê, a parte agravante/exequente manifestou-se pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que fosse permitida a inclusão de Francisco Canindé Pegado do Nascimento e de Luiz Fernando de Souza Emediato no polo passivo da execução (origem, mov. 166). Tal requerimento foi indeferido de plano (origem, mov. 168), sem citação das referidas pessoas físicas, o que caracteriza vício de ordem processual, em verdadeiro error in procedendo.Nesse sentido, os julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DO CDC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Mesmo nas hipóteses de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a observância do devido processo legal, com a instauração formal do incidente e a citação dos sócios atingidos, conforme dispõem os arts. 133 a 135 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de citação prévia dos sócios configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ensejando a nulidade da decisão, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5217471-43.2025.8.09.0038, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2025) [destacado] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO INCIDENTE APARTADO. CUPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE. PROCESSAMENTO. SENTENÇA DE EXTIÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Como já difundido na doutrina e jurisprudência pátrias, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. 2. O atual Código de Processo Civil disciplinou expressamente o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que pode o pedido ocorrer na petição inicial da ação, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para contestar o pedido principal e aquele referente à desconsideração, e em petição autônoma, protocolada de forma incidental no decorrer da marcha processual, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar sobre o pedido e requerer provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A parte recorrente formulou o pedido, incidentalmente, no âmbito do Cumprimento de Sentença, mas, em decorrência de determinação do Magistrado condutor do feito, o fez em apartado, também, incidentalmente, tendo o feito seguido curso, com a citação da pessoa jurídica apontada como integrante do grupo econômico, após o que, sobreveio a extinção do incidente por ausência de descumprimento do procedimento legal, solução que soa contraditória, além de frustrar a expectativa legítima da parte de que o processo teria curso normal, com a solução do mérito, tanto mais porque cumprido o procedimento legal para o processamento do expediente. 4. Em tal circunstância, é o caso de cassar a sentença, posto que incorreu o nobre magistrado em error in procedendo.5. Impraticável, na espécie, a teoria da causa madura, eis que mister providências, à guisa de oportunizar o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5291305-71.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) [destacado] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA INFORMAÇÕES FISCAIS E OITIVA DE TERCEIROS INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO E/OU CONTRA CREDORES. 1. O julgador não está adstrito à prova produzida, sendo facultado tanto ao juízo a quo quanto ao julgador ad quem, o exercício da sua liberdade de, ao julgar a causa, ampliar, de ofício, os meios de elucidação da verdade, tendo o dever de determinar a produção de provas, sempre que reputar necessário, de forma a possibilitar uma maior elucidação da questão posta a julgamento, podendo ainda indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). 2. É inegável a liberdade do julgador para analisar e requerer as provas que entender necessárias ao seu convencimento, considerando ainda que a demonstração ou não da existência da fraude é matéria de mérito e como tal deve ser dirimida junto à origem e, em incidente próprio. 3. Antes de qualquer efetiva medida, deverá ocorrer a manifestação da outra parte (empresa supostamente sucessora), para que se defenda acerca da eventual desconsideração da personalidade jurídica, confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude à execução, para uma maior segurança jurídica e para que não haja desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. 4. Determinação de ofício para citação da empresa sucessora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612833-08.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2023, DJe de 01/03/2023) [destacado] Assim, impõe-se a anulação da decisão atacada, de ofício, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que o incidente seja regularmente instaurado e processado, com a devida formação do contraditório e observância das garantias processuais asseguradas por lei, ficando prejudicado o recurso interposto.Na confluência do exposto, casso a decisão proferida (origem, mov. 168), de ofício, bem como determino a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual poderá ser autuado, preferencialmente, de forma apartada dos autos principais.Ato contínuo, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO SEM CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os dirigentes da executada no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de desconsideração possui características substanciais de uma ação autônoma, pois resulta na inclusão de um novo sujeito processual. A decisão agravada indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem oportunizar a manifestação dos sócios indicados, o que configura vício processual insanável, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.4. Impõe-se a anulação da decisão atacada, de ofício, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que o incidente seja regularmente instaurado e processado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso prejudicado. Decisão anulada de ofício para regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: “A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem a prévia citação dos sócios viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade processual”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134 e 135.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5217471-43.2025.8.09.0038, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 3ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJGO, Apelação Cível 5291305-71.2022.8.09.0107, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5612833-08.2022.8.09.0069, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 5483204-27.2025.8.09.0149, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5670906-29.2019.8.09.0149Polo ativo: Anita Maria Dos SantosPolo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO No evento 166, a Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para redirecionar as ações constritivas contra o patrimônio pessoal dos sócios Francisco Canindé Pegado do Nascimento e Luiz Fernando de Souza Emediato, alegando que foram infrutíferas as tentativas de constrições de bens da Executada. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil amplia a responsabilidade pela dívida para alcançar os bens particulares dos sócios componentes de seu quadro social da sociedade empresária. Vide:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”A respeito, Maria Helena Diniz leciona que:“… Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso de personalidade jurídica, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida uma dissolução da pessoa jurídica. Com isso, subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica…” (In Código Civil Anotado, 11ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo: 2005, p. 86.).O redirecionamento da execução aos sócios da sociedade empresária Executada reclama a devida cautela e ponderação por parte do julgador, no pressuposto de que a mera inadimplência ou mora no cumprimento da obrigação, por si só, não autoriza o redirecionamento.Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser constatada a certeza inequívoca da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiro, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração.Na espécie, o simples inadimplemento e a inexistência de bens penhoráveis não são capazes de, por si só, de autorizarem o deferimento do redirecionamento da execução para os sócios, consoante requerido pela Exequente. A respeito, registre-se entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESACERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. A maneira de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da empresa para chamar à responsabilidade os seus sócios ou administradores, quando constatados objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída a pessoa jurídica, é pela desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente/agravante afirma que a executada/agravada resiste em cumprir sua obrigação, objeto da ação executiva em curso. A referida ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação contida nos títulos de créditos exequendos (Duplicatas), por via de procedimento executivo próprio, no qual, a rogada desconsideração da personalidade jurídica exsurge como mecanismo excepcional, aplicado conforme os ditames da lei civil. 3. No caso dos autos, não se verificam motivos relevantes para o deferimento de tal pleito, sendo que, a mera inexistência de bens ou ativos penhoráveis não tem o condão de direcionar a execução para os sócios da executada, porquanto, tal direcionamento exige a verificação dos requisitos legais, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243826- 94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica colacionado no evento 166, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil.Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5670906-29.2019.8.09.0149Polo ativo: Anita Maria Dos SantosPolo passivo: Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do BrasilNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO No evento 166, a Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para redirecionar as ações constritivas contra o patrimônio pessoal dos sócios Francisco Canindé Pegado do Nascimento e Luiz Fernando de Souza Emediato, alegando que foram infrutíferas as tentativas de constrições de bens da Executada. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil amplia a responsabilidade pela dívida para alcançar os bens particulares dos sócios componentes de seu quadro social da sociedade empresária. Vide:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”A respeito, Maria Helena Diniz leciona que:“… Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso de personalidade jurídica, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida uma dissolução da pessoa jurídica. Com isso, subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica…” (In Código Civil Anotado, 11ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo: 2005, p. 86.).O redirecionamento da execução aos sócios da sociedade empresária Executada reclama a devida cautela e ponderação por parte do julgador, no pressuposto de que a mera inadimplência ou mora no cumprimento da obrigação, por si só, não autoriza o redirecionamento.Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser constatada a certeza inequívoca da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiro, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração.Na espécie, o simples inadimplemento e a inexistência de bens penhoráveis não são capazes de, por si só, de autorizarem o deferimento do redirecionamento da execução para os sócios, consoante requerido pela Exequente. A respeito, registre-se entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESACERTO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. A maneira de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da empresa para chamar à responsabilidade os seus sócios ou administradores, quando constatados objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída a pessoa jurídica, é pela desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do artigo 50 do Código Civil. 2. A exequente/agravante afirma que a executada/agravada resiste em cumprir sua obrigação, objeto da ação executiva em curso. A referida ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação contida nos títulos de créditos exequendos (Duplicatas), por via de procedimento executivo próprio, no qual, a rogada desconsideração da personalidade jurídica exsurge como mecanismo excepcional, aplicado conforme os ditames da lei civil. 3. No caso dos autos, não se verificam motivos relevantes para o deferimento de tal pleito, sendo que, a mera inexistência de bens ou ativos penhoráveis não tem o condão de direcionar a execução para os sócios da executada, porquanto, tal direcionamento exige a verificação dos requisitos legais, o que não ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243826- 94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica colacionado no evento 166, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil.Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(151)