Execução da Pena 5840803-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5840803-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 1/3. IMPOSSIBILIDADE 1. Constatando-se estarem corretas a avaliação neutra das elementares do crime da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, uma vez que devidamente fundamentadas pelo juiz sentenciante, em especial porque a conduta praticada pelo apelado não ultrapassou o limite previsto no próprio tipo penal, a personalidade não foi aferida por meio técnicos competentes, porque resulta da análise do subjetivo do agente, no que se refere a aspectos morais e psicológicos porque os jurados não reconheceram a majorante do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser mantida a pena-base. 2. Tratando-se de tentativa incruenta, sem lesão ao bem jurídico tutelado, é medida cabível aplicação no grau máximo de 2/3 (dois terços). REGIME FECHADO. NEGA. Reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se o regime inicial semiaberto, em prestígio a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grauAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5840803-82.2024.8.09.0051 – SEGREDO DE JUSTIÇAComarca: GoiâniaApelante: Ministério PúblicoApelado: W.B.D.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2° GrauVOTORecurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.A hipótese é de apelo interposto pelo Ministério Público, em desprestígio da sentença proferida pelo Juiz Presidente, Dr. Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, após decisão do Tribunal do Júri na sessão do dia 17 de junho de 2025, que condenou W.B.D. nas sanções previstas no artigo 121, caput c/c 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio simples) contra a vítima W.D.S, a cumprir pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (mov. 360).Em razões, almeja a reforma da sentença, para realizar nova dosimetria da pena, com a avaliação negativa dos vetores da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, além da alteração do quantum fixado pelo reconhecimento da forma tentada para o patamar de 1/3 (um terço), com consequente majoração da pena e mudança do regime de cumprimento para o inicial fechado.Razão não assiste ao apelante, pois entendo que as vetoriais foram bem sopesadas pelo julgador a quo, com elementos concretos nos fatos narrados da exordial, devidamente comprovadas nos autos, não se podendo falar que foram genéricas.Quanto a culpabilidade, deve permanecer valorada como neutra, sendo descabida tese ministerial de recrudescimento da pena-base, ao argumento de que “não há dúvidas do planejamento para a execução da conduta delitiva, o que demanda maior reprovabilidade”.A conduta praticada pelo apelado não ultrapassou o limite previsto no próprio tipo penal, em especial porque Conselho de Sentença não reconheceu que o crime tenha ocorrido por meio cruel, portanto, sem reformas, pois não ultrapassou o limite dos crimes semelhantes, não havendo nenhum “plus” que o usual.Quanto ao pedido de negativação da personalidade do agente, a tese ministerial não merece prosperar, sob os fundamentos de que “Contrariamente ao afirmado, a personalidade violenta e perigosa do réu está amplamente demonstrada” ou “Sua personalidade é marcada por um histórico extenso de perseguição sistemática contra a ex-companheira A.D.S, manifestado através de ameaças constantes, violência psicológica e comportamentos de controle que a forçaram a se mudar quatro vezes de residência desde a separação em fevereiro de 2024, evidenciando um padrão de terror psicológico destinado a manter domínio sobre a vítima.”, em especial por ter sido o apelado absolvido da tentativa de homicídio contra sua ex-esposa, por ausência de materialidade delitiva, inviabilizando a tese para agravar a pena-base do homicídio tentado contra á vitima W.D.S.Ademais, a personalidade não foi aferida por meio técnicos competentes, porque resulta da análise do subjetivo do agente, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, o que não se vê na hipótese, conforme precedentes: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. (...) Inviável a exasperação da pena base quando ausentes elementos para valorar a personalidade do acusado e se as consequências do crime revelarem-se inerentes ao tipo penal e normal à espécie.” (TJGO, Apelação Criminal 5421594-98.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. A sanção basilar fixada na origem deve ser alterada, face à neutralização das vetoriais personalidade e conduta social, com a devida adequação da pena-base.“ (TJGO, Apelação Criminal 0312108-52.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Quanto as elementares dos motivos e circunstâncias do crime, estas não merecem ser valoradas negativamente sob argumentos de que “Na mentalidade distorcida do réu, a vítima cometeu o "crime" de proteger sua própria irmã e sobrinho, desafiando assim a autoridade e o controle que o réu julgava ter sobre eles.”, e de "ataque surpresa”, sob pena de violação da soberania dos veredictos, mormente porque os jurados não reconheceram as majorantes do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo devida a fundamentação do juiz sentenciante em neutralizá-las durante o processo dosimétrico.Neste sentido, o entendimento desta Colenda Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (...) DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REDIMENSIONAMENTO. (…) Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e personalidade, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe.(…) (TJGO, Apelação Criminal 5183108-63.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)."APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES(...) Se a pena-base foi estabelecida dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B. (...) não há que se falar em exacerbação da reprimenda na primeira fase do cálculo de penas..." (TJGO, Apelação Criminal 0269614-11.2007.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)."APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. (...) 2. Pena-base. Constatando-se estar incorreta a avaliação de duas das circunstâncias judiciais negativadas, quais sejam, culpabilidade (elementos dogmáticos) e consequências do crime (inerentes ao tipo penal), impõe-se a redução da pena-base. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, Apelação Criminal 0110149-41.2019.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023).Do mesmo modo não prospera a tese ministerial da redução do quantum fixado pelo reconhecimento da forma tentada para o patamar de 1/3 (um terço), uma vez que as causas especiais de diminuição de pena foi reconhecida em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), de forma fundamentada, “por ter ficado distante da consumação.” Como visto, a vítima W.D.S. não chegou a ser atingida pelos disparos, evidenciando que o crime se distanciou da consumação, tratando-se de tentativa incruenta conforme precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à fração de redução da reprimenda em virtude da tentativa, a aferição do quantum de pena a ser minorado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta em relação ao resultado almejado. Importante lembrar que o STJ tem a compreensão de que, em casos de tentativa branca, é de rigor a incidência da fração máxima de diminuição da pena, prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, a saber 2/3, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Uma vez contatado que as vítimas não sofreram nenhuma lesão, deve ser mantida a decisão ora agravada, que aplicou a fração máxima de redução na terceira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC: 844267/ES Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). Portanto, sem reformas no processo dosimétrico, restando inalterada a pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.Neste sentido, o entendimento desta Colenda Câmara:"(…) Em se tratando de tentativa incruenta ou branca, em que a vítima não chegou a ser atingida por disparos, é aplicável a fração máxima de 2/3 (…) (HC 618677. Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Data da Publicação 29/09/2021). ‘(…) A despeito da Corte Popular ter reconhecido o animus necandi do agente, nenhum disparo atingiu a vítima, o que caracteriza a tentativa branca, sendo impositiva a manutenção da incidência da fração máxima de diminuição da pena prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, na terceira fase da dosimetria. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E) 0438710-88.2015.8.09.0093, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2020, DJe de 24/11/2020).”Diante do quantum da pena fixada e a reincidência do apelado, fica mantido o regime prisional inicial no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” e §3º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantida a sentença vergastada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em 2° GrauRelator 8(RE)APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5840803-82.2024.8.09.0051 – SEGREDO DE JUSTIÇAComarca: GoiâniaApelante: Ministério PúblicoApelado: W.B.D.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2° GrauEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 1/3. IMPOSSIBILIDADE 1. Constatando-se estarem corretas a avaliação neutra das elementares do crime da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, uma vez que devidamente fundamentadas pelo juiz sentenciante, em especial porque a conduta praticada pelo apelado não ultrapassou o limite previsto no próprio tipo penal, a personalidade não foi aferida por meio técnicos competentes, porque resulta da análise do subjetivo do agente, no que se refere a aspectos morais e psicológicos porque os jurados não reconheceram a majorante do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser mantida a pena-base. 2. Tratando-se de tentativa incruenta, sem lesão ao bem jurídico tutelado, é medida cabível aplicação no grau máximo de 2/3 (dois terços). REGIME FECHADO. NEGA. Reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, com as circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se o regime inicial semiaberto, em prestígio a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.A C O R D Ã OVistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5840803-82.2024.8.09.0051 – SEGREDO DE JUSTIÇA em que é apelante Ministério Público e apelado W.S.B.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em 2° GrauRelator

12/09/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5840803-82.2024.8.09.0051 DECISÃO De acordo com a Resolução n°. 417, de 20 de setembro de 2021, do CNJ, alterada pela Resolução n°. 577/2024, os mandados oriundos de medidas cautelares diversas da prisão devem possuir prazo determinado, sendo necessária a reavaliação das medidas e a prorrogação do prazo do respectivo mandado.Na decisão proferida na movimentação nº 116, foram impostas ao réu Lucas de Jesus Alves as seguintes medidas cautelares:a) comparecimento mensal até o dia 05 de cada mês, iniciando emdezembro de 2024, na escrivania;b) não se mudar, sem informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias;c) comparecer a todos os atos do inquérito/processo;d) proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia comunicação aojuízo;e) proibição de frequenta eventos openbar, bares, botequins e similares;f) não praticar qualquer infração penal;g não entrar em contato com as vítimas e seus familiares;h) não se aproximar da vítima a menos de 250 (duzentos e cinquentametros).Verifica-se que são medidas cautelares diversas da prisão que visam, sobretudo, resguardar a integridade da vítima e das testemunhas, o comparecimento do acusado aos atos do processo e evitar novas infrações penais. Com efeito, a manutenção das referidas medidas mostra-se necessária e suficiente até para garantir a regular realização da sessão de julgamento já designada para o dia 17 de junho de 2025.Ante o exposto, PRORROGO as medidas cautelares outrora aplicadas ao réu Lucas de Jesus Alves, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o mandado de medida cautelar respectivo.Aguarde-se a realização da sessão de julgamento.Intimem-se.Goiânia, 9 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriS

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5840803-82.2024.8.09.0051DESPACHO/OFÍCIO Nº_____________Não havendo requerimento a ser analisado, nos termos do art. 429, inciso I e III, do Código de Processo Penal, designo para o dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 08h30min, a sessão de julgamento, no fórum do Tribunal do Júri da comarca de Goiânia/GO.Requisitem-se/Intimem-se os réus, e as testemunhas arroladas nas movs. 232, 249 e 250 que residem nesta comarca ou comarca contígua para comparecerem ao Fórum dos júris, no dia e hora supramencionada. A expedição de intimação para as testemunhas residentes nesta cidade ou comarca contígua, só ocorrerá se a parte indicar endereço para que a diligência seja feita por oficial de justiça. Não haverá diligência por telefone por este juízo. Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação(neste Estado)/precatória(outro Estado) para intimá-la do júri designado e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do Zoom (https://tjgo.zoom.us/j/86442754500) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso a testemunha residente em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha. Caso vítima/testemunha seja criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser confirmada a disponibilidade da sala de depoimento especial para a oitiva. Havendo indisponibilidade para o dia e hora supramencionado, volvam os autos conclusos.Juntado mandado de intimação de testemunha ou réu não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou/defesa, respectivamente, para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso insista na oitiva da testemunha e apresente novo endereço nesta cidade, desde já defiro e determino seja ela intimada/requisitada para comparecer à sessão de julgamento outrora designada.Juntados documentos pelas partes, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Penal, cientifique-se a parte contrária, no prazo de 03 (três) dias. Inclua a sessão de julgamento na agenda do PROJUDI.Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da data e certifique-se. Requisitem-se. Intimem-se.Este despacho valerá como OFÍCIO nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.Goiânia, 22 de abril de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5840803-82.2024.8.09.0051DESPACHO Com o decurso do prazo recursal em branco da decisão de pronúncia (certidão de movimentação 222, f. 719), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requerer a juntada de documentos e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal.Requerida diligência ou ultrapassado o número de testemunhas, volvam os autos conclusos.Colacionados documentos pelas partes, com antecedência mínima de 03 (três) dias da sessão plenária, cientifiquem-se a parte contrária, nos termos do art. 479, do Código de Processo Penal. Indicada testemunha residente em outra comarca/estado/país, esclareço que, o Código de Processo Penal preleciona que, a testemunha que reside fora da jurisdição do juízo, será inquirida DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA, conforme observa-se no caput, do artigo 222 e este juízo não expedirá intimação ou notificação para que as testemunhas se desloquem até esta comarca.Relembro que o §3º, deste mesmo artigo, autoriza a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico em tempo real, inclusive, durante a realização da audiência e instrução e julgamento, que no caso, se aplica às sessões de julgamento do Tribunal do Júri.Dessa forma, a testemunha residente em outra comarca será intimada do júri designado para participar por videoconferência. Para a intervenção da comarca onde as testemunhas residam, deverão as partes fazer pedido específico. Outrossim, juntem-se as certidões criminais e consulta GoiasPen atualizadas dos pronunciados. Caso os pronunciados sejam natural de outro Estado, deverá ser oficiado o respectivo Estado, para envio da certidão de antecedentes criminais deles.Colacione certidão de objetos apreendidos.Em seguida, cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias. Intimem-se.Goiânia, 6 de março de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriProcesso nº 5840803-82.2024.8.09.0051Acusados: WALDAIR BATISTA DAVID e LUCAS DE JESUS ALVESVítimas: ADS, MKDB e WALESKSANDER DAVID DE SOUZA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos acusados WALDAIR BATISTA DAVID e LUCAS DE JESUS ALVES, imputando ao primeiro acusado a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, artigo 2º-A, inciso I, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, (vítima ALESSANDRA); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, (vítima MKDB), e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, (vítima WALESKASANDER), do todos na forma do artigo 70 do Código Penal. O acusado LUCAS pela conduta tipificada no artigo 16 da Lei nº 10.826/03.Narra a denúncia que:“No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 16h, a vítima Maycon Kauã David Batista mandou uma mensagem para o 2.º denunciado Lucas de Jesus Alves, conhecido por "Caleb", e que trabalhava para o 1.º denunciado Waldair Batista David, seu genitor, querendo encontrá-lo. Lucas de Jesus então o levou ao encontro de seu pai e posteriormente, já de madrugada, a vítima voltou para casa. Por volta das 04h da madrugada Lucas de Jesus Alves/"Caleb" passou a ligar, insistentemente, para Maycon Kauã, mas como ele não atendia, mandou um áudio dizendo que seu genitor queria que ele saísse da casa de Waleksander David de Souza. A vítima Maycon Kauã se negou a sair do local ocasião em que o 2.º denunciado Lucas de Jesus Alves/"Caleb", sempre a mando de Waldair Batista David, o ameaçou dizendo que caso a vítima não saísse da residência ele invadiria o local e o tiraria de lá à força. Mas como a vítima continuava se negando, Lucas de Jesus Alves/"Caleb" continuou lhe mandando mensagem insistindo com as ameaças, dizendo que o denunciado Waldair Batista David (pai de Maycon Kauã) estaria nervoso e iria até lá. Algumas horas depois, por volta das 08h00 da manhã, a vítima Alessandra David de Souza ouviu alguém batendo no portão da residência. Com medo, pediu para que seu irmão, também vítima, Waleksander David atendesse, pois suspeitava que fosse o denunciado Waldair Batista David. Ao atender a porta, Waleksander David deparou-se com o denunciado Lucas de Jesus Alves/"Caleb", dizendo que Waldair Batista David queria conversar com Maycon Kauã. A vítima Waleksander negou que Alessandra e Maycon estivessem ali, mas Lucas de Jesus Alves respondeu: "o gordão vai vir aqui", se referindo a Waldair Batista David, e foi embora.Ante tal situação, Waleksander David pegou sua arma de fogo (adquirida após as ameaças de Waldair) e a deixou nas proximidades. Naquela ocasião o denunciado Waldair Batista Davidn já ciente de onde sua ex-companheira estava residindo, aguardou próximo ao local, o retorno de Lucas de Jesus Alves/"Caleb". Passados alguns minutos as vítimas Alessandra David, Waleksander e Maycon estavam do lado de fora da casa, na sacada, quando avistaram Waldair Batista conduzindo um Honda City, cor chumbo, descendo a rua em alta velocidade e parando de forma brusca em frente à residência. Lucas de Jesus Alves/"Caleb" o acompanhava e estava no banco do passageiro do referido carro. Nesse momento, de dentro do carro, Waldair Batista ainda gritou "tinha dito que era para Maycon descer", ocasião em que atacou todos de surpresa e começou a atirar na direção das vítimas. Ato contínuo, Waleksander David de Souza de posse de sua arma revidou a agressão e disparou contra Waldair Batista, que por sua vez retornou para dentro do carro e empreendeu fuga. O denunciado Waldair Batista atirou, no mínimo 3 (três) vezes, contra as vítimas que somente não foram atingidas porque deitaram no chão para se proteger. Imediatamente, Alessandra David de Souza acionou o botão do pânico e ligou para a Polícia Militar, tendo várias viaturas se deslocado até o local do fato. A polícia militar ao tomar conhecimento do ocorrido, empreendeu diligências e receberam a informação do serviço de inteligência da ROTAM de um possível logradouro onde os denunciados poderiam ser localizados. Ao chegarem no endereço fornecido encontraram o denunciado Waldair Batista David, o carro usado na fuga, o Honda City, bem como a arma de fogo utilizada no crime, um revólver, calibre 38, com três munições intactas e três cartuchos deflagrados, que estavam debaixo da cama. No momento da sua prisão ainda revelou onde Lucas de Jesus Alves poderia ser encontrado. A equipe policial se deslocou para o endereço e prenderam em flagrante o denunciado Lucas de Jesus Alves. Naquela ocasião ele confessou ter auxiliado Waldair Batista David, bem como localizaram na residência uma arma de fogo de fabricação caseira, calibre 22. A motivação do crime, na sua essência, diz respeito à suposta inconformidade de Waldair Batista David com término do relacionamento afetivo mantido com a vítima Alessandra David. Ao tudo indica, o acusado e a vítima passaram por conturbado processo de separação, sendo ela ainda constantemente perseguida pelo ex-companheiro. O crime foi praticado por motivo torpe, pois foi praticado em decorrência do sentimento de posse do denunciado Waldair Batista em relação às vítimas Alessandra David e Maycon Kauã, pois não admitia que elas seguissem uma vida livre do seu jugo e opressão, idealizando sua ex-companheira e seu filho como objetos de sua posse e sobre cujo destino era ele senhor absoluto.Ainda, foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que estavam em ambiente residencial e desprotegidas (sacada), quando foram surpreendidas (ataque surpresa) pelos denunciados, que passaram a atacá-las, visando a morte das mesmas Os denunciados praticaram o delito mediante violência doméstica, porquanto a ação feminicida foi motivada por pretérita relação íntima de afeto, na qual o denunciado Waldair Batista David conviveu com a ofendida Alessandra David por aproximadamente 16 (dezesseis) anos. E o crime foi praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/06, uma vez que o denunciado Waldair Batista David estava proibido de se aproximar da vítima Alessandra David e de com ela manter contato, bem como seus familiares (o que inclui a vítima Maycon Kauã), por qualquer meio, estando ciente de tais proibições porquanto devidamente intimado das referidas medidas em 29/08/2024, às 13h00 (certidão anexa à fl. 78.pdf - referente ao expediente de nº 5840803-82.2024.8.09.0051)”Os acusados foram presos em flagrante e convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia em 02.09.24 (movimentação 33).A denúncia foi recebida em 30.09.24, e citados os acusados. A defesa do acusado LUCAS pleiteou a acordo de não persecução penal, e a revogação da prisão preventiva ((movimentações 51, 55, 72, 76 e 79).A defesa do acusado WALDAIR apresentou resposta à acusação na movimentação 91, e optou para manifestar-se sobre o mérito em suas alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da inicial acusatória e requereu a revogação da prisão preventiva. Na movimentação 99, a nova defesa do acusado WALDAIR apresentou rol de testemunha. Instado o Ministério Público que ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado LUCAS, pelo não preenchimento dos requisitos, contudo, manifestou-se favorável a revogação da sua prisão preventiva, e pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do acusado WALDAIR (movimentação 111, f. 397/410). Na decisão da movimentação 116, foi substituída a prisão preventiva do acusado LUCAS, por medidas cautelares diversas da prisão, e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado WALDAIR e designada a data para a audiência de instrução preliminar para o dia 05.11.24 (f. 415/418). Em audiência de instrução no dia 04.12.24, foram inquiridas as 03 vítimas, e 03 testemunhas arroladas pelas partes, interrogados os acusados (movimentação 186). O depoimento especial da vítima adolescente ocorreu conforme descrito na movimentação 184. As gravações dos depoimentos colhidos encontram-se nas movimentações 183, 185 e 188. O Ministério Público em alegações finais requereu a pronúncia do acusado WALDAIR, nos termos dos artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VI, artigo 2ª-A, inciso I, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, do Código Penal, em relação a vítima ALESSANDRA DAVID DE SOUZA; e nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, em relação a vítima MAYCON KAUÃ DAVID BATISTA, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, do Código Penal. O acusado LUCAS, manifestou-se pela pronúncia nos termos da denúncia. Ao final requereu diligência (movimentação 191). A defesa constituída do acusado WALDAIR requereu a impronúncia e a desclassificação para crime não doloso contra a vida. Pleiteou a absolvição do réu por ter ele agido sob o pálio da legítima defesa, pela inexigibilidade de conduta diversa (movimentação 195). A defesa do acusado LUCAS, requereu a nulidade da prisão em flagrante do acusado e busca domiciliar, haja vista a ilicitude das provas obtidas e sua consequente absolvição. Alternativamente, suscitou a ausência de justa causa para a ação penal, e requereu a impronúncia, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (movimentação 196). RELATADO. Analisada inicialmente a preliminar de nulidade da prisão em flagrante e apreensão da arma de fogo pelos policiais militares, e ilicitude das provas, suscitada pela defesa do acusado LUCAS, uma vez que não havia autorização judicial para a busca domiciliar. De início, cumpre salientar que eventuais irregularidades ocorridas durante a prisão em flagrante devem ser alegadas na primeira oportunidade que cabe a parte se manifestar, ou seja, na audiência de custódia. Contudo, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que a defesa do acusado LUCAS não arguiu nenhuma nulidade naquele ato.Constata-se ter ocorrido a prisão logo após os fatos, na residência do acusado LUCAS, onde foram apreendidas as armas de fogo, e naquele momento cientificados os acusados de seus direitos constitucionais, e não apresentaram lesões conforme relatório de fls. 61/62 e 63/64, na movimentação 01, e homologado o auto de prisão em flagrante (movimentação 33).Eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão titular da ação penal dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. SÚM. 83/STJ. NOTIFICAÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. SÚM. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMS. 282 E 356 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. Ademais, a alegtitular da ação da existência de vícios em procedimento administrativo-fiscal deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça criminal. (…) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1840132/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Julgado em 04.08.20. DJe 13.08.20). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. (...) 7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II e VII, 157, CAPUT, e § 1º, e 158, TODOS DO CPP. IRREGULARIDADES NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS QUE DEVEM SER RENOVADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (…) 7. Eventuais irregularidades ocorridas na colheita de provas durante a fase investigativa não contaminam a ação penal, momento em que os elementos colhidos devem ser renovados sob o crivo do contraditório. (…) 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1737252/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. Julgado em 25.06.19. DJe 05.08.19). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO FLAGRANTE PELA FALTA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1) Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2) Tendo em vista que vigora no inquérito o princípio inquisitivo, não há que se falar em nulidade pela ausência de advogado no interrogatório, notadamente porque as provas colhidas na fase administrativa serão reproduzidas em juízo, assegurada a ampla defesa e contraditório. (...). Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (TJGO - Habeas Corpus Criminal 5323636-10.2020.8.09.0000. Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges. 1ª C. Criminal. Julgado em 27.08.20. DJe de 27.08.20). "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEITADA. 1 - A falta de esclarecimento, no momento da prisão, de que o acusado poderia permanecer em silêncio, por si só, não é causa de anulação do processo. Ademais, quando de seu interrogatório, a autoridade policial advertiu o acusado de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, tanto que o utilizou, confessando, novamente, em Juízo. Assim, vê-se que a ação penal teve sua tramitação regular, em conformidade com a Constituição Federal e com as normas legais pertinentes, não havendo que se falar em desentranhamento das provas ilícitas do processo, nem tampouco de invalidação de todas as provas posteriores ao momento do flagrante, uma vez que não houve prejuízos ao apelante. (...) Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena de multa, extensão para o corréu. (TJGO - Apelação Criminal 248370-11.2016.8.09.0011. Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes. 1ª C. Criminal. Julgado em 03.08.17. DJe 2333 de 22.08.17). Os acusados foram surpreendidos diante de uma das hipóteses de prisão em flagrante previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, logo após os fatos. Ainda, na residência onde eles estavam, foram encontradas as armas de fogo que foram apreendidas, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada. Extrai-se do depoimento do condutor da prisão em flagrante, PM Reginaldo Soares Rosa, que a vítima ALESSANDRA indicou WALDAIR, junto com terceira pessoa, como um dos executores dos disparos de arma de fogo contra ela e as outras vítimas. Em diligência na residência do suspeito, logo após os fatos, WALDAIR contou que estava na companhia de LUCAS na hora dos fatos, razão pela qual foi realizada diligência na residência de LUCAS e ele preso em flagrante delito: “O condutor contou que a equipe se deslocou até o referido endereço e, no local, encontrou WALDAIR e o Honda City supramencionado, bem como a arma de fogo utilizada nas tentativas de homicídio e feminicídio, qual seja, um revólver, calibre 38, com três munições intactas e três cartuchos deflagrados, que estavam debaixo da cama. Que eles prenderam WALDAIR em flagrante, tendo este revelado que LUCAS DE JESUS ALVES era o outro indivíduo que estava sendo procurado pelos policiais, oportunidade em que informou o endereço dele. A equipe diligenciou até o local e localizou LUCAS, tendo ele confessado sua participação nas tentativas de homicídio e feminicídio. Ao fazerem buscas na residência de LUCAS, o condutor e sua equipe encontraram uma arma de fogo de fabricação caseira, calibre.22. Diante dos fatos, LUCAS foi preso em flagrante, tendo ele e WALDAIR sido conduzidos a esta Delegacia” (f. 07, movimentação 01). No mesmo sentido está o depoimento do PM Geisivander Matheus Sales Guimarães (f. 10, movimentação 01). Sublinhem-se que foram apreendidas: 01) uma arma de fogo na residência de WALDAIR (um revólver, calibre.38, com três munições intactas e três cartuchos deflagrados) e 02) uma arma de fogo na residência de LUCAS (uma arma de fogo de fabricação caseira, calibre.22) termo de exibição e apreensão de f. 50/51, movimentação 01. No interrogatório perante a autoridade policial, o acusado WALDAIR declarou que chamou LUCAS para ir na casa da vítima WALEKSANDER, por ele ter arma de fogo, e o acusado LUCAS relatou que guardou a arma de fogo para o acusado WALDAIR: "(...) Que hoje pela manhã, chamou LUCAS – pois sabia que ele tinha armas de fogo – para ir com ele até a casa de Waleksander, buscar Maycon. Que ele estava conduzindo um veículo Honda City e LUCAS estava no banco de passageiro (...) Que ele saiu do carro e Waleksander começou a efetuar muitos (mais de quinze) disparos de arma de fogo em sua direção. Neste ínterim, para se defender ele pegou o revólver de LUCAS e disparou 03 (três) vezes em direção a Waleksander, que estava na varanda da casa, enquanto corria para retornar para dentro do veículo (interrogatório WADAIR, f. 26, movimentação 01). “(…) WALDAIR, tendo este desenrolado a camiseta que segurava, revelando um revólver, e revidando os disparos. Que WALDAIR efetuou 03 disparos e Waleksander desferiu cerca de 08 tiros (…) Que ele sabia que a polícia iria atrás deles e escondeu o revólver usado por WADAIR debaixo da cama em que ele dorme, na casa da mãe dele, sendo que havia 06 munições no revólver (…) Que os policiais da ROTAM encontraram uma “canetinha” em sua casa (…) Confirmou que a “canetinha” é uma arma de fabricação própria, calibre.22, que é proprietário desta arma e que a mesma pertencia a um amigo, chamado “Weder” (…) (interrogatório LUCAS, f. 30, movimentação 01).” Considerando que a apreensão da arma de fogo na residência do acusado LUCAS poderia ser útil à elucidação do fato investigado, não vislumbro que houve investigação por parte dos policiais militares. "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 500 KG DE MACONHA NO INTERIOR DE UM CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos termos do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que haveria elementos de corpo de delito dentro do caminhão utilizado pelos pacientes, tendo em vista que policiais militares rodoviários, que estavam em patrulhamento de rotina, no período noturno (por volta das 2h da manhã), visualizaram um caminhão estacionado no pátio de um posto de combustíveis de maneira irregular e com os vidros laterais abertos. Após, os militares identificaram os pacientes Fábio (condutor) e Bruno (passageiro) dentro da loja de conveniência do posto, oportunidade na qual, ao serem indagados, os réus demonstraram evidente nervosismo e apresentaram informações evasivas e desconexas, não sendo nada de ilícito apreendido em poder deles. Os pacientes confessaram que estavam com o caminhão e, inclusive, onde estava a chave do veículo, momento no qual foi iniciada a busca veicular e, segundo relatado pelos policiais em juízo, os réus passaram a ficar mais nervosos - como a se dizer no ditado popular, que "tudo iria ser descoberto e iriam ser presos". Além disso, os policiais apontaram que sentiram odor característico de maconha vindo dos caixotes vazios a esconder as drogas, além da falta de documentação por parte dos réus para o transporte de cargas lícitas. Ao final do procedimento, no compartimento de cargas do caminhão, em meio a caixas plásticas vazias, foram encontrados 713 (setecentos e treze) tijolos e 01 (uma) porção de maconha, com peso bruto aproximado de 500kg (quinhentos quilogramas). 3. Assim, constata-se que a busca pessoal e veicular foi exercida dentro dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva, a qual não decorreu apenas em razão do nervosismo dos pacientes, mas diante de todo o contexto fático suficientemente narrado pelas instâncias ordinárias, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 4. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus." (HC n. 230232 AgR. Rel. André Mendonça. 2ª Turma. Julgado em 02.10.23. Processo Eletrônico DJe-s/n. Divulg 06.10.23. Public 09.10.23). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 917.273/SP. Rela. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Julgado em 19..08.24. DJe de 22.08.24). Portanto, afastada a tese de ilegalidade das prisões em flagrante e da busca e apreensão da arma de fogo encontrada na residência do acusado LUCAS. Ultrapassada a preliminar, consiste a pronúncia numa decisão provisória, onde será proferido o juízo de admissibilidade da pretensão deduzida na denúncia, e a consequente remessa do feito ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que apreciará a matéria de fundo. Dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, que o Juiz, de fundamentadamente, pronunciará o acusado, quando convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria. "(...) 1. A pronúncia (art. 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 3. A absolvição sumária só é admitida quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, quando não constituir o fato infração penal, ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa para afastar a materialidade do homicídio qualificado, por ausência de ´animus necandi`, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 5. Recurso desprovido. "(TJDFT-RSE: 20121310019060. Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos. Data de Julgamento: 16.07.15. 2ª T. Criminal. Data de Publicação: Publicado no DJE: 22.07.15. Pág.: 57). O julgador ao fundamentar a pronúncia, limitar-se-á a demonstrar seus pressupostos legais, evitando excessos de linguagem para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri. Tratando-se de tentativa branca/incruenta, as vítimas não apresentaram lesões a serem indicadas. Dessa forma, a prova da materialidade se confunde com os indícios de autoria. Sobre a dinâmica dos fatos, na movimentação 48 foram juntados dois vídeos pela autoridade policial. O primeiro, da câmera de segurança da casa das vítimas, que mostra parte da dinâmica dos fatos, onde é possível observar a chegada dos acusados num veículo, na porta da casa das vítimas, e houve o confronto de arma de fogo. O segundo vídeo foi gravado pelo aparelho celular da vítima WALEKSANDER, que mostra o local dos tiros efetuados pelo acusado WALDAIR, na residência. Ressalto que houve a apreensão da arma de fogo: revólver, marca Taurus, calibre.38, numeração 158076, e de uma arma de fogo, de fabricação caseira, calibre.22 (Termo de Exibição e Apreensão às fls. 50/51, movimentação 01). Realizada perícia nas armas de fogo e elementos de munições apreendidos, concluiu-se que estavam aptas à realização de disparos, e que as munições foram identificadas como sendo compatível com arma de fogo de calibre nominal.38, Special,.357, Magnum e similares (movimentação 67). O laudo de caracterização de elementos de munições coletados no local do crime, identificou um projétil como sendo compatível com armas de fogo calibre nominal.38, Special,.357, Magnum e similares e dois fragmentos não foram identificados - indeterminados (movimentação 102). Pertinente a autoria, a prova produzida no curso da instrução apresenta indícios de que o acusado WALDAIR BATISTA DAVID teria efetuado os disparos de arma de fogo e alvejado as vítimas ALESSANDRA DAVID DE SOUZA, MAYCON KAUÃ DAVID DE SOUZA e WALEKSANDER DAVID DE SOUZA, que não foram atingidas. A vítima ALESSANDRA quando ouvida pela autoridade policial, relatou que o acusado WALDAIR iniciou os disparos de arma de fogo e que eles foram direcionados para ela e seus filhos MAYCON e WLAKSANDER: “(…) Ela, Maycon e Waleksander estavam na sacada quando avistaram o veículo de WALDAIR, um Honda City, cor chumbo, descendo a rua em alta velocidade e parando em frente à casa deles. Segundo a declarante, WALDAIR conduzia o carro e Caleb estava no banco de passageiros. Então, WALDAIR gritou que “tinha dito que era para Maycon descer”, desceu do veículo, desenrolou uma arma de fogo de uma blusa e começou a atirar na direção de ALESSANDRA, Waleksander e Maycon, com a finalidade de atingi-los. Que o autor disparou cerca de 07 (sete) vezes contra a declarante, seu filho e seu irmão, mas eles deitaram no chão para se proteger e não foram atingidos, tendo os tiros quebrado a vidraça e atingido o portão da residência. Logo após os disparos, WALDAIR empreendeu fuga (…)” (declaração de f. 16/18, movimentação 01). Em juízo a vítima ALESSANDRA relatou que manteve um relacionamento amoroso com o acusado por 16 anos, com quem teve um filho e divorciou-se em agosto/24, por conta de violência sofrida. Afirmou que à época dos fatos, já possuía medida protetiva de urgência deferidas, em relação ao acusado WALDAIR, e que precisou se mudar várias vezes por conta das ameaças proferida pelo acusado. Relatou que o acusado WALDAIR era usuário de crack, e fazia uso inclusive dentro de casa na frente do filho do casal. Mudou-se para a casa de seu irmão com seu filho, por cerca de quatro, cinco dias, por questão de segurança. Acerca dos fatos, relatou que como ela tinha as medidas protetivas de urgência, o acusado entrou em contato com o filho deles (MAYCON) para vê-lo. MAYCON encontrou-se com o acusado WALDAIR, retornando para casa mais tarde, e o acusado WALDAIR mandou mensagens para MAYCON dizendo para sair da casa e que não queria ele lá, e se não saísse, ele iria entrar lá a força, e iriaa matar todo mundo que estava lá. Soube que o filho MAYCON respondeu ao pai que no dia seguinte encontrava com ele, porque estava tarde e foi dormir. Ao acordar, MAYCON percebeu que haviam várias mensagens no aparelho celular, do pai, WALDAIR e de LUCAS, ameaçando invadir a casa para tirar ele lá de dentro. A vítima ainda acrescentou:"Alessandra: Eu acordei com ele (Lucas) batendo no portão. Que eu cheguei assim, no rumo da sacada, que ele me viu, aí ele já subiu assim. Até pelas câmeras de segurança lá da porta que tem lá na casa do meu irmão da pra ver. Ele subiu e eu fui lá e chamei meu irmão. Eu falei assim: “O Lucas está aí. Eu acho que ele vai entrar aqui dentro. Por que pelo que eu conheço dele, ele vai entrar aqui dentro, com certeza”. Aí eu já fui pro meu quarto, já chamei meu irmão né. Aí meu irmão já chegou na sacada, o Lucas estava batendo de novo no portão. Aí meu irmão falou: “O que que foi?”. Ele falou assim: “Fala pro Maycon descer aí”.Promotor de Justiça: O Waldair estava aonde nesse momento em que o Lucas bateu no portão? Alessandra: Ele estava no carro parado na esquina lá em cima. Acho que ele pensou “como estava com a medida protetiva né, ele não poderia chegar lá perto”. Ele estava na esquina assim, lá em cima da rua e ficou com o carro parado. Aí, no que eu chamei meu irmão, eu fui lá e chamei meu filho. Fui lá e acordei ele. Falei: “Maycon, levanta e sai lá pra fora. Porque se você não sair seu pai vai entrar aqui dentro e ainda vai fazer aqui uma loucura com todo mundo ”. Aí ele: “Não, estou com sono. Eu falei pro meu pai que eu não vou. Meu pai estava bebendo. Meu pai estava usando droga a noite toda. Eu não vou não”. Aí eu falei: “Maycon, então você levanta e aparece lá na sacada pelo menos pra ele te ver. E fala pra ele que você não vai sair”. Aí no que eu estava no quarto arrumando meu menino, que a gente foi saindo assim: sai do quarto, passa pela sala e já sai na sacada. Quado a gente foi saindo assim da sacada, eu já escutei o carro cantando o pneu. E quando ele foi chegando assim no rumo da sacada..Promotor de Justiça: Quem que foi chegando? A senhora, o Maycon e seu irmão? Alessandra: Não. Meu irmão já estava lá (…) na sacada (…). Aí foi chegando eu e o Maycon. No que a gente foi chegando no rumo da grade assim, ele já veio com o carro, o Caleb estava de passageiro. O Lucas né, estava de passageiro. Promotor de Justiça: Neste momento o Caleb já estava dentro do carro? Alessandra: Isso. O Caleb já tinha batido no portão e estava dentro do carro. Como meu irmão falou que o Maycon não ia descer, que ele não queria sair, ele foi e subiu a rua (…) Eu só escutei o carro cantando pneu, no que ele parou lá, que ele olhou pra nós, ele já desceu do carro. Ele estava com a arma enrolada numa blusa e estava sem camisa. Já desenrolou a arma e já atirou. Aí eu só lembro que eu peguei aqui, pelo ombro do meu menino e abaixei ele assim. Nós abaixou (sic) e ele deu os tiros e saiu acelerado. Nisso eu já acionei o botão do pânico.Promotor de Justiça: Sim. Ele deu todos os tiros em direção a senhora, o Maycon e ao seu irmão Waleksander? Alessandra: Ele deu os tiros no rumo onde a gente estava. A gente parou tudo no mesmo local. Promotor de Justiça: Ficaram marcas lá na parede? Alessandra: Ficou. Tem no processo (…) não ficou na parede ficou na vidraça, aonde pegou (…) Promotor de Justiça: Me explica esse Lucas. Porque ele é tão ligado assim, ao Waldair? Qual é a relação do Lucas com Waldair? Alessandra: (…) Tráfico de drogas (…) eles comandavam o tráfico de drogas na Vila Mutirão (…) Promotor de Justiça: Essa arma que foi utilizada, a senhora já conhecia na sua casa, quando a senhora morava com ele? Alessandra: (…) Ele andava com essa arma no carro (…) Ele tinha um.38 e uma pistola que ele só andava com ela no carro (…). Promotor de Justiça; Quantos disparos ele deu? A senhora lembra? Conseguiu perceber? Alessandra: Estou tentando lembrar. Mas eu acredito que foi uns quatro, cinco disparos. Promotor de Justiça: O Lucas, conhecido como Caleb, chegou a disparar também?Alessandra: Não. Ele só bateu no portão, chamou e depois ele desceu no carro com Waldair. Nas imagens, nas câmeras que pegou lá, ele até foi pra descer do carro, mas depois ele entrou dentro do carro de novo e saiu. Eles saíram acelerando (...) Promotor de Justiça: E depois do fato. Depois que aconteceram os disparos, vocês deitaram no chão. O que aconteceu? Alessandra: Eu meio que entrei em pânico, na hora, e eu acionei o botão do pânico, quando chegou (sic) as viaturas do Batalhão né, da Maria da Penha. Chegou a viatura da PM, chegou a ROTAM. Foi quando eu falei pra eles o que tinha acontecido. Aí eles puxou (sic). Eu já estava com medida protetiva e foi quando eles me levou (sic) pra delegacia da mulher, pra registrar e foram atrás dele.Promotor de Justiça: Entendi. E qual foi a reação do Maycon na hora? Alessandra: O Maycon ficou paralisado. Ele ficou meio sem saber assim, o quê que estava acontecendo. O quê que foi. Pelo menos foi o que ele falava: O quê que foi? O quê que está acontecendo?. Promotor de Justiça: E do Waleksander? (…)Alessandra: (…) Porque a gente estava morrendo de medo disso, já vinha a acontecer. Porque ele ameaça a minha família tem muitos anos. E desde quando ele falou: Se eu me separasse, se eu entrasse com o divórcio, ele vai matar todo mundo da minha família. Promotor de Justiça: Entendi. O Waleksander comprou uma arma pra defender a família? Alessandra: Isso.Promotor de Justiça: Essa arma ele comprou posteriormente ao início de todas essas ameaças? Alessandra: Eu não sei. Eu sei que quando eu fui pra casa dele, como ele estava com muito medo, foi quando ele estava com essa arma. Não sei se ele chegou a comprar, se ele pegou emprestado com alguém. Eu não sei te falar isto. Talvez ele vai te explicar melhor (…). Promotor de Justiça: Ele foi preso, né. O Waldair. Ele de alguma forma, ou através de recado, de terceiro, ele voltou a perturbar a senhora com algum fato? Alessandra: Eu não. Mas ele está perturbando o meu filho. O filho dele mais velho, inclusive, essa semana passada (…) entrou em contato com ele, desde então, falando pra ele que era pra ele mudar o depoimento dele (…) que o pai dele estava sofrendo demais na cadeia e tal (…) querendo comover meu filho né. Aí o Maycon pegou e falou assim: Não tem como mudar o depoimento, até porque nas câmeras mostra. Aí depois disso ele tem, mandado mensagem direto pra ele. Quando foi semana ele (o filho mais velho) alugou uma casa pra ele no Triunfo (...) falou que era pro Maycon ir morar lá. Que o pai dele mandou um recado que é pra ele ir morar na casa. Porque não quer ele nem na casa do meu irmão e nem ele morando comigo (…)Promotor de Justiça: (…) Tem algo que a senhora queira complementar?Alessandra: Tem. Tem que se. Eu tenho certeza de que, se ele for solto, eu vou ser mais uma vítima de feminicídio que vocês veem na televisão todos os dias. Eu conheço bem ele, bem, bem. E se eu vim até aqui e se eu tô até aqui (…) é porque eu não aguento mais. Eu não aguento mais viver isso. E tudo que eu queria, e tudo que eu pedi pra ele, era que me deixasse viver em paz com meu filho. Entendeu? Só isto que eu quero e mais nada (…).Advogado de defesa: (…) Tem uma câmera de vídeo na residência do seu irmão. A senhora assistiu esse vídeo?Alessandra: Assisti.Advogado de defesa: A senhora conseguiu reparar neste vídeo que tem um sinal de disparo vindo lá de cima? Conseguiu? Alessandra: Uhum.Advogado de defesa: Então, esse buraco, lá nessa vidraça, a senhora não chegou a tentar. Seu irmão não poderia ter sido ele, ele abaixado, tentado atirar assim pra baixo?Alessandra: Não sei. Mas a perícia teve lá. Eles fizeram a perícia."A vítima, o adolescente MAYCON KAUÃ DAVID BATISTA, prestou depoimento especial, onde relatou que seu pai WALDAIR já tinha desentendimento antigo com o seu tio WALEKSANDER, mas que não sabe o teor. Na noite anterior aos fatos, pediu ao pai o carro emprestado para ir numa festa, o que foi concedido. Voltou da festa e devolveu o carro, e foi para a casa do seu tio, já de madrugada. Quando seu pai soube que estava na casa do tio WALEKS, o acusado WALDAIR falou pra ele ir embora, e que não queria que ele ficasse na casa do tio. MAYCON respondeu que não ia embora, pois já era de madrugada. WALDAIR ligou para o filho e disse: ´que ele tinha vinte minutos pra ir embora, senão ele ia entrar lá e buscar ele`. Que foi dormir por volta das 07:00 horas, mas quando começou a cochilar, sua mãe lhe chamou porque seu pai havia chegado lá. Sua mãe pediu pra ele ir falar com o pai e se dirigiu até a sacada junto com sua mãe:"Maycon: Quando nós estávamos chegando na porta da sacada, eu fui e escutei um tiro. Aí eu e minha mãe assim, abaixou. Aí nós estávamosassim, na porta da sacada. Assim mais ou menos (faz gesto com a mão). Nós foi (sic) e abaixou. Voltou pra trás assim. Aí meu pai foi e pegou e foi embora. Foi só isto que aconteceu.Entrevistador: Você tem ideia de quem deu este tiro?Maycon: Uai, parece que foi meu pai. Porque o tiro foi de baixo pra cima, assim.Entrevistador: Pela audição, deu a sensação pra você, que saiu de baixo pra cima?Maycon: Isso. Furou o vidro assim da sacada. Sabe do outro lado assim?Entrevistador: Você viu a marca do tiro no vidro?Maycon: Vi. Nós estava aqui assim (mostra com a mão), a sacada aqui assim (mostra com a mão), nós estava (sic) aqui na porta da sacada. E o tiro pegou mais ou menos assim (mostra com a mão).Entrevistador: Quem é Lucas que é conhecido por Caleb?Maycon: É um amigo do meu pai, que estava com meu pai na hora (...)Entrevistador: O Lucas teve alguma participação nessa conversa com seu pai?Maycon: Ele também tinha mandado mensagem falando pra mim (sic) ir embora, se não meu pai ia lá me buscar. E não sei o quê que tem. Só falando mesmo pra mim (sic) ir embora (…).Entrevistador: E você sabe o quê que aconteceu que desentendeu seu pai e seu tio? O que gerou essa inimizade dos dois?Maycon: Eles já eram brigados a muito tempo. Desde antigamente. Eu não sei o quê que é não. (…).A vítima WALEKSANDER DAVID DE SOUZA relatou o histórico de divergências e desentendimentos com o acusado WALDAIR, seu ex-cunhado. Declarou que com o divórcio de ALESSANDRA com WALDAIR, ela e o filho MAYCON passaram a residir na sua casa, o que não foi aceito por WALDAIR, que os ameaçou. WALEKSANDER contou ter adquirido um revólver, na semana dos fatos, em virtude dessas ameaças, salientando que na casa residem 09 pessoas. Na madrugada dos fatos, confirmou que seu sobrinho MAYCON recebeu mensagem de LUCAS, falando que WALDAIR mandou ele sair da casa senão iria buscá-lo. Que foi acordado na manhã dos fatos pela sua irmã, que estava preocupada com o fato de que Caleb/LUCAS estava no portão. Que respondeu falando que MAYCON não estava lá (movimentação 185):"Waleksander: Ele falou assim: Fala pro Maycon sair daí. Pra ele sair aí. Ele ou então sua irmã. Eu peguei e falei assim: Eles não está (sic) aqui. Não tem ninguém aqui. (…) Ele retorna várias vezes. Ele insistiu (…) na última vez que ele voltou ele falou desse jeitinho: Ou, cara. Eu vou falar pra você. Se você não deixar ele sair, o gordão vai vir aqui. Ele falou dessa forma: O gordão vai vir aqui. Gordão é ele, o Waldair (…) Hora que ele falou isso, eu falei com ela, ela chamou o Maycon novamente, que ela estava tentando acordar ele (…) e ela acordou ele e veio pra sacada. Pra ele sair, ela queria que ele saísse. Hora que nós foi (sic) pra sacada (…) Eu fui no meu quarto, busquei a arma e voltei com ela na cintura. Nenhum dos dois sabiam que eu estava armado, senhor. Nem ninguém na minha casa sabia que eu tinha arma. Entendeu? (…) Na hora que eu retornei, que eu estava conversando com ela, eu escuto o barulho do carro dele, vindo em alta velocidade, fez a curva lá assim e veio (…) e para na porta da minha casa. Quando ele parou, eu fui pra falar com ele. Que eu fui pra falar com ele.Promotor de Justiça: O senhor estava lá de cima da sacada?Waleksander: Sim. Ele só puxa a camisa assim (…) e eu vejo a ponta da pistola assim, e ele já faz dois a três disparos, no meu rumo. Na hora que ele disparou, eu afastei pra trás, a Alessandra já pois o Maycon pra deitar no chão, que os dois estavam do meu lado.Promotor de Justiça: E ele atirou na direção de vocês?Waleksander: Na direção. Os furos dos disparos dele (…) da balística, mostra que ele acerta (…) Se não tivesse a mureta, doutor, ou minha cara ou meu peito tinha sido perfurado.Promotor de Justiça: (…) O senhor chegou a ter tempo pra sacar sua arma?Waleksander: Na hora que eu afastei pra trás, que eles dois deitou (sic), que ele deu o prazo pra ele parar de disparar, eu fiz o disparo pra frente, um disparo assim, sem noção (…) e depois cheguei na sacada e fiz mais dois pra baixo, entendeu, pra ele sair. E ele já entra dentro do carro e vai embora. E eu não tinha mais bala (…) Na hora que ele saiu, já entro dentro do meu carro, eu entrei dentro de casa, já peguei meus documentos, tirei meu carro e saí e fui embora também. Saí de casa. (…)Promotor de Justiça: Na hora que o Waltair efetuou disparos contra o senhor, o que o Caleb fez?Waleksander: (…) Eu vi os disparos e não vi ele. Quando é fé, minha esposa mais meus meninos puxou (sic) as câmeras, a câmera que está aí é lá de casa (…) ai consta que ele vai pra descer do carro (…) quando ele escuta o disparo, ele fecha a porta novamente. É na hora que o Waldair entra e os dois já saem (…)Advogado de defesa: Na hora que ele desceu do carro, ele tem como ver ela (Alessandra) lá dentro?Waleksander: Tem, tem sim, Lá é de vidro. A sacada é de vidro. Ela estava bem atrás de mim, entendeu? Possivelmente ele já atirou porque ele me viu. Ele me viu pondo a cara, você entendeu? Porque tem uma barra de ferro, uma barra protetora. Na hora que eu fiz assim por cima da barra, que ele disparou, entendeu? (…)Advogado de defesa: Desse disparo que ele ficou. Ficou uma marca no teto da sua casa?Waleksander: Dele? Tem. Eu filmei. Está incluído no negócio que eu apresentei na delegacia.A testemunha PM Reginaldo Soares Rosa, relatou em juízo que soube pelo rádio. Que a viatura do depoente foi empenhada a encontrar os suspeitos do crime. Que WALDAIR foi encontrado dentro de um cômodo, se escondendo e tinha guardado a arma debaixo de umas roupas, um revólver, 38. Apontou que WALDAIR indicou o local onde a arma estava. Que WALDAIR levou a polícia militar até a casa do LUCAS. Neste local, foi encontrada uma arma de fabricação caseira, de calibre.22. No mesmo sentido estão os depoimentos das testemunhas PM Robert Arlington da Silva Ribeiro e PM Geisivander Matheus Sales Guimarães (movimentação 183) que também participaram da diligência da prisão em flagrante dos suspeitos.Interrogado EM juízo, o acusado WALDAIR confessou ter efetuado os disparos de arma de fogo, alegando ter agido em legítima defesa, já que a vítima WALEKSANDER teria atirado primeiro. Disse não ter visto ninguém além de WALEKSANDER na sacada antes dos disparos, e que WALEKSANDER teria efetuado mais de 20 disparos contra ele (movimentação 188). Em seu interrogatório o acusado LUCAS confessou que mantinha uma arma de fogo caseira em sua casa, que foi apreendida, e negou ser proprietário da arma de fogo utilizada no crime. Contudo, ao contrário do alegado pelo acusado LUCAS, em seu interrogatório perante a autoridade policial, WALDAIR confessou que chamou LUCAS e pegou arma de fogo com ele e disparou na direção da vítima WALEKSANDER:“Que hoje pela manhã, chamou LUCAS – pois sabia que ele tinha armas de fogo – para ir com ele até a casa de Waleksander, buscar Maycon. Que ele estava conduzindo um veículo Honda City e LUCAS estava no banco de passageiros. Que ele parou o veículo na esquina da rua da residência e pediu para LUCAS ir, à pé, até o local, chamar Maycon. (...) Neste ínterim, para se defender ele pegou o revólver de LUCAS e disparou 03 (três) vezes em direção à Waleksander, que estava na varanda da casa, enquanto corria para retornar para dentro do veículo (…) Que LUCAS guardou o revólver na casa de sua mãe (…) Mais uma vez, alegou que o revólver apreendido pertence a LUCAS (...).” (interrogatório de Waldair Batista David, f. 24/26, movimentação 01).Portanto, demonstrada a materialidade em conformidade com os indícios de autoria já apontados, o que demonstra que se encontram presentes os requisitos necessários para proferir o juízo de admissibilidade da pretensão deduzida na denúncia e submeter os acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri, afastada, portanto, as teses defensivas, absolutórias e desclassificatórias. A tese de legítima defesa conflita com a prova produzida no curso da instrução, haja vista não ter logrado a defesa demonstrar que o acusado WALDAIR repeliu agressão atual ou iminente que teria partido da vítima WALEKSANDER, tampouco este teria iniciado os disparos de arma de fogo contra o acusado.Nessa quadra processual para que o magistrado reconheça esta excludente de ilicitude, prevista no artigo 25 do Código Penal, resultando na absolvição sumária, a prova produzida deverá ser inconteste. A alegação da defesa encontra-se desprovida de elementos suficientes de convicção, e não traz a certeza necessária para acolhimento da tese de absolvição sumária, que desde já fica afastada. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, e a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade devem ser evidentes nos autos de forma inafastável e, caso assim não estejam demonstradas, não pode a questão ser retirada da esfera de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para dirimir a questão. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido." (TJGO - Processo Criminal - Recurso em Sentido Estrito 0416116-39.2005.8.09.0026. Rel. Dr. Murilo Vieira de Faria, Juiz Substituto de 2º Grau. 3ª C. Criminal. Julgado em 15.07.24. DJe de 15.07.24). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1) Comprovada a materialidade do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, bem como indícios suficientes de autoria, e inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar irrefutavelmente a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25, do CP, mantêm-se a decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido." (TJGO - Processo Criminal - Recurso em Sentido Estrito 5360519-89.2023.8.09.0051. Rel. Des. Adegmar José Ferreira. 4ª C. Criminal. Julgado em 15.07.24. DJe de 15.07.24). Neste ponto, merece destaque a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar 1: "(...) se o inquérito policial estampa cabalmente um fato praticado em legítima defesa, não havendo indicativo de situação contrária, o pedido de arquivamento formulado pela acusação há de ser acolhido pelo juiz. Ao revés, se não estiver clara a situação excludente, a denúncia deve ser apresentada e recebida, o que não impede que, no correr da instrução, fique patente que realmente a conduta foi cometida em legitima defesa, dando espaço a uma absolvição sumária. Ainda aqui, se subsistir alguma dúvida quanto à excludente, o juiz deverá pronunciar o réu, remetendo o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri." Pelas mesmas razões, incabível a absolvição sumária dos acusados, em virtude da alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto, ausente hipótese de coação irresistível na espécie. No que concerne a tese subsidiária desclassificatória, tem-se a ausência de elemento subjetivo do tipo de delito de natureza distinta do crime doloso contra a vida. O conjunto probatório indica a possibilidade de haver animus necandi na conduta do acusado, quanto ter alvejado as vítimas, que conseguiram se desvencilhar dos disparos, quando se abaixaram, e os disparos atingido uma viga da sacada e o teto. Cumprirá ao Conselho de sentença se debruçar sobre o acervo probatório e perquirir o ânimo do agente, se houve ou não a conduta dolosa contra a vida. No mesmo sentido improcede a tese de impronúncia, uma vez presentes os indícios de autoria da conduta imputada ao acusado de crime doloso contra a vida.Pertinte a qualificadora insesrta no inciso I, do § 2º, do artigo 121, deve ser mantida, como circunstância componente do mérito, uma vez presentes o indícios que a conduta praticada teria sido motivada por torpeza, devido o sentimento de posse que o acusado nutria pelas vítimas ALESSSANDRA e MAYCON, não admitindo que eles seguissem suas vidas sem ele. A qualificadora descrita no inciso IV, do § 2º, do artigo 121, também será mantida, porquanto, há indícios que o delito fora praticado mediante recurso que dificultara a defesa das vítimas ALESSANDRA, MAYCON e WALEKSANDER, que teriam sido surpreendidos pelos disparos de arma de fogo, quando foram até a sacada para conversar com o acusado WALDAIR. Quanto a qualificadora insculpida no inciso VI, do artigo 121, também será mantida, dada a sua natureza objetiva, consoante os indícios que a conduta decorreu de situação de violência doméstica e familiar, praticado pelo acusado contra sua ex-esposa ALESSANDRA. A causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do § 7º, do artigo 121, será objeto de análise no momento da sentença, se condenado o acusado e reconhecida a qualificadora concernente a violência doméstica e familiar. Da mesma forma, eventual agravante deverá ser analisada no momento da sentença. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. SÚPLICA PELA DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1? Incabível a nulidade da pronúncia quando fundamentada de forma transparente e concisa, baseada nas provas carreadas nos autos e mantendo-se no campo da possibilidade. 2? Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria dos delitos de homicídio consumado e tentado imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3? As qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão, na fase da pronúncia, se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. Recurso conhecidos e desprovidos." (TJGO - Processo Criminal - Apelação Criminal 0214825-32.2014.8.09.0168. Rel. Des. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. 2ª C. Criminal. Julgado em 16.05.22. DJe de 16.05.22).No que se refere ao crime conexo de posse de arma de fogo de uso restrito, razão assiste ao representante ministerial, uma vez que, nos termos do artigo 418 do Código de Processo Penal, deve-se atribuir definição jurídica diversa da constante na acusação, para que seja imputada ao acusado LUCAS as sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, porquanto, consta que fora apreendido na sua residência uma arma de fogo de fabricação caseira, calibre.22, conforme se extrai do Termo de Exibição e Apreensão na movimentação 01, f. 50.Calha ao caso presente o escólio de Renato Brasileiro de Lima, acerca do tema: "Como se percebe, na emendatio libelli, o fato delituoso na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave. De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática2."A jurisprudência se mostra no mesmo sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DESACATO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao alvejar a vítima com 4 (quatro) disparos de arma de fogo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Ocorrendo a imputação de crimes conexos ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri, sendo vedada, nesta fase, a análise de provas. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e posse irregular de munição de uso permitido e o crime de tentativa de homicídio, quando praticados em contexto fático distinto, com desígnios autônomos e sem nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Recurso conhecido e improvido." (TJGO - Recurso em Sentido Estrito 399462-29.2016.8.09.0175. Rel. Des. Itaney Francisco Campos. 1ª C. Criminal. Julgado em 20.03.18. DJe 2503 de 11.05.18). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. (…) AVENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO QUANTO Á ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS DELITOS CONEXOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESNECESSIDADE. ILÍCITOS QUE SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados. 2. Assim, na espécie, tendo o magistrado de primeiro grau e o Tribunal Estadual consignado que haveriam indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de homicídio imputado aos pacientes, nada mais lhes cabia fazer a não ser remeter ao Conselho de Sentença o exame sobre a prática ou não dos demais crimes assestados aos acusados. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC 247.073/PB, Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. Julgado em 12.03.13. DJe 26.03.13). Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado WALDAIR BATISTA DAVID, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso I, § 7º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal (vítima ALESSANDRA DAVID DE SOUZA); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, (vítima MAYCON KAUÃ DAVIDA BATISTA); e artigo 121, § 2º, inciso IV c/c 14, inciso II, (vítima WALEKSANDER DAVID DE SOUZA), todos do Código Penal. Pronuncio o acusado LUCAS DE JESUS ALVES, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Em atenção ao disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado WALDAIR, pelos próprios fundamentos das decisões alhures. E faculto ao acusado LUCAS recorrer em liberdade, por não estarem presentes, por ora, fundamentos para aplicação da medida cautelar pessoal.Mantenha o sigilo do nome da vítima da tentativa, nos termos do artigo 17-A, da Lei nº 11.340/06. O requerimento ministerial de diligência da movimentação 91, encontra-se na movimentação 48. P.R.I.Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito em substituição L 1) CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral. 3. ed. amp. atual. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 291. 2) LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 133

04/02/2025, 00:00

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Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

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