Procedimento Comum Cível 5554654-80.2021.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5554654-80.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5554654-80.2021.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Elmira Freitas De Jesus Polo Passivo: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de início de ação de execução, oportunidade em que o exequente requer: Caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, REQUER a EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO requisitório de pagamento da dívida exequenda, que perfaz o montante de R$ 338.968,90 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, conforme planilha anexa. REQUER ainda, Excelência, seja determinada a requisição de pagamento da dívida exequenda, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, por meio de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), no valor de R$ 50.845,34 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso II do CPC, conforme planilha anexa. O pedido veio instruído com a planilha de cálculo (no montante final de R$ 389.814,24) Diante do trânsito em julgado certificado no evento nº 305, RECEBO o pedido de início da fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, formulado pelos exequentes no evento retro, com fulcro nos artigos 534 e seguintes do Código. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Município de Niquelândia, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá arguir as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para a homologação dos cálculos e providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia - GO. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5554654-80.2021.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Elmira Freitas De Jesus Polo Passivo: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de início de ação de execução, oportunidade em que o exequente requer: Caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, REQUER a EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO requisitório de pagamento da dívida exequenda, que perfaz o montante de R$ 338.968,90 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, conforme planilha anexa. REQUER ainda, Excelência, seja determinada a requisição de pagamento da dívida exequenda, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, por meio de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), no valor de R$ 50.845,34 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso II do CPC, conforme planilha anexa. O pedido veio instruído com a planilha de cálculo (no montante final de R$ 389.814,24) Diante do trânsito em julgado certificado no evento nº 305, RECEBO o pedido de início da fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, formulado pelos exequentes no evento retro, com fulcro nos artigos 534 e seguintes do Código. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Município de Niquelândia, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá arguir as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para a homologação dos cálculos e providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia - GO. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5554654-80.2021.8.09.0113 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA 2ºs APELANTES: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 1ºs APELADOS: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório da movimentação 276. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Trata-se de dupla apelação cível interposta, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA e por CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA e ELMIRA FREITAS DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito das Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos segundos recorrentes em desfavor do ente apelante e de AMÉRICO LÚCIO NETO. Na petição inicial, os autores narram que Elmira estava gestante, sendo registrada na caderneta de pré-natal gravidez de alto risco e a necessidade de cesariana prévia para evitar rotura uterina. Relatam que Elmira comparecia mensalmente às consultas, que a data provável do parto era 27/10/2020 e que, em ultrassonografia realizada em 16/10/2020, a gestação contava com 38 semanas e 04 dias. Nessa ocasião, o médico obstetra, Dr. Américo Lúcio Neto, manteve a previsão do parto para 27/10/2020, orientando retorno caso o parto não ocorresse. Explicam que em 26/10/2020, Elmira, sentindo dores abdominais e percebendo diminuição da movimentação fetal, procurou o hospital, momento em que o Dr. Américo Lúcio Neto a informou que não era a hora do parto, mandando-a retornar para casa e agendando a cesariana para o dia 09/11/2020, quando a gestação completaria 42 semanas e 01 dia. Afirmam que uma enfermeira discordou do médico, argumentando ser a hora de realizar o parto, e que, ao ser questionado, o médico respondeu ironicamente, desqualificando-a. Asseveram que no dia 03/11/2020, Elmira retornou ao hospital com dores, e foi atendida pelo Dr. Gilberto, que solicitou a realização de ultrassonografia obstétrica em clínica particular. Alegam que o resultado do exame indicava gestação de 41 semanas e 03 dias, com indícios de anormalidades, pós-datismo e oligoâmnio (pouco líquido amniótico), sinalizando sofrimento fetal. Retornaram ao nosocômio, entretanto, o Dr. Américo Lúcio Neto recusou-se a analisá-lo, pedindo que os autores retornassem na data previamente agendada. Expõem que em 07/11/2020, a autora foi levada ao Hospital Municipal sentindo fortes dores; que chegou às 11h00, mas o primeiro atendimento ocorreu somente às 15h00; que o prontuário médico indicava Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) de 141 batimentos por minuto; que às 17h00, com BCF reduzido a 100 batimentos por minuto, a enfermeira chamou o Dr. Américo Lúcio Neto, que reavaliou a paciente e constatou BCF de 90 batimentos por minuto, encaminhando-a ao centro cirúrgico; que a autora somente entrou no centro cirúrgico às 17h38 e que a anestesia foi aplicada às 17h40; e que funcionários e enfermeiros informavam que as dores eram normais e que a autora deveria aguardar. Descrevem que após o parto, o Dr. Américo Lúcio Neto informou o óbito do bebê, sem maiores explicações e que, após o registro de Boletim de Ocorrência, o exame de corpo de delito constatou como causa da morte a aspiração de mecônio presente no líquido amniótico, resultante de pós-datismo e oligoâmnio, agravado pelo encaminhamento tardio ao centro cirúrgico e pela demora de mais de 40 minutos para o início do procedimento. Alegam que a ultrassonografia anterior e a caderneta de pré-natal indicavam sinais de sofrimento fetal, mas o Dr. Américo Lúcio Neto não os considerou, deixando de submeter a autora aos exames necessários para avaliar a segurança do feto, o que culminou em insuficiência placentária e liberação de mecônio devido à baixa oxigenação. Requereram a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 100.000,00 para cada um dos autores. Na sentença (mov. 223), os pedidos iniciais foram julgados procedentes nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para condenar o Município de Niquelândia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA (pai) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para ELMIRA FREITAS DE JESUS (mãe). O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o evento danoso. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Américo Lúcio Neto, conforme prevê o Tema 940 do STF e, com relação ao profissional médico mencionado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não obstante, comunique-se o Conselho Federal de Medicina, ou Órgão Competente para eventual apuração, acerca da conduta do médico mencionado nos autos, devendo a serventia listar no expediente todas as ações em trâmite neste juízo que descrevem condutas imputadas a ele, quanto às infrações descritas no Código de Ética Médica. Condeno a parte ré nos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (…)”. Nas razões recursais (mov. 232), o 1º apelante/requerido, Município de Niquelândia, alega a ausência de erro médico e sustenta que há contradição na sentença, pois, ao condenar o Município, o juízo deixou de analisar a conduta do médico. Argumenta que se o médico não agiu com culpa (responsabilidade subjetiva), o Município não pode ser responsabilizado objetivamente por um ato inexistente ou por uma falha que não é técnica, mas mera fatalidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de nexo causal entre a conduta do Município e o dano sofrido pelos autores. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Nas razões recursais (mov. 240), os 2ºs apelantes/autores, Cláudio Oliveira Evangelista e Elmira Freitas de Jesus, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do médico Américo Lúcio Neto e majorado o valor dos danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor/genitor. Verifico que somente a pretensão recursal manejada pelos autores deve ser acolhida. Inicialmente, rejeito a preliminar de legitimidade passiva ad causam do médico obstetra arguida pelos autores. No caso em comento, o médico Américo Lúcio Neto, conquanto tenha realizado o acompanhamento do pré-natal e a cesariana da autora, prestou atendimento pelo Sistema Único de Saúde em nosocômio municipal, de forma que, nos termos da tese firmada no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, não tem legitimidade para responder à ação reparatória de danos, na medida em que atuou como agente público, in verbis: “Tema 940 STF: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Como assentou o juízo de origem, as conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.027.633/SP são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, inciso III, c/c o art. 988, IV). A responsabilidade do médico deverá ser discutida, portanto, em ação de regresso a ser ajuizada pelo Município contra o médico na hipótese de dolo ou culpa. A esse respeito, colaciono precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral,“a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. A orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público. 3. O direito de regresso deve ser exercido pelo ente público condenado na ação de responsabilidade por danos. O particular não possui legitimidade para o ajuizamento de tal demanda, daí por que lhe falece interesse processual para pretensão de vincular o agente público à instrução processual empreendida no presente feito. 4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a comprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1833714/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 940 DO STF. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. EVASÃO DO PACIENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.No tema nº 940, o STF fixou a tese de que, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da CF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato. 2.Inconteste a ilegitimidade do médico plantonista do hospital municipal demandado para figurar no polo passivo do feito, porquanto falta interesse processual à requerente para vincular o agente público em demanda indenizatória. 3.Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime jurídico a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no artigo 37, § 6º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. [...]. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Apelação Cível 0507393-03.2011.8.09.0164, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Assim, não há que se falar em legitimidade passiva do médico, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, sabe-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, incluindo os hospitais da rede pública, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é de natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. (...) § 6º § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, para a configuração do dever de indenizar do Estado, é necessário a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público (médico/enfermeiro) e o prejuízo suportado pelo paciente, dispensando-se, num primeiro momento, a prova de culpa da Administração. Contudo, a análise do nexo causal em casos de erro médico possui uma especificidade relevante. Embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, a ligação entre a conduta e o dano depende, invariavelmente, da verificação da adequação do procedimento médico adotado, porquanto a responsabilidade do profissional de medicina é limitada a uma obrigação de meio e não de resultado. Ou seja, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, sem, contudo, obrigar-se à efetivação do resultado (a cura). Portanto, para fins de apuração da falha na prestação do serviço, compete demonstrar que o profissional, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários (culpa). A esse respeito, são elucidativos os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. (in Novo Curso de Direito Civil – Obrigações, V. 2, 13ª ed., Saraiva: 2012, p. 137).” Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade estatal decorrente de ato médico, exige-se a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta do agente público, nos termos da parte final do art. 37, § 6º, da CF/88, conjugado com os arts. 186 e 927 do Código Civil. E a culpa médica pode se manifestar por negligência, imprudência ou imperícia. Sobre o tema, os ensinamentos de Rui Stoco: “Como não se desconhece, a responsabilidade dos médicos depende da demonstração de sua culpa (...) Portanto, o erro médico poderá converter-se em ato ilícito em razão de comportamento culposo, informado pela negligência, imprudência ou imperícia (...)” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 626/627, g.)” Assim, o hospital público responde objetivamente pelos danos (dispensando prova de culpa da instituição), enquanto a caracterização do dever de indenizar em casos médicos passa pela análise da conduta do profissional, conforme será demonstrado a seguir. No presente caso, a cronologia dos eventos é decisiva para a identificação da falha na prestação do serviço. Em 21/01/2020, data da última menstruação (DUM), calculava-se a data provável do parto para 27/10/2020. O primeiro ultrassom, realizado em 27/04/2020, datou a gestação em 14 semanas e 3 dias — divergência de apenas 5 dias em relação à DUM, de modo que ambos os parâmetros eram compatíveis e a idade gestacional calculada pela DUM prevalecia. Em 03/11/2020, nova ultrassonografia indicou gestação de 41 semanas e 3 dias, com oligoâmnio severo e ILA de 3,1 cm. A perita judicial foi categórica ao responder aos quesitos do juízo (mov. 103): “O erro foi na conduta de calcular a idade gestacional de forma equivocada, deixando a gestante 'passar' das 42 semanas de gestação, o que ultrapassa o prazo máximo da gestação. Principalmente porque a paciente já tinha um líquido muito diminuído, sendo gestação 'de termo', já era critério para interrupção”. A perita esclareceu que a idade gestacional deve ser calculada pelo primeiro ultrassom do primeiro trimestre e pela DUM. Quando a diferença entre os dois parâmetros supera 5 dias, prevalece a idade gestacional aferida pelo exame de imagem. Na hipótese dos autos, a divergência superava 5 dias, de modo que, em 07/11/2020, a gestação contava com 42 semanas e 4 dias. A perita foi expressa ao concluir: “No dia 07-11-20 a idade gestacional era 41 semanas e 4 dias pela DUM e 42 semanas e 4 dias pelo primeiro ultrassom. Como a diferença entre elas era mais de 5 dias, não eram compatíveis, portanto a idade gestacional era 42 semanas e 4 dias, podendo ser facilmente calculada”. Ao calcular equivocadamente a idade gestacional, o médico tratou um caso de alto risco, qual seja, pós-datismo associado a oligoâmnio severo, como se fosse uma gestação rotineira. A falha não decorreu de dificuldade técnica extraordinária, tendo em vista que o cálculo da idade gestacional é conhecimento básico da prática obstétrica, e todos os dados estavam disponíveis na caderneta de pré-natal da paciente. Além disso, todos os sinais clínicos estavam visíveis e presentes, e o médico os ignorou. Desde 03/11/2020, quando Elmira procurou atendimento com ultrassonografia que demonstrava oligoâmnio severo (ILA de 3,1 cm) e gestação de 42 semanas, já estavam presentes todos os critérios clínicos para a interrupção da gravidez. A perita foi direta ao responder nos quesitos: “Na usg em Uruaçu do dia 03/11/20, cujo laudo evidenciava uma diminuição moderada do líquido amniótico ila de 3,1 cm) e idade gestacional (ig) de 41:3 sem, já poderia o médico ter recomendado a interrupção da gravidez? Resposta: Sim, poderia”. A perita acrescentou, ao esclarecer aos quesitos do próprio Município, que a resolução da gestação deveria ter ocorrido com maior antecedência: “Resolução da gestação com monitorização rigorosa, porém essa resolução já deveria ter sido indicada, no mínimo 5 dias antes”. A paciente portava, ainda, cesárea anterior, o que contraindicava a indução do trabalho de parto com misoprostol, tornando obrigatória a resolução cirúrgica eletiva. A expert apurou que, como a paciente possuía uma cesárea anterior e havia contraindicação da indução do trabalho de parto, poderia ter se realizado a cesariana com 41 semanas e 6 dias, no dia 02/11/2020, ou no dia 03/11/2020, quando ela procurou atendimento e foi ignorada pelo médico, apesar das evidências clínicas. O parto não foi realizado e tampouco houve monitorização adequada. No dia 07/11/2020, quando Elmira foi internada, o risco fetal era elevado e evidente. A monitorização dos batimentos cardíacos fetais foi realizada apenas duas vezes, com intervalo de 2 horas. O juízo de origem anotou com precisão esse dado, ao destacar da documentação médica: “07/11/2020 – 15hs: Gestante admitida para tratamento obstétrico, com 41 semanas, relatando dor em BV, e lombar, BCF. 141 bPm. Nega perda de líquido transvaginal. Orientada segue no leito aos cuidados da enfermagem. 07/11/2020 – 17hs: Gestante refere fortes dores, BCF 100 Bpm; Comunicado ao obstetra, Dr. Américo, que reavaliou e encaminhou ao C.C. para procedimento de cesária”. O bebê estava em sofrimento fetal facilmente constatável. Os batimentos cardíacos estavam em queda progressiva. Essa queda progressiva dos batimentos cardíacos de 141 bpm às 15h00 para 100 bpm às 17h00 e 90 bpm, evidencia sofrimento fetal agudo durante o período de espera injustificada, posto que se tratava de urgência, e, como comprovado, não houve vigilância e acompanhamento adequados. Sobre os batimentos cardiofetais normais, a perita foi objetiva ao explicar que “são normais entre 120 e 160”. Então, a paciente chegou ao hospital com o nascituro ainda viável, havendo patente omissão do médico ao não realizar a cesariana com a urgência que se impunha. Essa conduta demonstra tanto negligência, como imprudência do médico e até mesmo imperícia. A expert respondeu afirmativamente, ainda, ao ser questionada sobre se o tempo prolongado entre o diagnóstico de sofrimento fetal agudo e a realização da cesariana pode ter influenciado na morte do bebê: “Esse tempo prolongado pode ter influenciado na morte do bebe logo após o parto? Resposta: Sim”. Na verdade, o óbito do bebê está diretamente ligado ao atendimento falho, negligente e imprudente prestado pelo médico. Esse fato é inquestionável. Portanto, está comprovada a culpa. Veja-se que a falha na vigilância fetal ficou ainda mais evidente pela ausência de qualquer anotação do índice de líquido amniótico no prontuário cirúrgico, conforme apurou a perita: “Há no prontuário a descrição cirúrgica, porém nela não consta o índice de líquido amniótico. E em nenhum atendimento contido nos autos o médico descreve o ILA, consta apenas o laudo de ultrassom com oligoâmnio”. Sobre a existência de falha na prestação do serviço, a perita foi inequívoca: “Sim, houve negligência e imprudência, pois, o médico não deu a atenção necessária ao caso, não calculou a idade gestacional corretamente, não prestando atenção ao prazo final da gestação, não observou e nem deu importância ao líquido diminuído. Não teve o cuidado em realizar o parto quando era necessário”. A conclusão do laudo pericial (mov. 103) é expressa: “Após análise dos documentos médicos anexos aos autos do processo, como exames, laudos, prontuário médico e exame pericial indireto com extensa revisão bibliográfica médica correlacionada aos achados periciais, sobre fases clínicas do parto, assistência ao parto, cesárea: indicações baseadas em evidências, sofrimento fetal, síndrome de aspiração meconial, oligoâmnio e pós datismo, conclui-se que a conduta/atendimento dos requeridos prestado à requerente violou o dever de cuidado, decorrentes da negligência e imprudência, fora da chamada 'boas práticas médicas', sem embasamento na literatura médica”. Nesse passo, o argumento do Município de que não se verifica culpa do médico fica afastada, pois a culpa está demonstrada de forma inequívoca. Assim, como consequência lógica, mostra-se imperiosa a necessidade de responsabilização objetiva do ente público, além do que não se configura a contradição apontada nas razões recursais. A afirmação de que a sentença seria contraditória por condenar o Município sem analisar a conduta do médico, igualmente, não merece acolhida. O juízo de origem analisou detidamente a conduta médica ao examinar as conclusões periciais e a cronologia dos eventos, concluindo pela existência de culpa, na modalidade negligência do profissional no acompanhamento do parto. A extinção do processo em relação ao médico, sem resolução do mérito, decorreu de questão processual de ordem formal, ilegitimidade passiva ad causam, e não implicou em qualquer omissão quanto à análise da falha/culpa que embasa a condenação do ente público. A teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispensa, para fins de imputação ao Estado, a demonstração de culpa do agente. O que se exige é a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do servidor público e o prejuízo suportado pelo particular, o que ocorreu no caso dos autos. Da mesma forma, explicitada a culpa, cabe ao Município intentar ação de regresso do ente público contra o servidor, caso assim pretenda. Sobre o ponto, a sentença foi precisa ao consignar que a responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública pressupõe a reunião de conduta, dano e nexo causal, dispensando-se, via de regra, a comprovação do aspecto subjetivo da responsabilidade, segundo a interpretação extraída do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. O entendimento adotado na origem está em consonância com a orientação pacificada da jurisprudência. A tese recursal do Município de que o óbito seria uma fatalidade, dissociada de qualquer conduta culposa, colide com as conclusões periciais e com o histórico do fato, que atestaram de forma irrefutável a existência de negligência e imprudência, em grau elevado, com nexo de causalidade direto entre a conduta omissiva do édico e o óbito do recém-nascido. Ao responder ao quesito sobre o nexo causal, a perita foi expressa: “Sim. O óbito do recém-nascido ocorreu por ultrapassar o prazo máximo da gestação, 'passar do tempo de nascer', deixando seguir uma gestação de termo com pouquíssimo líquido”. Demonstrados a negligência, o nexo causal e o dano, mantém-se a condenação imposta ao Município de Niquelândia, conforme corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau. Para melhor elucidar a questão, trago à colação julgamentos em casos assemelhados: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA. OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR CONDUTA DO PROFISSIONAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO DISPENSADO. PARTO CESÁREO POSTERGADO. MENOR QUE VEIO A ÓBITO HORAS APÓS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. 1. No caso de eventual erro médico conferido ao ente municipal e ao médico, os fatos hão de ser analisados tanto sob o pálio da responsabilidade objetiva em relação ao ente público quanto sob a responsabilidade subjetiva em relação ao agente público. 2. Havendo prova de que a autora, gestante, teve a bolsa gestacional perfurada no Hospital do Município recorrente, porém ficou mais de vinte e quatro horas à espera, com dores, para a realização de parto normal, o que foi em vão, e que, só depois dessa demasiada demora foi feita cirurgia cesárea, e restando constatado que a sua filha, muito embora tenha nascido viva, veio a óbito quatorze horas após o parto, tendo sido constatado mecônio em seus pulmões, resta configurada a imperícia no atendimento prestado à gestante/autora, que não se prontificou a avaliar a situação e já realizar o parto cesáreo da autora, mesmo após terem perfurado a sua bolsa gestacional. 3. Logo, deve o Município requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que dano moral em decorrência de morte de filho é presumido (in re ipsa) e, por isso, independe de prova. 5. Mostrando-se exagerado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, impõe-se a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO - ApC: 00539202720158090036 CRISTALINA, Relator.: Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROLONGAMENTO. MORTE DO RECÉM NASCIDO LOGO APÓS O PARTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. GRAVIDEZ PROLONGADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I - Subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público Municipal. II - Ressai do arcabouço probatório que, embora tenha a gestante relatado as dores do trabalho de parto aos médicos por 03 ocasiões, estes negligentemente, não providenciaram o atendimento devido ao protelar a realização do parto, razão pela qual o nascituro não teve chance de vida, uma vez que já se encontrava em sofrimento fetal. III - Deste modo, os médicos ligados a maternidade foram responsáveis pelas complicações da gravidez prolongada, já que retardaram a realização da cesariana, o que acarretou o sofrimento fetal, a aspiração pulmonar do mecônio, como consequente óbito. IV - Caracterizada a conduta negligente do quadro de profissionais da saúde em atendimento na Maternidade Municipal, resta evidenciado o elemento culpa que, aliado ao nexo causal e ao evento danoso (morte), enseja a responsabilidade de indenizar. V - Obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução do valor indenizatório fixado em instância singela. VI - Imperativa a manutenção da importância estabelecida à guisa de verba honorária, posto que atendidos os requisitos elencados no CPC 85 §3º I. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0322901-16.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ENTIDADE HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSIONAMENTO VINCULADOS A ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL LEONOIR VARGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARTO DISTÓCICO COM SOFRIMENTO FETAL, QUE FOI CONVERTIDO EM CESÁRIA A DESTEMPO. ANÓXIA QUE OCASIONOU QUADRO DE PARALISIA E SÍNDROME EPILÉTICA NO BEBÊ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FALHA MÉDICA DEMONSTRADA DE MODO INCONCUSSO PELA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E PELA PERÍCIA JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS SATISFEITOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS PELO DEMANDANTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMOS INICIAL E FINAL MANTIDOS. VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTENDER À ENTIDADE HOSPITALAR OS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0303788-27.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). ADMINISTRATIVO. RECÉM-NASCIDA COM GRAVES ENFERMIDADES FÍSICAS E MENTAIS. DOENÇAS COMPROVADAMENTE CONGÊNITAS. ERRO MÉDICO DURANTE E APÓS O PARTO - NÃO DEMONSTRADO. DEMORA EM REALIZAR A CESARIANA - COLABOROU PARA O SOFRIMENTO DA MÃE E DO BEBÊ. ANÓXIA FETAL COM ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO - CAUSA NÃO DEFINIDA - PODERIA TER SIDO AMENIZADA COM PARTO IMEDIATO. CONDIÇÕES DE VIDA DO BEBÊ DURANTE INTERNAÇÃO - PIORA COM A ANÓXIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS (ATO ESTATAL, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE) DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o bebê dos autores nasceu com diversas enfermidades físicas e mentais que, após necropsia, ficou demonstrado que a origem é intra-uterina e não pela demora na realização do parto. 2. A equipe médica estava ciente de que a autora já avisava que o feto pouco ou nada se movia, e apenas dois dias após sua internação foi realizada a cirurgia de cesariana de emergência, quando não mais se ouviu batimentos cardíacos fetais. 3. Está demonstrado que a demora na decisão para o início da cesariana colaborou para o sofrimento do bebê, pois há a possibilidade real de que o bebê teria sofrido menos se retirado de imediato do útero. 4. Ainda que a anóxia fetal isoladamente possa ter ocorrido por diversos fatores, causando a aspiração de mecônio pelo bebê, certo é que houve demora em realizar a cirurgia de cesariana e que o bebê passou seus poucos dias de vida em sofrimento na UTI 5. Mesmo que o bebê tenha nascido com diversas malformações, nada consta nos laudos de que ela permaneceria viva apenas por 39 dias e nas condições gravíssimas em que ficou. 6. A responsabilidade objetiva estatal advinda de ato médico depende de comprovação de ato estatal, dano e nexo de causalidade. 7. Comprovado que a demora para a realização do parto foi o causador de estresse extremo e desnecessário para os pais da paciente ainda bebê, cabe hospital o pagamento de indenização por danos morais. 8. Indenização fixada em R$ 150.000,00, de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e esta Corte em casos semelhantes. (TRF-4 - AC: 50486988120164047100 RS, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2016) Nesse contexto, as circunstâncias e fatos descritos dos autos são suficientes a ensejar a indenização pleiteada, dispensando fundamentação aprofundada, uma vez que, por certo, a perda do filho recém-nascido não se traduz em mero aborrecimento. Passo à análise do quantum indenizatório. O Município postula, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. Os autores, na segunda apelação, requerem a majoração para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor. A pretensão de majoração merece acolhida. A fixação da indenização por danos morais exige a ponderação de critérios consolidados na jurisprudência, a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a necessidade de que o valor seja suficiente para compensar o ofendido sem configurar enriquecimento sem causa. O juízo de origem utilizou, com acerto, o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do REsp n° 1.152.541 para a fixação da indenização. Na primeira fase, considerou os parâmetros adotados em casos análogos julgados pelos tribunais, referenciando valores entre R$ 40.000,00 e R$ 100.000,00. Na segunda fase, ajustou o montante às peculiaridades do caso, com ponderação das circunstâncias concretas. O dano é de máxima gravidade. Os autores suportaram a perda de um filho recém-nascido, não por força do destino, mas por negligência comprovada de quem tinha o dever de agir de forma correta, sem negligência e imprudência. Trata-se de evento irreversível que ceifou, de forma abrupta e completamente evitável, o projeto parental construído ao longo de toda uma gestação. A criança existiu, foi gerada, aguardada, nomeada. Sua morte não foi acidente da natureza, mas o produto direto de omissão injustificável, o que torna o sofrimento dos genitores ainda mais devastador, considerando a dor do luto que se soma à angústia permanente de saber que tudo poderia ter sido diferente. E eles tentaram. Foram várias vezes procurar atendimento, relataram os fatos para o médico, fizeram o ultrassom e foram completamente ignorados pelo profissional. Essa angústia durante todo o desenrolar dos fatos, que culminou com o resultado final - óbito - torna-se dor devastadora. Nesse passo, a sentença ponderou com precisão que “os demandantes experimentam – e experimentarão – dia após dia, o sofrimento decorrente da ausência de seu filho, que representava um projeto de vida. Não é exagero dizer, assim, que a vida dos autores pode ser dividida entre a que existia antes e a que passou a existir depois dos fatos”. A distinção valorativa entre os genitores é tecnicamente justificada, e se revela com redobrada força nas circunstâncias destes autos. A genitora não apenas perdeu o filho, ela foi protagonista involuntária e impotente de cada instante que precedeu o óbito. Ela carregou esse filho por nove meses, atravessou uma gestação de alto risco, suportou em silêncio as dores que ninguém escutou, retornou repetidas vezes ao hospital em busca de socorro que não veio, e, assistiu, consciente, sozinha, desamparada, à queda progressiva dos batimentos cardíacos da criança que ainda havia poucos momentos estava viva dentro de si. Não é possível dimensionar tanta dor. Não há linguagem jurídica capaz de dimensionar o que significa, para uma mãe, sentir o filho morrer enquanto aguarda, em vão, que alguém a ampare. A sensação de impotência absoluta diante da negligência alheia constitui, por si só, uma forma de dano que transcende o ordinário e reclama reparação à altura. O juízo de origem captou esse elemento diferenciador com precisão ao destacar que “a imposição de quantia diferenciada para cada um dos genitores se justifica porque o dano foi suportado diretamente pela genitora, a qual carregará para sempre a lembrança expressa em seu corpo, por meio da cicatriz do parto, da perda do filho, que sequer chegou a amamentar, enquanto os danos sofridos pelo genitor são reflexos”. Diante desse quadro, a indenização fixada na sentença — R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe — mostra-se aquém do que as circunstâncias exigem. E os patamares aplicados por esta Corte tem sido maiores em casos de óbito. O sofrimento da genitora não pode ser reparado por montante que apenas tangencia os patamares superiores da jurisprudência. Adequada, portanto, a majoração dos valores para R$ 100.000,00 em favor da genitora e R$ 60.000,00 em favor do genitor, totalizando R$ 160.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Cito: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALTA PRECOCE DE PACIENTE PEDIÁTRICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS SEQUELAS PERMANENTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a responsabilidade do hospital por falha assistencial decorrente da alta precoce de paciente pediátrico, que sofreu parada cardiorrespiratória durante indução anestésica para a realização de uma cirurgia eletiva. A sentença condenou o nosocômio ao pagamento de danos morais, mas afastou a responsabilidade pelas sequelas neurológicas permanentes, indeferindo os pedidos de danos materiais e pensionamento vitalício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil do hospital por falha na prestação do serviço, especificamente quanto à alta prematura de paciente pediátrico em estado neurológico alterado; (ii) analisar o nexo de causalidade entre a conduta hospitalar e os danos morais sofridos, bem como em relação às sequelas neurológicas permanentes; (iii) reavaliar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação do hospital não merece ser conhecida quanto à insurgência contra os ônus de sucumbência relativos à denunciação da lide, por ausência de fundamentação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, CPC). 4. A responsabilidade civil dos hospitais por falha na prestação dos serviços assistenciais (ato próprio), como a alta prematura de um paciente, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade se distingue daquela decorrente de ato técnico médico, que exige a comprovação de culpa do profissional (art. 14, § 4º, do CDC). 5. A prova pericial, embora tenha afastado o erro médico no procedimento anestésico, foi categórica ao apontar a falha assistencial do hospital ao conceder alta precoce a paciente pediátrico que, após grave intercorrência (choque anafilático com hipóxia cerebral), apresentava quadro neurológico alterado e necessitava de monitorização contínua. A alta inadequada, seguida de reinternação em estado convulsivo em menos de 24 horas, configura defeito na prestação do serviço e violação ao dever de cuidado, estabelecendo o nexo causal com o dano moral experimentado. 6. Embora não comprovado o nexo de causalidade entre a falha assistencial e as sequelas neurológicas permanentes ? decorrentes do infortúnio da reação adversa do paciente durante indução anestésica, sem que tenha ocorrido erro médico nesta questão ?, o sofrimento agudo, a angústia e a exposição a risco inaceitável decorrentes da alta prematura e da subsequente piora clínica justificam a condenação por danos morais, que não se confundem com a reparação pelos danos incapacitantes. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado de R$ 30.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a gravidade da falha assistencial, a hipervulnerabilidade da vítima (criança de 10 anos à época dos fatos), o sofrimento infligido, o longo prazo para a solução do litígio (mais de 20 anos), e, por fim, o caráter punitivo-pedagógico da medida, mostrando-se o montante fixado na origem insuficiente para a devida reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação do autor parcialmente provida; apelação do réu parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Tese(s) de Julgamento: 1. "A responsabilidade civil do hospital por falha na prestação de serviços assistenciais, como a concessão de alta prematura a paciente, é de natureza objetiva (art. 14, caput, do CDC) e independe da comprovação de culpa do médico por ato técnico (art. 14, § 4º, do CDC)."; 2. "A alta hospitalar precoce de paciente pediátrico em estado clínico instável, seguida de reinternação emergencial, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, decorrente do sofrimento agudo e do risco a que a vítima foi exposta." (TJGO, Apelação Cível n° 0187153-22.2008.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. RICARDO LUIZ NICOLI, Publicado em 27/03/202) EMENTA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA MÉDICA COMPROVADAS. GESTAÇÃO PROLONGADA NÃO DIAGNOSTICADA. PÓS-DATISMO. SOFRIMENTO FETAL AGUDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico que resultou em óbito fetal. Em sentença se reconheceu falhas no atendimento médico, mas se afastou o nexo causal, atribuindo-se a morte exclusivamente à malformação cardíaca congênita preexistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve erro na interpretação do laudo pericial pela sentença recorrida; (ii) se restou demonstrada negligência médica e nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito fetal; (iii) se a Síndrome de Aspiração Meconial configurou concausa determinante do resultado morte; (iv) se está caracterizada a responsabilidade objetiva do Município e a solidariedade com o médico; e (v) se os danos morais e materiais são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atestou que o médico assistente errou o cálculo da idade gestacional, registrando 40 semanas quando a gestante estava com 41 semanas exatas, caracterizando caso de pós-datismo (gestação prolongada de alto risco) que foi tratado como rotineiro. 4. Restou demonstrada conduta negligente do profissional ao não realizar anamnese adequada, e não registrar queixas ou exame físico detalhado em prontuário; e ainda mais, conduta imprudente ao liberar gestante de 41 semanas sem solicitar exames de vitalidade fetal (Cardiotocografia ou Doppler) ou internação hospitalar. 5. O laudo pericial atestou que o pós-datismo não diagnosticado levou-lhe ao envelhecimento placentário e à hipóxia fetal, que por sua vez causou o sofrimento fetal agudo, determinando o relaxamento esfincteriano com liberação e aspiração de mecônio pelo feto. 6. A Síndrome de Aspiração Meconial caracteriza concausa determinante do óbito, agravando-se o quadro respiratório do recém-nascido portador de cardiopatia congênita, retirada a chance real de sobrevivência ou de prognóstico favorável para tratamento da malformação cardíaca. 7. Em perícia judicial confirmou-se que, caso o médico tivesse diagnosticado corretamente as 41 semanas em 24/03/2022 e adotado intervenção adequada (parto ou monitoramento), o sofrimento fetal agudo teria sido evitado, não haveria liberação e aspiração de mecônio, e o recém-nascido não teria o quadro respiratório comprometido, possibilitando-se tratamento da cardiopatia. […] 10. A responsabilidade do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal; logo, basta a comprovação do nexo causal entre o atendimento médico prestado no hospital municipal e o dano sofrido, respondendo o ente público pelos atos dos profissionais que integram seu corpo clínico. 1…] 14. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo-se aos critérios de compensação da dor experimentada e à função pedagógico-preventiva da indenização; o que se encontra dentro dos patamares adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em casos análogos. 15. Os danos materiais não merecem acolhida, pois não há nos autos comprovação idônea das despesas alegadamente suportadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESES 16. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se erro médico passível de responsabilização civil se o profissional, por negligência no cálculo da idade gestacional e imprudência ao liberar gestante de 41 semanas sem exames de vitalidade fetal, permite o avanço para pós-datismo com consequente sofrimento fetal agudo e aspiração de mecônio, retirando a chance real de sobrevivência do recém-nascido ou de tratamento adequado de cardiopatia congênita. 2. A Síndrome de Aspiração Meconial decorrente de sofrimento fetal por gestação prolongada não diagnosticada caracteriza concausa determinante do óbito, estabelecendo-se o nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o resultado morte, ainda que preexista malformação cardíaca congênita. 3. Aplica-se a teoria da perda de uma chance se revelado que a conduta médica adequada e tempestiva teria evitado o sofrimento fetal agudo e possibilitado condições mais favoráveis para o tratamento da comorbidade cardíaca do recém-nascido. 4. O Município responde objetivamente pelos atos dos médicos que integram seu corpo clínico, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal; portanto, basta a comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado no hospital municipal e o dano sofrido, em solidariedade com o profissional cuja responsabilidade subjetiva restou demonstrada. (TJGO, Apelação Cível n° 5240397-82.2022.8.09.0083, 9ª Câmara Cível, Rel. Dr. Péricles Di Montezuma, Publicado em 18/12/2025) Assim, verifico que os valores agora fixados atendem à função compensatória sem configurar enriquecimento sem causa, e possuem carga pedagógica suficiente para desestimular a repetição de condutas negligentes na prestação do serviço público de saúde. Desse modo, a redução pretendida pelo Município não merece acolhida. Quanto ao recurso dos autores, assiste-lhes razão quanto à majoração da indenização da genitora e do genitor, nos termos acima expostos. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os apelos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e DOU PROVIMENTO à apelação dos autores para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor do genitor, mantida a sentença recorrida nos demais termos. Diante do desprovimento do recurso do ente municipal, majoro os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Encaminhe-se cópia do voto ao Conselho Regional de Medicina. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. 1° RECURSO DESPROVIDOS. 2° APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais contra o Município de Niquelândia, condenando-o ao pagamento de R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe, e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico. O Município apelou buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. Os autores apelaram buscando o reconhecimento da legitimidade passiva do médico e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o médico possui legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais; (ii) saber se o Município de Niquelândia deve ser responsabilizado objetivamente por erro médico que resultou em óbito fetal, caracterizado por negligência e imprudência; e (iii) saber se o valor arbitrado para os danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do médico é afastada, nos termos do Tema 940 do STF, por atuar como agente público. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo dano e nexo de causalidade. A análise da culpa do agente público é relevante para a caracterização da falha na prestação do serviço e para eventual ação de regresso. 5. A prova pericial demonstrou negligência e imprudência médica no acompanhamento da gestante, especialmente no cálculo da idade gestacional, na não observância de sinais de sofrimento fetal (pós-datismo e oligoâmnio severo) e na demora para a realização da cesariana. 6. O nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o óbito do recém-nascido foi comprovado, sendo a falha na vigilância fetal e o encaminhamento tardio ao centro cirúrgico determinantes para o desfecho fatal. 7. O quantum indenizatório revela-se aquém das circunstâncias do caso, mostrando-se desproporcional com a gravidade do dano (perda de um filho) e a distinção na vivência do sofrimento pela genitora, motivo pelo qual deve ser majorada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo do ente municipal desprovido e recurso dos autores provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro recurso e dar provimento ao segundo, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5554654-80.2021.8.09.0113 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA 2ºs APELANTES: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 1ºs APELADOS: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. 1° RECURSO DESPROVIDOS. 2° APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais contra o Município de Niquelândia, condenando-o ao pagamento de R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe, e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico. O Município apelou buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. Os autores apelaram buscando o reconhecimento da legitimidade passiva do médico e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o médico possui legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais; (ii) saber se o Município de Niquelândia deve ser responsabilizado objetivamente por erro médico que resultou em óbito fetal, caracterizado por negligência e imprudência; e (iii) saber se o valor arbitrado para os danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do médico é afastada, nos termos do Tema 940 do STF, por atuar como agente público. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo dano e nexo de causalidade. A análise da culpa do agente público é relevante para a caracterização da falha na prestação do serviço e para eventual ação de regresso. 5. A prova pericial demonstrou negligência e imprudência médica no acompanhamento da gestante, especialmente no cálculo da idade gestacional, na não observância de sinais de sofrimento fetal (pós-datismo e oligoâmnio severo) e na demora para a realização da cesariana. 6. O nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o óbito do recém-nascido foi comprovado, sendo a falha na vigilância fetal e o encaminhamento tardio ao centro cirúrgico determinantes para o desfecho fatal. 7. O quantum indenizatório revela-se aquém das circunstâncias do caso, mostrando-se desproporcional com a gravidade do dano (perda de um filho) e a distinção na vivência do sofrimento pela genitora, motivo pelo qual deve ser majorada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

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Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5554654-80.2021.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Elmira Freitas De Jesus Polo Passivo: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de início de ação de execução, oportunidade em que o exequente requer: Caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, REQUER a EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO requisitório de pagamento da dívida exequenda, que perfaz o montante de R$ 338.968,90 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, conforme planilha anexa. REQUER ainda, Excelência, seja determinada a requisição de pagamento da dívida exequenda, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, por meio de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), no valor de R$ 50.845,34 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do artigo 535, §3º, inciso II do CPC, conforme planilha anexa. O pedido veio instruído com a planilha de cálculo (no montante final de R$ 389.814,24) Diante do trânsito em julgado certificado no evento nº 305, RECEBO o pedido de início da fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, formulado pelos exequentes no evento retro, com fulcro nos artigos 534 e seguintes do Código. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Município de Niquelândia, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá arguir as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para a homologação dos cálculos e providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia - GO. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5554654-80.2021.8.09.0113 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA 2ºs APELANTES: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 1ºs APELADOS: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório da movimentação 276. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Trata-se de dupla apelação cível interposta, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA e por CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA e ELMIRA FREITAS DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito das Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos segundos recorrentes em desfavor do ente apelante e de AMÉRICO LÚCIO NETO. Na petição inicial, os autores narram que Elmira estava gestante, sendo registrada na caderneta de pré-natal gravidez de alto risco e a necessidade de cesariana prévia para evitar rotura uterina. Relatam que Elmira comparecia mensalmente às consultas, que a data provável do parto era 27/10/2020 e que, em ultrassonografia realizada em 16/10/2020, a gestação contava com 38 semanas e 04 dias. Nessa ocasião, o médico obstetra, Dr. Américo Lúcio Neto, manteve a previsão do parto para 27/10/2020, orientando retorno caso o parto não ocorresse. Explicam que em 26/10/2020, Elmira, sentindo dores abdominais e percebendo diminuição da movimentação fetal, procurou o hospital, momento em que o Dr. Américo Lúcio Neto a informou que não era a hora do parto, mandando-a retornar para casa e agendando a cesariana para o dia 09/11/2020, quando a gestação completaria 42 semanas e 01 dia. Afirmam que uma enfermeira discordou do médico, argumentando ser a hora de realizar o parto, e que, ao ser questionado, o médico respondeu ironicamente, desqualificando-a. Asseveram que no dia 03/11/2020, Elmira retornou ao hospital com dores, e foi atendida pelo Dr. Gilberto, que solicitou a realização de ultrassonografia obstétrica em clínica particular. Alegam que o resultado do exame indicava gestação de 41 semanas e 03 dias, com indícios de anormalidades, pós-datismo e oligoâmnio (pouco líquido amniótico), sinalizando sofrimento fetal. Retornaram ao nosocômio, entretanto, o Dr. Américo Lúcio Neto recusou-se a analisá-lo, pedindo que os autores retornassem na data previamente agendada. Expõem que em 07/11/2020, a autora foi levada ao Hospital Municipal sentindo fortes dores; que chegou às 11h00, mas o primeiro atendimento ocorreu somente às 15h00; que o prontuário médico indicava Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) de 141 batimentos por minuto; que às 17h00, com BCF reduzido a 100 batimentos por minuto, a enfermeira chamou o Dr. Américo Lúcio Neto, que reavaliou a paciente e constatou BCF de 90 batimentos por minuto, encaminhando-a ao centro cirúrgico; que a autora somente entrou no centro cirúrgico às 17h38 e que a anestesia foi aplicada às 17h40; e que funcionários e enfermeiros informavam que as dores eram normais e que a autora deveria aguardar. Descrevem que após o parto, o Dr. Américo Lúcio Neto informou o óbito do bebê, sem maiores explicações e que, após o registro de Boletim de Ocorrência, o exame de corpo de delito constatou como causa da morte a aspiração de mecônio presente no líquido amniótico, resultante de pós-datismo e oligoâmnio, agravado pelo encaminhamento tardio ao centro cirúrgico e pela demora de mais de 40 minutos para o início do procedimento. Alegam que a ultrassonografia anterior e a caderneta de pré-natal indicavam sinais de sofrimento fetal, mas o Dr. Américo Lúcio Neto não os considerou, deixando de submeter a autora aos exames necessários para avaliar a segurança do feto, o que culminou em insuficiência placentária e liberação de mecônio devido à baixa oxigenação. Requereram a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 100.000,00 para cada um dos autores. Na sentença (mov. 223), os pedidos iniciais foram julgados procedentes nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para condenar o Município de Niquelândia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA (pai) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para ELMIRA FREITAS DE JESUS (mãe). O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o evento danoso. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Américo Lúcio Neto, conforme prevê o Tema 940 do STF e, com relação ao profissional médico mencionado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não obstante, comunique-se o Conselho Federal de Medicina, ou Órgão Competente para eventual apuração, acerca da conduta do médico mencionado nos autos, devendo a serventia listar no expediente todas as ações em trâmite neste juízo que descrevem condutas imputadas a ele, quanto às infrações descritas no Código de Ética Médica. Condeno a parte ré nos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (…)”. Nas razões recursais (mov. 232), o 1º apelante/requerido, Município de Niquelândia, alega a ausência de erro médico e sustenta que há contradição na sentença, pois, ao condenar o Município, o juízo deixou de analisar a conduta do médico. Argumenta que se o médico não agiu com culpa (responsabilidade subjetiva), o Município não pode ser responsabilizado objetivamente por um ato inexistente ou por uma falha que não é técnica, mas mera fatalidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de nexo causal entre a conduta do Município e o dano sofrido pelos autores. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Nas razões recursais (mov. 240), os 2ºs apelantes/autores, Cláudio Oliveira Evangelista e Elmira Freitas de Jesus, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva do médico Américo Lúcio Neto e majorado o valor dos danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor/genitor. Verifico que somente a pretensão recursal manejada pelos autores deve ser acolhida. Inicialmente, rejeito a preliminar de legitimidade passiva ad causam do médico obstetra arguida pelos autores. No caso em comento, o médico Américo Lúcio Neto, conquanto tenha realizado o acompanhamento do pré-natal e a cesariana da autora, prestou atendimento pelo Sistema Único de Saúde em nosocômio municipal, de forma que, nos termos da tese firmada no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, não tem legitimidade para responder à ação reparatória de danos, na medida em que atuou como agente público, in verbis: “Tema 940 STF: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Como assentou o juízo de origem, as conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.027.633/SP são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, inciso III, c/c o art. 988, IV). A responsabilidade do médico deverá ser discutida, portanto, em ação de regresso a ser ajuizada pelo Município contra o médico na hipótese de dolo ou culpa. A esse respeito, colaciono precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral,“a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. A orientação vinculante exarada pela Suprema Corte é expressa ao afirmar que o ressarcimento de eventual prejuízo causado pelo agente público dever ser buscado por meio de ação regressiva. É nesta seara que será aferido o elemento subjetivo da conduta praticada pelo servidor e definido, se for o caso, o dever de ressarcimento ao ente público. 3. O direito de regresso deve ser exercido pelo ente público condenado na ação de responsabilidade por danos. O particular não possui legitimidade para o ajuizamento de tal demanda, daí por que lhe falece interesse processual para pretensão de vincular o agente público à instrução processual empreendida no presente feito. 4. O cabimento do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, impõe para a parte recorrente a comprovação de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ficou caracterizado no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1833714/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 940 DO STF. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. EVASÃO DO PACIENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.No tema nº 940, o STF fixou a tese de que, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da CF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato. 2.Inconteste a ilegitimidade do médico plantonista do hospital municipal demandado para figurar no polo passivo do feito, porquanto falta interesse processual à requerente para vincular o agente público em demanda indenizatória. 3.Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime jurídico a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no artigo 37, § 6º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. [...]. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Apelação Cível 0507393-03.2011.8.09.0164, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Assim, não há que se falar em legitimidade passiva do médico, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, sabe-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, incluindo os hospitais da rede pública, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é de natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. (...) § 6º § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, para a configuração do dever de indenizar do Estado, é necessário a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público (médico/enfermeiro) e o prejuízo suportado pelo paciente, dispensando-se, num primeiro momento, a prova de culpa da Administração. Contudo, a análise do nexo causal em casos de erro médico possui uma especificidade relevante. Embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, a ligação entre a conduta e o dano depende, invariavelmente, da verificação da adequação do procedimento médico adotado, porquanto a responsabilidade do profissional de medicina é limitada a uma obrigação de meio e não de resultado. Ou seja, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, sem, contudo, obrigar-se à efetivação do resultado (a cura). Portanto, para fins de apuração da falha na prestação do serviço, compete demonstrar que o profissional, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários (culpa). A esse respeito, são elucidativos os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. (in Novo Curso de Direito Civil – Obrigações, V. 2, 13ª ed., Saraiva: 2012, p. 137).” Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade estatal decorrente de ato médico, exige-se a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta do agente público, nos termos da parte final do art. 37, § 6º, da CF/88, conjugado com os arts. 186 e 927 do Código Civil. E a culpa médica pode se manifestar por negligência, imprudência ou imperícia. Sobre o tema, os ensinamentos de Rui Stoco: “Como não se desconhece, a responsabilidade dos médicos depende da demonstração de sua culpa (...) Portanto, o erro médico poderá converter-se em ato ilícito em razão de comportamento culposo, informado pela negligência, imprudência ou imperícia (...)” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 626/627, g.)” Assim, o hospital público responde objetivamente pelos danos (dispensando prova de culpa da instituição), enquanto a caracterização do dever de indenizar em casos médicos passa pela análise da conduta do profissional, conforme será demonstrado a seguir. No presente caso, a cronologia dos eventos é decisiva para a identificação da falha na prestação do serviço. Em 21/01/2020, data da última menstruação (DUM), calculava-se a data provável do parto para 27/10/2020. O primeiro ultrassom, realizado em 27/04/2020, datou a gestação em 14 semanas e 3 dias — divergência de apenas 5 dias em relação à DUM, de modo que ambos os parâmetros eram compatíveis e a idade gestacional calculada pela DUM prevalecia. Em 03/11/2020, nova ultrassonografia indicou gestação de 41 semanas e 3 dias, com oligoâmnio severo e ILA de 3,1 cm. A perita judicial foi categórica ao responder aos quesitos do juízo (mov. 103): “O erro foi na conduta de calcular a idade gestacional de forma equivocada, deixando a gestante 'passar' das 42 semanas de gestação, o que ultrapassa o prazo máximo da gestação. Principalmente porque a paciente já tinha um líquido muito diminuído, sendo gestação 'de termo', já era critério para interrupção”. A perita esclareceu que a idade gestacional deve ser calculada pelo primeiro ultrassom do primeiro trimestre e pela DUM. Quando a diferença entre os dois parâmetros supera 5 dias, prevalece a idade gestacional aferida pelo exame de imagem. Na hipótese dos autos, a divergência superava 5 dias, de modo que, em 07/11/2020, a gestação contava com 42 semanas e 4 dias. A perita foi expressa ao concluir: “No dia 07-11-20 a idade gestacional era 41 semanas e 4 dias pela DUM e 42 semanas e 4 dias pelo primeiro ultrassom. Como a diferença entre elas era mais de 5 dias, não eram compatíveis, portanto a idade gestacional era 42 semanas e 4 dias, podendo ser facilmente calculada”. Ao calcular equivocadamente a idade gestacional, o médico tratou um caso de alto risco, qual seja, pós-datismo associado a oligoâmnio severo, como se fosse uma gestação rotineira. A falha não decorreu de dificuldade técnica extraordinária, tendo em vista que o cálculo da idade gestacional é conhecimento básico da prática obstétrica, e todos os dados estavam disponíveis na caderneta de pré-natal da paciente. Além disso, todos os sinais clínicos estavam visíveis e presentes, e o médico os ignorou. Desde 03/11/2020, quando Elmira procurou atendimento com ultrassonografia que demonstrava oligoâmnio severo (ILA de 3,1 cm) e gestação de 42 semanas, já estavam presentes todos os critérios clínicos para a interrupção da gravidez. A perita foi direta ao responder nos quesitos: “Na usg em Uruaçu do dia 03/11/20, cujo laudo evidenciava uma diminuição moderada do líquido amniótico ila de 3,1 cm) e idade gestacional (ig) de 41:3 sem, já poderia o médico ter recomendado a interrupção da gravidez? Resposta: Sim, poderia”. A perita acrescentou, ao esclarecer aos quesitos do próprio Município, que a resolução da gestação deveria ter ocorrido com maior antecedência: “Resolução da gestação com monitorização rigorosa, porém essa resolução já deveria ter sido indicada, no mínimo 5 dias antes”. A paciente portava, ainda, cesárea anterior, o que contraindicava a indução do trabalho de parto com misoprostol, tornando obrigatória a resolução cirúrgica eletiva. A expert apurou que, como a paciente possuía uma cesárea anterior e havia contraindicação da indução do trabalho de parto, poderia ter se realizado a cesariana com 41 semanas e 6 dias, no dia 02/11/2020, ou no dia 03/11/2020, quando ela procurou atendimento e foi ignorada pelo médico, apesar das evidências clínicas. O parto não foi realizado e tampouco houve monitorização adequada. No dia 07/11/2020, quando Elmira foi internada, o risco fetal era elevado e evidente. A monitorização dos batimentos cardíacos fetais foi realizada apenas duas vezes, com intervalo de 2 horas. O juízo de origem anotou com precisão esse dado, ao destacar da documentação médica: “07/11/2020 – 15hs: Gestante admitida para tratamento obstétrico, com 41 semanas, relatando dor em BV, e lombar, BCF. 141 bPm. Nega perda de líquido transvaginal. Orientada segue no leito aos cuidados da enfermagem. 07/11/2020 – 17hs: Gestante refere fortes dores, BCF 100 Bpm; Comunicado ao obstetra, Dr. Américo, que reavaliou e encaminhou ao C.C. para procedimento de cesária”. O bebê estava em sofrimento fetal facilmente constatável. Os batimentos cardíacos estavam em queda progressiva. Essa queda progressiva dos batimentos cardíacos de 141 bpm às 15h00 para 100 bpm às 17h00 e 90 bpm, evidencia sofrimento fetal agudo durante o período de espera injustificada, posto que se tratava de urgência, e, como comprovado, não houve vigilância e acompanhamento adequados. Sobre os batimentos cardiofetais normais, a perita foi objetiva ao explicar que “são normais entre 120 e 160”. Então, a paciente chegou ao hospital com o nascituro ainda viável, havendo patente omissão do médico ao não realizar a cesariana com a urgência que se impunha. Essa conduta demonstra tanto negligência, como imprudência do médico e até mesmo imperícia. A expert respondeu afirmativamente, ainda, ao ser questionada sobre se o tempo prolongado entre o diagnóstico de sofrimento fetal agudo e a realização da cesariana pode ter influenciado na morte do bebê: “Esse tempo prolongado pode ter influenciado na morte do bebe logo após o parto? Resposta: Sim”. Na verdade, o óbito do bebê está diretamente ligado ao atendimento falho, negligente e imprudente prestado pelo médico. Esse fato é inquestionável. Portanto, está comprovada a culpa. Veja-se que a falha na vigilância fetal ficou ainda mais evidente pela ausência de qualquer anotação do índice de líquido amniótico no prontuário cirúrgico, conforme apurou a perita: “Há no prontuário a descrição cirúrgica, porém nela não consta o índice de líquido amniótico. E em nenhum atendimento contido nos autos o médico descreve o ILA, consta apenas o laudo de ultrassom com oligoâmnio”. Sobre a existência de falha na prestação do serviço, a perita foi inequívoca: “Sim, houve negligência e imprudência, pois, o médico não deu a atenção necessária ao caso, não calculou a idade gestacional corretamente, não prestando atenção ao prazo final da gestação, não observou e nem deu importância ao líquido diminuído. Não teve o cuidado em realizar o parto quando era necessário”. A conclusão do laudo pericial (mov. 103) é expressa: “Após análise dos documentos médicos anexos aos autos do processo, como exames, laudos, prontuário médico e exame pericial indireto com extensa revisão bibliográfica médica correlacionada aos achados periciais, sobre fases clínicas do parto, assistência ao parto, cesárea: indicações baseadas em evidências, sofrimento fetal, síndrome de aspiração meconial, oligoâmnio e pós datismo, conclui-se que a conduta/atendimento dos requeridos prestado à requerente violou o dever de cuidado, decorrentes da negligência e imprudência, fora da chamada 'boas práticas médicas', sem embasamento na literatura médica”. Nesse passo, o argumento do Município de que não se verifica culpa do médico fica afastada, pois a culpa está demonstrada de forma inequívoca. Assim, como consequência lógica, mostra-se imperiosa a necessidade de responsabilização objetiva do ente público, além do que não se configura a contradição apontada nas razões recursais. A afirmação de que a sentença seria contraditória por condenar o Município sem analisar a conduta do médico, igualmente, não merece acolhida. O juízo de origem analisou detidamente a conduta médica ao examinar as conclusões periciais e a cronologia dos eventos, concluindo pela existência de culpa, na modalidade negligência do profissional no acompanhamento do parto. A extinção do processo em relação ao médico, sem resolução do mérito, decorreu de questão processual de ordem formal, ilegitimidade passiva ad causam, e não implicou em qualquer omissão quanto à análise da falha/culpa que embasa a condenação do ente público. A teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispensa, para fins de imputação ao Estado, a demonstração de culpa do agente. O que se exige é a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do servidor público e o prejuízo suportado pelo particular, o que ocorreu no caso dos autos. Da mesma forma, explicitada a culpa, cabe ao Município intentar ação de regresso do ente público contra o servidor, caso assim pretenda. Sobre o ponto, a sentença foi precisa ao consignar que a responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública pressupõe a reunião de conduta, dano e nexo causal, dispensando-se, via de regra, a comprovação do aspecto subjetivo da responsabilidade, segundo a interpretação extraída do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. O entendimento adotado na origem está em consonância com a orientação pacificada da jurisprudência. A tese recursal do Município de que o óbito seria uma fatalidade, dissociada de qualquer conduta culposa, colide com as conclusões periciais e com o histórico do fato, que atestaram de forma irrefutável a existência de negligência e imprudência, em grau elevado, com nexo de causalidade direto entre a conduta omissiva do édico e o óbito do recém-nascido. Ao responder ao quesito sobre o nexo causal, a perita foi expressa: “Sim. O óbito do recém-nascido ocorreu por ultrapassar o prazo máximo da gestação, 'passar do tempo de nascer', deixando seguir uma gestação de termo com pouquíssimo líquido”. Demonstrados a negligência, o nexo causal e o dano, mantém-se a condenação imposta ao Município de Niquelândia, conforme corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau. Para melhor elucidar a questão, trago à colação julgamentos em casos assemelhados: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA. OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR CONDUTA DO PROFISSIONAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO DISPENSADO. PARTO CESÁREO POSTERGADO. MENOR QUE VEIO A ÓBITO HORAS APÓS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. 1. No caso de eventual erro médico conferido ao ente municipal e ao médico, os fatos hão de ser analisados tanto sob o pálio da responsabilidade objetiva em relação ao ente público quanto sob a responsabilidade subjetiva em relação ao agente público. 2. Havendo prova de que a autora, gestante, teve a bolsa gestacional perfurada no Hospital do Município recorrente, porém ficou mais de vinte e quatro horas à espera, com dores, para a realização de parto normal, o que foi em vão, e que, só depois dessa demasiada demora foi feita cirurgia cesárea, e restando constatado que a sua filha, muito embora tenha nascido viva, veio a óbito quatorze horas após o parto, tendo sido constatado mecônio em seus pulmões, resta configurada a imperícia no atendimento prestado à gestante/autora, que não se prontificou a avaliar a situação e já realizar o parto cesáreo da autora, mesmo após terem perfurado a sua bolsa gestacional. 3. Logo, deve o Município requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que dano moral em decorrência de morte de filho é presumido (in re ipsa) e, por isso, independe de prova. 5. Mostrando-se exagerado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, impõe-se a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO - ApC: 00539202720158090036 CRISTALINA, Relator.: Des. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROLONGAMENTO. MORTE DO RECÉM NASCIDO LOGO APÓS O PARTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. GRAVIDEZ PROLONGADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I - Subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público Municipal. II - Ressai do arcabouço probatório que, embora tenha a gestante relatado as dores do trabalho de parto aos médicos por 03 ocasiões, estes negligentemente, não providenciaram o atendimento devido ao protelar a realização do parto, razão pela qual o nascituro não teve chance de vida, uma vez que já se encontrava em sofrimento fetal. III - Deste modo, os médicos ligados a maternidade foram responsáveis pelas complicações da gravidez prolongada, já que retardaram a realização da cesariana, o que acarretou o sofrimento fetal, a aspiração pulmonar do mecônio, como consequente óbito. IV - Caracterizada a conduta negligente do quadro de profissionais da saúde em atendimento na Maternidade Municipal, resta evidenciado o elemento culpa que, aliado ao nexo causal e ao evento danoso (morte), enseja a responsabilidade de indenizar. V - Obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução do valor indenizatório fixado em instância singela. VI - Imperativa a manutenção da importância estabelecida à guisa de verba honorária, posto que atendidos os requisitos elencados no CPC 85 §3º I. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0322901-16.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ENTIDADE HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSIONAMENTO VINCULADOS A ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL LEONOIR VARGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARTO DISTÓCICO COM SOFRIMENTO FETAL, QUE FOI CONVERTIDO EM CESÁRIA A DESTEMPO. ANÓXIA QUE OCASIONOU QUADRO DE PARALISIA E SÍNDROME EPILÉTICA NO BEBÊ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FALHA MÉDICA DEMONSTRADA DE MODO INCONCUSSO PELA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E PELA PERÍCIA JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS SATISFEITOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS PELO DEMANDANTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMOS INICIAL E FINAL MANTIDOS. VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTENDER À ENTIDADE HOSPITALAR OS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0303788-27.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). ADMINISTRATIVO. RECÉM-NASCIDA COM GRAVES ENFERMIDADES FÍSICAS E MENTAIS. DOENÇAS COMPROVADAMENTE CONGÊNITAS. ERRO MÉDICO DURANTE E APÓS O PARTO - NÃO DEMONSTRADO. DEMORA EM REALIZAR A CESARIANA - COLABOROU PARA O SOFRIMENTO DA MÃE E DO BEBÊ. ANÓXIA FETAL COM ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO - CAUSA NÃO DEFINIDA - PODERIA TER SIDO AMENIZADA COM PARTO IMEDIATO. CONDIÇÕES DE VIDA DO BEBÊ DURANTE INTERNAÇÃO - PIORA COM A ANÓXIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS (ATO ESTATAL, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE) DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o bebê dos autores nasceu com diversas enfermidades físicas e mentais que, após necropsia, ficou demonstrado que a origem é intra-uterina e não pela demora na realização do parto. 2. A equipe médica estava ciente de que a autora já avisava que o feto pouco ou nada se movia, e apenas dois dias após sua internação foi realizada a cirurgia de cesariana de emergência, quando não mais se ouviu batimentos cardíacos fetais. 3. Está demonstrado que a demora na decisão para o início da cesariana colaborou para o sofrimento do bebê, pois há a possibilidade real de que o bebê teria sofrido menos se retirado de imediato do útero. 4. Ainda que a anóxia fetal isoladamente possa ter ocorrido por diversos fatores, causando a aspiração de mecônio pelo bebê, certo é que houve demora em realizar a cirurgia de cesariana e que o bebê passou seus poucos dias de vida em sofrimento na UTI 5. Mesmo que o bebê tenha nascido com diversas malformações, nada consta nos laudos de que ela permaneceria viva apenas por 39 dias e nas condições gravíssimas em que ficou. 6. A responsabilidade objetiva estatal advinda de ato médico depende de comprovação de ato estatal, dano e nexo de causalidade. 7. Comprovado que a demora para a realização do parto foi o causador de estresse extremo e desnecessário para os pais da paciente ainda bebê, cabe hospital o pagamento de indenização por danos morais. 8. Indenização fixada em R$ 150.000,00, de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e esta Corte em casos semelhantes. (TRF-4 - AC: 50486988120164047100 RS, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2016) Nesse contexto, as circunstâncias e fatos descritos dos autos são suficientes a ensejar a indenização pleiteada, dispensando fundamentação aprofundada, uma vez que, por certo, a perda do filho recém-nascido não se traduz em mero aborrecimento. Passo à análise do quantum indenizatório. O Município postula, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. Os autores, na segunda apelação, requerem a majoração para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor. A pretensão de majoração merece acolhida. A fixação da indenização por danos morais exige a ponderação de critérios consolidados na jurisprudência, a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a necessidade de que o valor seja suficiente para compensar o ofendido sem configurar enriquecimento sem causa. O juízo de origem utilizou, com acerto, o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do REsp n° 1.152.541 para a fixação da indenização. Na primeira fase, considerou os parâmetros adotados em casos análogos julgados pelos tribunais, referenciando valores entre R$ 40.000,00 e R$ 100.000,00. Na segunda fase, ajustou o montante às peculiaridades do caso, com ponderação das circunstâncias concretas. O dano é de máxima gravidade. Os autores suportaram a perda de um filho recém-nascido, não por força do destino, mas por negligência comprovada de quem tinha o dever de agir de forma correta, sem negligência e imprudência. Trata-se de evento irreversível que ceifou, de forma abrupta e completamente evitável, o projeto parental construído ao longo de toda uma gestação. A criança existiu, foi gerada, aguardada, nomeada. Sua morte não foi acidente da natureza, mas o produto direto de omissão injustificável, o que torna o sofrimento dos genitores ainda mais devastador, considerando a dor do luto que se soma à angústia permanente de saber que tudo poderia ter sido diferente. E eles tentaram. Foram várias vezes procurar atendimento, relataram os fatos para o médico, fizeram o ultrassom e foram completamente ignorados pelo profissional. Essa angústia durante todo o desenrolar dos fatos, que culminou com o resultado final - óbito - torna-se dor devastadora. Nesse passo, a sentença ponderou com precisão que “os demandantes experimentam – e experimentarão – dia após dia, o sofrimento decorrente da ausência de seu filho, que representava um projeto de vida. Não é exagero dizer, assim, que a vida dos autores pode ser dividida entre a que existia antes e a que passou a existir depois dos fatos”. A distinção valorativa entre os genitores é tecnicamente justificada, e se revela com redobrada força nas circunstâncias destes autos. A genitora não apenas perdeu o filho, ela foi protagonista involuntária e impotente de cada instante que precedeu o óbito. Ela carregou esse filho por nove meses, atravessou uma gestação de alto risco, suportou em silêncio as dores que ninguém escutou, retornou repetidas vezes ao hospital em busca de socorro que não veio, e, assistiu, consciente, sozinha, desamparada, à queda progressiva dos batimentos cardíacos da criança que ainda havia poucos momentos estava viva dentro de si. Não é possível dimensionar tanta dor. Não há linguagem jurídica capaz de dimensionar o que significa, para uma mãe, sentir o filho morrer enquanto aguarda, em vão, que alguém a ampare. A sensação de impotência absoluta diante da negligência alheia constitui, por si só, uma forma de dano que transcende o ordinário e reclama reparação à altura. O juízo de origem captou esse elemento diferenciador com precisão ao destacar que “a imposição de quantia diferenciada para cada um dos genitores se justifica porque o dano foi suportado diretamente pela genitora, a qual carregará para sempre a lembrança expressa em seu corpo, por meio da cicatriz do parto, da perda do filho, que sequer chegou a amamentar, enquanto os danos sofridos pelo genitor são reflexos”. Diante desse quadro, a indenização fixada na sentença — R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe — mostra-se aquém do que as circunstâncias exigem. E os patamares aplicados por esta Corte tem sido maiores em casos de óbito. O sofrimento da genitora não pode ser reparado por montante que apenas tangencia os patamares superiores da jurisprudência. Adequada, portanto, a majoração dos valores para R$ 100.000,00 em favor da genitora e R$ 60.000,00 em favor do genitor, totalizando R$ 160.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Cito: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALTA PRECOCE DE PACIENTE PEDIÁTRICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS SEQUELAS PERMANENTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a responsabilidade do hospital por falha assistencial decorrente da alta precoce de paciente pediátrico, que sofreu parada cardiorrespiratória durante indução anestésica para a realização de uma cirurgia eletiva. A sentença condenou o nosocômio ao pagamento de danos morais, mas afastou a responsabilidade pelas sequelas neurológicas permanentes, indeferindo os pedidos de danos materiais e pensionamento vitalício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil do hospital por falha na prestação do serviço, especificamente quanto à alta prematura de paciente pediátrico em estado neurológico alterado; (ii) analisar o nexo de causalidade entre a conduta hospitalar e os danos morais sofridos, bem como em relação às sequelas neurológicas permanentes; (iii) reavaliar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação do hospital não merece ser conhecida quanto à insurgência contra os ônus de sucumbência relativos à denunciação da lide, por ausência de fundamentação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, CPC). 4. A responsabilidade civil dos hospitais por falha na prestação dos serviços assistenciais (ato próprio), como a alta prematura de um paciente, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade se distingue daquela decorrente de ato técnico médico, que exige a comprovação de culpa do profissional (art. 14, § 4º, do CDC). 5. A prova pericial, embora tenha afastado o erro médico no procedimento anestésico, foi categórica ao apontar a falha assistencial do hospital ao conceder alta precoce a paciente pediátrico que, após grave intercorrência (choque anafilático com hipóxia cerebral), apresentava quadro neurológico alterado e necessitava de monitorização contínua. A alta inadequada, seguida de reinternação em estado convulsivo em menos de 24 horas, configura defeito na prestação do serviço e violação ao dever de cuidado, estabelecendo o nexo causal com o dano moral experimentado. 6. Embora não comprovado o nexo de causalidade entre a falha assistencial e as sequelas neurológicas permanentes ? decorrentes do infortúnio da reação adversa do paciente durante indução anestésica, sem que tenha ocorrido erro médico nesta questão ?, o sofrimento agudo, a angústia e a exposição a risco inaceitável decorrentes da alta prematura e da subsequente piora clínica justificam a condenação por danos morais, que não se confundem com a reparação pelos danos incapacitantes. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado de R$ 30.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a gravidade da falha assistencial, a hipervulnerabilidade da vítima (criança de 10 anos à época dos fatos), o sofrimento infligido, o longo prazo para a solução do litígio (mais de 20 anos), e, por fim, o caráter punitivo-pedagógico da medida, mostrando-se o montante fixado na origem insuficiente para a devida reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação do autor parcialmente provida; apelação do réu parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Tese(s) de Julgamento: 1. "A responsabilidade civil do hospital por falha na prestação de serviços assistenciais, como a concessão de alta prematura a paciente, é de natureza objetiva (art. 14, caput, do CDC) e independe da comprovação de culpa do médico por ato técnico (art. 14, § 4º, do CDC)."; 2. "A alta hospitalar precoce de paciente pediátrico em estado clínico instável, seguida de reinternação emergencial, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, decorrente do sofrimento agudo e do risco a que a vítima foi exposta." (TJGO, Apelação Cível n° 0187153-22.2008.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. RICARDO LUIZ NICOLI, Publicado em 27/03/202) EMENTA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA MÉDICA COMPROVADAS. GESTAÇÃO PROLONGADA NÃO DIAGNOSTICADA. PÓS-DATISMO. SOFRIMENTO FETAL AGUDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico que resultou em óbito fetal. Em sentença se reconheceu falhas no atendimento médico, mas se afastou o nexo causal, atribuindo-se a morte exclusivamente à malformação cardíaca congênita preexistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve erro na interpretação do laudo pericial pela sentença recorrida; (ii) se restou demonstrada negligência médica e nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito fetal; (iii) se a Síndrome de Aspiração Meconial configurou concausa determinante do resultado morte; (iv) se está caracterizada a responsabilidade objetiva do Município e a solidariedade com o médico; e (v) se os danos morais e materiais são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atestou que o médico assistente errou o cálculo da idade gestacional, registrando 40 semanas quando a gestante estava com 41 semanas exatas, caracterizando caso de pós-datismo (gestação prolongada de alto risco) que foi tratado como rotineiro. 4. Restou demonstrada conduta negligente do profissional ao não realizar anamnese adequada, e não registrar queixas ou exame físico detalhado em prontuário; e ainda mais, conduta imprudente ao liberar gestante de 41 semanas sem solicitar exames de vitalidade fetal (Cardiotocografia ou Doppler) ou internação hospitalar. 5. O laudo pericial atestou que o pós-datismo não diagnosticado levou-lhe ao envelhecimento placentário e à hipóxia fetal, que por sua vez causou o sofrimento fetal agudo, determinando o relaxamento esfincteriano com liberação e aspiração de mecônio pelo feto. 6. A Síndrome de Aspiração Meconial caracteriza concausa determinante do óbito, agravando-se o quadro respiratório do recém-nascido portador de cardiopatia congênita, retirada a chance real de sobrevivência ou de prognóstico favorável para tratamento da malformação cardíaca. 7. Em perícia judicial confirmou-se que, caso o médico tivesse diagnosticado corretamente as 41 semanas em 24/03/2022 e adotado intervenção adequada (parto ou monitoramento), o sofrimento fetal agudo teria sido evitado, não haveria liberação e aspiração de mecônio, e o recém-nascido não teria o quadro respiratório comprometido, possibilitando-se tratamento da cardiopatia. […] 10. A responsabilidade do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal; logo, basta a comprovação do nexo causal entre o atendimento médico prestado no hospital municipal e o dano sofrido, respondendo o ente público pelos atos dos profissionais que integram seu corpo clínico. 1…] 14. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo-se aos critérios de compensação da dor experimentada e à função pedagógico-preventiva da indenização; o que se encontra dentro dos patamares adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em casos análogos. 15. Os danos materiais não merecem acolhida, pois não há nos autos comprovação idônea das despesas alegadamente suportadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESES 16. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se erro médico passível de responsabilização civil se o profissional, por negligência no cálculo da idade gestacional e imprudência ao liberar gestante de 41 semanas sem exames de vitalidade fetal, permite o avanço para pós-datismo com consequente sofrimento fetal agudo e aspiração de mecônio, retirando a chance real de sobrevivência do recém-nascido ou de tratamento adequado de cardiopatia congênita. 2. A Síndrome de Aspiração Meconial decorrente de sofrimento fetal por gestação prolongada não diagnosticada caracteriza concausa determinante do óbito, estabelecendo-se o nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o resultado morte, ainda que preexista malformação cardíaca congênita. 3. Aplica-se a teoria da perda de uma chance se revelado que a conduta médica adequada e tempestiva teria evitado o sofrimento fetal agudo e possibilitado condições mais favoráveis para o tratamento da comorbidade cardíaca do recém-nascido. 4. O Município responde objetivamente pelos atos dos médicos que integram seu corpo clínico, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal; portanto, basta a comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado no hospital municipal e o dano sofrido, em solidariedade com o profissional cuja responsabilidade subjetiva restou demonstrada. (TJGO, Apelação Cível n° 5240397-82.2022.8.09.0083, 9ª Câmara Cível, Rel. Dr. Péricles Di Montezuma, Publicado em 18/12/2025) Assim, verifico que os valores agora fixados atendem à função compensatória sem configurar enriquecimento sem causa, e possuem carga pedagógica suficiente para desestimular a repetição de condutas negligentes na prestação do serviço público de saúde. Desse modo, a redução pretendida pelo Município não merece acolhida. Quanto ao recurso dos autores, assiste-lhes razão quanto à majoração da indenização da genitora e do genitor, nos termos acima expostos. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os apelos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e DOU PROVIMENTO à apelação dos autores para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor do genitor, mantida a sentença recorrida nos demais termos. Diante do desprovimento do recurso do ente municipal, majoro os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Encaminhe-se cópia do voto ao Conselho Regional de Medicina. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. 1° RECURSO DESPROVIDOS. 2° APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais contra o Município de Niquelândia, condenando-o ao pagamento de R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe, e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico. O Município apelou buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. Os autores apelaram buscando o reconhecimento da legitimidade passiva do médico e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o médico possui legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais; (ii) saber se o Município de Niquelândia deve ser responsabilizado objetivamente por erro médico que resultou em óbito fetal, caracterizado por negligência e imprudência; e (iii) saber se o valor arbitrado para os danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do médico é afastada, nos termos do Tema 940 do STF, por atuar como agente público. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo dano e nexo de causalidade. A análise da culpa do agente público é relevante para a caracterização da falha na prestação do serviço e para eventual ação de regresso. 5. A prova pericial demonstrou negligência e imprudência médica no acompanhamento da gestante, especialmente no cálculo da idade gestacional, na não observância de sinais de sofrimento fetal (pós-datismo e oligoâmnio severo) e na demora para a realização da cesariana. 6. O nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o óbito do recém-nascido foi comprovado, sendo a falha na vigilância fetal e o encaminhamento tardio ao centro cirúrgico determinantes para o desfecho fatal. 7. O quantum indenizatório revela-se aquém das circunstâncias do caso, mostrando-se desproporcional com a gravidade do dano (perda de um filho) e a distinção na vivência do sofrimento pela genitora, motivo pelo qual deve ser majorada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo do ente municipal desprovido e recurso dos autores provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro recurso e dar provimento ao segundo, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5554654-80.2021.8.09.0113 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA 2ºs APELANTES: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 1ºs APELADOS: CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA E OUTRA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. 1° RECURSO DESPROVIDOS. 2° APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais contra o Município de Niquelândia, condenando-o ao pagamento de R$ 40.000,00 para o pai e R$ 60.000,00 para a mãe, e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico. O Município apelou buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. Os autores apelaram buscando o reconhecimento da legitimidade passiva do médico e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o médico possui legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais; (ii) saber se o Município de Niquelândia deve ser responsabilizado objetivamente por erro médico que resultou em óbito fetal, caracterizado por negligência e imprudência; e (iii) saber se o valor arbitrado para os danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do médico é afastada, nos termos do Tema 940 do STF, por atuar como agente público. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo dano e nexo de causalidade. A análise da culpa do agente público é relevante para a caracterização da falha na prestação do serviço e para eventual ação de regresso. 5. A prova pericial demonstrou negligência e imprudência médica no acompanhamento da gestante, especialmente no cálculo da idade gestacional, na não observância de sinais de sofrimento fetal (pós-datismo e oligoâmnio severo) e na demora para a realização da cesariana. 6. O nexo causal entre a conduta omissiva do médico e o óbito do recém-nascido foi comprovado, sendo a falha na vigilância fetal e o encaminhamento tardio ao centro cirúrgico determinantes para o desfecho fatal. 7. O quantum indenizatório revela-se aquém das circunstâncias do caso, mostrando-se desproporcional com a gravidade do dano (perda de um filho) e a distinção na vivência do sofrimento pela genitora, motivo pelo qual deve ser majorada.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5554654-80.2021.8.09.0113/A4 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Elmira Freitas De Jesus Polo Passivo: Municipio De Niquelandia SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELMIRA FREITAS DE JESUS e CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA e do médico AMÉRICO LÚCIO NETO. Narrou que a primeira autora estava gestante e que foi registrado na caderneta de pré-natal uma gravidez de alto risco e a necessidade de uma cesariana prévia para evitar rotura uterina; que a autora Elmira Freitas de Jesus comparecia, mensalmente, às consultas e que a data provável do parto era 27.10.2020; que, em ultrassom realizada em 16.10.2020, a gestação contava com 38 semanas e 04 dias, e que o doutor Américo Lúcio Neto manteve a previsão do parto para 27.10.2020, orientando retorno caso o parto não ocorresse; que, no 26.10.2020, a autora, sentindo dores abdominais e percebendo diminuição da movimentação fetal, procurou o hospital; que o doutor Américo Lúcio Neto teria informado que não era a hora do parto, mandou a autora retornar para casa e marcou a cesariana para o dia 09.11.2020, quando a gestação completaria 42 semanas e 01 dia; que uma enfermeira discordou do médico, afirmando ser hora de realizar o parto; que, ao ser questionado, o médico respondeu ironicamente, desqualificando a enfermeira; que, no dia 03.11.2020, a autora, com dores, retornou ao hospital, sendo atendida pelo doutor Gilberto, que solicitou uma ultrassonografia obstétrica em clínica particular; que, ao retornar com o resultado do exame, o doutor Américo Lúcio Neto teria se negado a analisá-lo, pedindo que os autores retornassem na data previamente agendada; que o exame de 03.11.20 indicava gestação de 41 semanas e 03 dias, com indícios de anormalidades, como pós-datismo e oligoâmnio (pouco líquido amniótico), apontando sofrimento fetal; que, em 07.11.2020, a autora foi levada ao Hospital Municipal, sentindo fortes dores; que chegou às 11:00 horas, mas o primeiro atendimento ocorreu somente às 15:00 horas; que às 17:00 horas, o segundo atendimento registrou Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) em 100 batimentos por minuto; que somente entrou no centro cirúrgico às 17:38 horas; que funcionários e enfermeiras informavam que as dores eram normais e que a autora deveria aguardar; que o prontuário médico das 15:00 horas indicava BCF de 141 batimentos por minuto; que às 17:00 horas, com BCF em 100 batimentos por minuto, a enfermeira chamou o doutor Américo Lúcio Neto, que reavaliou a paciente, constatando BCF em 90 batimentos por minuto, e a encaminhou para o centro cirúrgico; que a anestesia foi aplicada às 17:40 horas; que, após o parto, o doutor Américo Lúcio Neto informou o óbito do bebê, sem mais explicações; que a criança nasceu com 3.688 kg e 51 cm; que, após registrar Boletim de Ocorrência, o exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal (IML) constatou a causa mortis como aspiração de mecônio presente no líquido amniótico, causada por sofrimento fetal, resultante de pós-datismo e oligoâmnio, agravado pelo encaminhamento tardio ao centro cirúrgico e demora de mais de 40 minutos para iniciar o procedimento; que a ultrassom anterior e a caderneta de pré-natal indicavam sinais de sofrimento fetal, mas o doutor Américo Lúcio Neto não os considerou; que a autora não foi submetida aos exames necessários para avaliar a segurança do feto, culminando em insuficiência placentária e liberação de mecônio devido à baixa oxigenação. Requereram a citação dos Réus; a dispensa da audiência de conciliação e mediação, com fundamento no artigo 334, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015; e a procedência dos pedidos para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Município de Niquelândia e do Hospital Municipal Santa Efigênia pelos danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 para cada um dos autores, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova em seu favor; o pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% do valor da condenação, demais ônus da sucumbência; a atualização monetária e juros de mora, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito. Decisão proferida na mov. 17, recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte requerida. O Município de Niquelândia apresentou contestação, alegando que o direito à indenização por danos morais e materiais requer a presença de pressupostos específicos, como o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, o que, a seu ver, não se configurou no presente caso; que não se observa a existência de nexo de causalidade a configurar a responsabilidade do requerido; que a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo indispensável a apuração de culpa para o dever de indenizar; que não houve conduta ilícita praticada pelo médico que realizou o parto, afastando negligência, imprudência ou imperícia na assistência médica prestada à autora; que o procedimento foi necessário e identificado pelo profissional de acordo com sua capacidade, conhecimento, experiência e responsabilidade profissional; que a autora não apresenta prova de culpa do Hospital Municipal Santa Efigênia, tampouco do profissional que a atendeu, fundando suas alegações em meras conjecturas. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos (mov. 23). O médico Américo Lúcio Neto, por sua vez, apresentou sua contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos inaugurais, sob o argumento de que a paciente deu entrada no Hospital com dores e que não houve a identificação de qualquer anormalidade com ela ou com o bebê; que, no dia 07.11.2020, a paciente retornou ao Hospital com dor no baixo ventre e, após ser examinada, estava com colo fechado, apresentava pressão alta e 40 anos de idade; que foi realizado parto cesariano; que às 17h40, apesar de ter havido intervenção rápida, o recém-nascido nasceu com depressão respiratória e foi a óbito, sendo encaminhado para serviço especializado para esclarecimento; que foram realizados todos os procedimentos possíveis, sem sucesso, já que o feto não reagiu às manobras de ressuscitação; que a gravidez e o parto são eventos que integram a reprodução humana, sendo certo que a gestação é vista como um procedimento que ocorre sem complicações; que não houve negativa de procedimento como a parte autora sustenta e que a evolução do parto exigiu os procedimentos médicos realizados, os quais, infelizmente, não foram suficientes para preservar a vida do recém-nascido; que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela parte autora, argumentando que a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo indispensável a apuração de culpa para o dever de indenizar; que o procedimento foi necessário e identificado pelo profissional de acordo com sua capacidade, conhecimento, experiência e responsabilidade profissional. Em preliminar de mérito, o médico Américo Lúcio Neto arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código De Processo Civil. Afirmou que não se vislumbra, na petição inicial ou nos documentos, a prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, que ele tenha concorrido para os alegados danos. Subsidiariamente, pediu a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora, incluindo a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova e a improcedência do pedido de suspensão da atividade médica. Solicitou a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o montante atribuído à causa. Por fim, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, para comprovar a inexistência de ato ilícito no ato médico praticado (mov. 25. Réplica apresentada na mov. 29, rebatendo as teses defensivas sustentadas pela parte requerida e requerendo a procedência dos pedidos iniciais. As partes manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (mov. 36/37, 42). Em saneamento, foi afastada a preliminar e houve a determinação de produção das provas pericial e testemunhal (mov. 43). O laudo pericial foi juntado na mov. 103. A parte autora concordou com a conclusão pericial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 110). O médico requerido formulou quesitos complementares (mov. 111), com o que concordou o ente político requerido (mov. 112). O laudo foi complementado e colacionado na mov. 115. A parte requerida suscitou a nulidade do laudo complementar (mov. 121, 123, 129 e 131), enquanto a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 122). Decisão proferida na mov. 134, desconsiderando o laudo complementar e mantendo a conclusão do laudo juntado na mov. 103. O agravo de instrumento interposto pela parte requerida não foi provido (mov. 160). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 209), as partes apresentaram razões finais nas mov. 219/221. II – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares: a) Ilegitimidade passiva do agente público (médico): A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Não obstante a composição do polo passivo pelo médico, refluindo do entendimento anterior, tenho que o profissional indicado é parte ilegítima. O Supremo Tribunal Federal, pela voz unânime de seu Plenário, assentou em sede de repercussão geral a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (RE n.º 1.027.633-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 14.8.2019). Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, inciso III, c/c o art. 988, IV). Portanto, falta legitimação ao requerido para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, à época dos fatos, era médico conveniado do Município, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sua responsabilidade apenas poderá ser sindicada em futura ação de regresso a ser ajuizada se e quando verificados os pressupostos previstos no § 6º, parte final, do art. 37 da Constituição Federal. Embora o médico tenha prestado serviços à Administração Pública por meio de convênio, a natureza dessa relação não implica, de maneira automática, sua inclusão na esfera de responsabilidade civil do ente público. Nos termos da legislação vigente, prestadores de serviços à Administração Pública, quando contratados por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres, poderão, em determinadas circunstâncias, ser considerados como agentes públicos, especialmente quando envolvidos diretamente na execução de atividades vinculadas à entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Segue o entendimento jurisprudencial pertinente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE CIRÚRGICA NO ABDÔMEN DA PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CIRURGIÃ. TEMA 940 DO STF. 1. O profissional médico que presta atendimento por intermédio do SUS, agindo na condição de agente público, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória por erro médico, devendo ser a respectiva ação ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público. Tema 940 do STF - leading case RE 1.027.633/SP. 2. Nesse linear, a parcial reforma da sentença para excluir a requerida, ora apelante, do polo passivo da ação de indenização por danos morais e materiais é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 5271460-29.2018.8.09.0128. 5ª Câmara Cível. Relator DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. Data de Publicação: 22/03/2023. - grifos realizados “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL MUNICIPAL. TEMA 940. 1. Refluindo do posicionamento anteriormente adotado, mister acompanhar o entendimento estabelecido no termos do TEMA 740 STF. 2. Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato", razão pela qual o médico responsável pelo atendimento do paciente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação e, portanto, deve ser excluído da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE”. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AI 0628008.60.2019.8.09.0000 GOIÂNIA. Relator Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR. Data de Julgamento: 07/12/2020. 6ª Câmara Cível. Data de Publicação: DJ de 07/12/2020. - grifos realizados “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940, STF. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato". Assim, o médico responsável pelo atendimento da paciente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação e, portanto, deve ser excluído da lide. II - A inversão do ônus probatório constitui garantia processual para assegurar equilíbrio entre as partes, quando houver hipossuficiência de uma delas. Desse modo, por se tratar de importante instrumento que visa dar efetividade à isonomia processual, não pode ser empregado de forma temerária e automática, exigindo-se demonstração de sua necessidade. Não tendo sido arguido pela autora, tampouco objeto de manifestação do julgador, tal prerrogativa encontra-se preclusa. III - Deixando a autora de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o ato ilícito decorrente de erro médico, não há se falar em falha na prestação do serviço. Ausente, pois, comprovação que aponte para negligência, imprudência ou imperícia do profissional de saúde, inexiste o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO HOSPITAL MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO DECLARADA DE OFÍCIO, ENSEJANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ELE.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APL 0225512.23.20148.09.0183 ARUANÃ. Relator Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ. Data de Julgamento: 09/02/2021. 6ª Câmara Cível. Data de Publicação: DJ de 09/02/2021. - grifos realizados Ademais, em que pese a integração do médico à lide, cumpre salientar que a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Do exposto, refluindo do entendimento anterior constante no processo, excluo do polo passivo o médico, Dr. Américo Lúcio Neto, o que faço com fundamento nos arts. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se na distribuição e no registro dos autos eletrônicos. Não obstante, considerando os reiterados casos envolvendo o médico em questão, entendo prudente a adoção de medida de cunha cautelar, qual seja, que seja oficiado o Conselho Federal de Medicina, ou Órgão Competente para eventual apuração, acerca da conduta do médico mencionado nos autos, devendo a serventia listar no expediente todas as ações em trâmite neste juízo que descrevem condutas imputadas a ele, quanto às infrações descritas no Código de Ética Médica, visando a apuração de sua conduta pelo respectivo órgão de representação. Do mérito: O processo está apto para julgamento. O pedido inaugural é procedente quanto ao ente político requerido. Sobre a temática discutida nos autos, é manifesto que a responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública pressupõe a reunião de três elementos para a sua configuração, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal entre os dois primeiros, dispensando, via de regra, a comprovação do aspecto subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo), segundo a interpretação extraída do §6º do art. 37 da Constituição, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pela análise detalhada dos elementos constantes nos autos, observo que a negligência atribuída ao corpo médico do Hospital Municipal de Niquelândia ficou demonstrada durante a fase instrutória. Isso porque, conforme se infere do Laudo Epidemiológico Necroscópico, o óbito do recém-nascido foi motivado pelo quadro de “Pneumonite química” decorrente de “Síndrome da Aspiração Meconial” (vide mov. 25, arquivo 2). Para melhor compreensão das circunstâncias envolvidas no caso, constato que foi determinada a realização de perícia médica, que concluiu pelo retardo na realização do parto cesariano, na medida em que efetuado após o prazo máximo admitido, ou seja, as 42 (quarenta e duas) semanas (quesito 2 do juízo – vide mov. 103). Consoante esclarecido pela perita, os documentos médicos indicaram que a gestante, ora autora, já estava com o líquido diminuído dias antes do parto, situação que foi confirmada pelo resultado do ultrassom realizado no dia 03.11.2020, o qual apontou uma diminuição no líquido amniótico (Oligoâmnio) em 3,1 cm e a idade gestacional de 41:3 semanas (vide mov. 1, arquivo 9). Ademais, a perita esclareceu que, pela análise dos documentos juntados, foi possível inferir a idade gestacional de 42 semanas e 4 dias de gestação, com oligoâmnio severo (3,1 cm), por ocasião do parto (quesito 20 da parte autora), situação que não foi mencionada no prontuário descritivo da cirurgia (quesito 29 da parte autora). Na perícia médica foi afirmado, ainda, que o pós-datismo aumentou as chances de complicações e que não havia exames indicando sorologias negativas (quesito 13 do ente político). Com efeito, o conjunto probatório dos autos converge para a conclusão de que o parto foi excessivamente prolongado, sobretudo em face dos sinais indicativos de um quadro de risco decorrente da idade gestacional. Houve, em resumo, negligência pela equipe médica. Embora se reconheça que a síndrome de aspiração meconial seja, em algumas situações, um evento de ocorrência rara e imprevisível, não se pode desconsiderar que tal quadro pode estar, em muitas circunstâncias, relacionado a fatores como a demora no progresso do parto, especialmente quando há evidências de sofrimento fetal. No caso dos autos, o que se tem é justamente a comprovação desse retardamento de forma negligente. Observo que a análise da sequência clínica da paciente, descrita no prontuário médico, aponta que, entre a admissão no Hospital Municipal de Niquelândia e a entrada ao Centro Cirúrgico, decorreram mais de duas horas e meia de espera, durante as quais os batimentos cardíacos do feto passaram de 141 bPm para 100 bPm. Transcrevo: “07/11/2020 – 15hs: Gestante admitida para tratamento obstétrico, com 41 semanas, relatando dor em BV, e lombar, BCF. 141 bPm. Nega perda de líquido transvaginal. Orientada segue no leito aos cuidados da enfermagem. 07/11/2020 – 17hs: Gestante refere fortes dores, BCF 100 Bpm; Comunicado ao obstetra, Dr. Américo, que reavaliou e encaminhou ao C.C. para procedimento de cesária. 07/11/2020 – 17:38: Recebi paciente no Centro Cirúrgico para procedimento de cesariana ao cuidado do Dr. Américo e pelo anestesista Dr. Cleone, que iniciou a anestesia às 17:40 e logo o procedimento cirúrgico às 17:42 nasceu RN do sexo masculino, não chorou e não responde aos reflexos, encaminhado ao berçário para devida precauções. Às 18:00 a paciente retornou ao leito...”. Ocorre que, consoante respondido pela perita judicial, os batimentos cardiofetais normais são entre 120 e 160 bpm (quesito 5 dos autores), o que reforça a conclusão de negligência, haja vista que, entre o primeiro e o segundo monitoramento, decorreram duas horas e que, embora a drástica redução dos batimentos cardiofetais sugerisse a presença de anomalias no curso do trabalho de parto, em princípio, justificando a adoção de intervenções mais ágeis, verifico que isso não foi devidamente observado, especialmente pela informação de entrada ao Centro Cirúrgico mais de meia hora após a constatação. A falha na vigilância e no manejo do parto, particularmente em razão da demora em seu progresso, sugere uma condução inadequada do processo, que culminou no óbito neonatal. As evidências disponíveis indicam que a demora no atendimento teve contribuição significativa para o desfecho desfavorável do caso. Em caso parecido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROLONGAMENTO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO LOGO APÓS O PARTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. GRAVIDEZ PROLONGADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I - Subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público Municipal. II - Ressai do arcabouço probatório que, embora tenha a gestante relatado as dores do trabalho de parto aos médicos por 03 ocasiões, estes negligentemente, não providenciaram o atendimento devido ao protelar a realização do parto, razão pela qual o nascituro não teve chance de vida, uma vez que já se encontrava em sofrimento fetal. III - Deste modo, os médicos ligados a maternidade foram responsáveis pelas complicações da gravidez prolongada, já que retardaram a realização da cesariana, o que acarretou o sofrimento fetal, a aspiração pulmonar do mecônio, como consequente óbito. IV - Caracterizada a conduta negligente do quadro de profissionais da saúde em atendimento na Maternidade Municipal, resta evidenciado o elemento culpa que, aliado ao nexo causal e ao evento danoso (morte), enseja a responsabilidade de indenizar. V - Obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em redução do valor indenizatório fixado em instância singela. VI - Imperativa a manutenção da importância estabelecida à guisa de verba honorária, posto que atendidos os requisitos elencados no CPC 85 § 3º I. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. TJGO. Remessa necessária 03229011620148090051. Relator CARLOS ROBERTO FAVARO. Data de Julgamento: 15/03/2018. 1ª Câmara Cível. Data de Publicação: DJ de 15/03/2018. – grifos realizados Adicionalmente, transcrevo julgado proferido em caso análogo: “Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico – Procedência – Condenação do réu ao pagamento, a cada autor, da quantia de R$ 100.000,00 – Falecimento da filha dos autores. Prestação pelo perito dos devidos esclarecimentos – Desnecessidade da expedição de ofícios ao Conselho Regional de Medicina, tampouco da realização de nova perícia – Matéria suficientemente esclarecida no laudo apresentado, art. 480 do Código de Processo Civil – Não realização de audiência de instrução e julgamento – Inocorrência de prejuízos à defesa – Prova oral inútil e insuficiente ao desfecho e à formação da convicção quanto ao tema discutido – Art. 370 do Código de Processo Civil – Cerceamento de defesa não caracterizado. Laudo pericial confeccionado com base nos documentos médicos fornecidos pelo próprio hospital apelante – Inexistência de controvérsia a respeito da falta de vigilância intensa da autora e do feto depois de constatada a presença de mecônio – Parto realizado após aproximadamente quatro (4) horas, quando á constatado mecônio espesso – Síndrome da aspiração meconial tida como uma das causas da morte – Nexo causal configurado – Alegação de ilegitimidade passiva – Falha na prestação dos serviços relacionada também com a internação e com os serviços de enfermagem – Responsabilidade objetiva do hospital e dever indenizatório caracterizados - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízos extrapatrimoniais – Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática – Manutenção do percentual fixado – Ilícito contratual – Incidência dos juros a partir da citação – Alteração da sentença somente neste ponto – Recurso provido, em parte”. TJSP. AC 10175355720168260003 SP 1017535-57.2016.8.26.0003. Relator César Peixoto. Data de Julgamento: 18/05/2021. 9ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 18/05/2021. – grifos realizados Ademais, em que pese as argumentações da parte requerida, que afirmam que a parturiente e o recém-nascido foram adequadamente assistidos durante todo o processo de parto, não há elementos concretos que corroborem essa hipótese. A questão ficou limitada à prova testemunhal, momento em que o médico Américo Lúcio informou que a demora no parto ocorreu devido à infraestrutura hospitalar, que impede a imediata realização da cirurgia, somada à necessidade de adoção de providências preparatórias, como acionamento do anestesista, preparação da sala cirúrgica, entre outros. Relatou que não se recorda de ter mandado a autora para casa dias antes, estando ela em trabalho de parto, e que ela vinha sendo atendida por outro médico da rede municipal. Argumentou que a autora não compareceu ao hospital após o dia 03.11.2020 para que ele verificasse o ultrassom. Quanto ao recém-nascido, mencionou que estava envolvido na cirurgia da genitora, ora autora, quando o bebê foi encaminhado para o berçário, tendo chegado a seu conhecimento de que não havia pediatra no hospital no momento, não sendo realizada a ventilação e entubação do recém-nascido, tendo ele ido a óbito. Essa circunstância só reforça a negligência da equipe médica da parte requerida. No mais, indagado, ainda, sobre o tempo necessário para a organização da sala para a realização do parto cesariano, o médico Américo esclareceu que costuma levar 40 (quarenta) minutos. A testemunha arrolada pela defesa, Eli Trindade de Oliveira, foi indagada sobre sua relação com as partes, mencionando ser amiga de Américo, motivo pelo qual foi ouvida como informante. Com relação aos fatos, esclareceu que se recorda brevemente da autora. Quanto à conduta médica, informou que o médico responsável pelo parto é competente e educado com os pacientes. Ademais, indagada sobre a preparação da sala de parto, relatou que fica sempre preparada para cada cirurgia, mas que não se recorda de como os preparativos ocorreram no dia dos fatos ou se a autora portava a caderneta da gestante. Contrapondo a prova testemunhal, constato que o prontuário do recém-nascido descreveu que: “07/11/2020 – 17:42: RN nasceu de parto cesária, sexo masculino, apgar 03/05, pc 36 pt 36, est. 51 cm, peso 3,688g, sem nenhuma anomalia congênita aparente, não chorou ao nascer, apresentando cianótico, ligado O2, mas não obteve resposta. Foi comunicado ao obstetra que o RN não respondeu aos cuidados e veio (leia-se foi) a óbito logo em seguida” (arquivo 10 da mov. 1). Desta maneira, a alegação de assistência adequada não é suficiente para afastar a possibilidade de erro médico ou de falha no acompanhamento clínico, especialmente quando a documentação, que deveria comprovar a adequação dos cuidados prestados, está incompleta ou inconsistente e, por outro lado, as informações descritas apontam o contrário. Inclusive, não há informações quanto à assistência médica do recém-nascido por profissional especializado. O nexo causal entre a falha na assistência e o dano sofrido pela parturiente e pelo recém-nascido torna-se ainda mais evidente quando não demonstrada a adoção de medidas preventivas ou corretivas que poderiam ter sido tomadas para evitar os danos que ocorreram. Concluo, portanto, que os procedimentos adotados pela instituição hospitalar foram inadequados no manejo de casos com risco de aspiração meconial, restando configurado o nexo causal entre as condutas obstétricas e o desfecho fatal. Dessa forma, é inequívoca a ocorrência de falha pela equipe médica do hospital, cuja consequência direta foi o óbito do filho dos autores. Logo, demonstrados a negligência (culpa), o nexo causal e o dano, impositivo se torna o dever de reparação. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem independentemente de culpa ou dolo pelos danos causados a terceiros por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. 2. O ente público, por sua vez, somente se exime da responsabilidade que lhe é atribuída acaso comprove, por meio de provas contundentes, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. 3. A negligência quanto ao atendimento médico adequado, com a ausência de transferência do paciente para UTI neurocirúrgica de forma urgente, gerou sofrimento desnecessário à genitora, causando-lhe abalo psicológico em razão da falha na prestação do serviço, uma vez que seu filho não recebeu o atendimento médico tempestivo e adequado, contribuindo para seu óbito. 4. Houve lesão grave a bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, dando ensejo à indenização por dano moral, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade dos autores, conforme estabelece o art. 1º da Constituição Federal. 5. O arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se insuficiente para ressarcir os prejuízos causados à autora (óbito de seu filho) e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da reparação, razão pela qual entendo por bem majorar a indenização para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". TJDFT. 0700399-93.2022.8.07.0018 1859524. Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Data de Julgamento: 08/05/2024. 7ª Turma Cível. Data de Publicação: 23/05/2024. - grifos realizados Adentrando ao exame do arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, tenho que as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. Aliás, na situação econômica do ofensor manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização. Para nortear a solução desse problema, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma do C. STJ detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de compensação por danos morais, que privilegia a valorização tanto de todas as circunstâncias apresentadas como do interesse jurídico lesado. Numa primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Passo, assim, ao arbitramento equitativo da indenização, atendendo as circunstâncias do caso. Utilizando o método bifásico, na primeira fase, valor da indenização deve ser ajustado considerando os casos semelhantes. Nesse ponto, cito os valores fixados nos seguintes procedentes: R$ 90.000,00 (TJGO. Remessa necessária 03229011620148090051. Relator CARLOS ROBERTO FAVARO. Data de Julgamento: 15/03/2018. 1ª Câmara Cível. Data de Publicação: DJ de 15/03/2018), R$ 100.000,00 (TJSP. AC 10175355720168260003 SP 1017535-57.2016.8.26.0003. Relator César Peixoto. Data de Julgamento: 18/05/2021. 9ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 18/05/2021 e R$ 40.000,00 (TJDFT. 0700399-93.2022.8.07.0018 1859524. Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Data de Julgamento: 08/05/2024. 7ª Turma Cível. Data de Publicação: 23/05/2024). Na segunda fase, devo analisar as condições econômicas da parte requerida e a finalidade pedagógica de desestimular condutas semelhantes por parte de outros agentes públicos. Além disso, devo apreciar as peculiaridades do caso concreto. Penso ser preciso considerar que os demandantes experimentam – e experimentarão – dia após dia, o sofrimento decorrente da ausência de seu filho, que representava um projeto de vida. Não é exagero dizer, assim, que a vida dos autores pode ser dividida entre a que existia antes e a que passou a existir depois dos fatos. Por outro lado, entendo que não cabe fixar o valor sugerido na inicial (R$ 200.000,00), afinal é importante refletir que, sendo a ré entidade de direito público, a condenação acabará, ao fim e ao cabo, sendo arcada por toda a sociedade. In casu, considero que os autores perderam um filho logo após o nascimento, em razão de negligência imputável à equipe hospitalar durante todo o processo de trabalho de parto da primeira autora. Inclusive, não posso ignorar que a parte autora procurou diversas vezes atendimento junto ao hospital, porém a cirurgia somente foi realizada mais de 10 dias da data aprazada para o parto. Não bastasse, houve negligência também no dia do procedimento, bem como, ao que tudo indica, após o nascimento do filho, diante do relato de que não havia pediatra no hospital no momento. Com efeito, concluo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o genitor e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora é razoável e proporcional para compensar a dor e o sofrimento experimentados, sendo compatível com o parâmetro adotado em feitos análogos. Importante destacar, nesse ponto, que a imposição de quantia diferenciada para cada um dos genitores se justifica porque o dano foi suportado diretamente pela genitora, a qual carregará para sempre a lembrança expressa em seu corpo, por meio da cicatriz do parto, da perda do filho, que sequer chegou a amamentar, enquanto os danos sofridos pelo genitor são reflexos. Por oportuno, destaco que a imposição dos danos morais em montante inferior ao postulado não afeta a procedência do pedido. Com relação aos consectários da condenação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), assentou o entendimento de que os créditos constituídos contra a Fazenda Pública devem ser acrescidos: a) de juros moratórios computados pelos percentuais empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança; e b) de correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE. Em idêntico sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar em repercussão geral o RE n. 870.947-SE (rel. Luiz Fux, Plenário, maioria, julg. 20.9.2017, DJ de 20.11.2017 – tema 810). Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu). Não obstante, considero que as teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nesses precedentes restaram superadas após o advento da EC n. 113/2021, promulgada em 8.12.2021. Eis o que dispôs a referida Emenda em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por conseguinte, sobre o valor arbitrado a título de compensação por danos morais, incidirão, desde 07/04/2018 (Súmula 54/STJ) até 08/12/2021, juros de mora pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II). No período posterior a 08/12/2021, incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora), a qual será aplicada inclusive sobre os valores acumulados em 8.12.2021, sob pena de “congelá-los” no tempo, privando-os de qualquer forma de atualização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para condenar o Município de Niquelândia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para CLÁUDIO OLIVEIRA EVANGELISTA (pai) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para ELMIRA FREITAS DE JESUS (mãe). O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o evento danoso. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Américo Lúcio Neto, conforme prevê o Tema 940 do STF e, com relação ao profissional médico mencionado, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não obstante, comunique-se o Conselho Federal de Medicina, ou Órgão Competente para eventual apuração, acerca da conduta do médico mencionado nos autos, devendo a serventia listar no expediente todas as ações em trâmite neste juízo que descrevem condutas imputadas a ele, quanto às infrações descritas no Código de Ética Médica. Condeno a parte ré nos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não sendo formulados requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia – Vara das Fazendas Públicas Edifício do Fórum, Praça do Níquel, Bairro JK, Niquelândia-GO, CEP.: 76.420-00 Número do processo: 5554654-80.2021.8.09.0113; Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível; Parte autora: Elmira Freitas De Jesus; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Parte promovida: Municipio De Niquelandia; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Juiz(a): PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO. CERTIDÃO Em cumprimento ao(a) despacho/decisão de movimentação retro, proferido(a) pelo(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas. Dr(a). PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO, certifico e dou fé que foi agendada audiência conforme informações abaixo descritas: Tipo de audiência: Instrução e julgamento Data: 24/06/2025; Horário: 14:00:00hs; Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029 ID da reunião: 450 005 8029 Ficam as partes e eventuais terceiros interessados devidamente intimada(o)s quanto às regras a serem observadas para participação da audiência designada. Os advogados (públicos ou privados), Promotores de Justiça e Defensores Públicos e partes poderão participar presencialmente ou por videoconferência da audiência designada. Caso não possam comparecer presencialmente deverão acessar a sala de audiência para videoconferência na plataforma ZOOM, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029, ID da reunião: 450 005 8029. Nesse caso, é dever e responsabilidade dos participantes fazer o download do aplicativo Zoom no computador, notebook ou telefone celular, bem como registrar presença na sala virtual no dia e horário designados, sob pena das sanções legais aplicáveis ao caso. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 7º, VI da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação destinada aos advogados, procuradores das Fazendas Públicas, Promotores de Justiça e Defensores Públicos deverá ser feita pelo sistema Projudi, na forma da lei. Qualquer pessoa que esteja privada da liberdade (acusados, vítimas, testemunhas, adolescente infrator, etc) deve, preferencialmente, acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom), diretamente da Unidade Prisional ou local da internação provisória/definitiva de menores, cabendo à diretoria do órgão prisional ou do local da internação disponibilizar o devido acesso ao sistema (art. 7º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação da pessoa privada de liberdade deve ser pessoal. A diretoria do estabelecimento prisional deve ser notificada/oficiada, com requisição para disponibilização do sistema de videoconferência ao depoente privado de liberdade. Os peritos, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça, quando determinada sua oitiva, poderão acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom). A intimação, neste caso, será pessoal, na forma da lei. As testemunhas e partes residentes na comarca poderão comparecer presencialmente à audiência para colheita do seu depoimento e/ou participarem por videoconferência. As que residirem em outra Comarca poderão realizar a audiência por videoconferência de onde estiverem. Fica advertido que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes. O acesso à plataforma Zoom, os meios técnicos, as ferramentas necessárias e etc, para a participação da audiência por videoconferência é de inteira responsabilidade de quem desejar participar por esse meio. As dúvidas relativas à forma de acesso à sala de videoconferência (Zoom), e quanto às demais regras acima, podem ser sanadas pelos servidores da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas por meio do telefone (62) 3354 - 2107. Niquelândia-GO, datada e assinada digitalmente. IRLANA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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