Execução de Título Extrajudicial 6067620-35.2024.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6067620-35.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 16:34

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:34

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6067620-35.2024.8.09.0041Polo ativo: Jose Henrique Sales Santos MagalhaesPolo passivo: Tassio Alves MagalhaesSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Jose Henrique Sales Santos Magalhaes, em desfavor de Tassio Alves Magalhaes.Nota-se que as partes compareceram em evento nº 75, e celebraram o acordo, na oportunidade, pugnaram pela homologação.É o relato. Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe.Outrossim, ressalta-se o teor da Súmula nº 65 do TJGO, que assim dispõe:“Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo pelo prazo necessário para cumprimento do acordo (ev. 68) nos termos do artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do CPC.Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95.Decorrido o prazo da suspensão (até 20/12/2025), intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhes for direito.Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6067620-35.2024.8.09.0041Polo ativo: Jose Henrique Sales Santos MagalhaesPolo passivo: Tassio Alves MagalhaesSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Jose Henrique Sales Santos Magalhaes, em desfavor de Tassio Alves Magalhaes.Nota-se que as partes compareceram em evento nº 75, e celebraram o acordo, na oportunidade, pugnaram pela homologação.É o relato. Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe.Outrossim, ressalta-se o teor da Súmula nº 65 do TJGO, que assim dispõe:“Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo pelo prazo necessário para cumprimento do acordo (ev. 68) nos termos do artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do CPC.Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95.Decorrido o prazo da suspensão (até 20/12/2025), intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhes for direito.Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/10/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:49

Outras Decisões

22/09/2025, 23:30

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:41

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6067620-35.2024.8.09.0041Polo ativo: Jose Henrique Sales Santos MagalhaesPolo passivo: Tassio Alves MagalhaesSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Jose Henrique Sales Santos Magalhaes, em desfavor de Tassio Alves Magalhaes.Nota-se que as partes compareceram em evento nº 75, e celebraram o acordo, na oportunidade, pugnaram pela homologação.É o relato. Decido.Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda.Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo é medida que se impõe.Outrossim, ressalta-se o teor da Súmula nº 65 do TJGO, que assim dispõe:“Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo pelo prazo necessário para cumprimento do acordo (ev. 68) nos termos do artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do CPC.Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95.Decorrido o prazo da suspensão (até 20/12/2025), intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhes for direito.Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6067620-35.2024.8.09.0041Polo ativo: Jose Henrique Sales Santos MagalhaesPolo passivo: Tassio Alves MagalhaesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DEFIRO o pedido de penhora do veículo GM/S10 COLINA S 4X4, placa OBV5266, de propriedade do executado, cuja restrição de transferência foi realizada via RENAJUD (evento 52), conforme requerido na petição que deu origem a esta decisão.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo indicado. A remoção do bem não será determinada neste momento. O veículo deverá permanecer sob a posse do executado, que fica nomeado como depositário, mediante compromisso.Caso necessário para a localização do bem, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização exata do automóvel e os meios necessários para cumprimento da diligência de avaliação, sob pena de arquivamento.LAVRE-SE o respectivo auto/termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC.Realizada a penhora, INTIME-SE imediatamente a parte Executada, TASSIO ALVES MAGALHÃES, da penhora e da avaliação, a qual no prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847, CPC).REGISTRA-SE que se a penhora for realizada na presença da parte Executada, esta reputar-se-á intimada.Nos termos do Ofício Circular n. 296/2022 da CGJ-TJGO, AUTORIZO o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a solicitar auxílio de força policial nas diligências que ensejarem potencial risco à integridade física ou ao cumprimento da ordem judicial, se estritamente necessário.Pertinente ao acompanhamento da diligência, ressalto que é incumbência da parte Exequente verificar a quem foi distribuído o mandado e comunicar-se com o(a) Auxiliar de Justiça responsável.Ademais, a indicação de preposto deve se dar através de instrumento hábil (artigo 1.169 do Código Civil/2002), com a devida qualificação sobre a pessoa e os atos atribuídos, sem olvidar da assinatura do representante legal, se aplicável.PROCEDA-SE, ainda, ao registro da penhora no sistema RENAJUD, mantendo-se a restrição de transferência já existente e, se necessário, convertendo-a para restrição total, caso ainda não efetuada nesses moldes.Apresentado o laudo de avaliação, DIGAM as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.INDEFIRO, por ora, o pedido de alienação judicial do bem. A análise sobre a alienação será realizada após a juntada do laudo de avaliação e a manifestação das partes.Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

02/06/2025, 00:00

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A parte exequente requer, em sede de execução, o bloqueio de veículos automotores via RENAJUD, a inclusão restritiva do executado no SERASAJUD (medida que abrange o pedido de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e expedição de certidão para fins de protesto do título), a restrição de bens imóveis através do CNIB e, em caso de insucesso das diligências anteriores, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado.1- No que concerne ao pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD, DEFIRO o pleito, porquanto medida que visa garantir o Juízo e possibilitar a satisfação da dívida exequenda, nos termos do artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil.2- No tocante ao pedido de inclusão restritiva das executadas junto ao SERASA por meio do sistema SERASAJUD, indefiro o pleito.Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora, conforme disposto no artigo 835. A inclusão do nome das executadas em cadastros de inadimplentes, embora possa exercer pressão para o pagamento, não se enquadra na ordem legal de constrição de bens.Prioriza-se, nesta fase processual, a busca por bens passíveis de penhora que possam efetivamente satisfazer o crédito exequendo, em consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC).Assim, antes de se adotar medidas restritivas indiretas como a inclusão no SERASAJUD, reputa-se mais adequado e eficiente, neste momento processual, diligenciar a localização e penhora de bens das executadas, seguindo a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.3- Quanto ao pedido de consulta junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalto que este não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora.Tal sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizado.Nesse sentido, é a súmula n. 77, proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transcrevo:“SÚMULA Nº 77ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Destarte, INDEFIRO o pedido de inserção do nome do devedor no cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 46).4- Por fim, no que tange ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, formulado de forma subsidiária, indefiro-o por ora. Conforme já exposto, deve-se priorizar, nesta fase, as diligências que sigam a ordem preferencial de penhora e a busca por bens que possam satisfazer diretamente o crédito, sendo a consulta via RENAJUD o primeiro passo nesse sentido. A expedição de mandado genérico de penhora e avaliação deve aguardar o esgotamento ou a clara insuficiência das tentativas de localização de ativos mais líquidos.Dessa forma, determino:1- O bloqueio dos veículos automotores porventura existentes em nome das executadas, via sistema RENAJUD. Providencie-se o necessário.Após, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver na oportunidade, sob pena de extinção e arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis.2- Indefiro, por ora, o pedido de inclusão restritiva das executadas junto ao SERASA por meio do sistema SERASAJUD, em observância à ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil e o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em observância à ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil e priorizando-se as diligências conforme fundamentado.3- INDEFIRO o pedido de inserção do nome do devedor no cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

22/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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