Execução da Pena 5858256-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5858256-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858256- 90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão proferido em Apelação Criminal, visando sanar omissão quanto ao pedido de detração penal formulado nas razões de apelação e contradição em relação à determinação de aplicação da detração na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e contradição em relação à análise do pedido de detração penal e seus reflexos no regime de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não padece de contradição, pois não há afirmação incompatível com a determinação de aplicação da detração penal. 4. O acórdão impugnado padece de omissão quanto à ausência de análise do pedido de detração da pena e à consequente adequação do regime de cumprimento. 5. O art. 387, § 2º, do CPP permite ao juiz processante considerar o período de custódia provisória para fixação de regime prisional inicial menos severo, não se confundindo com a progressão de regime. 6. A aplicação da detração do período de prisão cautelar (mais de 01 ano) à pena definitiva (08 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão) autoriza a modificação do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos são parcialmente providos. "1. É possível o reconhecimento de omissão em acórdão quando há ausência de análise do pedido de detração penal formulado em recurso. 2. O art. 387, § 2º, do CPP autoriza a detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime prisional inicial menos gravoso, desde que o tempo de custódia provisória influencie diretamente na pena remanescente e no regime de cumprimento. 3. Constatada a omissão, procede-se à aplicação da detração penal para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, se preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, arts. 387, § 2º, 619. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RG. na QO. no RE. nº 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 06.06.2009; STJ, Súmula nº 231; TJGO, Apelação Criminal 5487704-87.2021.8.09.0049, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 27.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 24330-85.2018.8.09.0137, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 04.06.2019. 6A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858256- 90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando a modificação do Acórdão proferido pelos integrantes da Primeira Turma da Terceira Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal de mesmo número (mov. 528). Pretende em suas razões ver sanada “omissão do acórdão quanto ao pedido de detração penal, expressamente formulado nas razões de apelação, bem como a contradição verificada em relação ao comando expresso da sentença condenatória, que determinou a aplicação da detração nos termos do art. 42 do Código Penal”. Em razão da natureza modificativa dos embargos, foi determinada a intimação da PGJ que, em resposta oferecida na mov. 539, manifestou pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos opostos. É o relatório. Passo ao voto. Prima facie, cumpre observar que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, ante a certidão de publicação acostada na mov. 531 e o protocolo dos embargos (mov. 533), e adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, de sorte que deles conheço. Consoante visto no relatório, visa o embargante a reforma do acórdão para que seja suprida omissão quanto ao pedido de detração penal, elaborado nas razões recursais. Lado outro, aponta contradição no acórdão para que “se manifeste expressamente sobre a detração penal já determinada, procedendo à sua aplicação, com os consequentes reflexos na pena remanescente e no regime de cumprimento”. Neste compasso, afirma que desde seu encarceramento até os dias atuais transcorreu prazo superior a 01 ano, 05 meses e 02 dias de prisão, que devem ser considerados para o fim almejado. Pois bem. Como cediço, os Embargos de Declaração têm por finalidade a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão emergidas no corpo do Acórdão atacado, com a função inequívoca de integrar e esclarecer o julgado, sendo vedada a sua utilização para rediscutir ou ampliar o conteúdo da decisão. Nesse contexto, para motivar a oposição de Embargos Declaratórios, as ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões previstas na lei podem ser assim consideradas: ambiguidade - quando a decisão permite duas ou mais interpretações; obscuridade - na hipótese de falta de clareza na redação, de modo que não seja possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto no Acórdão; contradição - no caso em que as afirmações da própria decisão colidem, isto é, se opõem; e omissão - quando o Acórdão deixa de analisar qualquer ponto da matéria arguida. No caso em análise, válido sobrelevar que no Voto fustigado inexiste a contradição apontada pois, conforme sobrelevado pelo nobre parecerista, “não procede a alegação de contradição entre o acórdão e a sentença condenatória. Isso porque não há, no julgado embargado, qualquer afirmação incompatível com a determinação de aplicação da detração penal, inexistindo oposição lógica entre suas premissas e conclusões”. Lado outro, no caso em análise, os aclaratórios merecem prosperar em parte, visto que o acórdão impugnado, de fato, padece de omissão apenas no tocante a ausência de análise do pedido de detração da pena e a consequente adequação do quantum e do regime de cumprimento. Assim, reconhecendo a omissão apontada, passo à análise do pedido de aplicação do instituto da detração, previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com a consequente alteração do regime penitenciário inicialmente fixado para resgate da sanção aflitiva. Como cediço, no tocante ao período em que o processado permaneceu encarcerado cautelarmente, isto é, no decorrer do trâmite processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia provisória para fins de fixação do regime prisional. Há mister esclarecer que o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do processado. Com efeito, a norma constante no aludido dispositivo legal (artigo 387, §2º, C.P.P.) não tem o condão de apreciar a detração na aplicação da pena para fins de progressão de regime prisional, mas, tão somente, de considerá-la para estabelecer um regime penitenciário inicial adequado, diante da constrição da liberdade antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se recentes julgados deste Sodalício: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Inviável o abrandamento da pena-base, quando fixada no mínimo legal e mantida nesse patamar, não obstante a incidência da atenuante da confissão espontânea, porquanto, consoante orientação jurisprudencial consolidada em sede de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, RG. na QO. no RE. nº 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ. de 6.6.2009) e sumulada no Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 231), a sua incidência, ou de qualquer outra, não pode conduzir à redução da reprimenda basilar abaixo do piso. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUMENTO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. 2) Mantém-se a redução de 1/6 pela traficância eventual, quando, a par de devidamente fundamentada, o percentual eleito afigurar-se compatível com a grande quantidade de droga apreendida. DETRAÇÃO PENAL. 3) A despeito de a detração do tempo em que o condenado esteve cautelarmente custodiado, via de regra, ser remetida ao juízo da execução, constatado que, desde o tempo da sentença, influenciaria diretamente na fixação do regime inicial da expiação, autorizada está a intervenção, por impulso oficial, desta Corte de Justiça, para procedê-la, com o consequente abrandamento do modo de expiação da resposta penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4) Não se há de cogitar de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos quando não implementados os requisitos imprescindíveis à concessão do benefício elencados no artigo 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR, POR IMPULSO OFICIAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5487704-87.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Jaraguá - Vara Criminal, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)” “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Procedida a detração do tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente e constatado que a pena se enquadra no ‘quantum’’ do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, é impositiva a alteração do regime prisional para o aberto. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 24330-85.2018.8.09.0137, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/06/2019, DJe 2768 de 17/06/2019). Desta feita, em atenção aos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, forçoso proceder à aplicação do instituto da detração no caso sob julgamento, com o propósito de abater da sanção definitiva do ora apelante o período em que ele permaneceu recolhido junto ao cárcere provisoriamente, qual seja, o interregno de 08 de setembro de 2024 até a data atual, uma vez que lhe fora negado, na sentença, o direito de apelar em liberdade. Nesses meandros, deduzido da pena corpórea definitiva (08 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão) o período correspondente à prisão provisória do réu (mais de 01 ano), e levando-se em conta, ainda, mister a modificação do regime prisional inicial fechado para o semiaberto, com fulcro no artigo 33, §2º, do Código Penal. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e dou-lhes parcial provimento para reconhecer a omissão existente no acórdão embargado e proceder à necessária modificação do regime prisional fixado na sentença para o semiaberto, em observância ao comando de detração do tempo da prisão cautelar estabelecido no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 6A A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858256- 90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão proferido em Apelação Criminal, visando sanar omissão quanto ao pedido de detração penal formulado nas razões de apelação e contradição em relação à determinação de aplicação da detração na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e contradição em relação à análise do pedido de detração penal e seus reflexos no regime de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não padece de contradição, pois não há afirmação incompatível com a determinação de aplicação da detração penal. 4. O acórdão impugnado padece de omissão quanto à ausência de análise do pedido de detração da pena e à consequente adequação do regime de cumprimento. 5. O art. 387, § 2º, do CPP permite ao juiz processante considerar o período de custódia provisória para fixação de regime prisional inicial menos severo, não se confundindo com a progressão de regime. 6. A aplicação da detração do período de prisão cautelar (mais de 01 ano) à pena definitiva (08 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão) autoriza a modificação do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos são parcialmente providos. "1. É possível o reconhecimento de omissão em acórdão quando há ausência de análise do pedido de detração penal formulado em recurso. 2. O art. 387, § 2º, do CPP autoriza a detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime prisional inicial menos gravoso, desde que o tempo de custódia provisória influencie diretamente na pena remanescente e no regime de cumprimento. 3. Constatada a omissão, procede-se à aplicação da detração penal para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, se preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, arts. 387, § 2º, 619. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RG. na QO. no RE. nº 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 06.06.2009; STJ, Súmula nº 231; TJGO, Apelação Criminal 5487704-87.2021.8.09.0049, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 27.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 24330-85.2018.8.09.0137, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 04.06.2019. 6A

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL N° 5858256-90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) VOTO Adoto o relatório conforme movimentação 500. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme consta no relatório, o apelante JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS se insurge contra a sentença que materializou a decisão do Tribunal do Júri e o condenou pela conduta tipificada no artigo 121, caput, do Código Penal a uma pena definitiva de 10 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO (mov. 453). Nas razões recursais apresentadas na movimentação 482, o apelante pleiteia a reanálise das circunstâncias judiciais negativadas, reduzindo a pena-base para o mínimo legal e, na segunda fase do processo dosimétrico, seja aumentada a fração utilizada pela circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, CP e, ainda, seja afastada a circunstância agravante da reincidência, comprovando a ausência de condenação anterior. Por fim, pugna pela modificação do regime prisional. Pois bem. Passo à análise do mérito e constato que, não havendo questionamento acerca da materialidade e autoria delitivas, mister a manutenção da condenação como proferida pelos Jurados. Lado outro, no que pertine à dosimetria da pena, razão da insurgência, passo à análise. Observando a sentença atacada, vejo que o magistrado a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judicias elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis os vetores atinentes à culpabilidade e circunstâncias do crime, o fazendo nos seguintes termos: “Culpabilidade – Deve ser considerada elevada, uma vez que o réu efetuou 3 (três) disparos em curta distância na face da vítima, conforme mov. 81, fl. 236/249, vol. 2; (…) Circunstâncias do crime – os fatos aconteceram em via pública, por volta das 7h44, quando foram disparados vários tiros, na presença de várias pessoas. Deve ser considerado desfavorável. Assim, fixou a pena-base em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. De fato, a culpabilidade do crime foi valorada negativamente em razão de todo o planejamento anterior à empreitada e efetuou disparos à curta distância, o que, sem dúvida, demonstra maior reprovabilidade da sua conduta. Também não merece reparo o vetor atinente às circunstâncias em que o crime pois foi praticado em via pública e colocando outras pessoas em risco, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando o intervalo de 14 anos entre as penas mínima e máxima cominadas para o crime de homicídio simples e, considerando ainda, a fração de 1/8 entre a semissoma dos extremos, encontramos para cada circunstância negativada a elevação de 1 ano e 09 meses de reclusão. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho a pena-base em 09 anos e 06 meses de reclusão. Passando para a segunda fase do processo dosimétrico, atento-me ao pedido de decote da circunstância agravante da reincidência e adianto que o pedido merece acolhimento pois como se vê da documentação acostada no evento 482, o recorrente foi absolvido nos autos n° 0004013-30.2018.8.09.0149. Lado outro, quanto ao pedido de aplicação de fração mais benéfica em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, razão não assiste ao apelante uma vez que a jurisprudência do STJ permite a aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 em casos de confissão parcial ou qualificada, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Assim, no caso, a confissão qualificada mostrou-se como fundamento para a redução da pena em fração de 1/12 avos. Utilizando, pois, da mesma fração redutora, passo a pena intermediária para o patamar de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-a definitivamente fixada nesse patamar à míngua de outras causas modificadoras. Diante da pena aplicada, mantenho o regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal. CONCLUSÃO Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento para afastar a circunstância agravante da reincidência, com reflexo na pena fixada sem, contudo, alterar o regime prisional, nos termos acima expendidos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau 6A A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover parcialmente o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Esteve presente a advogada do apelante, Dra. Kárita Beatriz Ricardo de Souza, OAB/GO 44016. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro RELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL N° 5858256-90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio simples, fixando pena definitiva de 10 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso busca a reanálise das circunstâncias judiciais utilizadas na fixação da pena-base, a aplicação de fração mais benéfica à atenuante da confissão, o afastamento da agravante da reincidência e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal diante da impugnação aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) saber se a agravante da reincidência deve ser afastada por ausência de condenação anterior apta a justificá-la; (iii) saber se o regime prisional deve ser modificado após a revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime é adequada, pois os fundamentos utilizados evidenciam maior reprovabilidade da conduta e risco a terceiros, legitimando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A agravante da reincidência deve ser afastada, uma vez comprovada a absolvição do recorrente no processo indicado como fundamento para a sua aplicação. 5. A redução aplicada pela atenuante da confissão qualificada observa a jurisprudência consolidada, que admite fração inferior a 1/6 nos casos de confissão parcial ou qualificada. 6. A pena intermediária, resultante da aplicação da fração redutora de 1/12, permanece adequada e não autoriza a alteração do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, com reflexos na pena, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: “1. A exclusão da agravante da reincidência é obrigatória quando comprovada a inexistência de condenação anterior apta a justificá-la. 2. A atenuante da confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6, conforme os princípios da individualização e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, “d”, 33, § 2º, “b”; CPP, art. 422. Jurisprudência relevante citada: — APELAÇÃO CRIMINAL N° 5858256-90.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio simples, fixando pena definitiva de 10 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso busca a reanálise das circunstâncias judiciais utilizadas na fixação da pena-base, a aplicação de fração mais benéfica à atenuante da confissão, o afastamento da agravante da reincidência e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal diante da impugnação aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) saber se a agravante da reincidência deve ser afastada por ausência de condenação anterior apta a justificá-la; (iii) saber se o regime prisional deve ser modificado após a revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime é adequada, pois os fundamentos utilizados evidenciam maior reprovabilidade da conduta e risco a terceiros, legitimando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A agravante da reincidência deve ser afastada, uma vez comprovada a absolvição do recorrente no processo indicado como fundamento para a sua aplicação. 5. A redução aplicada pela atenuante da confissão qualificada observa a jurisprudência consolidada, que admite fração inferior a 1/6 nos casos de confissão parcial ou qualificada. 6. A pena intermediária, resultante da aplicação da fração redutora de 1/12, permanece adequada e não autoriza a alteração do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, com reflexos na pena, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: “1. A exclusão da agravante da reincidência é obrigatória quando comprovada a inexistência de condenação anterior apta a justificá-la. 2. A atenuante da confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6, conforme os princípios da individualização e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, “d”, 33, § 2º, “b”; CPP, art. 422. Jurisprudência relevante citada: —

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5858256-90.2024.8.09.0051 DESPACHO/OFÍCIO N°___________ Designo para o dia 28 de agosto de 2025, quinta-feira, às 08h30min, a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.Requisitem-se/Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas nas movimentações 209 e 210 que residem nesta comarca ou comarca contígua para comparecerem ao prédio dos Tribunais do Júri, no dia e hora supramencionada.A expedição de intimação para as testemunhas residentes nesta cidade ou comarca contígua só ocorrerá se a parte indicar endereço para que a diligência seja feita por oficial de justiça.Havendo testemunha(s) residente(s) em outra comarca, expeça-se mandado de intimação (neste Estado)/precatória (outro Estado) para intimá-la(s) do júri designado e, nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que a participação será por meio do link do Zoom (https://tjgo.zoom.us/j/8239937792), por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso a(s) testemunha(s) residente(s) em outra comarca informe(m) que não disponibiliza(m) de meios hábeis para a videoconferência ou caso as partes insistam, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da(s) testemunha(s). Caso haja vítima ou testemunha criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser confirmada a disponibilidade da sala de depoimento especial para a oitiva. Havendo indisponibilidade para o dia e hora supramencionado, volvam os autos conclusos.Juntado mandado de intimação de testemunha ou réu não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso insista na oitiva da testemunha e apresente novo endereço nesta cidade, desde já, defiro e determino seja ela intimada/requisitada para comparecer à sessão de julgamento outrora designada.Juntados documentos pelas partes, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, cientifique-se a parte contrária, no prazo de 03 (três) dias. Colacione nova certidão de antecedentes do pronunciado e cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual pedido.Transcorrido em branco, inclua a sessão de julgamento na agenda do PROJUDI.Requisitem-se. Intimem-se.Este despacho valerá como OFÍCIO nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.Goiânia, 17 de julho de 2025.EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do JúriGMS

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5858256-90.2024.8.09.0051 DESPACHO Com o trânsito em julgado do recurso que manteve incólume a decisão de pronúncia de PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA (certidão de mov. 349, f. 247) e JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS (certidão de mov. 346, f. 244), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requerer a juntada de documentos e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal.Requerida diligência ou ultrapassado o número de testemunhas, volvam os autos conclusos.Colacionados documentos pelas partes, com antecedência mínima de 03 (três) dias da sessão plenária, cientifiquem-se a parte contrária, nos termos do art. 479, do Código de Processo Penal. Indicada testemunha residente em outra comarca/estado/país, esclareço que, o Código de Processo Penal preleciona que, a testemunha que reside fora da jurisdição do juízo, será inquirida DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA, conforme observa-se no caput, do artigo 222 e este juízo não expedirá intimação ou notificação para que as testemunhas se desloquem até esta comarca.Relembro que o §3º, deste mesmo artigo, autoriza a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico em tempo real, inclusive, durante a realização da audiência e instrução e julgamento, que no caso, se aplica às sessões de julgamento do Tribunal do Júri.Dessa forma, a testemunha residente em outra comarca será intimada do júri designado para participar por videoconferência. Para a intervenção da comarca onde a testemunha resida, deverão as partes fazer pedido específico. Outrossim, juntem-se as certidões criminais e consulta GoiasPen atualizadas dos pronunciados. Caso o pronunciado seja natural de outro Estado, deverá ser oficiado o respectivo Estado, para envio da certidão de antecedentes criminais dele.Colacione certidão de objetos apreendidos do Projudi. Em caso positivo, cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias para requerer o que lhe aprouver. Intimem-se.Goiânia, 25 de junho de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo n°: 5858256-90.2024.8.09.0051Acusados: José Augusto Pires dos Santos Paulo Henrique Moreira da Silva Juliano de Abreu FreitasVítima: Felipe da Silva Morais DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face de JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, já qualificados, tendo-os como incursos no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal), e nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, e de JULIANO DE ABREU FREITAS, já qualificado, tendo-o como incurso nos artigos 349 do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.Narra a denúncia:DAS IMPUTAÇÕESNo dia 07 de setembro de 2024, por volta das 07h44, na Rua VF 63, Qd. 60, Lt. 23, casa 02, Vila Finsocial, nesta Capital, de frente a Praça da Paz/Empório do Gaúcho, o denunciado JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS, juntamente com o também denunciado PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, com inequívoco dolo homicida, por meio que impossibilitou a defesa da vítima, mataram Felipe da Silva Morais, mediante disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo cadavérico de fl. 638/640.pdf do vol. 01 (mov. 37), que foram a causa de sua morte.No mesmo contexto, de forma livre e consciente, desde data incerta, até o dia 07 de setembro de 2024, nesta Capital, os denunciados JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA e JULIANO DE ABREU FREITAS associaram-se com o fim específico de praticar o crime de tráfico de drogas, vez que mantiveram em depósito substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada acondicionada em invólucro plástico, conforme ilustração, com massa bruta de 20,881g (vinte gramas, oitocentos e oitenta e um miligramas) e 01 (uma) porção de material pulverizado de cor branca acondicionada em invólucro plástico conforme ilustração, com massa bruta de 83,554g (oitenta e três gramas, quinhentos e cinquenta e quatro miligramas), ambas identificadas como COCAÍNA e uma balança de precisão.Ainda, JULIANO DE ABREU FREITAS além de receber e guardar ilegalmente um revólver calibre.38, sem autorização legal, também ocultou o revólver utilizado por José Augusto Pires do Santos no homicídio de Felipe da Silva Morais, auxiliando, assim, na tentativa de impedir a descoberta e a responsabilização pelo crime.NARRATIVA FÁTICAConforme apurado, no dia e local dos fatos, os denunciados Paulo Henrique Moreira da Silva (condutor) e José Augusto Pires do Santos (garupa) trafegavam pelo bairro Jardim Esperança, em uma motocicleta Honda/Titan 150, de cor preta, placa ONA0C82.Em determinado momento José Augusto Pires dos Santos, ao ver a vítima, Felipe da Silva Morais, desembarcou da motocicleta e efetuou disparos de arma de fogo a curta distância contra a cabeça desta, resultando em sua morte imediata por traumatismo cranioencefálico, conforme Laudo de Exame Cadavérico (evento 37, arquivo 121, fls. 638/640-PDF, vol. 01). Após o crime, José Augusto retornou para a motocicleta, conduzida por Paulo Henrique, que o aguardava, e ambos fugiram do local.Com base nas imagens das câmeras de monitoramento e diligências do serviço de inteligência da Polícia Militar, foi possível identificar José Augusto Pires do Santos como autor dos disparos e Paulo Henrique como cúmplice, que o aguardava na motocicleta para garantir sua fuga. Ambos foram localizados e presos em flagrante, confessando o crime e informando que a arma do delito estava com o também denunciado Juliano de Abreu Freitas.Juliano de Abreu Freitas foi abordado pela equipe policial e, no local, localizaram a arma do crime, 01 (um) revólver calibre.38, com 05 (cinco) munições, além de 02 (duas) porções de drogas (cocaína) com massa total de 104,881g (cento e quatro gramas, quatrocentos e trinta e cinco miligramas)2, além de uma balança de precisão.O denunciado Juliano de Abreu Freitas confessou que auxiliou José Augusto Pires do Santos ocultando a arma do crime, o revólver calibre.38 e as 05 (cinco) munições, escondendo-os sob as telhas soltas que tinha no quintal e que guardava as drogas, encontradas em sua residência, a pedido de José Augusto Pires do Santos; e que elas eram destinadas ao tráfico, sendo que Paulo Henrique Moreira da Silva também tinha participação nas vendas.Em outro endereço indicado por José Augusto Pires do Santos, os policiais militares encontraram a motocicleta, placa Honda Titan placa ONA 0C82, como também os capacetes e uma camiseta queimada, utilizados pelos denunciados no cometimento do crime3.A empreitada criminosa foi cometida mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que Felipe da Silva Morais foi alvejado de maneira inesperada, à curta distância e com letalidade extrema.A peça acusatória (movimentação nº 138 – fls. 336/340 - vol. 2) foi recebida em 17 de dezembro de 2024 (movimentação nº 146 – fls. 364/369 – vol. 2).Os réus foram devidamente citados (movimentações nº 163, 170 e 173 – fls. 423/424, 439/440 e 443/444 – vol. 2). Por intermédio de Advogado constituído, foi apresentada “Defesa Preliminar” em relação ao réu Juliano (movimentação nº 164 – fls. 425/428 – vol. 2).A Defesa de José Augusto apresentou resposta à acusação na movimentação nº 194 (fls. 471/480 – vol. 2).A Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da defesa técnica de Paulo Henrique, ofertou resposta à acusação (movimentação nº 205 – fls. 503/504 – vol. 2), aduzindo que aprofundaria na análise do mérito em sede de alegações finais.No dia 07 de abril de 2025, realizou-se a audiência de instrução preliminar, quando foram ouvidas 09 (nove) testemunhas e os réus foram interrogados (movimentações nº 297 e 298 - fls. 52/65 – vol. 3). Os arquivos com os depoimentos foram coligidos nas movimentações nº 300 a 305.O Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela pronúncia dos réus José Augusto Pires dos Santos e Paulo Henrique Moreira da Silva como incursos no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal), bem como requereu, em relação ao réu Juliano Silva dos Santos, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apurar os crimes previstos no artigo 349 do Código Penal e artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e, ainda, a remessa dos autos ao Juízo Comum para apurar o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (movimentação nº 308 – fls. 71/88 - vol. 3).Em suas alegações finais, a Defesa de Juliano de Abreu Freitas pugnou pela absolvição do acusado, pelo afastamento da prisão preventiva, pela declaração de nulidade das provas obtidas pela invasão domiciliar ilegal e pela desconsideração de depoimentos de policiais (movimentação nº 313 – fls. 94/97 – vol. 3).A Defesa de José Augusto Pires dos Santos, em sede de alegações finais, em forma de memoriais, requereu o reconhecimento da legítima defesa com a consequente absolvição sumária. Subsidiariamente, pediu o afastamento da qualificadora e, ainda, a revogação da prisão preventiva (movimentação nº 319 – fls. 103/113 – vol. 3).Por último, a Defesa de Paulo Henrique Moreira da Silva, em seus memoriais, pediu a impronúncia do réu e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora (movimentação nº 321 – fls. 116/137 – vol. 3).É o relatório. DECIDO.A pronúncia consiste em uma decisão que julga a admissibilidade da acusação, não encerra o processo, apenas remete o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão competente para decidir o mérito da causa, pois, por determinação constitucional, incumbe aos jurados decidir pela procedência ou improcedência da imputação de crime doloso contra a vida.Por sua vez, o artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado, de maneira fundamentada, deve pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria ou da participação no delito doloso contra a vida, não se exige o mesmo juízo de certeza que se exige para uma sentença condenatória, “é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso”1.Destaque-se, ainda, que o julgador, ao fundamentar a pronúncia, deve se limitar a demonstrar seus pressupostos legais, evitando excessos, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Do mesmo modo, deve agir com prudência para não encaminhar, de forma temerária e banal, o réu ao Conselho dos Sete.Tendo em vista as considerações ora lançadas, passo a analisar o presente caso.Sem maiores delongas, verifica-se a materialidade do fato que vitimou Felipe da Silva de Morais a partir do laudo de exame cadavérico de fls. 638/640 (movimentação nº 37 – vol. 01), o qual concluiu: “óbito por traumatismo crânio-encefálico provocado por projéteis de arma de fogo”. No que concerne à autoria e participação, vislumbram-se indícios de que José Augusto Pires dos Santos possa ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como indícios de que Paulo Henrique Moreira da Silva possa ter concorrido para o fato ao supostamente dar fuga ao executor.Ao ser ouvida judicialmente (movimentação nº 301), Joelma Silva de Morais Rodrigues mencionou que a vítima era muito calada e que soube pelo delegado que a motivação da morte de seu sobrinho estaria relacionada com uma briga em que “um ameaçou o outro”.Em juízo (movimentação nº 300), o policial militar Juliano Carneiro da Silva discorreu que, por meio de filmagens e testemunhas, conseguiram identificar um dos autores e a placa da moto. Complementou que conseguiram levantar o endereço da placa e encontrar os dois autores na casa, tendo eles admitido o fato. Ao serem indagados sobre a arma de fogo, disseram que estava na casa logo a frente de Juliano. Complementou que, na casa de Juliano, a arma foi encontrada dentro de um monte de telha, além de ter sido encontradas droga, cocaína e balança de precisão. Ao indagarem sobre a moto, descobriram que estava em uma casa próxima. Explicou que, no mesmo local em que foi encontrada a moto, havia uma camiseta queimada. Discorreu que “a motivação foi por causa de uma briga que eles tiveram lá e pelo fato da vítima ter ameaçado ele tal, falado que ia pegar ele, ele resolveu em casa buscar essa arma e voltar junto com o primo e cometeu o homicídio”. Aduziu que Paulo Henrique estava pilotando a motocicleta, sendo ele identificado por sua compleição física e que José Augusto foi autor dos disparos e era o dono da arma. Disse que Juliano seria o responsável por guardar o objeto e que foram encontradas, ainda, drogas em sua casa, não sendo mencionado se José Augusto e Paulo tinham envolvimento com elas.O policial militar Murilo Cezar Souza Ribeiro, ao ser ouvido judicialmente (movimentação nº 300), sustentou que o serviço de inteligência da Polícia indicou José como um dos autores e que a equipe foi até um de seus endereços fazer averiguação, tendo encontrado ele e o primo, o qual teria pilotado a moto. Apontou que, ao perguntarem sobre a arma, eles confessaram o crime e indicaram que a arma utilizada estava escondida em um monte de telhas, em outra casa. Narrou que, em um outro imóvel, estava a moto utilizada, havia um pedaço da vestimenta utilizada queimado, além de drogas. Concluiu que o primo de José (Paulo Henrique) disse ter pilotado a moto e que José foi quem executou. Expôs que a moto encontrada tinha as mesmas características da constante na filmagem. Em relação às drogas encontradas, ponderou que não se recorda de Juliano falar que os demais corréus teriam relação com elas.Em seu depoimento judicial (movimentação nº 305), o policial militar Rafael Batista Nunes sustentou que tomou ciência do ocorrido e, após compartilhamento de informações com a equipe de inteligência da polícia, conseguiram identificar e localizar os autores. Disse que, a partir da identificação da moto envolvida, chegaram nos dois indivíduos. Aventou, ainda, que o próprio indivíduo confessou ter pilotado a moto, bem como que os capturados indicaram o local onde ela estaria. No local onde estava a moto, também foi encontrada a camiseta utilizada pelo autor dos disparos, a qual se encontrava queimada. Apontou, no mais, que foi indicada a residência onde a arma foi guardada e que, neste local, foram encontrados entorpecentes e balança de precisão. Por fim, informou que, aparentemente, o indivíduo não tinha relação com o fato e que apenas estava guardando a arma de fogo.Carlos da Mata Meire Lima, em juízo (movimentação nº 301), informou que é vizinho de muro de Juliano e que viu o momento em que ele foi preso, tendo visto os policiais levando uma sacola com droga para a casa a dele. Esclareceu que o réu não é envolvido com drogas.Lendna Luzia da Costa, durante o curso da instrução processual (movimentação nº 304), alegou que fazia faxina na casa de Juliano e que nunca encontrou drogas, desconhecendo que ele mexesse com isso. Alegou, ainda, que não via muitas pessoas indo atrás dele e que nunca o viu armado.Gissely Neila dos Santos Barbosa, perante este juízo (movimentação nº 302), declarou que, no dia do fato, estava bebendo com José Augusto e que viu a vítima Felipe “caçando encrenca” com ele, empurrando, implicando. Detalhou que viu Felipe empurrando e dando um tapa na cara de José Augusto. Mencionou que não viu o momento da morte de Felipe e que viu mais três pessoas com ele.No seu interrogatório judicial (movimentação nº 302), o réu José Augusto Pires dos Santos discorreu que a arma é sua e que não tem registro e porte. Relatou que chamou seu primo Paulo Henrique para beber e que amanheceram bebendo. Expôs que, em determinado momento, Felipe, a quem não conhecia, chamou-lhe, dizendo que teria que lhe passar R$ 100,00 (cem reais), porque teriam comprado drogas em seu nome. Disse que, após tentar esclarecer a situação, Felipe levou a mão em seu peito e na sua cara, juntaram três pessoas empurrando-lhe e batendo, momento em que seu primo Paulo Henrique interveio e pagou R$ 10,00 (dez reais) referente à dívida que tinham com um rapaz que estava vigiando um carro, entretanto, Felipe queria que pagassem R$ 100,00 (cem reais) referente às drogas que pegaram com ele. Expôs que Felipe foi até o local onde estavam bebendo, ficou lhe ameaçando e, em determinado momento, atravessou a rua e apontou-lhe o dedo, dizendo que sabia de onde era e que iria matá-lo. Informou que, quando estava indo embora com Paulo Henrique, Felipe disse que iria matá-lo, momento em que saiu da moto e efetuou os disparos nele. Esclareceu que não viu arma com ele e que efetuou (três) disparos. Explicou que guardou a moto e que, no desespero, entrou na casa de Juliano para guardar o revólver, colocando-o em cima da telha. Disse que Paulo Henrique parou a moto porque pulou do veículo e já foi para cima de Felipe. Aduziu que Juliano não sabia que iria guardar a arma na casa dele, que nunca viu ele mexendo com o tráfico e que não chegou a queimar a camisa que usou. Explicou que, desde o começo da briga, poderia ter sacado e efetuado os disparos, entretanto, usou a arma apenas quando Felipe ameaçou-lhe dizendo que iria lhe matar, imaginando que ele iria “arrancar alguma coisa”. Ao ser indagado, disse que, no dia, não estava com a camisa que foi queimada, que ela não era sua e que desconhece as drogas encontradas na casa de Juliano. Concluiu que se arrepende do que fez, que Paulo Henrique não sabia que estava armado e que Juliano não teve nenhuma participação no fato.Ao ser interrogado em juízo (movimentação nº 303), o réu Paulo Henrique Moreira da Silva asseverou que seu primo chamou-lhe para beberem e que havia um rapaz que estava vigiando um carro com som automotivo que pegava drogas com Felipe. Citou que Felipe chegou em seu primo dizendo para ele pagar a droga que o rapaz estava pegando e como seu primo se negou a pagar, a vítima começou a agredi-lo, bater no peito dele, ameaçando-o. Disse que, quando estavam indo embora, Felipe ameaçou seu primo novamente fazendo um gesto, instante em que seu primo pulou da moto, ficou sem entender, ficou paralisado na hora e viu ele efetuando os disparos. Alegou que quase deixou a moto “apagar” e foi para casa atordoado, deixando o veículo na casa de sua tia. Discorreu que não sabia que seu primo estava armado e que ele disse “vumbora, vumbora (sic)” depois de ter efetuado os disparos. Concluiu que nunca vendeu drogas, que não sabe se Juliano vendia drogas e que nunca tinha visto Felipe.Já o réu Juliano de Abreu Freitas, em seu interrogatório judicial (movimentação nº 303), declarou que não havia drogas em sua casa. Noticiou que, no dia do fato, acordou com José Augusto, seu vizinho de frente, bêbado, batendo em seu portão, não falando “coisa com coisa” e que “do nada, foi embora”. Alegou que foi dormir e, quando acordou, os policiais da ROTAM já estavam em seu quintal. Informou que apanhou até José Augusto falar que tinha deixado as armas em cima da telha em seu quintal. Disse que foi algemado, colocado na viatura e que somente viu as drogas quando estava na Delegacia. Afirmou que não usa drogas, que não haveria motivo para deixá-las em sua residência e que não percebeu a arma deixada por José Augusto.Já, durante as investigações policiais, em seu interrogatório policial, Juliano aduziu:(…) QUE NO DIA DE HOJE DE 07/09/2024, POR VOLTA DE 07:30H, JOSE AUGUSTO CHEGOU COM PAULO NA CASA DE JULIANO. QUE JOSE AUGUSTO E PAULO SÃO PRIMOS. QUE JOSE AUGUSTO ESTAVA NA GARUPA DA MOTO E ENTREGOU ALGO PARA JULIANO EM UMA SACOLA PLÁSTICA, PEDINDO PARA GUARDAR E LOGO SAÍRAM. QUE AFIRMA JULIANO QUE NO INTERIOR DA SACOLA PLÁSTICA ESTAVA UM REVÓLVER. QUE JULIANO GUARDOU O REVÓLVER NAS TELHAS SOLTAS QUE HAVIAM NO QUINTAL DE SUA CASA. QUE APÓS ISSO, JULIANO VOLTOU A DORMIR. QUE POR VOLTA DE 11:30H, AFIRMA JULIANO QUE ACORDOU COM A POLÍCIA MILITAR EM SUA CASA. QUE JULIANO ENTREGOU PARA A ROTAM O REVÓLVER QUE JOSE AUGUSTO LHE HAVIA ENTREGADO. QUE QUEM CONTOU DO HOMICÍDIO PARA JULIANO FOI A ROTAM, POIS ELE NÃO SABIA, HAJA VISTA QUE JOSE AUGUSTO NÃO LHE DISSE NADA. QUE ADUZ QUE NÃO ESTAVA NO HOMICÍDIO E QUE NÃO PARTICIPOU. QUE QUANDO FOI PARA O IML, OUVIU JOSE AUGUSTO E PAULO DIZEREM QUE A MOTIVAÇÃO DO HOMICÍDIO FOI UMA BRIGA EM UMA DISTRIBUIDORA POR CAUSA DE UMA COBRANÇA COM UM FLANELINHA. QUE APÓS ISSO, AFIRMA JULIANO QUE VEIO PARA ESTA CGF. QUE INDAGADO ACERCA DAS PORÇÕES DE DROGA COCAÍNA, DISSE QUE NÃO SABE NADA, POIS NÃO FOI EM SUA CASA QUE ENCONTRARAM A DROGA. QUE NÃO SABE DE TRÁFICO DE DROGAS. QUE INDAGADO ACERCA MOTOCICLETA USADA NO HOMICÍDIO, DISSE QUE NÃO SABE NADA, MAS QUE ACHA QUE ELA É DE JOSE AUGUSTO POIS A USA JÁ HÁ ALGUM TEMPO (fls. 130/132 – vol. 1).Frise-se também, neste ponto, que o laudo de eficiência de arma de fogo e confronto microbalístico juntado aos autos consignou:Os projéteis incriminados PI1 e PI2 (extraídos do corpo da vítima Felipe da Silva de Morais, CAD n.º 17929/2024) foram expelidos pelo cano da arma de fogo do tipo revólver, de calibre nominal.38 Special, marca Taurus e numeração de série PC54082, descrita no subitem 3.1 (movimentação nº 112 – fls. 293/300 - vol. 2).Por fim, convém apontar que imagens do fato foram juntadas na movimentação nº 01 (vide arquivos “morte_01.mp4” e “morte_02.mp4”).Desse modo, considerando o conjunto probatório, vislumbro estampados os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, quais sejam, a materialidade do fato e os indícios de autoria e participação. Desta feita, caberá ao Conselho de Sentença analisar as versões trazidas pelos réus.A tese de legítima defesa aventada pela Defesa de José Augusto não merece guarida, ao menos em sede de juízo provisório. Isso porque, a partir das provas carreadas aos autos, não é possível afirmar com segurança, nesse momento processual, que referido réu possa ter agido moderadamente, repelindo injusta agressão.Ademais, na fase de pronúncia, para que o magistrado reconheça tal excludente de ilicitude, prevista no artigo 25 do Código Penal, resultando na absolvição sumária do acusado, deve o processo comprovar, de forma inconteste, a configuração da causa justificadora.No presente caso, a alegação da Defesa, desprovida de elementos suficientes de convicção, não garante a certeza necessária para a prolação da absolvição sumária, prevalecendo, pois, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação.Neste ponto, merece destaque a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar2:(...) se o inquérito policial estampa cabalmente um fato praticado em legítima defesa, não havendo indicativo de situação contrária, o pedido de arquivamento formulado pela acusação há de ser acolhido pelo juiz. Ao revés, se não estiver clara a situação excludente, a denúncia deve ser apresentada e recebida, o que não impede que, no correr da instrução, fique patente que realmente a conduta foi cometida em legitima defesa, dando espaço a uma absolvição sumária. Ainda aqui, se subsistir alguma dúvida quanto à excludente, o juiz deverá pronunciar o réu, remetendo o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri.A impronúncia, a seu turno, encontra-se prevista no artigo 414, caput, do Diploma Adjetivo Penal. É medida aplicável em caso de ineficácia do manancial probante, quando não se consegue arregimentar indícios suficientes de autoria/participação ou prova da materialidade delitiva. No caso em espeque, pelos elementos indicativos trazidos, não há como acolher, ao menos por ora, essa vertente. Caberá, portanto, ao Conselho de Sentença analisar se o réu Paulo Henrique compactuou ou não com eventual intento homicida.Passa-se agora ao exame da qualificadora.A qualificadora insculpida no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal deve ser mantida, por haver indícios de que o fato pode ter sido cometido com o uso recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em surpresa. Inclusive, o laudo de local de morte violenta assim indicou:Ao analisar os sítios de impacto dos projeteis, observa-se que todos os disparos foram direcionados para a cabeça da vítima – área nobre e de grande importância anatômica, ficando evidente a intenção do agressor em efetivamente eliminar seu alvo. Nesse contexto, destaca-se que um tiro atingiu estrutura com poder de incapacitação imediato – encéfalo (Sistema Nervoso Central) – sendo possivelmente o primeiro ferimento, produzido enquanto a vítima estava em posição e postura semelhante à do atirador - ortostática (“em pé”). KARGER (1995) ressalta que ferimentos na região craniana frequentemente resultam em incapacitação instantânea, impedindo qualquer reação por parte da vítima - o que pode efetivamente ter se consolidado no caso concreto.Após esse primeiro disparo, é provável que a vítima tenha imediatamente tombado ao solo, ocasião em que os tiros remanescentes foram deflagrados, tratando-se de disparos efetuados para assegurar a letalidade do ato.Ressalta-se que o evento se desenvolveu em área aberta, sem a presença de estruturas que pudessem servir de abrigo para a vítima. Portanto, a desproporcionalidade entre o poder de ataque do agressor, munido de arma de fogo, e a capacidade de defesa da vítima, completamente vulnerável e integralmente exposta à linha de tiro, reduzira significativamente suas chances de sobrevivência. Além disso, a concentração de disparos na cabeça denota que a vítima fora surpreendida pelo primeiro disparo fatal, não tendotempo hábil para esboçar qualquer reação ou condição de defesa. (movimentação nº 81 - fls. 247/248 – vol. 2).No mais, é possível que o réu Paulo Sérgio tenha anuído com as circunstâncias indicadas na qualificadora retrocitada, devendo o Conselho de Sentença analisá-la em relação a ele por se tratar de circunstância objetiva.Caberá, portanto, ao Conselho de Sentença deliberar sobre a manutenção ou afastamento da qualificadora reconhecida em sede de pronúncia, a qual, por ora, não se revelou absolutamente improcedente, considerando, especialmente, o teor do laudo de local de morte violenta.A propósito, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA DO CASO PENAL AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1- O inquérito é composto por elementos de investigação de teor informativo e via de regra não se traduz em prova criminal pela ausência do contraditório (salvo as provas periciais de natureza irrepetível), não havendo que se falar na ocorrência de nulidade. 2- Comprovadas a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, e não verificada, de plano, a excludente de ilicitude da legítima defesa, é improcedente a pretensão visando à absolvição sumária ou a despronúncia. 3- As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, dispostas nos incisos II e IV, § 2º, do artigo 121, do Código Penal, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, não se revelando manifestamente improcedentes. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5389859-04.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006No relatório final (movimentação nº 37 - fls. 23/28 – vol. 2), os réus foram indiciados pela autoridade policial como incursos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal; artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. Já, em sede de denúncia, foi imputada a todos os réus as condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.Conquanto durante as investigações tenha se mencionado que “JULIANO INFORMOU PARA A GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR QUE GUARDA DROGAS PARA A PESSOA DE JOSÉ AUGUSTO, E QUE PAULO HENRIQUE TEM PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES ECONÔMICAS” (movimentação nº – fls. 117 e 120 – vol. 1), após a instrução processual, não foram constatados indícios mínimos das condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Como bem mencionou o Ministério Público em suas alegações finais:A mera apreensão de substâncias ilícitas com JULIANO DE ABREU FREITAS não configura, automaticamente, o delito de tráfico, sendo imprescindível a demonstração da intenção de comercialização ou a apreensão de quantidade que, pelas circunstâncias, não se destine ao consumo pessoal.Com efeito, como não foram encontrados elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar vínculo estruturado ou contínuo de tráfico entre os acusados, como, por exemplo, transações frequentes ou ligações que caracterizem uma rede de distribuição, não há que se falar na configuração dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU JULIANO DE ABREU FREITASNa denúncia, foram imputadas ao réu Juliano de Abreu Freitas as condutas indicadas no artigo 349 do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.Inclusive, foi mencionado em relação a sua pessoa:Juliano de Abreu Freitas foi abordado pela equipe policial e, no local, localizaram a arma do crime, 01 (um) revólver calibre.38, com 05 (cinco) munições, além de 02 (duas) porções de drogas (cocaína) com massa total de 104,881g (cento e quatro gramas, quatrocentos e trinta e cinco miligramas), além de uma balança de precisão.O denunciado Juliano de Abreu Freitas confessou que auxiliou José Augusto Pires do Santos ocultando a arma do crime, o revólver calibre.38 e as 05 (cinco) munições, escondendo-os sob as telhas soltas que tinha no quintal e que guardava as drogas, encontradas em sua residência, a pedido de José Augusto Pires do Santos; e que elas eram destinadas ao tráfico, sendo que Paulo Henrique Moreira da Silva também tinha participação nas vendas.Em relação às condutas imputadas a Juliano de Abreu Freitas, após a instrução preliminar, verifico que não possuem nenhuma conexão probatória com o fato que vitimou Felipe da Silva Morais, tanto que ficou demonstrado que tal réu não teve envolvimento direto com a morte da referida vítima. Não há que se falar, portanto, que suas possíveis condutas são conexas à imputação de homicídio, devendo haver o desmembramento dos autos para que sejam valoradas pelo juízo competente por se tratar de fatos autônomos.Por meio do termo de exibição e apreensão (movimentação nº 01 - fls. 111/114 – vol. 01) e dos depoimentos policiais constantes nos autos, verifico que houve a alegação de apreensão, na residência de Juliano de Abreu Freitas, do revólver, marca Taurus, de calibre nominal.38 Special e numeração de série PC54082, além de porções de drogas.Por sua vez, no laudo de constatação de drogas de movimentação nº 38 (fls. 53/55 - vol. 2), foi indicada a apreensão de duas porções de cocaína com quantidades de 20,881g (vinte gramas, oitocentos e oitenta e um miligramas) e de 83,554g (oitenta e três gramas, quinhentos e cinquenta e quatro miligramas). Conquanto não tenham sido configurados os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico nos presentes autos, há de se reconhecer a possível ocorrência da infração penal descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tal como sugeriu o Ministério Público.Com efeito, entendo que assiste razão ao titular da ação penal no sentido de que deverá o réu Juliano Silva dos Santos ser processado e julgado junto ao juízo competente em relação à possível ocorrência dos crimes de favorecimento real, porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo por se tratarem de fatos autônomos e não conexos com a morte de Felipe da Silva Morais.Ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar os fatos autônomos, deixo de deliberar sobre os pedidos de absolvição e de declaração de nulidade pleiteados pela Defesa do réu Juliano.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, bem como o acusado PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 29, todos do Código Penal, devendo ambos ser submetidos a julgamento pelo Júri Popular. Em atenção ao disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenho o decreto de prisão preventiva dos pronunciados por persistirem os fundamentos da medida constritiva. Ressalte-se que se justifica a manutenção da segregação cautelar dos pronunciados, a fim de garantir a ordem pública, consoante já explanado nas decisões de movimentações nº 17 (fls. 200/203 – vol. 1), 36 (fls. 226/229 – vol. 1), 103 (fls. 275/278 - vol. 2), 286 (fls. 38/39 - vol. 3), que ficam ratificadas. Considerando que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva, deixo de aplicá-las. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis, não teriam o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. Em relação ao réu Juliano de Abreu Freitas, determino a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal, competente para processar e julgar a possível ocorrência dos crimes de favorecimento real e porte de drogas para consumo pessoal. Determino também a remessa de cópia dos autos a uma das Varas competentes para processar e julgar a possível ocorrência do crime de posse irregular de arma de fogo.Em virtude das condutas ora imputadas ao réu Juliano de Abreu Freitas e do não reconhecimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, revogo sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, a fim de que seja colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, deverá ser o réu intimado da presente decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri 1LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 13372In Curso de Direito Processual Penal, 4ª ed.,. Editora Podium, 2010, p. 761 S

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31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5858256-90.2024.8.09.0051Natureza: Ação PenalDECISÃO/OFÍCIO Nº_______Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ AUGUSTO PIRES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA e JULIANO DE ABREU FREITAS, já qualificados, denunciados como incursos, os dois primeiros, nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, c/c 29, ambos do Código Penal, e art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal, enquanto que Juliano, nas sanções do 349, do Código Penal, art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, do diploma penal. A ação penal refere-se aos fatos ocorridos dia 07/09/2024, por volta das 07h44min, na Rua VF 63, quadra 60, lote 23, casa 02, Vila Finsocial, nesta capital, referente a vítima FELIPE DA SILVA MORAIS, além do encontro de drogas e armas de fogo com os suspeitos (f. 336/342, mov. 138).A prisão em flagrante dos suspeitos JULIANO, PAULO e JOSÉ AUGUSTO foi homologada e convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, na custódia do dia 08/09/2024 (mov. 17, f. 200/203).Há notícias de que foi autorizada a quebra do sigilo telefônico e telemático de aparelhos celulares apreendidos em 11/10/2024 (f. 220/223, mov. 78).A denúncia foi recebida em 17/12/2024, quando foi revisada a prisão preventiva dos réus (mov. 146, f. 364/369), Os réus foram regularmente citados (movimentações nº 163, 170 e 173, nesta ordem).A defesa constituída do réu JULIANO ofertou defesa preliminar na movimentação nº 164, momento em que manifestou pela incompetência da vara do júri, haja vista que o réu responde apenas pelos crimes previstos nas leis 11.343/06 e 10.826/03. Alternativamente, apontou estar ausente justa causa para a denúncia, pleiteando a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária nos termos do art. 395 III e 397, ambos do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, apresentou rol de testemunha (f. 425/428).Já a defesa constituída do réu JOSÉ AUGUSTO apresentou resposta à acusação quando, preliminarmente, alegou a inépcia da denúncia por falta de indícios de autoria e materialidade, bem como a ausência de individualização das condutas, requerendo a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, do Código de Processo Penal. Solicitou, ainda, a absolvição sumária ante a inexistência de elementos de prova que o indiquem como autor do delito e a impronúncia do acusado, por não ter participado da empreitada criminosa. Ao final, ofertou rol de testemunhas (mov. 194, f. 471/480).Remetidos os autos à Defensoria Pública que ofertou resposta à acusação na mov. 205 na defesa do réu PAULO HENRIQUE, quando deixou para aprofundar na análise do mérito, em alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da inicial acusatória e pleiteou a concessão da justiça gratuita (f. 503/504).Vieram conclusos.Preliminar de incompetênciaSobre a incompetência absoluta do juízo para apurar os crimes imputados ao réu JULIANO (art. 349, Código Penal; art. 33 e 35 da Lei n º 11.343/06, art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03), entendo que não merece acolhimento. No caso em concreto, foram os acusados PAULO HENRIQUE e JOSÉ AUGUSTO presos em flagrante delito, pela prática em tese, do crime de homicídio contra a vítima Felipe, quando indicaram que a arma de fogo utilizada no delito estaria com o denunciado JULIANO. Abordado pela polícia militar, na residência dele, além da arma de fogo e munições, foram encontradas porções de drogas e balança de precisão. Portanto, presente o liame que liga o crime de homicídio aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 11.343/06, devendo prevalecer a competência da Vara dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 74 e 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, vejamos:Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência do Tribunal do Júri. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I – entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.Por esta razão, não há que se falar de incompetência deste juízo.Sobre as respostas à acusaçãoPreleciona o artigo 406, §3º do Código de Processo Penal que: Art. 406 (…) §3º - Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Foi levantada pelas defesas constituídas de JULIANO e JOSÉ AUGUSTO a inépcia da exordial acusatória e pleiteada a rejeição da denúncia por não haver elementos mínimos de convicção da participação do réu no crime em estudo, bem como ausência de individualização das condutas, que entendo não prosperar. Compulsando os autos, vislumbro que a exordial acusatória preenche os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois os réus foram devidamente qualificados e, ainda que de forma sucinta, houve a descrição de fato típico, com suas circunstâncias, e a classificação legal, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa. A propósito, convém colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça:Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal(teorias causalista e finalistas) e nexo de imputação (teorias funcionalistas e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa(HC 136220/MT., Min. Arnaldo Esteve Lima, j.23/02/2010).No caso em estudo, a prova da materialidade e os indícios de autoria dos crimes foram apontados nos documentos do inquérito. Vale dizer: a denúncia está embasada em dados/empíricos, narrando acontecimentos que se amoldam, em tese, às coordenadas da figura típica esculpida no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c 29; art. 349, do Código Penal, bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, tanto que a denúncia foi recebida. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória Portanto, não há que se falar em rejeição de denúncia.Os pedidos de absolvição sumária e impronúncia dos réus são analisados após a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 416 e seguintes do Código de Processo Penal. O pedido de concessão de justiça gratuita será analisado em eventual sentença. Não há outra preliminar a ser rechaçada, a continuação do feito se impõe. Dessa forma, designo a audiência de instrução preliminar, para o dia 07/04/2025, segunda-feira, às 13h30min, presencial. Intimem-se/requisitem-se os réus e as testemunhas arroladas pelas partes (movimentação nº 138,). Retifique-se o nome da 2a testemunha indicada na denúncia (consta o nome do réu José Augusto) para PM Murilo Cezar Souza Ribeiro, conforme indicado na qualificação de f. 116, v. 01.Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação(neste Estado)/precatória(outro Estado) para intimá-la da audiência, e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do Zoom ( https://tjgo.zoom.us/j/86277099739) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso a testemunha residente em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha. Sendo a vítima/testemunha criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, deverá ser confirmada a disponibilidade da sala de depoimento especial para a oitiva. Não havendo disponibilidade, volvam os autos conclusos. Proceda-se a inclusão da audiência como INSTRUÇÃO na pauta do PROJUDI.Frustrada a intimação de testemunha ou dos réus, ouça(m)-se a(s) parte(s) que arrolou(aram) para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva. Indicado endereço/contato telefônico, proceda-se a intimação/notificação da testemunha.Aguarde-se a realização da audiência de instrução outrora designada.Intimem-se. Requisitem-se.Esta decisão valerá como OFÍCIO nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal.Goiânia, 18 de fevereiro de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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