Execução de Título Extrajudicial 5811976-95.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5811976-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:40

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:26

Petição

10/04/2026, 16:54

Petição

07/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 08:30

Expedida/certificada

30/03/2026, 08:25

Documento

27/03/2026, 13:05

Expedição de documento

18/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5811976-95.2023.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 24 de setembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

Confirmada

23/01/2026, 18:42

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:37

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5811976-95.2023.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 24 de setembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5811976-95.2023.8.09.0051Parte autora: Condominio Edifício Near Lourenzzo ResidenceParte requerida: Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda DECISÃO Rejeito, em maiores delongas, a impugnação ao cálculo apresentada pela parte devedora no mov. 52, tendo em vista que a executada impugnante se limita a apresentar mera planilha aritmética que apresenta resultado diverso, sem, contudo, apontar qualquer erro na evolução do débito feito pelo credor.Como se não bastasse, a ausência de pagamento voluntário do débito incontroverso, reconhecido pelo próprio devedor em R$ 16.049,52 (dezesseis mil, quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), apenas reforça a intenção meramente procrastinatória de tal genérica impugnação.Ante o exposto, determino que a busca de bens em nome da executada se dê pelo valor do débito apresentado pelo credor.Pois bem. A execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás);2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:- LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ 01.723.452/0001-64;- Valor: R$ 18.398,86 (dezoito mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).2.1) Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. 2.2) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.2.3) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.4) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.2.5) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC; 3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC; 4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás; 5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de oficiamento a Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0).Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.1

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE RUA DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM S N QUADRA 34 LOTE 04/06-16/19 VILA ROSA - 74345110 GOIANIA/GO FONE: IMPRESSO POR NATALIAJ RESUMO DE DÉBITO CLIENTE DO CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE ENDEREÇO: CNPJ: RUA DESEMBARGADOR ELADIO AMORIM S N - VILA ROSA CEP: 15526597000180 NOME LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BLOCO/APTO BLOCO B/302 MÊS REF.: VECTO VALOR MULTA CORREÇÃO JUROS TOTAL 02/2021 12/03/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 176,40 R$ 68,26 R$ 515,63 03/2021 12/04/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 170,43 R$ 63,21 R$ 504,62 04/2021 12/05/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 160,51 R$ 50,05 R$ 481,54 05/2021 12/06/2021 R$ 504,74 R$ 10,09 R$ 297,08 R$ 91,46 R$ 903,37 06/2021 12/07/2021 R$ 275,66 R$ 5,51 R$ 157,71 R$ 47,39 R$ 486,27 07/2021 12/08/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 147,84 R$ 43,59 R$ 462,41 08/2021 12/09/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 145,63 R$ 45,62 R$ 462,22 09/2021 12/10/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 141,56 R$ 43,60 R$ 456,14 10/2021 12/11/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 138,39 R$ 43,54 R$ 452,90 11/2021 12/12/2021 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 134,07 R$ 40,83 R$ 445,88 12/2021 12/01/2022 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 128,62 R$ 35,25 R$ 434,84 01/2022 12/02/2022 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 123,30 R$ 29,75 R$ 424,02 02/2022 12/03/2022 R$ 265,66 R$ 5,31 R$ 118,23 R$ 24,61 R$ 413,81 03/2022 12/04/2022 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 130,73 R$ 23,57 R$ 465,92 04/2022 12/05/2022 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 151,66 R$ 26,14 R$ 550,77 05/2022 12/06/2022 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 146,81 R$ 23,80 R$ 543,58 06/2022 12/07/2022 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 142,54 R$ 22,97 R$ 538,48 07/2022 12/08/2022 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 138,58 R$ 22,97 R$ 534,52 12/2022 12/01/2023 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 121,83 R$ 33,13 R$ 527,93 01/2023 12/02/2023 R$ 365,66 R$ 7,31 R$ 117,84 R$ 33,37 R$ 524,19 02/2023 12/03/2023 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 95,01 R$ 27,71 R$ 434,35 03/2023 12/04/2023 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 92,50 R$ 30,97 R$ 435,09 08/2023 12/09/2023 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 78,68 R$ 46,02 R$ 436,33 09/2023 12/10/2023 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 74,73 R$ 44,24 R$ 430,60 10/2023 12/11/2023 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 70,76 R$ 42,15 R$ 424,53 01/2024 12/02/2024 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 59,97 R$ 41,14 R$ 412,74 08/2024 12/09/2024 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 34,22 R$ 30,56 R$ 376,40 09/2024 12/10/2024 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 30,34 R$ 25,43 R$ 367,39 10/2024 12/11/2024 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 26,62 R$ 21,11 R$ 359,35 11/2024 12/12/2024 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 23,07 R$ 18,01 R$ 352,71 01/2025 12/02/2025 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 16,26 R$ 13,67 R$ 341,56 03/2025 12/04/2025 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 9,50 R$ 5,19 R$ 326,32 04/2025 12/05/2025 R$ 305,51 R$ 6,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 311,62 TOTAL DO IMÓVEL: R$ 203,48 R$ 3.601,43 R$ 1.159,32 R$ 0,00 Multa pg 1º art.523: Custas: R$ 0,00 R$ 15.138,04 R$ 3.260,82 Total geral: R$ 0,00 Honorários pg 1º art.523: R$ 18.398,86 Subtotal: Clausula penal: R$ 0,00 R$ 10.173,82 Média aritmética da variação dos índices IGP-M (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) Encargo: 1 Pagina 1 de Segunda-feira 19 Maio 2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5811976-95.2023.8.09.0051 Parte autora: Condominio Edifício Near Lourenzzo Residence Parte requerida: Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda DECISÃO LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE. Em síntese, a excipiente aponta excesso de execução resultante da incidência de encargos diversos do previsto na convenção condominial no cálculo apresentado pelo excepto. Instado a se manifestar, o excepto rebateu os argumentos do excipiente, ocasião em suscitou o descabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu o débito exequendo apontado na exordial. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. A exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa colocado à disposição do executado quando pretende alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de dilação probatória. O executado somente poderá fazer uso deste meio de defesa quando houver prova pré-constituída de sua alegação e inexista necessidade de instrução probatória. No caso, a matéria atinente ao excesso de execução pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, e, logo, também por meio da exceção de pré-executividade, desde que o vício seja de fácil constatação, e, no presente caso, tenho que o argumento dos excipientes desafia solução com base em prova pré-constituída. Dito isto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada quanto a tal matéria e passo a analisar os seus fundamentos. O débito exequendo corresponde a crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção, tendo o excipiente argumentado que o excepto não observou os exatos encargos previstos regimentalmente, em especial, o índice de correção e dos juros moratórios, bem como a multa moratória. Invoca o artigo trinta e oito da Convenção Condominal que estipula que os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela, oportunidade em que "entende" o excipiente que a correção deve ocorrer pela aplicação do INPC, sendo que haveria cobrança indevida de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob a rubrica de encargos. Não há discussão quanto à existência e o período do inadimplemento, tampouco do valor primitivo da parcela condominial débito, mas, única e exclusivamente, quanto aos critérios utilizados pelo excepto para correção. Inicialmente, saliento que ainda que se acolha o pleito do excipiente em sua integralidade, não há como considerar que o eventual excesso de execução corresponda à subtração entre o montante total apontado em ambas as planilhas, uma vez que a aquela que instrui a exceção acrescenta meses inadimplidos para além do que foi computado na inicial da execução. Analisando a narrativa dos litigantes, tem-se que, na verdade, a controvérsia repousa no índice de correção da parcela condominial (INPC ou IGPM) e na inclusão de encargos relativos aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que o excipiente alega ser indevida. Em relação ao índice de juros e da multa, ambos em razão da mora, não se revela que foram utilizados índices diversos daqueles previstos na convenção, quais sejam, 1% (um por cento) ao mês e 100% (dez por cento), respectivamente. Pois bem. Quanto ao índice de correção, alega o excepto que foi utilizado o do IGPM, conforme fora pactuado entre o condomínio e a empresa garantidora responsável pela emissão dos boletos e gestão de pagamentos, por meio de instrumento que seria de amplo acesso e conhecimento dos condôminos. Saliento a respeito que tal empresa garantidora é mencionada na Ata de Assembleia que instrui a inicial, sendo que o excipiente, por ocasião da réplica apresentada no movimento n. 27, não questionou especificamente a respeito, não tendo desmentido o conhecimento e a regularidade de aplicação de tal índice. Por outro lado, o excepto não diverge da alegação de que os "encargos" incluídos na planilha que instrui a exordial seriam referentes a cobrança de honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento). A despeito de não ser irregular tal cobrança, desde que devidamente prevista regimentalmente, o fato é que o excepto não esclarece o fundamento de validade para a inclusão de tal encargo, que, em razão disso, deve ser afastado. Logo, reconheço o excesso na execução no que diz respeito à incidência dos "encargos" relativos aos honorários incidentes na evolução do débito, salientando que devem se limitar ao judicialmente fixado. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada e a acolho parcialmente, tão somente para afastar a incidência dos encargos no cálculo apresentado pelo credor. Considerando a sucumbência de ambas as partes, condeno-as em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido a partir do reconhecimento do excesso à execução, ficando o exequente responsável por 1/3 da sucumbência, e a excipiente pelos 2/3 restantes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a planilha de cálculo a fim de atender aos termos da execução, observando-se as orientações da presente decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 1

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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