Cumprimento de sentença 5772994-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5772994-12.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 5772994-12.2023.8.09.0051 Exequente: Itamar Rodrigues Vieira Neto Executado(a): Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A DESPACHO Cumpra-se a UPJ com a decisão de evento 124. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 5772994-12.2023.8.09.0051 Exequente: Itamar Rodrigues Vieira Neto Executado(a): Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A DESPACHO Cumpra-se a UPJ com a decisão de evento 124. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Definitivo

11/12/2025, 18:25

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:24

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:58

Expedição de documento (Alvará)

15/11/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:27

Desarquivamento

11/11/2025, 13:52

Definitivo

07/11/2025, 17:23

Desarquivamento

07/11/2025, 17:19

Definitivo

07/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

07/11/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5772994-12.2023.8.09.0051Requerente: Itamar Rodrigues Vieira NetoRequerido(a): Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/aDECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Itamar Rodrigues Vieira Neto em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/a, partes devidamente qualificadas na exordial.No evento 18, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contudo, a parte requerida interpôs recurso inominado. O recurso foi desprovido, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.Iniciado o cumprimento de sentença, as partes compuseram acordo e houve depósito judicial para pagamento integral do débito.No evento 97, foi juntada decisão solicitando averbação de penhora no rosto dos autos.Fora proferida sentença julgando extinto o cumprimento de sentença por satisfação do débito, bem como determinou a transferência integral do montante pago para o juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO.A parte embargante alega que a sentença contém omissão, uma vez que não analisou o pedido de transferência dos honorários sucumbenciais para o causídico, Dr. Iron Fonseca de Brito Filho, OAB/GO n° 33.447.O terceiro interessado, São Jorge Shopping da Construção Ltda, manifestou concordância com a separação da quantia referente aos honorários de sucumbência do patrono da parte exequente.O embargante reiterou o pedido de liberação dos honorários de sucumbência, informando seus dados bancários.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, eis que tempestivos, deles conheço.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Analiso, pois, se razão assiste à parte embargante.Ao analisar os autos, merece acolhimento os embargos de declaração para analisar o pedido de levantamento do valor referente a honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte exequente.No presente caso, verifica-se que houve acordo entre as partes, no qual fixaram os valores dos honorários de sucumbência em R$ 3.281,58 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista condenação no acórdão proferido no evento 53. O terceiro interessado manifestou concordância expressa com separação deste valor, demonstrando ausência de prejuízo a qualquer das partes.Desta forma, merece acolhimento os embargos de declaração, para deferir o levantamento, em favor do causídico da parte autora, o valor de R$ 3.281,58 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, devendo o saldo remanescente ser transferido ao juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e acolho-os, para deferir o pedido de levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais pelo advogado Dr. Iron Fonseca de Brito Filho, OAB/GO 33.447.Preclusa esta decisão, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado Dr. Iron Fonseca de Brito Filho, OAB/GO 33.447, CPF n. 024.803.461-88, da quantia de R$ 3.281,58 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositado ao presente feito (evento 66), para a conta indicada no evento 95, de titularidade do advogado Dr. Iron Fonseca de Brito Filho, OAB/GO 33.447.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência, tendo em vista decisão de penhora no rosto dos autos (evento 97).Após, determino à UPJ que transfira o saldo remanescente para o juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5772994-12.2023.8.09.0051Exequente: Itamar Rodrigues Vieira NetoExecutado(a): Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/ASENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Itamar Rodrigues Vieira Neto em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, devidamente qualificados nos autos.No evento n. 83 a parte exequente informa a satisfação do débito e requer o levantamento dos valores depositados no evento n. 66.Entretanto, considerando que os valores depositados nos presentes autos encontram-se sujeitos à constrição judicial, em razão da penhora no rosto dos autos, conforme decisão do evento n. 35, torna-se imprescindível a transferência do montante respectivo para o juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO.Decido.Considerando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Assim, considerando a penhora no rosto dos autos, determino à UPJ que proceda a transferência dos valores depositados nestes autos ao Juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5772994-12.2023.8.09.0051Requerente: Itamar Rodrigues Vieira Neto Requerido(a): Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Itamar Rodrigues Vieira Neto em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado em evento n. 66 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado pelo advogado do autor, Dr. Iron Fonseca de Brito Filho, OAB/GO n. 33.447, com poderes para tanto (evento n. 01, arq. 02) bem como pela advogada da requerida, Dra. Danielle de Azevedo Cardoso, OAB/SP n. 315.543, com poderes para tanto (evento n. 13, arq. 05).Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se será realizado por meio de depósito judicial em até 15 dias úteis a contar da homologação.Assim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, sugiro a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Thays Renata D’Arcadia Soares de BritoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA)Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz(íza) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, e art. 57 da Lei 9.099/1995.As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar ação de execução em caso de descumprimento da composição, e ainda, ficam cientes também de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais.Ressalto que as partes acordaram que o pagamento se dará por meio de depósito em juízo, ocasião em que se dará ciência ao credor para manifestação, sobre a quantia depositada.Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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