Execução de Título Extrajudicial 5249196-16.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249196-16.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito e diante dos resultados das constrições efetuadas pelo CENOPES/CENTRAL SISBAJUD juntadas no evento retro, intimo o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º); Goiânia, 20 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:35

Petição

17/04/2026, 18:34

Petição

09/04/2026, 12:53

Expedição de documento

27/03/2026, 13:29

Petição

23/03/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao processo procuração atualizada, tendo em vista que não foi localizada procuração da procuradora peticionante. Goiânia, 16 de março de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:42

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 4 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Informa-se ao autor que a guia nº 8889045-7/50 é insuficiente para a realização das pesquisas em relação ao CPF indicado, tendo em vista que são utilizados três sistemas distintos, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalta-se que o SISBAJUD corresponde à pesquisa com constrição (penhora on-line), exigindo guia específica de constrição. Assim, conforme requerido no evento 129 e determinado no evento 131, deverá o autor proceder ao recolhimento das duas guias remanescentes, sendo uma delas referente à constrição, para viabilizar a realização da penhora. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 20 de janeiro de 2026. Larissa Borges Campos Valadares Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051 Requerente: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Requerido(a): JANAINA MARCIANO TAVARES Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, na movimentação n.º 129, parte exequente requereu que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada, bem como pela busca de bens via sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD. De início, considerando a necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, mostra-se pertinente o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com reiteração automática, bem como das pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nessa esteira, sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Outrossim, no que tange à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, mostra-se necessária a obtenção de cópia das 3 (três) últimas Declarações de Imposto sobre a Renda da parte executada, a fim de viabilizar a localização de bens penhoráveis. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido penhora online, via sistema SISBAJUD e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. DEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa de bens via sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD. No tocante à pesquisa via RENAJUD, sendo frutífera a pesquisa, deverá ser promovida anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado. Após, deverá ser intimada a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da penhora do veículo e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159 do Código de Processo Civil) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Requerente: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDARequerido(a): JANAINA MARCIANO TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em face de JANAINA MARCIANO TAVARES, partes qualificadas. Na movimentação n.º 76 foi proferida decisão convertendo em pagamento definitivo o depósito judicial realizado pela executada nos autos de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051, bem como intimando a parte exequente para juntada de planilha atualizada do débito apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios.Alvará de transferência expedido para conta indicada pela exequente na movimentação n.º 80.Ulteriormente, a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a adoção de medidas de constrição para garantir a efetividade da execução (movimentação n.º 88), de modo que o pedido foi deferido na movimentação n.º 90. Após, a executada pugna pelo debloqueio das contas penhoradas, uma vez que o pagamento do débito foi devidamente quitado nos termos da decisão acostada na movimentação n.º 76 (movimentação n.º 100). Certidão da CENOPES juntada à movimentação n.º 104, apresentando a constrição do valor de R$ 3.420,09 (três mil quatrocentos e vinte reais e nove centavos) nas contas da parte executada.Intimada, a parte exequente pugna pela expedição de alvará em seu favor e rejeição da manifestação da parte executada com o prosseguimento da execução (movimentações n.ºs 108 e 115).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, ao compulsar dos autos, nota-se que foi proferida decisão convertendo em pagamento definitivo o valor incontroverso da execução na movimentação n.º 76, tendo o alvará sido expedido para conta da parte exequente na movimentação n.º 80. Nota-se ainda que, a decisão suprarreferida determinou a intimação da parte exequente para juntada de planilha atualizada de débito, apenas no que concerne as custas processuais e honorários advocatícios, bem como assim consignou: “ Em tempo, registro que o valor do depósito corresponde ao indicado na inicial, não havendo em se falar em atualização, vez que depositado no prazo legal para interposição dos embargos à execução”.Isto posto, em que pese o consignado e determinado na decisão judicial referida, verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação no que concerne à juntada de planilha atualizada de débito. De igual modo, verifica-se no curso do feito que, não obstante a decisão tenha convertido o depósito em pagamento definitivo com a expedição de alvará, a parte autora requereu o prosseguindo da execução para constrição dos valores executivos nos termos da inicial.Assim, considerando que já foi expedido alvará em favor da parte exequente do valor executivo (movimentação n.º 80), bem como o não cumprimento da decisão judicial pela parte exequente – juntada de planilha atualizada de débito apenas no que concerne as custas processuais e honorários advocatícios -, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão que deferiu a constrição de valores nas contas da parte executada (movimentação n.º 90). Em continuidade, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará dos valores constritos na movimentação n.º 104 em favor da parte exequente e DETERMINO o desbloqueio de eventuais constrições nas contas bancárias da parte executada. Promova-se à 3ª UPJ das Varas Cíveis as diligências necessárias para o cumprimento da determinação.Consigno que eventual insistência da parte exequente no prosseguimento da execução que não se enquadre nos moldes da presente decisão e da decisão proferida na movimentação n.º 76, ensejará na aplicação das penalidades previstas nos arts. 77, §2º e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de débito (apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios).Juntada a planilha, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.Comprovado ou não o pagamento, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em eventual quitação do valor apresentado, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Requerente: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDARequerido(a): JANAINA MARCIANO TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em face de JANAINA MARCIANO TAVARES, partes qualificadas. Na movimentação n.º 76 foi proferida decisão convertendo em pagamento definitivo o depósito judicial realizado pela executada nos autos de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051, bem como intimando a parte exequente para juntada de planilha atualizada do débito apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios.Alvará de transferência expedido para conta indicada pela exequente na movimentação n.º 80.Ulteriormente, a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a adoção de medidas de constrição para garantir a efetividade da execução (movimentação n.º 88), de modo que o pedido foi deferido na movimentação n.º 90. Após, a executada pugna pelo debloqueio das contas penhoradas, uma vez que o pagamento do débito foi devidamente quitado nos termos da decisão acostada na movimentação n.º 76 (movimentação n.º 100). Certidão da CENOPES juntada à movimentação n.º 104, apresentando a constrição do valor de R$ 3.420,09 (três mil quatrocentos e vinte reais e nove centavos) nas contas da parte executada.Intimada, a parte exequente pugna pela expedição de alvará em seu favor e rejeição da manifestação da parte executada com o prosseguimento da execução (movimentações n.ºs 108 e 115).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, ao compulsar dos autos, nota-se que foi proferida decisão convertendo em pagamento definitivo o valor incontroverso da execução na movimentação n.º 76, tendo o alvará sido expedido para conta da parte exequente na movimentação n.º 80. Nota-se ainda que, a decisão suprarreferida determinou a intimação da parte exequente para juntada de planilha atualizada de débito, apenas no que concerne as custas processuais e honorários advocatícios, bem como assim consignou: “ Em tempo, registro que o valor do depósito corresponde ao indicado na inicial, não havendo em se falar em atualização, vez que depositado no prazo legal para interposição dos embargos à execução”.Isto posto, em que pese o consignado e determinado na decisão judicial referida, verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação no que concerne à juntada de planilha atualizada de débito. De igual modo, verifica-se no curso do feito que, não obstante a decisão tenha convertido o depósito em pagamento definitivo com a expedição de alvará, a parte autora requereu o prosseguindo da execução para constrição dos valores executivos nos termos da inicial.Assim, considerando que já foi expedido alvará em favor da parte exequente do valor executivo (movimentação n.º 80), bem como o não cumprimento da decisão judicial pela parte exequente – juntada de planilha atualizada de débito apenas no que concerne as custas processuais e honorários advocatícios -, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão que deferiu a constrição de valores nas contas da parte executada (movimentação n.º 90). Em continuidade, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará dos valores constritos na movimentação n.º 104 em favor da parte exequente e DETERMINO o desbloqueio de eventuais constrições nas contas bancárias da parte executada. Promova-se à 3ª UPJ das Varas Cíveis as diligências necessárias para o cumprimento da determinação.Consigno que eventual insistência da parte exequente no prosseguimento da execução que não se enquadre nos moldes da presente decisão e da decisão proferida na movimentação n.º 76, ensejará na aplicação das penalidades previstas nos arts. 77, §2º e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de débito (apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios).Juntada a planilha, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.Comprovado ou não o pagamento, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em eventual quitação do valor apresentado, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAPolo passivo: JANAINA MARCIANO TAVARESDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução com adoção de medidas executivas, incluindo tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, bloqueio de veículo via RENAJUD e realização de pesquisas patrimoniais via INFOJUD, em razão da inércia da executada que permanece em mora quanto ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo extrajudicial (movimentação n.º 88).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Quanto às pesquisas patrimoniais, mostra-se necessária a identificação de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 88 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (Receita Federal), para identificação de bens passíveis de penhora.Efetivadas as medidas acima determinadas, caso a executada já tenha sido citada, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente à penhora bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Intime-se o exequente para manifestação acerca dos resultados das pesquisas patrimoniais no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAPolo passivo: JANAINA MARCIANO TAVARESDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução com adoção de medidas executivas, incluindo tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, bloqueio de veículo via RENAJUD e realização de pesquisas patrimoniais via INFOJUD, em razão da inércia da executada que permanece em mora quanto ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo extrajudicial (movimentação n.º 88).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Quanto às pesquisas patrimoniais, mostra-se necessária a identificação de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 88 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (Receita Federal), para identificação de bens passíveis de penhora.Efetivadas as medidas acima determinadas, caso a executada já tenha sido citada, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente à penhora bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Intime-se o exequente para manifestação acerca dos resultados das pesquisas patrimoniais no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5249196-16.2022.8.09.0051Requerente: NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDARequerido(a): JANAINA MARCIANO TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em face de JANAINA MARCIANO TAVARES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais).A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada (movimentação n.º 10).A executada foi citada no dia 5/10/2022 (movimentação n.º 19) e efetuou depósito judicial no valor integral da execução (R$ 3.010,00 – três mil e dez reais) para garantia do juízo (movimentação n.º 24), tendo oposto embargos à execução c/c pedido de atribuição de efeito suspensivo (processo n.º 5677352-46.2022.8.09.0051).Nos embargos apensos, foi indeferida a gratuidade da justiça à embargante que, não efetuando o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, teve cancelada a distribuição do feito. Embora interposto agravo de instrumento, o Pretório Goiano manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. A decisão que transitou livremente em julgado (movimentações n.ºs 10, 14, 16 e 20 – dos autos em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051).No curso do processo foi indeferido o pedido de antecipação de tutela de obrigação de fazer, no que concerne a expedição de ofício ao site “Reclame Aqui” (movimentação n.º 37).Indeferidos pedidos de designação de audiência para tomada de depoimento da parte executada, a parte exequente formulou pedido de deflagração de procedimento de “cumprimento de sentença” (movimentação n.º 74).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico que a executada efetuou o depósito do valor indicado na inicial para garantia do juízo, visando a oposição de embargos (movimentação n.º 24). Embora os embargos não tenham sido conhecidos por ausência de recolhimento das custas processuais, o depósito realizado para garantia do juízo continua vinculado aos autos em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051.O art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Esta norma consagra o princípio da menor onerosidade da execução, que impõe a adoção de medidas executivas que, sendo igualmente eficazes para a satisfação do crédito, sejam menos prejudiciais ao executado.No presente caso, considerando que o valor indicado na execução já se encontra depositado nos autos em apenso (movimentação n.º 24), a conversão desse depósito em pagamento definitivo é a medida que melhor atende ao princípio da menor onerosidade, pois evita a prática de atos executivos desnecessários e mais gravosos para a executada.Ademais, a conversão atende também ao princípio da celeridade processual, positivado no art. 4º do Código de Processo Civil, que estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A conversão do depósito em pagamento permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva.Considerando que o valor indicado na inicial se encontra depositado nos autos e que sua conversão em pagamento definitivo atende aos princípios da menor onerosidade e da celeridade processual, a medida impositiva é a sua destinação à parte exequente, devendo, contudo, ser dado continuidade ao feito apenas quanto aos consectários legais, referentes às custas e honorários advocatícios a serem pagos pela executada.Em tempo, registro que o valor do depósito corresponde ao indicado na inicial, não havendo em se falar em atualização, vez que depositado no prazo legal para interposição dos embargos à execução. Ademais, o levantamento do valor será feito com seus rendimentos.Por fim, registro que não há em se falar em cumprimento de sentença, conforme requerido pela exequente na movimentação n.º 74, vez que inexiste sentença prolatada nos presentes autos, tratando-se o feito de “execução de título executivo extrajudicial”.Ante o exposto, com fundamento nos art. 4º, 805 e 924, II, do Código de Processo Civil, CONVERTO em pagamento o depósito judicial realizado pela executada (movimentação n.º 24).Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de conta bancária para expedição de alvará em seu favor, bem como apresente planilha atualizada do débito (apenas quanto as custas processuais e honorários advocatícios).Informado os dados, DETERMINO a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento do valor depositado em Juízo, ora vinculado aos autos de embargos à execução em apenso de n.º 5677352-46.2022.8.09.0051, com seus devidos acréscimos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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