Execução de Título Extrajudicial 5135544-73.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135544-73.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5135544-73.2024.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Maximo Clube Polo passivo: Joao Ricardo Do Valle Sampaio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE em face, originalmente, de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., objetivando a cobrança de taxas condominiais vencidas entre 10 de julho de 2020 e 10 de setembro de 2021, referentes à unidade 1805, Torre A, do referido condomínio, no montante de R$ 10.992,25 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). No curso do processo, a parte exequente requereu o aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo os promitentes compradores do imóvel, JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO. A executada originária, SPE Máximo Vila Brasília Construtora e Incorporadora Ltda., suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, que foi acolhida por decisão proferida no evento 56, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 886, extinguindo-se o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários foram oportunamente depositados e levantados, declarando-se extinta aquela fase de cumprimento. Determinada a citação dos executados remanescentes, as partes noticiaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e o sobrestamento do feito até o integral cumprimento da avença (ev. 87). O Termo Particular de Acordo e Confissão de Dívida, firmado em 18 de fevereiro de 2026, registra que os devedores João Ricardo do Valle Sampaio e Valéria Gomides Pinto Sampaio confessaram o débito total de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), compreendendo as taxas condominiais vencidas, as despesas administrativas e os encargos da cobrança judicial e extrajudicial, obrigando-se ao pagamento em três parcelas iguais de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), com vencimentos em 20 de fevereiro, 20 de março e 20 de abril de 2026. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui meio legítimo e preferencial de resolução de conflitos, sendo dever do magistrado estimular e homologar os acordos celebrados pelas partes, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No processo de execução, a possibilidade de suspensão e extinção pelo acordo das partes encontra expressa previsão nos artigos 922 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O termo de acordo juntado aos autos preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. As partes são capazes, o objeto é lícito e determinado, e o instrumento foi subscrito livre de qualquer vício de consentimento, conforme declaração expressa constante da Cláusula Sexta. A confissão de dívida é expressa e o valor acordado — R$ 17.700,00 — é superior ao principal originalmente executado, contemplando os encargos moratórios e as despesas com a cobrança, o que demonstra a seriedade do ajuste e a adequada composição dos interesses das partes. Não há interesse de incapazes nem disposição contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, razão pela qual o acordo merece homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE e JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO, nos termos do Termo Particular de Acordo e Confissão de Dívida juntado no evento 87, para que produza seus efeitos jurídicos. SUSPENDO o feito pelo prazo ajustado entre as partes, até o integral cumprimento das obrigações avençadas, com fulcro no artigo 922 e no artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil. Integralizado o pagamento, EXTINGO a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente noticiar o adimplemento integral ou o inadimplemento, conforme o caso. DETERMINO o imediato cancelamento de todas as restrições cadastrais vinculadas ao CPF dos executados, decorrentes deste processo, ficando a UPJ autorizada a adotar as providências cabíveis junto aos sistemas pertinentes. Sem custas ou honorários adicionais nesta fase, em razão da composição amigável. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Confirmada

14/04/2026, 21:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 21:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 21:46

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 11:45

Petição

02/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5135544-73.2024.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Maximo Clube Polo passivo: Joao Ricardo Do Valle Sampaio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE em face de SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte executada seria devedora de taxas condominiais relativas a uma unidade imobiliária, cujo débito originou a presente demanda executiva, no valor de R$ 10.992,25 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Durante o trâmite, o exequente pleiteou o aditamento da inicial para incluir no polo passivo os promitentes compradores do imóvel, JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO. No ev. 56, foi proferida decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela executada SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 886. Na mesma oportunidade, foi a parte exequente, RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE, condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte excluída, e intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em face dos demais executados. Posteriormente, no ev. 61, a parte excluída, agora na qualidade de credora, protocolou pedido de cumprimento de sentença para executar os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.099,23 (um mil e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Através da decisão proferida no ev. 63, este juízo deferiu os pedidos de pesquisa de bens e valores, condicionando a efetivação das medidas ao recolhimento das custas pertinentes. Contudo, no ev. 69, a parte exequente originária, RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE, peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem, informando que promoveria o cumprimento espontâneo da condenação em honorários e requerendo o prosseguimento da ação principal com a citação dos executados JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO. Em razão disso, a decisão de ev. 63 foi tornada sem efeito, e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário dos honorários, além de ser determinado o descadastramento da empresa SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e a citação dos demais executados. No ev. 76, a parte exequente juntou o comprovante de pagamento das despesas postais para a citação. Em seguida, no ev. 81, o RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE comprovou o depósito judicial da condenação em honorários e requereu a suspensão do feito por 15 (quinze) dias para tentativa de negociação amigável Por fim, no ev. 82, a parte credora dos honorários, SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., informou a satisfação da obrigação, deu plena quitação ao crédito e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. DA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o depósito voluntário efetuado no ev. 81 e a expressa anuência da credora no ev. 82, reconheço a satisfação da obrigação acessória referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da executada excluída. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, ante o pagamento voluntário do débito. Expeçam, imediatamente, o competente alvará de levantamento em favor da sociedade de advogados ou do causídico indicado pela SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., observando-se os dados bancários eventualmente informados ou mediante comparecimento à agência bancária, acrescendo-se ao valor depositado (R$ 1.099,23) os consectários legais incidentes na conta judicial. DA SUSPENSÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL No que tange ao pedido de suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias entendo que a medida é pertinente e está em consonância com o dever do magistrado de fomentar a solução consensual dos conflitos, nos termos dos artigos 139, inciso V, e 313, inciso II, do CPC. Dessa forma, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REMANESCENTES Considerando que as custas postais já foram devidamente recolhidas e que a regular formação da relação processual é pressuposto indispensável para a validade do feito e até mesmo para a formalização de eventual acordo judicial, mantenho a ordem de citação dos executados JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO, nos termos já determinados no ev. 73. A suspensão deferida no item anterior não obsta a expedição dos mandados/cartas de citação, os quais devem ser processados pela escrivania imediatamente. Ante o exposto: 1. Expeçam o alvará para levantamento dos honorários (ev. 81) 2. Procedam à citação dos executados JOÃO RICARDO DO VALLE SAMPAIO e VALÉRIA GOMIDES PINTO SAMPAIO, conforme endereços constantes na inicial/aditamento. 3. Decorrido o prazo de suspensão de 15 dias, intimem a parte exequente para informar se houve a composição amigável ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 4.Certifiquem o descadastramento definitivo da empresa SPE MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., conforme já determinado no ev. 73. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

26/03/2026, 07:40

Outras Decisões

26/03/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:02

Petição

19/03/2026, 13:48

Petição

18/03/2026, 09:17

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5135544-73.2024.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Maximo Clube Polo passivo: Spe Maximo Vila Brasilia Construtora Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão do devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa ao CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII – SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CACE, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promovam, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intimem a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intimem a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-os autos ao CACE. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE. IX– SERP-JUD: Cumpre salientar que o sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário), foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41 da Lei nº 11.977/2009. No caso, verifico sua pertinência para agilizar a investigação patrimonial junto aos cartórios de registros públicos, garantindo à parte exequente a solução integral do mérito em prazo razoável. Considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), conforme constatado em consulta ao site do CNJ, e em observância ao princípio da cooperação, defiro a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. X – PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XI – SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)." Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

23/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

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Confirmada

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