Procedimento Comum Cível 5086445-83.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5086445-83.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2026, 09:31

Expedição de documento

25/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5086445-83.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Ab Transportes Ltda RÉU: Alexio Jose Flach DECISÃO Dispõe o art. 242, do CPC, que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Em que pese as alegações de mov. 32, verifica-se que os requisitos legais não foram observados, devendo o Sr. Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação, observar o descrito no art. 252, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, já que a citação de mov. 23 foi feita em nome de terceiro e sem observar os requisitos do art. 252, do CPC, deixo de considerar como válida a citação do requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do requerido. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 09:11

Outras Decisões

11/03/2026, 08:55

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:40

Expedição de documento

20/01/2026, 15:30

deferimento

15/12/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:39

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5086445-83.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Ab Transportes LtdaRÉU: Alexio Jose Flach DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por AB TRANSPORTES LTDA – ME em face de ALEXIO JOSÉ FLACH, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que, no dia 17/03/2022, a parte autora comprou do requerido dois semirreboques pelo valor de R$ 245.000,00.O requerido teria se responsabilizado por entregar os veículos livres de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.Não obstante, os semirreboques foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, por apresentarem indícios de adulteração veicular.Alega que desconhecia tais vícios e está impedido de utilizar os veículos para o fim planejado, o de transporte rodoviário.Dessa forma, requer o desfazimento do negócio jurídico, a devolução da quantia paga de R$245.000,00 e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 100.000,00 a título de danos morais.Liminarmente, requereu a consulta, via Renajud, da existência de automóveis, semirreboques, entre outros, em nome do requerido, determinando-se o bloqueio para transferências, alienações, gravames e circulação.Decido.RECEBO a presente petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Os documentos acostados (mov. 6) são suficientemente aptos a demonstrar a hipossuficiência da parte. Portanto, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Quanto à concessão do pedido de tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso, partindo-se de um exame de cognição sumária e não exauriente, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na exordial, não havendo nos autos elementos que sustentam a plausibilidade do direito invocado. Alega a parte autora que a adulteração dos chassis dos veículos teria sido realizada pelo requerido. Entretanto, informa que os semirreboques foram submetidos à vistoria do Banco do Brasil, com o objeto de aprovação do contrato de financiamento, por meio de empresas credenciadas junto ao Detran/GO (Sanperes Avaliação e Vistoria em Veículos Ltda-Me), no momento da transferência da titularidade, ocasião na qual, aparentemente, não foram encontradas irregularidades. De tal modo, há necessidade de dilação probatória quanto à probabilidade do direito invocado pela parte, não se vislumbrando razões para que seja deferido, neste momento, o pedido liminar formulado pela parte sem a formação do contraditório.Logo, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido.Considerando a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento do curso procedimental, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento (art. 359, CPC), bem como a baixa taxa de sucesso de conciliações realizadas em demandas que envolvem grandes sociedades empresariais, além da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) demandado(a/s), no endereço indicado na exordial, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - Vara de Família e Sucessões IProcesso nº: 5086445-83.2025.8.09.0049 DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos documentos juntados até o presente momento, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;- Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devidamente atualizados, comprovam o direito ao benefício dos “aposentados” e “autônomos”;- Carteira de trabalho (CTPS) física, apenas com os dados cadastrais juntados, com folhas faltando ou com baixa antiga no registro do último emprego, não demonstra, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS física com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito;- Apresentação da CTPS digital atualizada com todos os dados pessoais, com a indicação do atual emprego do trabalhador, em que conste sua renda, do último emprego baixado ou sem registro de contratos de trabalho, comprova o direito;- Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração;- Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito;- Contracheques ou comprovantes atualizados de rendimentos são provas idôneas a fim de comprovarem necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação idônea a fim de comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.Vencido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia-GO, data da assinatura do sistema. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

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