Procedimento Comum Cível 5112971-27.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112971-27.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5112971-27.2025.8.09.0069 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Solange Aparecida Rosa Do Carmo Polo Passivo: Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela de Urgência proposta por Solange Aparecida Rosa Do Carmo, em desfavor de Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. As partes estão qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter firmado, em 12 de junho de 2019, contrato de compromisso de compra e venda de um lote no Loteamento Residencial Raio de Sol, em Trindade/GO, no valor de R$122.859,38. Afirma ter pago o total de R$39.709,28, mas, por dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com as parcelas. Sustenta que o lote não possui benfeitorias e que nunca o usufruiu. Alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente a que prevê a retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de rescisão (cláusula 7, item 7.3, alínea A), o que considera nulo por violar a legislação consumerista. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, requer a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de multa de no máximo 10% sobre o valor pago, com a consequente restituição de R$ 35.738,35, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem, com base na Súmula 45 do TJGO. Recebida a exordial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, sendo deferido o pedido de tutela de urgência (evento 05). A requerida, SPE - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo de Guapó/GO, defendendo a prevalência do foro de eleição (Comarca de Trindade/GO), conforme cláusula 11ª do contrato, e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e de suas cláusulas, com base na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), por ser o contrato posterior à sua vigência. Não se opôs à rescisão, mas condicionou-a à aplicação das deduções contratuais: retenção de 10% do valor atualizado do contrato como cláusula penal (cláusula 7.3.a), retenção da comissão de corretagem (cláusula 3.2.4) e dos impostos incidentes sobre o imóvel (IPTU/ITU). Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% sobre os valores pagos. Sustentou a legalidade da devolução parcelada do saldo remanescente, conforme o art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Corrigiu o valor pago pela autora para R$36.060,30. Requereu a improcedência dos pedidos e, ao final, a condenação da autora por litigância de má-fé (evento 20). Impugnação à contestação (evento 21). A competência territorial foi declinada para esta Comarca de Trindade/GO (evento 39), decisão mantida em sede de embargos de declaração (evento 48). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões processuais a) Da impugnação à concessão da gratuidade No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita por ambos os requeridos, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção "juris tantum". No caso dos autos, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo o requerido coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Assim, constata-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de provar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não havendo nenhuma razão para a revogação do aludido benefício. 2.2 - Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise do pedido. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, impõe-se observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o que dispõe o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90. O contrato objeto dos autos é de adesão, modalidade em que as cláusulas são previamente estabelecidas, restando ao contratante somente a leitura e aceitação, ou recusa de seus termos. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote com a consequente devolução das parcelas pagas e a nulidade de cláusulas abusivas. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, sendo que, por conta da alegada inviabilidade econômica da compradora para manter o contrato, ela tem o direito potestativo de rescindi-lo. Porém, uma vez rompido, desfeito o contrato, como regra, a resolução implica no retorno das partes à situação anterior ao contrato, isto é, as consequências jurídicas que se formaram ficam extintas ou desaparecem, devendo a parte que desistiu arcar com os ônus de sua desistência negocial. No ponto, infere-se que os autores motivaram a rescisão. Neste ponto, tem-se a aplicação das disposições contratuais as quais estabelecem a rescisão motivada pelo comprador. Com efeito, não se vislumbra oposição da ré quanto à rescisão, mas pontua que ela deverá resultar nas penalidades fixadas no contrato para a hipótese de desfazimento por iniciativa unilateral do promissário comprador. Infere-se que a parte requerida verbera que, em caso de rescisão contratual, deve incidir a cláusula 7, item 7.3, para a retenção de 10% sobre o valor do contrato, a retenção da comissão de corretagem, desconto dos valores de IPTU e ainda, 0,75% de fruição do imóvel. De início, infere-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 12 de junho de 2019, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018). Portanto, as disposições da referida lei, que alterou a Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano), são plenamente aplicáveis ao caso. Dos Percentuais de Retenção A cláusula 7, item 7.3, alínea "a" do contrato prevê a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. O art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei do Distrato, estabelece que em caso de resolução por fato do adquirente, podem ser descontados: I - A cláusula penal, limitada a 10% do valor atualizado do contrato; II - A comissão de corretagem, desde que integrada ao preço e discriminada. Contudo, a aplicação cega da lei não pode conduzir ao enriquecimento ilícito da vendedora ou ao aniquilamento do direito do consumidor. No caso concreto, a autora pagou cerca de R$36.060,30. Se aplicada a retenção de 10% sobre o valor do contrato (R$122.859,38), a multa giraria em torno de R$12.285,93, o que representa aproximadamente 34% dos valores pagos. O art. 51, IV, do CDC, estabelece como nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tem mitigado a aplicação da "Lei do Distrato" para fixar a retenção sobre os valores pagos quando o percentual sobre o valor do contrato implicar em perdimento desproporcional. Tratando-se de lote vago, que será reincorporado ao patrimônio da vendedora para nova comercialização pelo preço de mercado, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos revela-se suficiente para indenizar a requerida pelas despesas administrativas e operacionais, sem causar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Da Taxa de Fruição A requerida pleiteia a retenção por fruição do imóvel. Todavia, tratando-se de lote de terreno não edificado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.935.569/SP) e do TJGO orienta que é indevida a taxa de fruição, uma vez que não houve o efetivo uso e gozo do bem capaz de gerar vantagem econômica à compradora ou prejuízo à vendedora nesse sentido. Portanto, improcede tal pedido. Do IPTU/ITU e Comissão de Corretagem Os débitos de IPTU/ITU e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da autora desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a data da concessão da liminar que suspendeu os efeitos do contrato (14/01/2025 - evento 05). Nesse toar, destaca-se a jurisprudência desta egrégia Corte: "Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. (...). III. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU. Integração da sentença recorrida neste grau recursal. Tendo o magistrado a quo deixado de enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos impostos do referido imóvel, impõe-se a sua integração, neste particular, para possibilitar o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é obrigação dos autores/apelados o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634373-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Quanto à comissão de corretagem, havendo previsão contratual clara e destaque do valor, sua retenção é legítima, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. Forma de Restituição A devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que preveja o parcelamento do reembolso. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002, STJ), e a correção monetária (pelo INPC) desde cada desembolso. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) Declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote no Loteamento Residencial Raio de Sol; b) Condeno a requerida a restituir à autora, em parcela única, os valores pagos (considerando o montante incontroverso de R$ 36.060,30, a ser apurado em liquidação), autorizando as seguintes deduções: i) 10% (dez por cento) sobre o valor pago a título de cláusula penal (conforme pactuado e autorizado pela Lei 6.766/79, art. 32-A); ii) Valores a título de comissão de corretagem, desde que comprovadamente pagos e destacados no contrato; iii) Débitos de IPTU/ITU vencidos e não pagos até 14/01/2025. c) Rejeito o pedido de retenção por taxa de fruição, por se tratar de lote vago. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5112971-27.2025.8.09.0069 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Solange Aparecida Rosa Do Carmo Polo Passivo: Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela de Urgência proposta por Solange Aparecida Rosa Do Carmo, em desfavor de Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. As partes estão qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter firmado, em 12 de junho de 2019, contrato de compromisso de compra e venda de um lote no Loteamento Residencial Raio de Sol, em Trindade/GO, no valor de R$122.859,38. Afirma ter pago o total de R$39.709,28, mas, por dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com as parcelas. Sustenta que o lote não possui benfeitorias e que nunca o usufruiu. Alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente a que prevê a retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de rescisão (cláusula 7, item 7.3, alínea A), o que considera nulo por violar a legislação consumerista. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, requer a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de multa de no máximo 10% sobre o valor pago, com a consequente restituição de R$ 35.738,35, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem, com base na Súmula 45 do TJGO. Recebida a exordial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, sendo deferido o pedido de tutela de urgência (evento 05). A requerida, SPE - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo de Guapó/GO, defendendo a prevalência do foro de eleição (Comarca de Trindade/GO), conforme cláusula 11ª do contrato, e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e de suas cláusulas, com base na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), por ser o contrato posterior à sua vigência. Não se opôs à rescisão, mas condicionou-a à aplicação das deduções contratuais: retenção de 10% do valor atualizado do contrato como cláusula penal (cláusula 7.3.a), retenção da comissão de corretagem (cláusula 3.2.4) e dos impostos incidentes sobre o imóvel (IPTU/ITU). Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% sobre os valores pagos. Sustentou a legalidade da devolução parcelada do saldo remanescente, conforme o art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Corrigiu o valor pago pela autora para R$36.060,30. Requereu a improcedência dos pedidos e, ao final, a condenação da autora por litigância de má-fé (evento 20). Impugnação à contestação (evento 21). A competência territorial foi declinada para esta Comarca de Trindade/GO (evento 39), decisão mantida em sede de embargos de declaração (evento 48). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões processuais a) Da impugnação à concessão da gratuidade No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita por ambos os requeridos, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção "juris tantum". No caso dos autos, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo o requerido coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Assim, constata-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de provar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não havendo nenhuma razão para a revogação do aludido benefício. 2.2 - Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise do pedido. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, impõe-se observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o que dispõe o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90. O contrato objeto dos autos é de adesão, modalidade em que as cláusulas são previamente estabelecidas, restando ao contratante somente a leitura e aceitação, ou recusa de seus termos. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote com a consequente devolução das parcelas pagas e a nulidade de cláusulas abusivas. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, sendo que, por conta da alegada inviabilidade econômica da compradora para manter o contrato, ela tem o direito potestativo de rescindi-lo. Porém, uma vez rompido, desfeito o contrato, como regra, a resolução implica no retorno das partes à situação anterior ao contrato, isto é, as consequências jurídicas que se formaram ficam extintas ou desaparecem, devendo a parte que desistiu arcar com os ônus de sua desistência negocial. No ponto, infere-se que os autores motivaram a rescisão. Neste ponto, tem-se a aplicação das disposições contratuais as quais estabelecem a rescisão motivada pelo comprador. Com efeito, não se vislumbra oposição da ré quanto à rescisão, mas pontua que ela deverá resultar nas penalidades fixadas no contrato para a hipótese de desfazimento por iniciativa unilateral do promissário comprador. Infere-se que a parte requerida verbera que, em caso de rescisão contratual, deve incidir a cláusula 7, item 7.3, para a retenção de 10% sobre o valor do contrato, a retenção da comissão de corretagem, desconto dos valores de IPTU e ainda, 0,75% de fruição do imóvel. De início, infere-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 12 de junho de 2019, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018). Portanto, as disposições da referida lei, que alterou a Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano), são plenamente aplicáveis ao caso. Dos Percentuais de Retenção A cláusula 7, item 7.3, alínea "a" do contrato prevê a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. O art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei do Distrato, estabelece que em caso de resolução por fato do adquirente, podem ser descontados: I - A cláusula penal, limitada a 10% do valor atualizado do contrato; II - A comissão de corretagem, desde que integrada ao preço e discriminada. Contudo, a aplicação cega da lei não pode conduzir ao enriquecimento ilícito da vendedora ou ao aniquilamento do direito do consumidor. No caso concreto, a autora pagou cerca de R$36.060,30. Se aplicada a retenção de 10% sobre o valor do contrato (R$122.859,38), a multa giraria em torno de R$12.285,93, o que representa aproximadamente 34% dos valores pagos. O art. 51, IV, do CDC, estabelece como nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tem mitigado a aplicação da "Lei do Distrato" para fixar a retenção sobre os valores pagos quando o percentual sobre o valor do contrato implicar em perdimento desproporcional. Tratando-se de lote vago, que será reincorporado ao patrimônio da vendedora para nova comercialização pelo preço de mercado, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos revela-se suficiente para indenizar a requerida pelas despesas administrativas e operacionais, sem causar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Da Taxa de Fruição A requerida pleiteia a retenção por fruição do imóvel. Todavia, tratando-se de lote de terreno não edificado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.935.569/SP) e do TJGO orienta que é indevida a taxa de fruição, uma vez que não houve o efetivo uso e gozo do bem capaz de gerar vantagem econômica à compradora ou prejuízo à vendedora nesse sentido. Portanto, improcede tal pedido. Do IPTU/ITU e Comissão de Corretagem Os débitos de IPTU/ITU e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da autora desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a data da concessão da liminar que suspendeu os efeitos do contrato (14/01/2025 - evento 05). Nesse toar, destaca-se a jurisprudência desta egrégia Corte: "Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. (...). III. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU. Integração da sentença recorrida neste grau recursal. Tendo o magistrado a quo deixado de enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos impostos do referido imóvel, impõe-se a sua integração, neste particular, para possibilitar o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é obrigação dos autores/apelados o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634373-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Quanto à comissão de corretagem, havendo previsão contratual clara e destaque do valor, sua retenção é legítima, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. Forma de Restituição A devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que preveja o parcelamento do reembolso. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002, STJ), e a correção monetária (pelo INPC) desde cada desembolso. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) Declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote no Loteamento Residencial Raio de Sol; b) Condeno a requerida a restituir à autora, em parcela única, os valores pagos (considerando o montante incontroverso de R$ 36.060,30, a ser apurado em liquidação), autorizando as seguintes deduções: i) 10% (dez por cento) sobre o valor pago a título de cláusula penal (conforme pactuado e autorizado pela Lei 6.766/79, art. 32-A); ii) Valores a título de comissão de corretagem, desde que comprovadamente pagos e destacados no contrato; iii) Débitos de IPTU/ITU vencidos e não pagos até 14/01/2025. c) Rejeito o pedido de retenção por taxa de fruição, por se tratar de lote vago. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

24/04/2026, 17:42

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:33

Procedência em Parte

24/04/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:10

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

21/01/2026, 10:09

Decurso de Prazo

21/01/2026, 10:08

Decurso de Prazo

21/01/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5112971-27.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Solange Aparecida Rosa Do Carmo, CPF/CNPJ nº865.674.461-53 Requerido/Executado: Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ nº 20.804.898/0001-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) SOLANGE APARECIDA ROSA DO CARMO opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 39, a qual declarou a incompetência do Juízo, alegando contradição. Instado, o embargado manifestou pelo improvimento do recurso (evento 45). Neste ponto vieram-se os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro os motivos que levaram este magistrado a tomar a referida decisão, eis que, conforme decidido, com relação à existência de cláusula de eleição, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que o foro contratualmente eleito poderá ser modificado apenas nos casos em que sua eleição torne tortuoso o acesso da parte ao Poder Judiciário ou nas hipóteses em que seja constatada a hipossuficiência da parte (REsp 1.675.012/SP) Confira-se ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. In casu, tratando-se de obrigação de natureza privada, sem que se identifique hipossuficiência de qualquer das partes e, considerando ainda que se trata de comarcas vizinhas, inexistindo obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não podem servir para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. O Juiz aprecia e julga o feito de acordo com seu livre convencimento e tem liberdade para adotar entendimento diverso e provas que mais lhe convencem, nos exatos termos do art. 371 do CPC. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso próprio não encontra fundamento na legislação processual civil. A alegação é de erro no julgamento e não de omissão da decisão. No caso de erro de julgamento, não é dado ao próprio juiz de primeiro grau corrigir a sentença proferida, eis que no ponto esgotada sua função, cabendo a revisão do julgado à instância superior. Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Resta advertido o embargante/requerido, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

Confirmada

04/11/2025, 12:52

Confirmada

04/11/2025, 12:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5112971-27.2025.8.09.0069 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Solange Aparecida Rosa Do Carmo Polo Passivo: Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela de Urgência proposta por Solange Aparecida Rosa Do Carmo, em desfavor de Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. As partes estão qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter firmado, em 12 de junho de 2019, contrato de compromisso de compra e venda de um lote no Loteamento Residencial Raio de Sol, em Trindade/GO, no valor de R$122.859,38. Afirma ter pago o total de R$39.709,28, mas, por dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com as parcelas. Sustenta que o lote não possui benfeitorias e que nunca o usufruiu. Alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente a que prevê a retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de rescisão (cláusula 7, item 7.3, alínea A), o que considera nulo por violar a legislação consumerista. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, requer a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de multa de no máximo 10% sobre o valor pago, com a consequente restituição de R$ 35.738,35, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem, com base na Súmula 45 do TJGO. Recebida a exordial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, sendo deferido o pedido de tutela de urgência (evento 05). A requerida, SPE - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo de Guapó/GO, defendendo a prevalência do foro de eleição (Comarca de Trindade/GO), conforme cláusula 11ª do contrato, e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e de suas cláusulas, com base na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), por ser o contrato posterior à sua vigência. Não se opôs à rescisão, mas condicionou-a à aplicação das deduções contratuais: retenção de 10% do valor atualizado do contrato como cláusula penal (cláusula 7.3.a), retenção da comissão de corretagem (cláusula 3.2.4) e dos impostos incidentes sobre o imóvel (IPTU/ITU). Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% sobre os valores pagos. Sustentou a legalidade da devolução parcelada do saldo remanescente, conforme o art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Corrigiu o valor pago pela autora para R$36.060,30. Requereu a improcedência dos pedidos e, ao final, a condenação da autora por litigância de má-fé (evento 20). Impugnação à contestação (evento 21). A competência territorial foi declinada para esta Comarca de Trindade/GO (evento 39), decisão mantida em sede de embargos de declaração (evento 48). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questões processuais a) Da impugnação à concessão da gratuidade No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita por ambos os requeridos, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção "juris tantum". No caso dos autos, verifica-se que está presente a declaração da autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044]. Assim, não tendo o requerido coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Assim, constata-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de provar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não havendo nenhuma razão para a revogação do aludido benefício. 2.2 - Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. Assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, já que as provas insertas nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, consoante inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria ora debatida eminentemente de direito, sendo, portanto, totalmente despicienda a produção de outras provas para a análise do pedido. Pois bem. Caracterizada a relação de consumo, impõe-se observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o que dispõe o artigo 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90. O contrato objeto dos autos é de adesão, modalidade em que as cláusulas são previamente estabelecidas, restando ao contratante somente a leitura e aceitação, ou recusa de seus termos. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote com a consequente devolução das parcelas pagas e a nulidade de cláusulas abusivas. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, sendo que, por conta da alegada inviabilidade econômica da compradora para manter o contrato, ela tem o direito potestativo de rescindi-lo. Porém, uma vez rompido, desfeito o contrato, como regra, a resolução implica no retorno das partes à situação anterior ao contrato, isto é, as consequências jurídicas que se formaram ficam extintas ou desaparecem, devendo a parte que desistiu arcar com os ônus de sua desistência negocial. No ponto, infere-se que os autores motivaram a rescisão. Neste ponto, tem-se a aplicação das disposições contratuais as quais estabelecem a rescisão motivada pelo comprador. Com efeito, não se vislumbra oposição da ré quanto à rescisão, mas pontua que ela deverá resultar nas penalidades fixadas no contrato para a hipótese de desfazimento por iniciativa unilateral do promissário comprador. Infere-se que a parte requerida verbera que, em caso de rescisão contratual, deve incidir a cláusula 7, item 7.3, para a retenção de 10% sobre o valor do contrato, a retenção da comissão de corretagem, desconto dos valores de IPTU e ainda, 0,75% de fruição do imóvel. De início, infere-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 12 de junho de 2019, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (27/12/2018). Portanto, as disposições da referida lei, que alterou a Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano), são plenamente aplicáveis ao caso. Dos Percentuais de Retenção A cláusula 7, item 7.3, alínea "a" do contrato prevê a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. O art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei do Distrato, estabelece que em caso de resolução por fato do adquirente, podem ser descontados: I - A cláusula penal, limitada a 10% do valor atualizado do contrato; II - A comissão de corretagem, desde que integrada ao preço e discriminada. Contudo, a aplicação cega da lei não pode conduzir ao enriquecimento ilícito da vendedora ou ao aniquilamento do direito do consumidor. No caso concreto, a autora pagou cerca de R$36.060,30. Se aplicada a retenção de 10% sobre o valor do contrato (R$122.859,38), a multa giraria em torno de R$12.285,93, o que representa aproximadamente 34% dos valores pagos. O art. 51, IV, do CDC, estabelece como nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tem mitigado a aplicação da "Lei do Distrato" para fixar a retenção sobre os valores pagos quando o percentual sobre o valor do contrato implicar em perdimento desproporcional. Tratando-se de lote vago, que será reincorporado ao patrimônio da vendedora para nova comercialização pelo preço de mercado, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos revela-se suficiente para indenizar a requerida pelas despesas administrativas e operacionais, sem causar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Da Taxa de Fruição A requerida pleiteia a retenção por fruição do imóvel. Todavia, tratando-se de lote de terreno não edificado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.935.569/SP) e do TJGO orienta que é indevida a taxa de fruição, uma vez que não houve o efetivo uso e gozo do bem capaz de gerar vantagem econômica à compradora ou prejuízo à vendedora nesse sentido. Portanto, improcede tal pedido. Do IPTU/ITU e Comissão de Corretagem Os débitos de IPTU/ITU e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade da autora desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a data da concessão da liminar que suspendeu os efeitos do contrato (14/01/2025 - evento 05). Nesse toar, destaca-se a jurisprudência desta egrégia Corte: "Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. (...). III. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU. Integração da sentença recorrida neste grau recursal. Tendo o magistrado a quo deixado de enfrentar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos impostos do referido imóvel, impõe-se a sua integração, neste particular, para possibilitar o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é obrigação dos autores/apelados o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5634373-40.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Quanto à comissão de corretagem, havendo previsão contratual clara e destaque do valor, sua retenção é legítima, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ. Forma de Restituição A devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 543 do STJ e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que preveja o parcelamento do reembolso. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002, STJ), e a correção monetária (pelo INPC) desde cada desembolso. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) Declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote no Loteamento Residencial Raio de Sol; b) Condeno a requerida a restituir à autora, em parcela única, os valores pagos (considerando o montante incontroverso de R$ 36.060,30, a ser apurado em liquidação), autorizando as seguintes deduções: i) 10% (dez por cento) sobre o valor pago a título de cláusula penal (conforme pactuado e autorizado pela Lei 6.766/79, art. 32-A); ii) Valores a título de comissão de corretagem, desde que comprovadamente pagos e destacados no contrato; iii) Débitos de IPTU/ITU vencidos e não pagos até 14/01/2025. c) Rejeito o pedido de retenção por taxa de fruição, por se tratar de lote vago. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5112971-27.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Solange Aparecida Rosa Do Carmo, CPF/CNPJ nº865.674.461-53 Requerido/Executado: Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ nº 20.804.898/0001-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuidam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SOLANGE APARECIDA ROSA DO CARMO, em desfavor de SPE – SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Na inicial, a parte autora alega que celebrou um contrato de compra e venda com a parte requerida, visando a aquisição do imóvel situado no Loteamento Residencial Raio de Sol, Quadra 02, Lote 18, Rua RS-03, Área 257,75m², em Trindade/GO, pelo valor de R$ 122.859,38 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) a serem pagos em uma entrada no valor de R$ 3.648,98 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e 240 parcelas no valor de 496,71 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), com início da parcela em 20/10/2019, sendo estes corrigidos pelo IGPM conforme item 4 do contrato, tendo pago a quantia de quantia R$ 39.709,28 (trinta e nove mil, setecentos e nove reais e vinte e oito centavos). Ressalta que o referido lote não tem nenhuma benfeitoria, que a parte Requerente não reside e jamais usufruiu do imóvel e que, em razão de não poder mais suportar a onerosidade das parcelas, em decorrência de motivos alheios a sua vontade, e, além disso, a situação atual do país, passando por um momento de grave crise econômica, refletiu na vida da parte Requerente de modo que estes vivenciam atualmente uma situação financeira delicada, não podendo mais honrar com o pagamento das prestações sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Ao final requer que seja declarada nula a cláusula 7 item 7.3, alínea “a” e cláusula 7 item 7.4 alínea “b”; seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda, e seja aplicada a multa contratual estipulada em no máximo 10% do valor já pago, porcentual definido em jurisprudência como coerente e razoável a ambas as partes, restituindo à parte Requerente, o equivalente ao valor total de R$ 35.738,35 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), que deverá ainda ser corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e juros moratórios de 1% A.M. (um por cento ao mês) a partir do transito em julgado; Instruiu a inicial com documentos (evento 01). Por meio da decisão de evento 05, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (evento 14), a parte requerida apresentou contestação (evento 20), e alegou, em sede preliminar, a incompetência do Juízo; impugnou a gratuidade da justiça. No mérito afirma que o contrato é válido e opõe-se à alegação de nulidade da cláusula contratual nº 07. Ao final, requer que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente, reconhecendo-se a validade plena do contrato firmado entre as partes, bem como de todas as suas cláusulas, inclusive aquelas que preveem (i) a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) a não restituição do valor pago a título de comissão de corretagem; (iii) a dedução dos valores devidos a título de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU/ITU) e demais encargos previstos contratualmente; (iv) a devolução dos valores, se devidos, em até 12 (doze) parcelas mensais, nos moldes do art. 32-A, §1º, inciso II, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.786/2018; e, subsidiariamente, caso este juízo entenda por não aplicar a cláusula penal contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, que seja reconhecida a legalidade da retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da demandante, e compensar os reais prejuízos da Requerida pela rescisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação à contestação (evento 21). Instados à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 28 e 29). No evento 31 determinou-se a intimação da parte requerida para apresentar o extrato de pagamento efetuados pela parte autora, o qual foi apresentado no evento 34, com manifestação da parte adversa no evento 35. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A matéria discutida no caderno versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão esclarecidas por documentos, cabendo a resolução antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência apresentada pelo requerido. Compulsando os autos, em especial no que diz respeito à exceção de incompetência relativa suscitada na movimentação nº 20 (CPC, art. 337, inciso II), observo do contrato firmado pelas partes (movimentação nº 01, arquivo 7, item 16), a eleição do foro da comarca de Trindade-GO como “eleito para dirimir dúvidas e litígios do contrato de locação e aditivos”, ou seja, renunciando qualquer outro foro. Sobre a possibilidade de eleição do foro, o art. 63 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Com relação à existência de cláusula de eleição, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que o foro contratualmente eleito poderá ser modificado apenas nos casos em que sua eleição torne tortuoso o acesso da parte ao Poder Judiciário ou nas hipóteses em que seja constatada a hipossuficiência da parte (REsp 1.675.012/SP) Confira-se ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. In casu, tratando-se de obrigação de natureza privada, sem que se identifique hipossuficiência de qualquer das partes e, considerando ainda que se trata de comarcas vizinhas, inexistindo obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. Posto isso e ao que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (territorial) e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Trindade-GO, devendo a Escrivania diligenciar pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5112971-27.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Solange Aparecida Rosa Do Carmo, CPF/CNPJ nº 865.674.461-53 Requerido:Spe - Solar Empreendimentos Imobiliarios Ltda CPF/CNPJ nº 20.804.898/0001-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SOLANGE APARECIDA ROSA DO CARMO em face de SPE – SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados. Aduz a Autora que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição de um lote no Loteamento Residencial Raio de Sol, Quadra 02, Lote 18, Rua RS-03, em Trindade/GO. Contudo, por motivos financeiros requer a rescisão contratual e informa que não há benfeitorias bem como não usufruiu do imóvel. Dos pedidos iniciais, pugna pela concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, tutela provisória de urgência e rescisão contratual. Em sede de tutela provisória de urgência requer a suspensão da cobrança e que o Requerido se abstenha de negativar o nome da Autora. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em análise ao pedido de tutela de urgência De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em complemento, o § 3º do art. 300 do mesmo diploma legal preceitua: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Da leitura dos mencionados dispositivos, chega-se à conclusão de que a postulação liminar deve estar apoiada no fundamento relevante/probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida. A anotação em cadastro de inadimplentes, enquanto pendente processo judicial implica violação aos direitos individuais, uma vez que penaliza o possível devedor sem direito de defesa nem manifestação do Poder Judiciário. Ademais, o apontamento prematuro nos órgãos de proteção de crédito poderá causar dano de difícil reparação ao autor, como restrição de crédito na praça e dúvida sobre sua idoneidade. Assim presente o perigo de dano. No tocante ao fumus boni iuris, alegando a autora vontade de rescindir o contrato e que há cláusulas abusivas no contrato, resta evidenciada grande probabilidade de ocorrência do direito alegado, porquanto cabe à requerida a prova da legalidade das cláusulas. Por tal razão, não cabe neste momento processual, alegando a requerente fato negativo, impor-lhe o ônus de provar a inexistência do débito. Consigne-se que, face ao disposto no artigo 300, § 3º do CPC, não se constata a ocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, em havendo reconhecimento do direito da requerida, por ocasião da sentença de mérito, há a possibilidade de cobrança do valor que entende devido, o que autoriza a concessão da tutela almejada. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC, o que significa, no presente caso, que deverá ressarcir a parte requerida pelas despesas decorrentes da reinserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Neste contexto, o deferimento ou a denegação de liminares reside no poder discricionário do julgador e no princípio do livre convencimento motivado após a análise e a adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. ANTE O EXPOSTO, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas e taxas, bem como, incluir do cadastro de inadimplentes o nome da Autora e de constituí-la em mora, até o fim da lide, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos) em caso de descumprimento. Fixo como limite para multa o período de 30 dias. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência DECRETO a sua ocorrência, com fulcro no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90. Consequentemente, a petição inicial estando em ordem e em virtude de o direito em discussão admitir a autocomposição, designo audiência de conciliação. Cite-se/Intime-se a requerida, pessoalmente, dando-lhe ciência sobre a presente decisão e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC. Não havendo acordo, abre-se o prazo de 15 dias para contestação, após abre-se o prazo de 15 dias para impugnação. O decreto judicial Nº 2.736/2021 do TJGO estabelece no art 1° que nas ações que foi concedida justiça gratuita os honorários do conciliador serão pagos pelo tribunal de justiça. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Ressalto que as partes poderão comparecer à audiência tanto presencialmente neste fórum quanto pelo meio virtual na sala passiva criada no município em que reside, devendo constar no mandado de citação o endereço de tal posto avançado e link para acesso à audiência. A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com a autora, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC), devendo a escrivania proceder a sua retirada de pauta. Após a impugnação e independente de conclusão, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Intime-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

17/02/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(61)