Execução de Título Extrajudicial 5164066-92.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5164066-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5164066-92.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): INNMED Gestão em Saúde Ltda Requerido(a): Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para efetuar o protocolo do(s) ofício(s) expedido(s) junto ao(s) destinatário(s), com as cautelas de praxe, incluindo os documentos devidos, como inicial e decisão, caso necessário, comprovando nos autos a efetivação do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o documento deverá ser impresso/salvo em formato PDF para que conste a assinatura digital. Goiânia, 24 de abril de 2026. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:51

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:41

Expedição de documento

23/04/2026, 14:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:59

Expedição de documento

22/04/2026, 17:14

Expedição de documento

22/04/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5164066-92.2021.8.09.0051 Recorrentes(s): INNMED Gestão em Saúde Ltda Recorrido(s): Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH Inicialmente, expeçam-se os ofícios postulados nos itens “b” e “c” da petição do evento 208. Juntada as resposta aos ofícios, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido formulado no item “f”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5164066-92.2021.8.09.0051 Recorrentes(s): INNMED Gestão em Saúde Ltda Recorrido(s): Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH Inicialmente, expeçam-se os ofícios postulados nos itens “b” e “c” da petição do evento 208. Juntada as resposta aos ofícios, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido formulado no item “f”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 10:34

Confirmada

08/04/2026, 09:20

Mero expediente

08/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5164066-92.2021.8.09.0051 Recorrentes(s): INNMED Gestão em Saúde Ltda Recorrido(s): Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - IBGH Compareceu a exequente no evento 180, pleiteando a penhora de créditos da parte executada, com fundamento nos arts. 835, inciso I, e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Alegou a exequente que, não obstante as diligências realizadas nos autos, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis em nome da executada. No entanto, tomou conhecimento da existência de créditos a serem repassados pelo Estado do Amapá à executada, nos valores de R$ 4.000.592,88 e R$ 5.395.288,91, conforme termos de reconhecimento de dívida nº 15/2024-SESA e 16/2024-SESA, vinculados ao processo administrativo nº 0002.0320.1878.0002/2022 e nº 0002.0320.1878.0003/2022. A pretensão é juridicamente viável. Explico. Nos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, sendo plenamente admitida a penhora de créditos, especialmente quando ausente o adimplemento voluntário da obrigação, como no caso dos autos. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora de créditos oriundos de contratos já encerrados com entes públicos, por não mais estarem vinculados à destinação específica de recursos públicos para a área da saúde, caracterizando-se, assim, como verbas privadas, penhoráveis. Coleciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO EXECUTADO PERANTE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 855, INC. I DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. I. Não se pode olvidar que o agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, portanto, nele, o exame da vexata quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, razão pela qual não se afigura conveniente, em regra, o órgão ad quem externar manifestação acerca de matéria estranha ao decisum vituperado. II. Verifica-se que a cizânia recursal está cingida à decisão que, ao ordenar a penhora de créditos devidos a parte executada, determinou a intimação do Município de Goiânia, ora agravante, para que não efetue o pagamento do crédito devido ao executado, com base nos arts. 855, inc. I e 856, § 2º, ambos do CPC, até o limite do débito informado na planilha acostada no Evento nº 34. III. Recaindo a penhora em crédito do executado junto ao terceiro, somente após a intimação deste se considerará feita a penhora, para depois fazer-se a intimação do executado para opor embargos à execução. Nesta senda, é mister esclarecer que após a intimação do terceiro, este não poderá pagar ao executado, mesmo que este não tenha ainda sido intimado da constrição realizada sobre tal crédito, tornando-se ele deste momento em diante depositário judicial da coisa ou da quantia devida, com todas as responsabilidades inerentes ao cargo. IV. Diante da comprovação da existência do crédito a ser liberado em favor da executada, a exequente ora agravada cumpriu satisfatoriamente os requisitos para a penhora de crédito, ex vi do art. 858, inciso I do CPC. Neste desiderato, mostram-se desarrazoados os argumentos deduzidos pelo agravante. V. Desse modo, não há falar em aplicação do art. 901 do CPC, visto que não se trata de penhora de bens públicos, mas, sim, de crédito que o executado possui perante o Município. Logo, como o ato judicial combatido encontra-se em consonância com o regramento processual aplicável na espécie, imperativa sua confirmação nesta instância ad quem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04574067020188090000, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/02/2019). No presente caso, trata-se de verbas oriundas de relação contratual finda, não havendo impedimento legal à constrição dos créditos, porquanto a medida visa garantir a efetividade da execução, nos moldes do art. 797 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos créditos pertencentes à executada junto ao Estado do Amapá, decorrentes dos termos de reconhecimento de dívidas nº 15/2024-SESA e 16/2024-SESA, autorizando-se, desde já, a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à retenção dos valores e subsequente depósito em conta vinculada a este Juízo, até ulterior deliberação. Informe-se o valor atualizado do débito. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)