Usucapião 5117352-33.2022.8.09.0021 - TJGO

Usucapião 5117352-33.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/04/2026, 12:59

Trânsito em julgado

24/03/2026, 18:14

Trânsito em julgado

18/03/2026, 09:55

Confirmada

06/03/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:17

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5117352-33.2022.8.09.0021 Promovente(s): Air Francisco Rosa Promovido(s):Espólio de Antônia Divina Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por AIR FRANCISCO ROSA em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIA DIVINA ROSA, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Alega o autor, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de vinte e um anos, desde o falecimento da proprietária registral em 12 de outubro de 2001, estabelecendo no local sua residência e realizando benfeitorias, pagando tributos e exercendo todos os atos inerentes ao domínio. Sustenta preencher os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requerendo a declaração de propriedade por usucapião. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da posse, certidões de óbito dos herdeiros, comprovantes de pagamento de tributos municipais e matrícula atualizada do imóvel (evento 1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (evento 8). O autor emendou a inicial para incluir os herdeiros sobreviventes no polo passivo, apresentando certidão de inexistência de inventário extrajudicial (evento 10), sendo a emenda recebida (evento 12). Expedidos mandados de citação dos réus e dos confinantes, conforme determinado na decisão do evento 12. A ré APARECIDA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA foi citada em comarca diversa (evento 37) e apresentou renúncia expressa aos direitos hereditários (evento 36). Os confinantes foram devidamente citados e cientificados da ação, conforme mandados cumpridos nos eventos 29, 30, 31, 32, 33 e 34. A ré LUZIA JOANA ROSA FRANCA foi citada na comarca de Cachoeira Alta-GO (evento 38) e não manifestou nos autos de processo. Intimadas as Fazendas Públicas, a União Federal manifestou desinteresse no feito (eventos 58 e 59), assim como o Estado de Goiás (evento 60). O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários sobre o imóvel, manifestando interesse limitado ao crédito municipal (evento 49). O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse em intervir no feito, requerendo sua exclusão da relação processual (evento 67). Proferida decisão saneadora os autos de processo - evento nº 80 em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 89), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: Leon Diniz Camilo de Oliveira, Eurípedes de Souza Lima e Kenislaine Cunha de Oliveira. Determinada a citação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA (evento 92), o mesmo foi regularmente citado em 22 de setembro de 2025 na comarca de Quirinópolis-GO (evento 111), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (evento 115). Não houve manifestação da parte autora após o cumprimento do mandado de citação (evento 115). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário em que contende o autor em face do espólio réu, sob a alegação exercer a posse mansa, pacífica, sem oposição e com aminus dominis do imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Conforme se extrai dos autos, a parte ré, devidamente citada e ciente do prazo para resposta quedou-se inerte. Nesse sentindo, DECRETO A SUA REVELIA, conforme dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros (com a exceção dos casos previstos em lei), pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se a eles, arguir nulidades processuais e no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade que lhe foi conferida. Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia do réu é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal. Para tanto, existem os requisitos cumulativos para a ocorrência da usucapião de bens imóveis, sendo alguns negativos e outros positivos, gerais e específicos. Os requisitos negativos, previstos nos artigos 183, §3º, da Constituição Federal, e artigo 102 do Código Civil, consistem no fato dos bens públicos não puderem ser adquiridos por usucapião, ou seja, não se pode pleitear usucapião de bens públicos. Senão vejamos: Art. 183. […] §3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Tendo em vista que as Fazendas Públicas, Federal e Estadual foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, nem levantaram a natureza pública do bem. O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários (evento 49), ressalvando seu interesse limitado ao crédito fiscal, o que não impede o reconhecimento da usucapião, permanecendo a responsabilidade tributária sobre o bem. A propósito: EMENTA: Apelações Cíveis. Ação de usucapião ordinária. Usucapião ordinária. I - Requisitos preenchidos. Justo título e boa-fé. Comprovado o exercício da posse do imóvel usucapiendo por prazo superior aos 10 (dez) anos exigidos por lei, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, bem como a existência de justo título e boa fé do autor/primeiro apelante, consoante previsão do art. 1.242, deve ser julgada procedente a pretensão aquisitiva. II ? Escritura pública de compra e venda. Justo título. Conforme precedentes do STJ, a escritura pública de compra e venda de imóvel assim como o mero contrato de compra e venda inserem-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião. III - Débitos referente ao IPTU do imóvel. Irrelevância. A existência de débitos referente ao IPTU do imóvel não servem para descaracterizar o título, uma vez que não se trata de exigência legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. IV ? Prequestionamento. Improcedência. O prequestionamento suscitado pelo apelante não procede, pois o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, como ocorreu no caso em tela, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referência a todos os dispositivos legais por elas mencionados. V - Ônus sucumbenciais. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que sejam suportados pela ré/primeira apelada. VI ? Majoração da verba honorária em grau recursal. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473027-26.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Dessa forma, tenho que o requisito negativo está obedecido. Os requisitos positivos gerais, que devem estar presentes, são: posse ad usucapionem, mansa e pacífica, objeto hábil, posse ininterrupta e obediência ao prazo legal. A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. O objeto hábil é aquele que não encontra óbice a aquisição por meio da usucapião. O penúltimo requisito é a posse ininterrupta. Por último, temos a análise do prazo. O cumprimento do prazo legal na posse da coisa é requisito para a usucapião, e este prazo varia, na lei, de acordo com o objeto (móvel ou imóvel) e com o tipo de usucapião. In casu, a usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Sobre a usucapião extraordinário, o Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. De acordo com o preceito legal, é necessário como pressuposto essencial para a aquisição do domínio útil a posse mansa e pacífica, por mais de quinze (15) anos ininterruptos, sem qualquer oposição sobre o imóvel, exercida com animus domini. Para a prescrição aquisitiva, objeto dos autos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a posse (sine possessione usucapio contingere non potest), a capacidade do adquirente (persona habilis), a coisa hábil (res habilis), o tempo (tempus) e a boa fé (bona fides). A usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Aquele que, por prazo legal, sendo a coisa imóvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio/propriedade, independentemente de título e boa-fé. A análise detida da prova testemunhal produzida em audiência (evento 89) revela aspectos importantes quanto à extensão temporal e à natureza da posse exercida pelo autor. A testemunha Eurípedes de Souza Lima, não compromissada, relatou que conheceu a ré Antônia Divina Rosa e seus irmãos. Afirmou que quando chegou ao local em 1983, os pais do autor já moravam no endereço. Declarou que o autor cuidou da ré, que era sua tia, e que quando a ré era viva, o autor morava junto com ela no local. Confirmou que a ré faleceu no imóvel e que os irmãos nunca solicitaram a casa. Informou que o autor construiu um comércio no local, um bar, e que a casa ainda permanece como era antes. Afirmou que o autor não possui outro imóvel. A testemunha Leon Diniz Camilo de Oliveira, devidamente compromissada, declarou ser vizinho de fundos do autor há aproximadamente 30 anos. Afirmou que sabe que o autor construiu um cômodo na frente do imóvel, mas não se recordou se a outra casa já estava construída. Mencionou a existência de um comércio de bar ao lado. Declarou que não lembra a época precisa em que o autor passou a residir no local. Afirmou que nunca viu alguém reivindicar a casa. Relatou que lembra que o autor morou com uma pessoa chamada Sebastiana, mas não soube informar se atualmente o autor está sozinho. A testemunha Kenislaine Cunha de Oliveira, igualmente compromissada, declarou que não conheceu a ré nem os irmãos. Afirmou que era vizinha do autor. Relatou que conheceu o autor quando tinha 16 anos de idade, ocasião em que ia para a casa de sua tia que era vizinha do autor. Informou que atualmente tem 46 anos, o que permite concluir que conhece o autor há aproximadamente trinta anos. Declarou que o autor não mudou a estrutura da casa e que ninguém reivindicou o imóvel. Confirmou que o autor construiu um bar na parte da frente, mas reside na casa dos fundos. Afirmou que o autor não realizou melhorias na casa de fundos. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a posse atual do autor sobre o imóvel não pode ser precisada desde o ano de 2001, conforme alegado na inicial. Os próprios depoimentos testemunhais revelam que o autor residia no imóvel juntamente com a proprietária registral Antônia Divina Rosa quando esta ainda era viva, exercendo inicialmente uma posse compartilhada na condição de sobrinho que cuidava da tia. Tenho que para a caracterização da usucapião é necessário a posse exclusiva exercida com animus domini, ou seja, com intenção de ser proprietário. Nota-se que as testemunhas foram unânimes em afirmar que nunca houve qualquer reivindicação do imóvel pelos herdeiros após o falecimento da proprietária em outubro de 2001, e que o autor permaneceu no local exercendo posse mansa e pacífica. Considerando que a proprietária faleceu em 12 de outubro de 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos, e que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, é possível reconhecer que a partir do falecimento da proprietária, o autor passou a exercer posse exclusiva sobre o bem com animus domini, completando mais de vinte e três anos até a presente data. A ausência de oposição dos herdeiros durante todo este período, inclusive com renúncia expressa de direitos por parte de uma das herdeiras (evento 36) e inércia dos demais após regular citação, demonstra inequivocamente o abandono do imóvel pelos sucessores e a consolidação da posse do autor. Os comprovantes de pagamento de tributos municipais juntados aos autos demonstram que o autor vem cumprindo com as obrigações fiscais incidentes sobre o imóvel, comportando-se efetivamente como proprietário. Quanto à exigência de estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, verifica-se que o autor reside no imóvel (na casa dos fundos, conforme depoimento de Kenislaine) e construiu estabelecimento comercial (bar) na parte frontal do terreno, cumprindo ambos os requisitos alternativos previstos na norma. A construção do comércio foi confirmada por todas as testemunhas ouvidas, caracterizando obra de caráter produtivo que agrega valor econômico ao imóvel e demonstra o exercício de posse qualificada. Embora não se possa afirmar com precisão matemática que a posse exclusiva com animus domini se iniciou exatamente em outubro de 2001, é inequívoco que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, e que o período transcorrido supera amplamente os dez anos exigidos pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. A prova documental acostada aos autos, especialmente as fotografias anexadas aos autos evidenciam que o autor reside no imóvel e mantém estabelecimento comercial no local, cumprindo o requisito. Assim, amparando-me no arcabouço probatório, tomando por base que as posses sobre o imóvel, somadas, vêm sendo exercidas com animus domini há mais de 23 anos de forma mansa e pacífica, sem oposição e sem interrupções, tem-se que transcorreu o lapso de tempo necessário para adquirir a sua propriedade originária pela prescrição aquisitiva. Destarte, diante do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito de prescrição aquisitiva por parte da autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, saliento que em que pese a existência de débitos tributários não impedir o reconhecimento da usucapião, permanece a responsabilidade do adquirente pelos tributos, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Portanto, desde já, ressalvo a responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, conforme informado pelo Município de Caçu. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER e DECLARAR o domínio pleno do requerente sobre o imóvel descrito nos autos (imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO). Face a sucumbência, condeno o espólio réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

24/02/2026, 18:04

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:53

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:52

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5117352-33.2022.8.09.0021 Promovente(s): Air Francisco Rosa Promovido(s):Espólio de Antônia Divina Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por AIR FRANCISCO ROSA em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIA DIVINA ROSA, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Alega o autor, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de vinte e um anos, desde o falecimento da proprietária registral em 12 de outubro de 2001, estabelecendo no local sua residência e realizando benfeitorias, pagando tributos e exercendo todos os atos inerentes ao domínio. Sustenta preencher os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requerendo a declaração de propriedade por usucapião. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da posse, certidões de óbito dos herdeiros, comprovantes de pagamento de tributos municipais e matrícula atualizada do imóvel (evento 1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (evento 8). O autor emendou a inicial para incluir os herdeiros sobreviventes no polo passivo, apresentando certidão de inexistência de inventário extrajudicial (evento 10), sendo a emenda recebida (evento 12). Expedidos mandados de citação dos réus e dos confinantes, conforme determinado na decisão do evento 12. A ré APARECIDA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA foi citada em comarca diversa (evento 37) e apresentou renúncia expressa aos direitos hereditários (evento 36). Os confinantes foram devidamente citados e cientificados da ação, conforme mandados cumpridos nos eventos 29, 30, 31, 32, 33 e 34. A ré LUZIA JOANA ROSA FRANCA foi citada na comarca de Cachoeira Alta-GO (evento 38) e não manifestou nos autos de processo. Intimadas as Fazendas Públicas, a União Federal manifestou desinteresse no feito (eventos 58 e 59), assim como o Estado de Goiás (evento 60). O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários sobre o imóvel, manifestando interesse limitado ao crédito municipal (evento 49). O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse em intervir no feito, requerendo sua exclusão da relação processual (evento 67). Proferida decisão saneadora os autos de processo - evento nº 80 em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 89), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: Leon Diniz Camilo de Oliveira, Eurípedes de Souza Lima e Kenislaine Cunha de Oliveira. Determinada a citação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA (evento 92), o mesmo foi regularmente citado em 22 de setembro de 2025 na comarca de Quirinópolis-GO (evento 111), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (evento 115). Não houve manifestação da parte autora após o cumprimento do mandado de citação (evento 115). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário em que contende o autor em face do espólio réu, sob a alegação exercer a posse mansa, pacífica, sem oposição e com aminus dominis do imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Conforme se extrai dos autos, a parte ré, devidamente citada e ciente do prazo para resposta quedou-se inerte. Nesse sentindo, DECRETO A SUA REVELIA, conforme dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros (com a exceção dos casos previstos em lei), pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se a eles, arguir nulidades processuais e no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade que lhe foi conferida. Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia do réu é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal. Para tanto, existem os requisitos cumulativos para a ocorrência da usucapião de bens imóveis, sendo alguns negativos e outros positivos, gerais e específicos. Os requisitos negativos, previstos nos artigos 183, §3º, da Constituição Federal, e artigo 102 do Código Civil, consistem no fato dos bens públicos não puderem ser adquiridos por usucapião, ou seja, não se pode pleitear usucapião de bens públicos. Senão vejamos: Art. 183. […] §3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Tendo em vista que as Fazendas Públicas, Federal e Estadual foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, nem levantaram a natureza pública do bem. O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários (evento 49), ressalvando seu interesse limitado ao crédito fiscal, o que não impede o reconhecimento da usucapião, permanecendo a responsabilidade tributária sobre o bem. A propósito: EMENTA: Apelações Cíveis. Ação de usucapião ordinária. Usucapião ordinária. I - Requisitos preenchidos. Justo título e boa-fé. Comprovado o exercício da posse do imóvel usucapiendo por prazo superior aos 10 (dez) anos exigidos por lei, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, bem como a existência de justo título e boa fé do autor/primeiro apelante, consoante previsão do art. 1.242, deve ser julgada procedente a pretensão aquisitiva. II ? Escritura pública de compra e venda. Justo título. Conforme precedentes do STJ, a escritura pública de compra e venda de imóvel assim como o mero contrato de compra e venda inserem-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião. III - Débitos referente ao IPTU do imóvel. Irrelevância. A existência de débitos referente ao IPTU do imóvel não servem para descaracterizar o título, uma vez que não se trata de exigência legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. IV ? Prequestionamento. Improcedência. O prequestionamento suscitado pelo apelante não procede, pois o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, como ocorreu no caso em tela, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referência a todos os dispositivos legais por elas mencionados. V - Ônus sucumbenciais. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que sejam suportados pela ré/primeira apelada. VI ? Majoração da verba honorária em grau recursal. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473027-26.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Dessa forma, tenho que o requisito negativo está obedecido. Os requisitos positivos gerais, que devem estar presentes, são: posse ad usucapionem, mansa e pacífica, objeto hábil, posse ininterrupta e obediência ao prazo legal. A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. O objeto hábil é aquele que não encontra óbice a aquisição por meio da usucapião. O penúltimo requisito é a posse ininterrupta. Por último, temos a análise do prazo. O cumprimento do prazo legal na posse da coisa é requisito para a usucapião, e este prazo varia, na lei, de acordo com o objeto (móvel ou imóvel) e com o tipo de usucapião. In casu, a usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Sobre a usucapião extraordinário, o Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. De acordo com o preceito legal, é necessário como pressuposto essencial para a aquisição do domínio útil a posse mansa e pacífica, por mais de quinze (15) anos ininterruptos, sem qualquer oposição sobre o imóvel, exercida com animus domini. Para a prescrição aquisitiva, objeto dos autos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a posse (sine possessione usucapio contingere non potest), a capacidade do adquirente (persona habilis), a coisa hábil (res habilis), o tempo (tempus) e a boa fé (bona fides). A usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Aquele que, por prazo legal, sendo a coisa imóvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio/propriedade, independentemente de título e boa-fé. A análise detida da prova testemunhal produzida em audiência (evento 89) revela aspectos importantes quanto à extensão temporal e à natureza da posse exercida pelo autor. A testemunha Eurípedes de Souza Lima, não compromissada, relatou que conheceu a ré Antônia Divina Rosa e seus irmãos. Afirmou que quando chegou ao local em 1983, os pais do autor já moravam no endereço. Declarou que o autor cuidou da ré, que era sua tia, e que quando a ré era viva, o autor morava junto com ela no local. Confirmou que a ré faleceu no imóvel e que os irmãos nunca solicitaram a casa. Informou que o autor construiu um comércio no local, um bar, e que a casa ainda permanece como era antes. Afirmou que o autor não possui outro imóvel. A testemunha Leon Diniz Camilo de Oliveira, devidamente compromissada, declarou ser vizinho de fundos do autor há aproximadamente 30 anos. Afirmou que sabe que o autor construiu um cômodo na frente do imóvel, mas não se recordou se a outra casa já estava construída. Mencionou a existência de um comércio de bar ao lado. Declarou que não lembra a época precisa em que o autor passou a residir no local. Afirmou que nunca viu alguém reivindicar a casa. Relatou que lembra que o autor morou com uma pessoa chamada Sebastiana, mas não soube informar se atualmente o autor está sozinho. A testemunha Kenislaine Cunha de Oliveira, igualmente compromissada, declarou que não conheceu a ré nem os irmãos. Afirmou que era vizinha do autor. Relatou que conheceu o autor quando tinha 16 anos de idade, ocasião em que ia para a casa de sua tia que era vizinha do autor. Informou que atualmente tem 46 anos, o que permite concluir que conhece o autor há aproximadamente trinta anos. Declarou que o autor não mudou a estrutura da casa e que ninguém reivindicou o imóvel. Confirmou que o autor construiu um bar na parte da frente, mas reside na casa dos fundos. Afirmou que o autor não realizou melhorias na casa de fundos. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a posse atual do autor sobre o imóvel não pode ser precisada desde o ano de 2001, conforme alegado na inicial. Os próprios depoimentos testemunhais revelam que o autor residia no imóvel juntamente com a proprietária registral Antônia Divina Rosa quando esta ainda era viva, exercendo inicialmente uma posse compartilhada na condição de sobrinho que cuidava da tia. Tenho que para a caracterização da usucapião é necessário a posse exclusiva exercida com animus domini, ou seja, com intenção de ser proprietário. Nota-se que as testemunhas foram unânimes em afirmar que nunca houve qualquer reivindicação do imóvel pelos herdeiros após o falecimento da proprietária em outubro de 2001, e que o autor permaneceu no local exercendo posse mansa e pacífica. Considerando que a proprietária faleceu em 12 de outubro de 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos, e que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, é possível reconhecer que a partir do falecimento da proprietária, o autor passou a exercer posse exclusiva sobre o bem com animus domini, completando mais de vinte e três anos até a presente data. A ausência de oposição dos herdeiros durante todo este período, inclusive com renúncia expressa de direitos por parte de uma das herdeiras (evento 36) e inércia dos demais após regular citação, demonstra inequivocamente o abandono do imóvel pelos sucessores e a consolidação da posse do autor. Os comprovantes de pagamento de tributos municipais juntados aos autos demonstram que o autor vem cumprindo com as obrigações fiscais incidentes sobre o imóvel, comportando-se efetivamente como proprietário. Quanto à exigência de estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, verifica-se que o autor reside no imóvel (na casa dos fundos, conforme depoimento de Kenislaine) e construiu estabelecimento comercial (bar) na parte frontal do terreno, cumprindo ambos os requisitos alternativos previstos na norma. A construção do comércio foi confirmada por todas as testemunhas ouvidas, caracterizando obra de caráter produtivo que agrega valor econômico ao imóvel e demonstra o exercício de posse qualificada. Embora não se possa afirmar com precisão matemática que a posse exclusiva com animus domini se iniciou exatamente em outubro de 2001, é inequívoco que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, e que o período transcorrido supera amplamente os dez anos exigidos pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. A prova documental acostada aos autos, especialmente as fotografias anexadas aos autos evidenciam que o autor reside no imóvel e mantém estabelecimento comercial no local, cumprindo o requisito. Assim, amparando-me no arcabouço probatório, tomando por base que as posses sobre o imóvel, somadas, vêm sendo exercidas com animus domini há mais de 23 anos de forma mansa e pacífica, sem oposição e sem interrupções, tem-se que transcorreu o lapso de tempo necessário para adquirir a sua propriedade originária pela prescrição aquisitiva. Destarte, diante do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito de prescrição aquisitiva por parte da autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, saliento que em que pese a existência de débitos tributários não impedir o reconhecimento da usucapião, permanece a responsabilidade do adquirente pelos tributos, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Portanto, desde já, ressalvo a responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, conforme informado pelo Município de Caçu. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER e DECLARAR o domínio pleno do requerente sobre o imóvel descrito nos autos (imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO). Face a sucumbência, condeno o espólio réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

20/02/2026, 18:15

Procedência

20/02/2026, 17:29

Expedição de documento

11/02/2026, 17:27

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5117352-33.2022.8.09.0021 Promovente(s): Air Francisco Rosa Promovido(s):Espólio de Antônia Divina Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por AIR FRANCISCO ROSA em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIA DIVINA ROSA, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Alega o autor, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de vinte e um anos, desde o falecimento da proprietária registral em 12 de outubro de 2001, estabelecendo no local sua residência e realizando benfeitorias, pagando tributos e exercendo todos os atos inerentes ao domínio. Sustenta preencher os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requerendo a declaração de propriedade por usucapião. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da posse, certidões de óbito dos herdeiros, comprovantes de pagamento de tributos municipais e matrícula atualizada do imóvel (evento 1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (evento 8). O autor emendou a inicial para incluir os herdeiros sobreviventes no polo passivo, apresentando certidão de inexistência de inventário extrajudicial (evento 10), sendo a emenda recebida (evento 12). Expedidos mandados de citação dos réus e dos confinantes, conforme determinado na decisão do evento 12. A ré APARECIDA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA foi citada em comarca diversa (evento 37) e apresentou renúncia expressa aos direitos hereditários (evento 36). Os confinantes foram devidamente citados e cientificados da ação, conforme mandados cumpridos nos eventos 29, 30, 31, 32, 33 e 34. A ré LUZIA JOANA ROSA FRANCA foi citada na comarca de Cachoeira Alta-GO (evento 38) e não manifestou nos autos de processo. Intimadas as Fazendas Públicas, a União Federal manifestou desinteresse no feito (eventos 58 e 59), assim como o Estado de Goiás (evento 60). O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários sobre o imóvel, manifestando interesse limitado ao crédito municipal (evento 49). O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse em intervir no feito, requerendo sua exclusão da relação processual (evento 67). Proferida decisão saneadora os autos de processo - evento nº 80 em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 89), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor: Leon Diniz Camilo de Oliveira, Eurípedes de Souza Lima e Kenislaine Cunha de Oliveira. Determinada a citação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA (evento 92), o mesmo foi regularmente citado em 22 de setembro de 2025 na comarca de Quirinópolis-GO (evento 111), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (evento 115). Não houve manifestação da parte autora após o cumprimento do mandado de citação (evento 115). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário em que contende o autor em face do espólio réu, sob a alegação exercer a posse mansa, pacífica, sem oposição e com aminus dominis do imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO. Conforme se extrai dos autos, a parte ré, devidamente citada e ciente do prazo para resposta quedou-se inerte. Nesse sentindo, DECRETO A SUA REVELIA, conforme dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros (com a exceção dos casos previstos em lei), pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se a eles, arguir nulidades processuais e no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade que lhe foi conferida. Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia do réu é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal. Para tanto, existem os requisitos cumulativos para a ocorrência da usucapião de bens imóveis, sendo alguns negativos e outros positivos, gerais e específicos. Os requisitos negativos, previstos nos artigos 183, §3º, da Constituição Federal, e artigo 102 do Código Civil, consistem no fato dos bens públicos não puderem ser adquiridos por usucapião, ou seja, não se pode pleitear usucapião de bens públicos. Senão vejamos: Art. 183. […] §3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Tendo em vista que as Fazendas Públicas, Federal e Estadual foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, nem levantaram a natureza pública do bem. O Município de Caçu informou a existência de débitos tributários (evento 49), ressalvando seu interesse limitado ao crédito fiscal, o que não impede o reconhecimento da usucapião, permanecendo a responsabilidade tributária sobre o bem. A propósito: EMENTA: Apelações Cíveis. Ação de usucapião ordinária. Usucapião ordinária. I - Requisitos preenchidos. Justo título e boa-fé. Comprovado o exercício da posse do imóvel usucapiendo por prazo superior aos 10 (dez) anos exigidos por lei, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, bem como a existência de justo título e boa fé do autor/primeiro apelante, consoante previsão do art. 1.242, deve ser julgada procedente a pretensão aquisitiva. II ? Escritura pública de compra e venda. Justo título. Conforme precedentes do STJ, a escritura pública de compra e venda de imóvel assim como o mero contrato de compra e venda inserem-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião. III - Débitos referente ao IPTU do imóvel. Irrelevância. A existência de débitos referente ao IPTU do imóvel não servem para descaracterizar o título, uma vez que não se trata de exigência legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. IV ? Prequestionamento. Improcedência. O prequestionamento suscitado pelo apelante não procede, pois o julgador deve se ater a resolver o conflito apontado pelos demandantes, como ocorreu no caso em tela, não sendo obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes, tampouco fazer referência a todos os dispositivos legais por elas mencionados. V - Ônus sucumbenciais. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que sejam suportados pela ré/primeira apelada. VI ? Majoração da verba honorária em grau recursal. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473027-26.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Dessa forma, tenho que o requisito negativo está obedecido. Os requisitos positivos gerais, que devem estar presentes, são: posse ad usucapionem, mansa e pacífica, objeto hábil, posse ininterrupta e obediência ao prazo legal. A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. O objeto hábil é aquele que não encontra óbice a aquisição por meio da usucapião. O penúltimo requisito é a posse ininterrupta. Por último, temos a análise do prazo. O cumprimento do prazo legal na posse da coisa é requisito para a usucapião, e este prazo varia, na lei, de acordo com o objeto (móvel ou imóvel) e com o tipo de usucapião. In casu, a usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Sobre a usucapião extraordinário, o Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. De acordo com o preceito legal, é necessário como pressuposto essencial para a aquisição do domínio útil a posse mansa e pacífica, por mais de quinze (15) anos ininterruptos, sem qualquer oposição sobre o imóvel, exercida com animus domini. Para a prescrição aquisitiva, objeto dos autos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a posse (sine possessione usucapio contingere non potest), a capacidade do adquirente (persona habilis), a coisa hábil (res habilis), o tempo (tempus) e a boa fé (bona fides). A usucapião extraordinária ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto. Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Aquele que, por prazo legal, sendo a coisa imóvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio/propriedade, independentemente de título e boa-fé. A análise detida da prova testemunhal produzida em audiência (evento 89) revela aspectos importantes quanto à extensão temporal e à natureza da posse exercida pelo autor. A testemunha Eurípedes de Souza Lima, não compromissada, relatou que conheceu a ré Antônia Divina Rosa e seus irmãos. Afirmou que quando chegou ao local em 1983, os pais do autor já moravam no endereço. Declarou que o autor cuidou da ré, que era sua tia, e que quando a ré era viva, o autor morava junto com ela no local. Confirmou que a ré faleceu no imóvel e que os irmãos nunca solicitaram a casa. Informou que o autor construiu um comércio no local, um bar, e que a casa ainda permanece como era antes. Afirmou que o autor não possui outro imóvel. A testemunha Leon Diniz Camilo de Oliveira, devidamente compromissada, declarou ser vizinho de fundos do autor há aproximadamente 30 anos. Afirmou que sabe que o autor construiu um cômodo na frente do imóvel, mas não se recordou se a outra casa já estava construída. Mencionou a existência de um comércio de bar ao lado. Declarou que não lembra a época precisa em que o autor passou a residir no local. Afirmou que nunca viu alguém reivindicar a casa. Relatou que lembra que o autor morou com uma pessoa chamada Sebastiana, mas não soube informar se atualmente o autor está sozinho. A testemunha Kenislaine Cunha de Oliveira, igualmente compromissada, declarou que não conheceu a ré nem os irmãos. Afirmou que era vizinha do autor. Relatou que conheceu o autor quando tinha 16 anos de idade, ocasião em que ia para a casa de sua tia que era vizinha do autor. Informou que atualmente tem 46 anos, o que permite concluir que conhece o autor há aproximadamente trinta anos. Declarou que o autor não mudou a estrutura da casa e que ninguém reivindicou o imóvel. Confirmou que o autor construiu um bar na parte da frente, mas reside na casa dos fundos. Afirmou que o autor não realizou melhorias na casa de fundos. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a posse atual do autor sobre o imóvel não pode ser precisada desde o ano de 2001, conforme alegado na inicial. Os próprios depoimentos testemunhais revelam que o autor residia no imóvel juntamente com a proprietária registral Antônia Divina Rosa quando esta ainda era viva, exercendo inicialmente uma posse compartilhada na condição de sobrinho que cuidava da tia. Tenho que para a caracterização da usucapião é necessário a posse exclusiva exercida com animus domini, ou seja, com intenção de ser proprietário. Nota-se que as testemunhas foram unânimes em afirmar que nunca houve qualquer reivindicação do imóvel pelos herdeiros após o falecimento da proprietária em outubro de 2001, e que o autor permaneceu no local exercendo posse mansa e pacífica. Considerando que a proprietária faleceu em 12 de outubro de 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos, e que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, é possível reconhecer que a partir do falecimento da proprietária, o autor passou a exercer posse exclusiva sobre o bem com animus domini, completando mais de vinte e três anos até a presente data. A ausência de oposição dos herdeiros durante todo este período, inclusive com renúncia expressa de direitos por parte de uma das herdeiras (evento 36) e inércia dos demais após regular citação, demonstra inequivocamente o abandono do imóvel pelos sucessores e a consolidação da posse do autor. Os comprovantes de pagamento de tributos municipais juntados aos autos demonstram que o autor vem cumprindo com as obrigações fiscais incidentes sobre o imóvel, comportando-se efetivamente como proprietário. Quanto à exigência de estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, verifica-se que o autor reside no imóvel (na casa dos fundos, conforme depoimento de Kenislaine) e construiu estabelecimento comercial (bar) na parte frontal do terreno, cumprindo ambos os requisitos alternativos previstos na norma. A construção do comércio foi confirmada por todas as testemunhas ouvidas, caracterizando obra de caráter produtivo que agrega valor econômico ao imóvel e demonstra o exercício de posse qualificada. Embora não se possa afirmar com precisão matemática que a posse exclusiva com animus domini se iniciou exatamente em outubro de 2001, é inequívoco que desde então não houve qualquer oposição dos herdeiros, e que o período transcorrido supera amplamente os dez anos exigidos pelo parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. A prova documental acostada aos autos, especialmente as fotografias anexadas aos autos evidenciam que o autor reside no imóvel e mantém estabelecimento comercial no local, cumprindo o requisito. Assim, amparando-me no arcabouço probatório, tomando por base que as posses sobre o imóvel, somadas, vêm sendo exercidas com animus domini há mais de 23 anos de forma mansa e pacífica, sem oposição e sem interrupções, tem-se que transcorreu o lapso de tempo necessário para adquirir a sua propriedade originária pela prescrição aquisitiva. Destarte, diante do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito de prescrição aquisitiva por parte da autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, saliento que em que pese a existência de débitos tributários não impedir o reconhecimento da usucapião, permanece a responsabilidade do adquirente pelos tributos, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Portanto, desde já, ressalvo a responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, conforme informado pelo Município de Caçu. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER e DECLARAR o domínio pleno do requerente sobre o imóvel descrito nos autos (imóvel urbano situado na Rua Vicente Soares, nº 492, antiga Rua 10, Quadra 30, Lote I, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630m²), inscrito sob matrícula nº 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-GO). Face a sucumbência, condeno o espólio réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/02/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5117352-33.2022.8.09.0021Promovente(s): Air Francisco RosaPromovido(s):Espólio de Antônia Divina RosaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte autora requer a intimação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA por hora certa (evento 105).É o relato. DECIDO.A intimação por hora certa está prevista no art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil. Para realização do ato, aplica-se, no que couber, o procedimento da citação por hora certa, previsto no art. 252 a 254 do Código de Processo Civil.Cediço que a doutrina traz claramente que a realização do ato "por hora certa", exige atuação do oficial de justiça e do escrivão, mas não do juiz. Vale dizer, a necessidade de intimação por hora certa deve ser verificada pelo oficial de justiça no cumprimento da diligência.Dessa forma, expeça-se mandado de citação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA, cabendo ao oficial de justiça verificar a necessidade de intimação por hora certa.Assim sendo, caso haja suspeita de ocultação do herdeiro, deverá o oficial de justiça utilizar das prerrogativas esculpidas no art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5117352-33.2022.8.09.0021Promovente(s): Air Francisco RosaPromovido(s):Espólio de Antônia Divina RosaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCompaginando os autos, é possível notar a ausência de citação do herdeiro GERALDO FRANCISCO ROSA. Logo, chamo o feito à ordem e determino a imediata citação do herdeiro, para que caso queira, apresente defesa no presente caso.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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