Procedimento Comum Cível 5430112-97.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5430112-97.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 13:35

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5430112-97.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Regiane De Morais Rosa, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74Requerido: Agibank Financeira Sa Crédito Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de restituição de valores, indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por REGIANE DE MORAIS ROSA em desfavor da AGIPLAN S/A, devidamente qualificados.Segundo consta na petição inicial, autora desconhece empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (data inclusão 06/05/2022, no valor da parcela de R$ 60,60), de tal sorte que pleiteou tutela para que a ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC; no mérito pela declaração de inexistência de débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 01).Concessão da gratuidade da justiça a autora e indeferiu pedido de tutela (evento 13).O réu contestou arguindo, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. No mérito sustenta regularidade da contratação do cartão de crédito, razão pela qual requer improcedência dos pedidos iniciais (evento 24; contrato juntado arquivo 05; faturas com descrição de compras e idêntico endereço da autora arquivo 06).Impugnação a contestação (evento 28).As partes pleitearam julgamento antecipado (eventos 29/33).Após os autos vieram conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.Passo a análise da preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça a autora. O réu não juntou documentos aptos a afastar a incapacidade financeira do autor, razão pela qual NÃO ACOLHO a preliminar.As condições da ação e os pressupostos processuais estão devidamente presentes e por inexistir necessidade de outras provas, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.A controvérsia nos autos cinge-se a legitimidade do contrato de adesão cartão de crédito consignado. É fato incontroverso nos autos a assinatura eletrônica na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (evento 24, arquivo 05), cuja assinatura se deu em 05/05/2022, cujo endereço é o mesmo informado na petição inicial.Tem-se ainda a efetivação de compras em supermercado (Supermercado Canna, Destak Rações, dentre outros) mediante o uso do cartão de crédito em questão, conforme faturas juntadas no evento 24, arquivo 06.De igual forma, tem-se o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (evento 24, arquivo 05), redigida em negrito, deixa claro que o desconto mensal é correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, capaz de entender que o saldo total da fatura deveria ser pago, e, caso assim não procedesse incidiria juros e correção sobre eventual quantia remanescente.Portanto, resta a este Juízo analisar a existência de abusividade e onerosidade excessiva na contratação em destaque, pois não há dúvidas de que houve utilização do cartão de crédito pela autora, de acordo com sua confirmação na petição inicial.Dito isso, passo a análise de eventual abusividade nos termos contratados.A relação jurídica exposta nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.Impõe-se, assim, analisar a conduta imputada ao réu, sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Pois bem.É de sabença que caso não pague a integralidade do saldo da fatura incidirá juros e eventuais correções.O termo de adesão juntado aos autos consta que o documento foi juntado de forma eletrônica pela autora, cuja assinatura não foi por ela impugnada, com opção de contratação do serviço de cartão de crédito.Ademais, na descrição das despesas da fatura do cartão de crédito verifica-se a informação dos encargos financeiros, ou seja, a autora tinha ciência dos encargos acrescidos ao valor principal da fatura caso não cumprisse com seu pagamento integral. Inclusive, há um campo específico na fatura das operações contratadas, taxa de juros e Custo Efetivo Total, justamente para facilitar a compreensão pelo consumidor dos encargos contratados.Além de ter tido ciência dos encargos contratuais, também tinha conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data de seu vencimento, acarretaria, de forma automática, o financiamento do saldo devedor, com a incidência dos encargos contratuais acima transcritos.O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados a autora. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, vez a realização de compras mediante o uso do cartão.Havendo pagamento mínimo via desconto em folha, sobre o restante incidiram juros contratualmente previstos que acabaram por elevar a dívida, visto não ter sido juntado aos autos pela autora, nenhum comprovante de pagamento integral da fatura à época. Sem pagamento dos valores e incidindo os juros pactuados, fica evidente que não há como quitar a dívida, não em razão de abusividade do contrato, mas sim pela falta de pagamento das quantias devidas pelo autor.Sendo assim, não há como concluir pela ocorrência de abusividade ou falta de informação no sistema de cartão de crédito consignado, e tampouco inexistência do débito, ressaltando que os valores em debate se deve as compras realizadas pela autora via cartão de crédito e não pagos, incidindo assim os juros pactuados. Não há abusividade ou razão de descaracterização do sistema de contrato de cartão de crédito consignado, conclui-se, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória e declaração de inexistência de débito, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº5258488-28.2023.8.09.0168 Comarca de Águas Lindas de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: JOSÉ VENILTON DA SILVA Apelada: AGIBANK FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira apelada trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela requerente/apelante, o qual traz a menção expressa da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como discrimina as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado e o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações do apelante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados o apelante, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo apelado. 3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que a apelante usou os serviços bancários em saques.4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5258488-28.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Negritei EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING. SAQUES COMPLEMENTARES. I. A utilização do crédito disponibilizado para saques complementares, descontando-se apenas o mínimo da fatura em sua folha de pagamento, como na situação em apreço, distingue-se da modalidade convencional de empréstimo consignado, não se amoldando ao disposto na Súmula 63, deste Tribunal de Justiça II. Não há falar em nulidade do negócio jurídico ou alteração de sua natureza jurídica para empréstimo consignado, muito menos em repetição do indébito e indenização por danos morais, pois não se caracterizou a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, restando impositivo o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5618018-07.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável.Não estamos diante de uma quantia indevida, visto que restou comprovada a contratação do serviço e sua inadimplência. Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- A revisão do contrato celebrado entre as partes, possui prescrição decenal, por força da norma do art. 205 do Código Civil, não ocorrendo decadência em prestações de trato sucessivo. 2- Deve ser mantida a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, quando houver indícios de que não houve abusividade e que a parte não foi ludibriada na contratação, utilizando-se das benesses próprias do crédito buscado, bem como assinando o contrato respectivo. Desta feita, não incide ao caso o entendimento da Súmula 63 deste tribunal. 3- Uma vez acolhido o primeiro apelo e mantido a pactuação quanto a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, bem como reconhecido que não houve má-fé por parte da instituição financeira, julga-se prejudicado o recurso apelatório interposto pelo autor, para obter repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO JULGADO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342480-65.2020.8.09.0078, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021). Negritei A repetição de indébito somente procede no caso de cobrança de valor indevido, o que não é o caso, visto que a inadimplência da autora fez com que incidisse juros e acréscimos moratórios previstos para tanto, tornando legal a cobrança de eventual acréscimo, razão pela qual merece improcedência este pedido.Quanto ao dano moral, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER INFORMACIONAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu.2. Diante da ausência de cláusula contratual, tem-se que a Reserva de Margem Consignável ? RMC foi indevidamente descontado em face da parte autora.3. Os descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora.4. Ademais, foi juntado aos autos apenas 01 (um) demonstrativo de pagamento com a previsão de 01 (um) desconto efetivado no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Não se tem notícias de quantos descontos foram efetivados e eventuais danos sofridos pela primeira recorrente com o dito desconto.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5139461-68.2019.8.09.0143, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020). NegriteiPortanto, não se aplica o teor da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, pois estamos diante de situação distinta, visto que as assinaturas apostas nos termos contratuais são do autor e as transferências bancárias foram efetivadas na conta bancária de sua titularidade, provando que tinha ciência da forma contratada – desconto do valor mínimo do cartão de crédito caso restasse inadimplente, e também usufruiu da referida quantia.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pelo fato da autora reconhecer o débito e contrato objeto da presente lide.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo sua exigibilidade pelo prazo legal, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3, do Código de Processo Civil, escoado o prazo sem a manifestação do recorrido, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

Confirmada

29/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:34

Improcedência

29/05/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5430112-97.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. Aparecida de Goiânia,30 de janeiro de 2025. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário

31/01/2025, 00:00

Confirmada

30/01/2025, 18:00

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:59

Petição (Replica)

18/12/2024, 09:27

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5430112-97.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Regiane De Morais Rosa, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74Requerido: Agibank Financeira Sa Crédito Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de restituição de valores, indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por REGIANE DE MORAIS ROSA em desfavor da AGIPLAN S/A, devidamente qualificados.Segundo consta na petição inicial, autora desconhece empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (data inclusão 06/05/2022, no valor da parcela de R$ 60,60), de tal sorte que pleiteou tutela para que a ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC; no mérito pela declaração de inexistência de débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 01).Concessão da gratuidade da justiça a autora e indeferiu pedido de tutela (evento 13).O réu contestou arguindo, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. No mérito sustenta regularidade da contratação do cartão de crédito, razão pela qual requer improcedência dos pedidos iniciais (evento 24; contrato juntado arquivo 05; faturas com descrição de compras e idêntico endereço da autora arquivo 06).Impugnação a contestação (evento 28).As partes pleitearam julgamento antecipado (eventos 29/33).Após os autos vieram conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.Passo a análise da preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça a autora. O réu não juntou documentos aptos a afastar a incapacidade financeira do autor, razão pela qual NÃO ACOLHO a preliminar.As condições da ação e os pressupostos processuais estão devidamente presentes e por inexistir necessidade de outras provas, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.A controvérsia nos autos cinge-se a legitimidade do contrato de adesão cartão de crédito consignado. É fato incontroverso nos autos a assinatura eletrônica na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (evento 24, arquivo 05), cuja assinatura se deu em 05/05/2022, cujo endereço é o mesmo informado na petição inicial.Tem-se ainda a efetivação de compras em supermercado (Supermercado Canna, Destak Rações, dentre outros) mediante o uso do cartão de crédito em questão, conforme faturas juntadas no evento 24, arquivo 06.De igual forma, tem-se o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (evento 24, arquivo 05), redigida em negrito, deixa claro que o desconto mensal é correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, capaz de entender que o saldo total da fatura deveria ser pago, e, caso assim não procedesse incidiria juros e correção sobre eventual quantia remanescente.Portanto, resta a este Juízo analisar a existência de abusividade e onerosidade excessiva na contratação em destaque, pois não há dúvidas de que houve utilização do cartão de crédito pela autora, de acordo com sua confirmação na petição inicial.Dito isso, passo a análise de eventual abusividade nos termos contratados.A relação jurídica exposta nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.Impõe-se, assim, analisar a conduta imputada ao réu, sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Pois bem.É de sabença que caso não pague a integralidade do saldo da fatura incidirá juros e eventuais correções.O termo de adesão juntado aos autos consta que o documento foi juntado de forma eletrônica pela autora, cuja assinatura não foi por ela impugnada, com opção de contratação do serviço de cartão de crédito.Ademais, na descrição das despesas da fatura do cartão de crédito verifica-se a informação dos encargos financeiros, ou seja, a autora tinha ciência dos encargos acrescidos ao valor principal da fatura caso não cumprisse com seu pagamento integral. Inclusive, há um campo específico na fatura das operações contratadas, taxa de juros e Custo Efetivo Total, justamente para facilitar a compreensão pelo consumidor dos encargos contratados.Além de ter tido ciência dos encargos contratuais, também tinha conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data de seu vencimento, acarretaria, de forma automática, o financiamento do saldo devedor, com a incidência dos encargos contratuais acima transcritos.O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados a autora. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, vez a realização de compras mediante o uso do cartão.Havendo pagamento mínimo via desconto em folha, sobre o restante incidiram juros contratualmente previstos que acabaram por elevar a dívida, visto não ter sido juntado aos autos pela autora, nenhum comprovante de pagamento integral da fatura à época. Sem pagamento dos valores e incidindo os juros pactuados, fica evidente que não há como quitar a dívida, não em razão de abusividade do contrato, mas sim pela falta de pagamento das quantias devidas pelo autor.Sendo assim, não há como concluir pela ocorrência de abusividade ou falta de informação no sistema de cartão de crédito consignado, e tampouco inexistência do débito, ressaltando que os valores em debate se deve as compras realizadas pela autora via cartão de crédito e não pagos, incidindo assim os juros pactuados. Não há abusividade ou razão de descaracterização do sistema de contrato de cartão de crédito consignado, conclui-se, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória e declaração de inexistência de débito, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº5258488-28.2023.8.09.0168 Comarca de Águas Lindas de Goiás 4ª Câmara Cível Apelante: JOSÉ VENILTON DA SILVA Apelada: AGIBANK FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira apelada trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela requerente/apelante, o qual traz a menção expressa da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como discrimina as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado e o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações do apelante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados o apelante, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo apelado. 3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que a apelante usou os serviços bancários em saques.4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5258488-28.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Negritei EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING. SAQUES COMPLEMENTARES. I. A utilização do crédito disponibilizado para saques complementares, descontando-se apenas o mínimo da fatura em sua folha de pagamento, como na situação em apreço, distingue-se da modalidade convencional de empréstimo consignado, não se amoldando ao disposto na Súmula 63, deste Tribunal de Justiça II. Não há falar em nulidade do negócio jurídico ou alteração de sua natureza jurídica para empréstimo consignado, muito menos em repetição do indébito e indenização por danos morais, pois não se caracterizou a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, restando impositivo o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5618018-07.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável.Não estamos diante de uma quantia indevida, visto que restou comprovada a contratação do serviço e sua inadimplência. Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- A revisão do contrato celebrado entre as partes, possui prescrição decenal, por força da norma do art. 205 do Código Civil, não ocorrendo decadência em prestações de trato sucessivo. 2- Deve ser mantida a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, quando houver indícios de que não houve abusividade e que a parte não foi ludibriada na contratação, utilizando-se das benesses próprias do crédito buscado, bem como assinando o contrato respectivo. Desta feita, não incide ao caso o entendimento da Súmula 63 deste tribunal. 3- Uma vez acolhido o primeiro apelo e mantido a pactuação quanto a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, bem como reconhecido que não houve má-fé por parte da instituição financeira, julga-se prejudicado o recurso apelatório interposto pelo autor, para obter repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO JULGADO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5342480-65.2020.8.09.0078, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021). Negritei A repetição de indébito somente procede no caso de cobrança de valor indevido, o que não é o caso, visto que a inadimplência da autora fez com que incidisse juros e acréscimos moratórios previstos para tanto, tornando legal a cobrança de eventual acréscimo, razão pela qual merece improcedência este pedido.Quanto ao dano moral, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER INFORMACIONAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu.2. Diante da ausência de cláusula contratual, tem-se que a Reserva de Margem Consignável ? RMC foi indevidamente descontado em face da parte autora.3. Os descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora.4. Ademais, foi juntado aos autos apenas 01 (um) demonstrativo de pagamento com a previsão de 01 (um) desconto efetivado no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Não se tem notícias de quantos descontos foram efetivados e eventuais danos sofridos pela primeira recorrente com o dito desconto.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5139461-68.2019.8.09.0143, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020). NegriteiPortanto, não se aplica o teor da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, pois estamos diante de situação distinta, visto que as assinaturas apostas nos termos contratuais são do autor e as transferências bancárias foram efetivadas na conta bancária de sua titularidade, provando que tinha ciência da forma contratada – desconto do valor mínimo do cartão de crédito caso restasse inadimplente, e também usufruiu da referida quantia.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pelo fato da autora reconhecer o débito e contrato objeto da presente lide.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo sua exigibilidade pelo prazo legal, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3, do Código de Processo Civil, escoado o prazo sem a manifestação do recorrido, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

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