Execução de Título Extrajudicial 5551955-44.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551955-44.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:12

Confirmada

15/04/2026, 18:12

Expedição de documento

15/04/2026, 17:26

Petição

13/04/2026, 14:33

Expedição de documento

18/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5551955-44.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Via Marton Calcados E Acessorios Eireli-me e outro Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Via Marton Calcados e Acessorios Eireli-ME e Rosinei Marton, qualificados. Considerando a negativa de provimento ao agravo interposto (mov. 185) e a rejeição dos embargos de declaração (mov. 208), DETERMINO o prosseguimento do feito. Intime-se o leiloeiro nomeado para designar nova data e horário para realização do leilão. No mais, cumpram-se as demais determinações do evento 151. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5551955-44.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Via Marton Calcados E Acessorios Eireli-me e outro Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Via Marton Calcados e Acessorios Eireli-ME e Rosinei Marton, qualificados. Considerando a negativa de provimento ao agravo interposto (mov. 185) e a rejeição dos embargos de declaração (mov. 208), DETERMINO o prosseguimento do feito. Intime-se o leiloeiro nomeado para designar nova data e horário para realização do leilão. No mais, cumpram-se as demais determinações do evento 151. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5551955-44.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S.A. Parte Requerida: Via Marton Calcados E Acessorios Eireli-me e outro Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Via Marton Calcados e Acessorios Eireli-ME e Rosinei Marton, qualificados. Considerando a negativa de provimento ao agravo interposto (mov. 185) e a rejeição dos embargos de declaração (mov. 208), DETERMINO o prosseguimento do feito. Intime-se o leiloeiro nomeado para designar nova data e horário para realização do leilão. No mais, cumpram-se as demais determinações do evento 151. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 01:50

Confirmada

24/02/2026, 01:50

Outras Decisões

24/02/2026, 01:43

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5551955-44.2021.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> ALParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Via Marton Calcados E Acessorios Eireli-meEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIOTrata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de VIA MARTON CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI-ME, todos qualificados nos autos.A execução funda-se em cédulas de crédito bancário n° 297.313.070 e n.º 297.312.428, que, após repactuação entre as partes em 2020, estão inadimplidas desde 2021. Frisa a inicial que recai garantia hipotecária da parte que compete à representante da executada sobre o imóvel de matrícula nº 52.598 do CRI da comarca de Rio Verde/GO.Houve penhora do imóvel dado em garantia (evento 40).A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (evento 74), a qual rejeitada (evento 83).Laudo de avaliação do oficial de justiça (evento 108).A exequente pediu a homologação (evento 113), enquanto a executada impugnou o laudo e requereu prova emprestada (evento 114).Nova exceção de pré-executividade (evento 124), suscitando a impenhorabilidade do bem de família.O exequente anuiu com a utilização da prova emprestada (evento 125).Réplica à exceção (evento 129).Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa da parte executada, manejada por simples petição, acerca de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração.Nesse sentido a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016).Verifico, outrossim, que a petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Ademais, a matéria suscitada pela executada, ao contrário do que argumenta, está eivada pela coisa julgada, tendo em vista que já fora anteriormente ventilada nos autos e rejeitada pela ausência de provas; ao passo que a arguição de que as provas acostadas extemporaneamente suporiam a coisa julgada não merece guarida, tendo em vista, a priori, a exceção de pré-executividade se prestar a questões que prescindem dilação probatória; ainda, não ser via adequada para desconstituição da coisa julgada e, de consequência, a insurgência estar sedimentada pela preclusão consumativa.Cediço que a coisa julgada material faz “torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC). No mesmo sentido, in verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi devidamente intimada sobre a penhora e, em que pese oportunizada sua defesa, não tendo juntado as provas cabíveis tempestivamente, a exceção de pré-executividade apresentada por primeiro foi rejeitada, estabilizando a questão na lide. Cumpre salientar que o executado tem a obrigação de apresentar as provas cabíveis para desconstituição do direito autoral na primeira oportunidade de manifestação (art. 336 do Código de Processo Civil).Portanto, além da coisa julgada eivada pela preclusão consumativa no tocante à impenhorabilidade do referido bem, configura juntada extemporânea de documentos o que foi carreado ao evento 124. Registra-se que o teor da documentação é anterior à manifestação do executado na primeira tentativa de defesa (evento 74), ou seja, não caracterizam fatos novos, hipótese imprescindível, nos termos do art. 435 do CPC, para admissão de elementos de prova intempestivos.Inobstante, este juízo é competente para julgar a matéria em voga, sobre a qual foi garantido o contraditório e ampla defesa, portanto, inexiste qualquer vício que obste a coisa julgada material.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O julgador não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. 2. É inadmissível a rediscussão de matéria já analisada anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada. 3. A questão relativa à prescrição ordinária, arguida em sede de exceção de pré-executividade, está preclusa, uma vez que já foi decidida. Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua preclusão consumativa. 4. Nos termos da súmula n° 106/STJ, a prescrição intercorrente da ação proposta não pode ser acolhida, acaso a demora no prosseguimento do feito ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5086668-79.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO EFEITOS INFRINGENTES/MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACORDÃO REFORMADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. É inadmissível a rediscussão da matéria, em especial sobre a recomposição da reserva matemática, posto que já analisada anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos arts. 505 e 507, ambos do CPC. 2. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. Ante a reforma do acordão e desprovimento o Agravo de instrumento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5215871-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a rejeição do recurso é medida que se impõe. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 124.Desde já advirto a parte que a rediscussão de matéria pacificada nos autos será penalizada conforme as previsões do CPC, rigorosamente, litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.No mais, haja vista concordância das partes acerca da prova emprestada (evento 125), DEFIRO a prova emprestada (laudo de avaliação do imóvel) dos autos nº 5646712-30.2021.8.09.0137, conforme art. 372 do Código de Processo Civil.Proceda a Escrivania os atos necessários para juntada daquele laudo a este caderno processual, expedindo-se ofício, caso necessário.Fica ressalvada à parte contrária a faculdade de impugná-la, bem como de requerer diligências complementares, caso entenda necessário, sempre sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento

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