Execução de Título Extrajudicial 0435265-67.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0435265-67.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Destarte, infere-se dos autos que restou determinada a penhora de cotas sociais do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO da empresa BELL TELECOMUNICACOES SISTEMA DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA. - GRAHAM BELL, inscrita no CNPJ 02.256.114/0001-22, tal como exposto no evento 226. No entanto, embora a parte executada tenha sido regularmente intimada (evento 348) para “no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifestar-se se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros”, infere-se que quedou-se inerte. Dessa forma, é inconteste o desinteresse da empresa executada em proceder com a aquisição de quotas sociais pela sociedade empresarial, na forma do §1º, do art. 861, do CPC. Além disso, evidencia-se que a ausência da documentação elencada no inciso I do referido dispositivo inviabiliza o prosseguimento do feito executório, haja vista a impossibilidade de demonstrar-se o valor das quotas sociais penhoradas. Nesse sentido, exsurge necessário, tal como requer a parte exequente no evento 363, a nomeação de administrador-judicial, para fins de promover a liquidação das quotas ou ações empresariais, na forma disciplinada no art. 861, §3º, do CPC, e a consequente submissão das ações empresariais a leilão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM JANEIRO DE 2015. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, a qual deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado, mas consignou ficar facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, Parágrafo único do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. 1.1. O agravante alega, em suma, que, por força legal do art. 861, § 3° do CPC, caso não haja o interesse por parte dos sócios na aquisição das cotas sociais, e a sociedade não proceder, por conta própria, à sua liquidação, o Juízo de origem deve nomear um administrador para avaliação das cotas, o qual conduzirá a liquidação judicial (art. 861, III, do CPC), não havendo a necessidade de o agravante ajuizar uma ação autônoma para este fim. 2. Nos termos do art. 861, § 3º, do CPC, para os fins da liquidação, conforme inciso III do caput, em “não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro”, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. 2.1. A decisão agravada, mesmo após opostos embargos de declaração, não trouxe fundamento algum para a disposição de que, não cumprida a determinação de alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), “fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva”. 2.2. Nesses casos, a liquidação das cotas deverá ser conduzida por perito administrador judicial, na forma requerida pela exequente, submetendo-se à aprovação judicial a forma de realização da liquidação, nos termos do art. 861, § 3º, CPC. 3. Precedente: “(...) I - Diante da penhora das cotas sociais de empresa da qual o executado é sócio, é necessário esclarecer se possuem valor econômico, a fim de que a penhora seja efetiva e eficaz para o adimplemento do débito exequendo, por isso fica mantida a nomeação de Administrador judicial para a realização do inventário das mercadorias. (...)” (07334432620238070000, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/11/2023). 3.1. Deve ser reformada a decisão recorrida porquanto a nomeação de administrador, com a incumbência de zelar para que as despesas correntes sejam liquidadas e a contabilidade da empresa mantida com regularidade, tem respaldo legal e afasta eventual possibilidade de insolvência. 4. Reformada a decisão agravada para determinar a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais do executado, caso restem infrutíferas as demais formas de alienação constantes da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido. (TJDFT - Acórdão 1930107, 0724350-05.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) II - A respeito do Administrador Judicial, nomeio STENIUS LACERDA BASTOS, e-mail: [email protected] telefones (62) 99147-3559 e (62) 2020-2475, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil). Esclareço que o administrador ficará incumbindo apenas de proceder com a avaliação das quotas sociais das empresas executadas, para fins de liquidação e submissão das ações empresariais a leilão. Intime-se a executada para que tome ciência desta decisão e coloque à disposição do administrador os documentos pertinentes a realização do ato, sob pena de infringir as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. No caso de concordância, intime-se a parte responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a). Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). III - Por fim, face as determinações e penhora de evento 281, oficie-se à fonte pagadora do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que informe em qual conta bancária realizou o pagamento dos três últimos salários do executado. No mesmo expediente, ciente da determinação judicial, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20) efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Expeça-se o necessário. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Destarte, infere-se dos autos que restou determinada a penhora de cotas sociais do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO da empresa BELL TELECOMUNICACOES SISTEMA DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA. - GRAHAM BELL, inscrita no CNPJ 02.256.114/0001-22, tal como exposto no evento 226. No entanto, embora a parte executada tenha sido regularmente intimada (evento 348) para “no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifestar-se se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros”, infere-se que quedou-se inerte. Dessa forma, é inconteste o desinteresse da empresa executada em proceder com a aquisição de quotas sociais pela sociedade empresarial, na forma do §1º, do art. 861, do CPC. Além disso, evidencia-se que a ausência da documentação elencada no inciso I do referido dispositivo inviabiliza o prosseguimento do feito executório, haja vista a impossibilidade de demonstrar-se o valor das quotas sociais penhoradas. Nesse sentido, exsurge necessário, tal como requer a parte exequente no evento 363, a nomeação de administrador-judicial, para fins de promover a liquidação das quotas ou ações empresariais, na forma disciplinada no art. 861, §3º, do CPC, e a consequente submissão das ações empresariais a leilão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM JANEIRO DE 2015. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, a qual deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado, mas consignou ficar facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, Parágrafo único do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. 1.1. O agravante alega, em suma, que, por força legal do art. 861, § 3° do CPC, caso não haja o interesse por parte dos sócios na aquisição das cotas sociais, e a sociedade não proceder, por conta própria, à sua liquidação, o Juízo de origem deve nomear um administrador para avaliação das cotas, o qual conduzirá a liquidação judicial (art. 861, III, do CPC), não havendo a necessidade de o agravante ajuizar uma ação autônoma para este fim. 2. Nos termos do art. 861, § 3º, do CPC, para os fins da liquidação, conforme inciso III do caput, em “não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro”, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. 2.1. A decisão agravada, mesmo após opostos embargos de declaração, não trouxe fundamento algum para a disposição de que, não cumprida a determinação de alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), “fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva”. 2.2. Nesses casos, a liquidação das cotas deverá ser conduzida por perito administrador judicial, na forma requerida pela exequente, submetendo-se à aprovação judicial a forma de realização da liquidação, nos termos do art. 861, § 3º, CPC. 3. Precedente: “(...) I - Diante da penhora das cotas sociais de empresa da qual o executado é sócio, é necessário esclarecer se possuem valor econômico, a fim de que a penhora seja efetiva e eficaz para o adimplemento do débito exequendo, por isso fica mantida a nomeação de Administrador judicial para a realização do inventário das mercadorias. (...)” (07334432620238070000, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/11/2023). 3.1. Deve ser reformada a decisão recorrida porquanto a nomeação de administrador, com a incumbência de zelar para que as despesas correntes sejam liquidadas e a contabilidade da empresa mantida com regularidade, tem respaldo legal e afasta eventual possibilidade de insolvência. 4. Reformada a decisão agravada para determinar a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais do executado, caso restem infrutíferas as demais formas de alienação constantes da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido. (TJDFT - Acórdão 1930107, 0724350-05.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) II - A respeito do Administrador Judicial, nomeio STENIUS LACERDA BASTOS, e-mail: [email protected] telefones (62) 99147-3559 e (62) 2020-2475, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil). Esclareço que o administrador ficará incumbindo apenas de proceder com a avaliação das quotas sociais das empresas executadas, para fins de liquidação e submissão das ações empresariais a leilão. Intime-se a executada para que tome ciência desta decisão e coloque à disposição do administrador os documentos pertinentes a realização do ato, sob pena de infringir as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. No caso de concordância, intime-se a parte responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a). Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). III - Por fim, face as determinações e penhora de evento 281, oficie-se à fonte pagadora do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que informe em qual conta bancária realizou o pagamento dos três últimos salários do executado. No mesmo expediente, ciente da determinação judicial, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20) efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Expeça-se o necessário. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da interposição de recurso especial no agravo de instrumento autos 6018484-05.2025.8.09.0051 (evento 45), ad cautelam, suspendo a expedição de alvará judicial determinada no evento 339. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da interposição de recurso especial no agravo de instrumento autos 6018484-05.2025.8.09.0051 (evento 45), ad cautelam, suspendo a expedição de alvará judicial determinada no evento 339. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:45

Confirmada

29/04/2026, 17:45

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:45

Por decisão judicial

29/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:13

Expedição de documento

24/04/2026, 16:25

Documento

24/04/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Destarte, infere-se dos autos que restou determinada a penhora de cotas sociais do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO da empresa BELL TELECOMUNICACOES SISTEMA DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA. - GRAHAM BELL, inscrita no CNPJ 02.256.114/0001-22, tal como exposto no evento 226. No entanto, embora a parte executada tenha sido regularmente intimada (evento 348) para “no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifestar-se se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros”, infere-se que quedou-se inerte. Dessa forma, é inconteste o desinteresse da empresa executada em proceder com a aquisição de quotas sociais pela sociedade empresarial, na forma do §1º, do art. 861, do CPC. Além disso, evidencia-se que a ausência da documentação elencada no inciso I do referido dispositivo inviabiliza o prosseguimento do feito executório, haja vista a impossibilidade de demonstrar-se o valor das quotas sociais penhoradas. Nesse sentido, exsurge necessário, tal como requer a parte exequente no evento 363, a nomeação de administrador-judicial, para fins de promover a liquidação das quotas ou ações empresariais, na forma disciplinada no art. 861, §3º, do CPC, e a consequente submissão das ações empresariais a leilão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM JANEIRO DE 2015. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, a qual deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado, mas consignou ficar facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, Parágrafo único do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. 1.1. O agravante alega, em suma, que, por força legal do art. 861, § 3° do CPC, caso não haja o interesse por parte dos sócios na aquisição das cotas sociais, e a sociedade não proceder, por conta própria, à sua liquidação, o Juízo de origem deve nomear um administrador para avaliação das cotas, o qual conduzirá a liquidação judicial (art. 861, III, do CPC), não havendo a necessidade de o agravante ajuizar uma ação autônoma para este fim. 2. Nos termos do art. 861, § 3º, do CPC, para os fins da liquidação, conforme inciso III do caput, em “não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro”, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. 2.1. A decisão agravada, mesmo após opostos embargos de declaração, não trouxe fundamento algum para a disposição de que, não cumprida a determinação de alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), “fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva”. 2.2. Nesses casos, a liquidação das cotas deverá ser conduzida por perito administrador judicial, na forma requerida pela exequente, submetendo-se à aprovação judicial a forma de realização da liquidação, nos termos do art. 861, § 3º, CPC. 3. Precedente: “(...) I - Diante da penhora das cotas sociais de empresa da qual o executado é sócio, é necessário esclarecer se possuem valor econômico, a fim de que a penhora seja efetiva e eficaz para o adimplemento do débito exequendo, por isso fica mantida a nomeação de Administrador judicial para a realização do inventário das mercadorias. (...)” (07334432620238070000, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/11/2023). 3.1. Deve ser reformada a decisão recorrida porquanto a nomeação de administrador, com a incumbência de zelar para que as despesas correntes sejam liquidadas e a contabilidade da empresa mantida com regularidade, tem respaldo legal e afasta eventual possibilidade de insolvência. 4. Reformada a decisão agravada para determinar a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais do executado, caso restem infrutíferas as demais formas de alienação constantes da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido. (TJDFT - Acórdão 1930107, 0724350-05.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) II - A respeito do Administrador Judicial, nomeio STENIUS LACERDA BASTOS, e-mail: [email protected] telefones (62) 99147-3559 e (62) 2020-2475, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil). Esclareço que o administrador ficará incumbindo apenas de proceder com a avaliação das quotas sociais das empresas executadas, para fins de liquidação e submissão das ações empresariais a leilão. Intime-se a executada para que tome ciência desta decisão e coloque à disposição do administrador os documentos pertinentes a realização do ato, sob pena de infringir as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. No caso de concordância, intime-se a parte responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a). Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). III - Por fim, face as determinações e penhora de evento 281, oficie-se à fonte pagadora do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que informe em qual conta bancária realizou o pagamento dos três últimos salários do executado. No mesmo expediente, ciente da determinação judicial, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20) efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Expeça-se o necessário. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 15% da remuneração líquida percebida pelo executado junto à Universidade Estadual de Goiás, com depósitos mensais em conta judicial até a quitação do débito de R$ 652.914,16. O agravante sustenta que sua única fonte de renda é salarial e que a medida compromete sua subsistência, sendo, ainda, inócua frente ao montante executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é legítima a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais do agravante, a título de salário, diante da alegação de impenhorabilidade e de que se trata de sua única fonte de subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que demonstrado que a medida não compromete a digna subsistência do devedor e de sua família. 4. Comprovou-se nos autos que o agravante é sócio da empresa Bell Telecomunicações Sistema de Segurança do Brasil Ltda., cujo capital social declarado é de R$ 3.758.524,42, o que revela a existência de fonte alternativa de renda, afastando a alegação de exclusividade da verba salarial. 5. A renda mensal líquida do agravante gira em torno de R$ 16.000,00, sendo razoável a penhora de 15%, não se evidenciando desproporcionalidade ou risco à sua subsistência. 6. A decisão agravada harmoniza os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, não se revelando ilegal ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6018484-05.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Lucas Henrique Ferreira Sampaio contra decisão proferida nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL. A decisão agravada restou assim proferida no que pertine (evento 281): “a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito”. Aduz o agravante que a medida é desproporcional e compromete sua dignidade, pois sua única fonte de renda é salarial, e os valores já comprometidos com despesas básicas comprovadas demonstram insuficiência para suportar a constrição sem prejuízo à sua subsistência. Aponta, ainda, que a quantia penhorada mensalmente (R$ 2.406,12) é ínfima frente ao valor total da dívida (R$ 652.914,16), o que tornaria inócua a execução, violando os princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução. Assevera, ainda, que: “o valor de R$ 4.223,00 (quatro mil duzentos e vinte e três reais), corresponde a um subsídio de cargo em comissão, com término previsto para fevereiro de 2026, conforme portaria que acompanha este recurso (documento anexo)”. Ao final, requereu a concessão da liminar requestada, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada. No mérito, postulou a reforma da decisão agravada nos termos das impugnações apresentadas. Pois bem. I – Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia à possibilidade de constrição de percentual da remuneração percebida a título salarial pelo agravante, à luz da alegação de que se trata de sua única fonte de renda, protegida pela regra da impenhorabilidade. Analisando-se os argumentos deduzidos pelo agravado em suas contrarrazões, vislumbra-se razão suficiente para a manutenção da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida. Explico. Em suas alegações, comprovadas pelos documentos anexos, o agravado sustenta que: “as verbas salariais penhoradas não constituem a única fonte de renda do Agravante. (…) verificou-se que o Agravante desempenha atividades empresariais, figurando como sócio da empresa Bell Telecomunicações Sistema de Segurança do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.256.114/0001-22, detentora de vultoso capital social, no montante de R$ 3.758.524,42 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos)”. Com efeito, ao se analisar o Documento 1, anexado no Evento 15, juntamente aos demais que comprovam a existência de filiais, verifica-se que o agravante, de fato, figura como um dos sócios da empresa Bell Telecomunicações Sistema de Segurança do Brasil Ltda., a qual possui capital social declarado no valor de R$ 3.758.524,42. Nesse contexto, embora não se desconheça a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil aos salários e remunerações, em regra impenhoráveis, por ostentarem natureza alimentar, certo é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). No caso dos autos, além da percepção de renda mensal líquida média em torno de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), restou demonstrada a existência de outra fonte de renda, proveniente de empresa na qual o agravante figura como sócio. Nesse contexto, ainda que o agravante alegue despesas mensais elevadas, a comprovação de sua vinculação a atividade empresarial revela capacidade financeira compatível, de modo que a penhora, no percentual fixado, não se mostra excessiva nem compromete sua subsistência. Assim, não se evidencia, no caso em análise, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana ou da proporcionalidade, tampouco ilegalidade na decisão agravada. Ao contrário, a medida mostra-se adequada para equilibrar a necessidade de satisfação do crédito com a preservação da renda do devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, revogando-se a liminar anteriormente concedida, mantendo-se hígida a decisão agravada que determinou a penhora de 15% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do agravante. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 6018484-05.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

03/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6018484-05.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO AGRAVADO: ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Lucas Henrique Ferreira Sampaio contra decisão proferida nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por ESPÓLIO DE ELIAS BUFAIÇAL. A decisão agravada restou assim proferida no que pertine (evento 281): “a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito”. Aduz o agravante que a medida é desproporcional e compromete sua dignidade, pois sua única fonte de renda é salarial, e os valores já comprometidos com despesas básicas comprovadas demonstram insuficiência para suportar a constrição sem prejuízo à sua subsistência. Aponta, ainda, que a quantia penhorada mensalmente (R$ 2.406,12) é ínfima frente ao valor total da dívida (R$ 652.914,16), o que tornaria inócua a execução, violando os princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução. Assevera, ainda, que: “o valor de R$ 4.223,00 (quatro mil duzentos e vinte e três reais), corresponde a um subsídio de cargo em comissão, com término previsto para fevereiro de 2026, conforme portaria que acompanha este recurso (documento anexo)”. Ao final, requereu a concessão da liminar requestada, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada. No mérito, postulou a reforma da decisão agravada nos termos das impugnações apresentadas. Preparo recursal recolhido. É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do pleito liminar será cabível quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Para a concessão da tutela antecipada recursal exige-se, ainda, a demonstração da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, § 3º, do CPC. Imperioso ressaltar que o exame da matéria nesta fase processual ocorre de forma sumária e superficial, sendo vedado adentrar no mérito do pedido, pelo que se faz necessário que o julgador se limite ao exame da presença ou não dos requisitos próprios. Fixadas essas premissas, observados os elementos fático-probatórios colacionados ao feito e respeitados os limites objetivos deste recurso, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo requestado. No presente caso, verifico que o agravante comprovou que percebe remuneração líquida mensal de R$ 16.040,81, da qual cerca de R$ 8.800,00 já está comprometida com despesas essenciais e ordinárias. Soma-se a isso a previsão de perda de função comissionada a partir de fevereiro de 2026, o que resultará em queda substancial de sua receita. Assim, a manutenção da constrição pode gerar desequilíbrio financeiro relevante, com potencial comprometimento de sua subsistência digna. Ainda que se reconheça a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade dos salários, conforme admitido pela jurisprudência, entendo que, no caso específico dos autos — e em cognição sumária, própria deste estágio recursal —, a penhora de 15% dos proventos do agravante revela-se, ao menos por ora, excessiva, diante das peculiaridades fáticas documentadas nos autos. A medida, ao incidir sobre verba de natureza alimentar, comprometeria a estabilidade financeira do agravante, sem representar, ao menos por ora, efetividade relevante para a satisfação da execução. Portanto, ante a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável, é cabível a concessão da liminar pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, ademais pela possibilidade de revisão a qualquer momento da presente decisão, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) em desfavor de MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO e LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 226, foi deferida penhora das quotas do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20). Mandado de intimação não cumprido nos autos (eventos 250, 258 e 274). Pugna a parte exequente nova expedição de mandado direcionado ao sócio da pessoa jurídica, Sr. Adolfo Emanuel Ferreira Sampaio, bem como a penhora de salário do executado Lucas Henrique Ferreira Sampaio. I – Inicialmente, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado de intimação do sócio-administrador da empresa BELL TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA – GRAHAM BELL, determino a expedição de novo mandado de intimação, a ser cumprido em nome dos sócios LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO e/ou ADOLFO EMANUEL FERREIRA SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nos autos o balanço especial, e manifestem se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Ressalte-se expressamente que o cumprimento do presente mandado poderá ocorrer em nome de qualquer dos referidos sócios, indistintamente, considerando a responsabilidade de ambos na condução da sociedade empresária. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC. III – Acerca do pedido de penhora do salário do executado, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III - O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV - Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (Grifei) No caso em apreço, é possível verificar, que a parte executada percebeu no mês de outubro de 2025 (https://www.transparencia.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/2/painel/lai.php?painel=folha_de_pagamento_cargos_por_orgaos&orgao=ueg) remuneração de R$ 23.638,48 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo recebido o valor líquido de R$ 16.040,81 (dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), desse modo, o deferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada não importará, a priori, no prejuízo de sua subsistência digna. É o quanto basta. IV - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) em desfavor de MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO e LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 226, foi deferida penhora das quotas do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20). Mandado de intimação não cumprido nos autos (eventos 250, 258 e 274). Pugna a parte exequente nova expedição de mandado direcionado ao sócio da pessoa jurídica, Sr. Adolfo Emanuel Ferreira Sampaio, bem como a penhora de salário do executado Lucas Henrique Ferreira Sampaio. I – Inicialmente, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado de intimação do sócio-administrador da empresa BELL TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA – GRAHAM BELL, determino a expedição de novo mandado de intimação, a ser cumprido em nome dos sócios LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO e/ou ADOLFO EMANUEL FERREIRA SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nos autos o balanço especial, e manifestem se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Ressalte-se expressamente que o cumprimento do presente mandado poderá ocorrer em nome de qualquer dos referidos sócios, indistintamente, considerando a responsabilidade de ambos na condução da sociedade empresária. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC. III – Acerca do pedido de penhora do salário do executado, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III - O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV - Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (Grifei) No caso em apreço, é possível verificar, que a parte executada percebeu no mês de outubro de 2025 (https://www.transparencia.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/2/painel/lai.php?painel=folha_de_pagamento_cargos_por_orgaos&orgao=ueg) remuneração de R$ 23.638,48 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo recebido o valor líquido de R$ 16.040,81 (dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), desse modo, o deferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada não importará, a priori, no prejuízo de sua subsistência digna. É o quanto basta. IV - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) em desfavor de MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO e LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 226, foi deferida penhora das quotas do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20). Mandado de intimação não cumprido nos autos (eventos 250, 258 e 274). Pugna a parte exequente nova expedição de mandado direcionado ao sócio da pessoa jurídica, Sr. Adolfo Emanuel Ferreira Sampaio, bem como a penhora de salário do executado Lucas Henrique Ferreira Sampaio. I – Inicialmente, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado de intimação do sócio-administrador da empresa BELL TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA – GRAHAM BELL, determino a expedição de novo mandado de intimação, a ser cumprido em nome dos sócios LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO e/ou ADOLFO EMANUEL FERREIRA SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nos autos o balanço especial, e manifestem se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Ressalte-se expressamente que o cumprimento do presente mandado poderá ocorrer em nome de qualquer dos referidos sócios, indistintamente, considerando a responsabilidade de ambos na condução da sociedade empresária. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC. III – Acerca do pedido de penhora do salário do executado, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III - O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV - Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (Grifei) No caso em apreço, é possível verificar, que a parte executada percebeu no mês de outubro de 2025 (https://www.transparencia.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/2/painel/lai.php?painel=folha_de_pagamento_cargos_por_orgaos&orgao=ueg) remuneração de R$ 23.638,48 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo recebido o valor líquido de R$ 16.040,81 (dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), desse modo, o deferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada não importará, a priori, no prejuízo de sua subsistência digna. É o quanto basta. IV - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0435265-67.2010.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) (CPF/CNPJ: --) Ré(u): MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO (CPF/CNPJ: 695.522.071-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por ELIAS BUFAICAL (ESPOLIO) em desfavor de MARIA JULIA FERREIRA SAMPAIO e LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 226, foi deferida penhora das quotas do executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20). Mandado de intimação não cumprido nos autos (eventos 250, 258 e 274). Pugna a parte exequente nova expedição de mandado direcionado ao sócio da pessoa jurídica, Sr. Adolfo Emanuel Ferreira Sampaio, bem como a penhora de salário do executado Lucas Henrique Ferreira Sampaio. I – Inicialmente, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado de intimação do sócio-administrador da empresa BELL TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE SEGURANÇA DO BRASIL LTDA – GRAHAM BELL, determino a expedição de novo mandado de intimação, a ser cumprido em nome dos sócios LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO e/ou ADOLFO EMANUEL FERREIRA SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nos autos o balanço especial, e manifestem se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Ressalte-se expressamente que o cumprimento do presente mandado poderá ocorrer em nome de qualquer dos referidos sócios, indistintamente, considerando a responsabilidade de ambos na condução da sociedade empresária. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC. III – Acerca do pedido de penhora do salário do executado, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III - O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV - Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (Grifei) No caso em apreço, é possível verificar, que a parte executada percebeu no mês de outubro de 2025 (https://www.transparencia.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/2/painel/lai.php?painel=folha_de_pagamento_cargos_por_orgaos&orgao=ueg) remuneração de R$ 23.638,48 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo recebido o valor líquido de R$ 16.040,81 (dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e um centavos), desse modo, o deferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada não importará, a priori, no prejuízo de sua subsistência digna. É o quanto basta. IV - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora sobre as verbas salariais da parte devedora LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), contudo, a limito ao percentual de 15% (quinze por cento); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias por ela já percebidas; c) na sequência, oficie-se à fonte pagadora UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG (CNPJ: 01.112.580/0001-71) para que, proceda à constrição de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida paga ao executado LUCAS HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO (CPF: 699.108.631-20), efetuando, mensalmente, o depósito judicial do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Thiago Barreto de Melo Técnico Judiciário - Matrícula nº 5633404 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Andreyane de Sousa Ataides - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 309355820067 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

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