Execução de Título Extrajudicial 0296962-34.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0296962-34.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0296962-34.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ARequerido: ISRAEL DE FREITAS ABREUSENTENÇACuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ISRAEL DE FREITAS ABREU, todos regularmente qualificados nos autos.As partes apresentaram petição conjunta [evento 141], requerendo a homologação de acordo extrajudicial nos seguintes termos principais: O executado reconhece integralmente a dívida relativa ao contrato n.º 4355196080, confessando o valor atualizado de R$ 42.754,88. As partes ajustaram a quitação da obrigação mediante pagamento de R$ 2.137,74, com concessão de desconto de R$ 40.617,14 por mera liberalidade do credor. O pagamento dar-se-á por meio de boleto bancário, vencível em 25/02/2025. O acordo prevê que os valores bloqueados judicialmente poderão ser levantados pelo exequente, a título de adimplemento da obrigação. Outras cláusulas dispõem sobre efeitos da quitação, renúncia recursal, permanência das garantias, vencimento antecipado, custas e honorários. Posteriormente, o juízo foi informado sobre o bloqueio de valores via sistema CONVENIADO [evento 142], em montante de R$ 3.911,27, operação realizada após a celebração do acordo, mas antes de sua homologação.Foi oportunizada manifestação do executado [evento 148], nos moldes do art. 10 do CPC, de modo a prevenir decisão surpresa.No evento 155, o exequente pleiteou a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, indicando expressamente os dados bancários para transferência.É o necessário relatório.Passo a fundamentar.Consoante estabelece o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado pelas partes enseja extinção do processo com resolução do mérito.No caso em apreço, não se verifica qualquer mácula que invalide a avença firmada: as partes estão regularmente representadas, o acordo foi assinado voluntariamente e está revestido dos requisitos legais de validade, sendo clara a intenção de compor o litígio.Além disso, a cláusula terceira do ajuste [evento 141] autoriza expressamente o levantamento dos valores bloqueados judicialmente, no que o pedido exequente de levantamento [evento 155] está conforme os próprios termos do pacto.O valor bloqueado no montante de R$ 3.911,27 ultrapassa a quantia devida [R$ 2.137,74], o que revela plena suficiência para o adimplemento do acordo, autorizando, por consequência, a liberação da quantia em favor do credor.DISPOSITIVO.Diante do exposto:1.) HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, o acordo celebrado entre as partes no evento 141, para produzir seus jurídicos e legais efeitos;2.) AUTORIZO o levantamento da quantia bloqueada judicialmente no valor de R$ 3.911,27 [três mil novecentos e onze reais e vinte e sete centavos], em favor do exequente, determinando a expedição de alvará/ofício de transferência eletrônica para a seguinte conta bancária: Banco: Bradesco Financiamentos S/A; Código do Banco: 394; Agência: 0012; Conta Corrente: 900060-4; CNPJ: 07.207.996/0001-50.3.) DETERMINO que, com o adimplemento integral do acordo, seja baixada qualquer penhora eventualmente incidente nos autos, inclusive as que recaem sobre bens via sistema SisbaJud e Renajud.4.) OFICIE-SE ao cartório distribuidor para baixa do apontamento referente à presente demanda.5.) As partes arcarão com custas e honorários conforme pactuado, nos termos do item 8 do acordo [evento 141].6.) DEFIRO o pedido para que futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, OAB/GO 27.391, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.7.) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 9018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0296962-34.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ARequerido: ISRAEL DE FREITAS ABREUDECISÃOA considerar que restou reconhecida a citação pessoal do executado, conforme comprovado no evento 3, arquivo 33, declaro prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada no evento 124, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente tem cabimento quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória [Súmula 393/STJ]. No presente caso, com a efetivação da citação pessoal do executado, a alegação perde sua razão de existir, tornando-se juridicamente irrelevante para o deslinde do feito.Para tanto, verifica-se nos autos que a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás não encontra respaldo nos requisitos previstos no artigo 72 do Código de Processo Civil, que trata da nomeação de curador especial. A nomeação da Defensoria somente se justifica quando há citação por edital ou quando o citando se encontra em situação de incapacidade civil, hipóteses que não se verificam no presente caso.Ademais, nos termos da Súmula 196 do STJ, “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Por essa razão, determino a exclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás do polo passivo do feito.No que se refere ao pedido de penhora online formulado no evento 133, reitero a decisão anteriormente proferida no evento 58, determinando o imediato cumprimento das medidas constritivas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo.Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar a penhora de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD, garantindo-se a efetividade da execução e a observância do princípio da máxima utilidade da prestação jurisdicional. Destaco que a constrição patrimonial deve ser feita com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando-se valores impenhoráveis conforme dispõe o artigo 833 do CPC.Dessa forma, determino o imediato cumprimento da penhora online por meio do SISBAJUD, observando-se os limites legais, especialmente a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do executado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no Código de Processo Civil, DECIDO:1.) Declarar prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada no evento 124, por perda superveniente do objeto, em razão da citação pessoal do executado;2.) Determinar a exclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás do feito, por ausência dos requisitos do artigo 72 do CPC;3.) Determinar o cumprimento da ordem de penhora online, reiterando os termos da decisão do evento 58, devendo ser efetivada via SISBAJUD, observadas as regras do artigo 833 do CPC.CUMPRA-SE.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

05/02/2025, 00:00

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Custas

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