Procedimento Comum Cível 0245262-43.2015.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0245262-43.2015.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/05/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 13:11

Custas

28/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0245262-43.2015.8.09.0064 Parte requerente: Leolandes da Silva Oliveira Parte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos. I - RELATÓRIO Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral. À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16). Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45). A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129). E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141). O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e também, prova pericial (fls. 150/154). Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial. Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162). O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital via projudi. O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05). Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12). Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24). Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39. O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48. Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64). A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais) e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo. Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários efetuado pela ré no evento n. 72. Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81). Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83). O autor juntou exames no evento n. 98. Laudo médico pericial acostado no evento n. 103. Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109. Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115). O laudo pericial foi homologado, elucidando a desnecessidade de produção de outras provas (evento n. 119). Sentença proferida julgando procedente o pedido inicial (evento n. 125), a parte requerida opôs embargos de declaração (evento n. 130), recurso conhecido e rejeitado (evento n. 134). Posteriormente, a parte requerida interpôs recurso de apelação (evento n. 139), contrarrazões (evento n. 142). No evento n. 149, a parte requerida pleiteou pela designação de audiência de conciliação. Decisão homologatória (evento n. 170). Recurso de apelação prejudicado (evento n. 176). Certificou-se o trânsito em julgado (evento n. 182). Instadas a se manifestarem, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento n. 192). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que já houve prolação de sentença, bem como exauridas as vias recursais e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE o feito com as anotações e baixas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Expedição de documento

23/03/2026, 16:28

Confirmada

23/03/2026, 09:21

Confirmada

23/03/2026, 09:21

Expedida/certificada

23/03/2026, 09:13

Arquivamento

23/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

13/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0245262-43.2015.8.09.0064 Parte requerente: Leolandes da Silva Oliveira Parte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos. I - RELATÓRIO Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral. À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16). Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45). A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129). E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141). O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e também, prova pericial (fls. 150/154). Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial. Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162). O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital via projudi. O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05). Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12). Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24). Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39. O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48. Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64). A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais) e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo. Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários efetuado pela ré no evento n. 72. Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81). Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83). O autor juntou exames no evento n. 98. Laudo médico pericial acostado no evento n. 103. Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109. Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115). O laudo pericial foi homologado, elucidando a desnecessidade de produção de outras provas (evento n. 119). Sentença proferida julgando procedente o pedido inicial (evento n. 125), a parte requerida opôs embargos de declaração (evento n. 130), recurso conhecido e rejeitado (evento n. 134). Posteriormente, a parte requerida interpôs recurso de apelação (evento n. 139), contrarrazões (evento n. 142). No evento n. 149, a parte requerida pleiteou pela designação de audiência de conciliação. Decisão homologatória (evento n. 170). Recurso de apelação prejudicado (evento n. 176). Certificou-se o trânsito em julgado (evento n. 182). Instadas a se manifestarem, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento n. 192). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que já houve prolação de sentença, bem como exauridas as vias recursais e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE o feito com as anotações e baixas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Apelação Cível nº 0245262-43.2015.8.09.0064 Comarca de Goianira Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Apelado: Leolandes da Silva Oliveira Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Acordo extrajudicial homologado no curso do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. No curso da tramitação recursal, foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, conforme juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os efeitos da homologação do acordo celebrado entre as partes sobre o interesse recursal existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao relator homologar acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A homologação do acordo no curso do recurso acarreta a perda superveniente do objeto recursal, em razão da ausência de interesse processual, tornando prejudicada a análise do mérito da apelação. 5. Inexistindo lide remanescente, mostra-se inviável o prosseguimento do julgamento do recurso, sendo adequada a declaração de seu prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo entre as partes no curso do recurso enseja a perda superveniente do objeto, tornando-o prejudicado. 2. Compete ao relator homologar o acordo e declarar o prejuízo do recurso, nos termos do artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 932, incisos I e III; RITJGO, artigo 138, inciso XVII. Jurisprudência relevante: não há precedentes citados expressamente. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor da seguradora, ora apelante. À mov. 170, foi noticiado que as partes celebraram acordo, o qual restou devidamente homologado. É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme previsto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, incumbe ao relator homologar a transação, conciliação e desistência de recursos. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 138. Ao relator compete: […] XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; Diante disso, verifica-se dos autos que as partes puseram fim à controvérsia por meio de acordo amigável, devidamente homologado e juntado à mov. 170, razão pela qual não mais subsiste interesse no julgamento do recurso interposto, o qual restou prejudicado em virtude da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, determino a imediata retirada do feito da pauta de julgamento e deixo de conhecer da apelação cível manejada, porquanto prejudicada, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência deste decisum ao Juiz de Direito prolator da decisão fustigada, para conhecimento e cumprimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau N6

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Apelação Cível nº 0245262-43.2015.8.09.0064 Comarca de Goianira Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Apelado: Leolandes da Silva Oliveira Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor da seguradora, ora apelante. A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 125): […] Na espécie, é incontroverso que o autor adquiriu da parte ré Apólice do Ramo de Seguro de Vida em Grupo Pequenas e Médias Empresas, apólice n. 0993.00.14 205.838-4, proposta n. 39 8573214-1, com vigência de 31/08/2013 a 31/08/2014, tendo cobertura para morte e invalidez permanente parcial ou total. Ademais, inegável que o autor, em 24/07/2014, sofreu um acidente de trânsito, que resultou na sequela no membro inferior esquerdo. Quanto à extensão da invalidez, argumenta a parte ré, apesar de requer o pagamento de indenização na via administrativa, não entregou todos os documentos necessários para avaliar as condições alegadas por ele, assim, os documentos apresentados pelo autor não comprovam a invalidez alegada. (…) Desse modo, observar-se que a invalidez permanente é avaliada com base na impossibilidade do segurado ao exercício da sua atividade laborativa principal, ou seja, a atividade através do qual o segurado obteve maior renda, dentro do exercício anual imediatamente anterior, contado da data da ocorrência do sinistro, no qual se verifica que era à época Motoboy/entregador de peças automotivas. (…) No entanto, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, eventuais exclusões do contrato não podem afastar obrigações fundamentais do contrato, nem mesmo onerar excessivamente o consumidor. Desse modo, verifica-se que a sequela deixada pelo acidente, ainda que seja de apenas um membro, acarretou a incapacidade parcial e permanente do segurado para o exercício de sua ocupação principal, de modo que faz jus à cobertura total do seguro. (…) Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. (…) Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização securitária, consistente à invalidez parcial permanente do membro inferior esquerdo, considerando a debilidade do membro, limitado ao capital segurado contratado, acrescidos de correção monetária a partir da data do sinistro até o dia do efetivo pagamento do seguro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). […] A seguradora opôs embargos de declaração (mov. 130), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida na mov. 134. Irresignada, a seguradora interpõe recurso de apelação (mov. 139), defendendo a necessidade de aplicação da tabela padronizada da SUSEP para o cálculo de eventual indenização por invalidez permanente, porquanto o laudo pericial aponta invalidez parcial, e não total, com redução funcional de 25% relacionada ao pé esquerdo, percentual que resulta da aplicação proporcional do grau de redução sobre o índice previsto para perda total do membro na tabela técnica. Afirma que a própria apólice condiciona o pagamento por invalidez permanente parcial à aferição da perda funcional definitiva e à limitação aos percentuais da tabela da SUSEP, invocando, ainda, que a inobservância dessa gradação conduz a condenação superior ao risco assumido e viola os limites do contrato de seguro, notadamente à luz do art. 757 do Código Civil, além de afrontar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Nesse contexto, requer que o julgado explicite o percentual adotado e, ao final, que a indenização securitária se restrinja ao percentual de 25% do capital segurado, com recálculo do montante devido. A apelante também impugna a condenação por danos morais, ao argumento de ausência de ato ilícito e de inexistência de dano extrapatrimonial indenizável, pois a negativa de cobertura decorre, segundo afirma, de interpretação contratual razoável e de divergência legítima quanto à extensão da cobertura, sem abuso, má-fé, desídia ou arbitrariedade. Defende que não se demonstra nexo causal entre conduta da seguradora e ofensa a direitos da personalidade do autor e sustenta que a manutenção da verba moral acarreta bis in idem e enriquecimento indevido. Subsidiariamente, postula a redução do quantum fixado. Ainda em caráter sucessivo, insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, sustentando que não cabe sua fluência desde o evento danoso, pois a mora, nessa hipótese, vincula-se à fixação judicial do valor, ou, ao menos, deve observar a citação, com apoio no art. 405 do Código Civil. Por fim, questiona os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, reputando-os excessivos diante da alegada baixa complexidade da causa, e requer sua redução para patamar entre 10% e 15%, além da inversão da sucumbência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a aplicação da tabela da SUSEP e a exclusão dos danos morais, ou, sucessivamente, a redução da verba moral, o ajuste do termo inicial dos juros e a redução dos honorários, bem como pleiteia que as intimações ocorram em nome da advogada indicada nas razões. Preparo recolhido. O apelado apresenta contrarrazões (mov. 142), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. Peço a inclusão em pauta para o julgamento do presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Relator Juiz Substituto em Segundo Grau /N6

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 0245262-43.2015.8.09.0064Parte requerente: Leolandes da Silva OliveiraParte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisTrata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral.À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16).Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129).E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141).O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e também, prova pericial (fls. 150/154).Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial.Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162).O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital via projudi.O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05).Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12).Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24).Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39.O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48.Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64).A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais) e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários efetuado pela ré no evento n. 72.Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81).Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83).O autor juntou exames no evento n. 98.Laudo médico pericial acostado no evento n. 103.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107).A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109.Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115).O laudo pericial foi homologado, elucidando a desnecessidade de produção de outras provas (evento n. 119).Sentença de mérito proferida no evento n. 125, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Foram opostos embargos de declaração (evento n. 130).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 130.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Logo, incabíveis os aclaratórios opostos, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento n. 130, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0245262-43.2015.8.09.0064Parte requerente: Leolandes da Silva OliveiraParte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisTrata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral.À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16).Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129).E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141).O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e também, prova pericial (fls. 150/154).Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial.Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162).O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital via projudi.O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05).Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12).Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24).Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39.O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48.Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64).A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais) e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários efetuado pela ré no evento n. 72.Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81).Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83).O autor juntou exames no evento n. 98.Laudo médico pericial acostado no evento n. 103.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107).A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109.Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115).O laudo pericial foi homologado, elucidando a desnecessidade de produção de outras provas (evento n. 119).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras/seguradoras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Além disso, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê, em seu artigo 4º, que: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os (...) IV seguintes princípios: - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, disciplina: Art. (...) 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Nesse contexto, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto, ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões. Já o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto, ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 da legislação consumerista, qual seja, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". - DO CONTRATO DE ADESÃOAnalisando a documentação acostada aos autos pelas partes, verifica-se que o contrato firmado trata-se de documento de natureza complementar, na forma de adesão a um contrato previamente registrado pela parte ré, não havendo nenhuma participação do autor na construção de cláusulas e regras, o que, por si, já demonstra patente desequilíbrio na relação consumerista. Os contratos de adesão, ou standard, têm como característica a imposição unilateral por um dos contratantes, no caso do direito do consumidor pelo fornecedor. Como decorrência, o princípio da autonomia da vontade, basilar da teoria geral dos contratos, fica mitigado tendo em vista a pequena possibilidade da parte aderente discutir cláusulas, ainda que possam ser alteradas em forma mínima, sem representar alteração substancial. Por esse motivo, o Código de Defesa do Consumidor previu expressamente em seu artigo 54, §1º, que "a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão a contrato". A legislação consumerista determina que os contratos do tipo adesão devem ser obrigatoriamente livres de dubiedade, evitando qualquer forma de confusão ao consumidor. Trata-se, portanto, de norma que traduz os princípios da boa-fé e da transparência. - DO SEGURONo caso em apreço, cinge-se a controvérsia em verificar se o autor faz jus ou não ao recebimento do seguro (Vida em Grupo Pequenas e Médias Empresas) pleiteado, em virtude de acidente do qual decorreram lesões que o incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais.Nesse compasso, esclareça-se que, sem prejuízo da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato seguro encontra-se regulado pelo artigo 757 e seguintes do Código Civil, sendo importante destacar o que preceitua o artigo 765 daquele diploma legal:Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.Nesse passo, conclui-se que o contrato de seguro está baseado em três elementos essenciais: o risco, a mutualidade e a boa-fé. Isso porque, através deste contrato, o segurado se compromete ao pagamento de um prêmio e, em contrapartida, o segurador garante seu legítimo interesse, assumindo as consequências econômicas do risco da ocorrência de evento danoso.Ademais, ambas as partes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade. Aliás, no mesmo sentido é o artigo 422 do Código Civil, ao dispor que os contratantes são obrigados a observar os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato.Lado outro, não se pode olvidar que o contrato de seguro é avença em que o risco é fator determinante, sendo que o artigo 760 do Código Civil prevê tal situação ao dispor que “a apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos…”.Na espécie, é incontroverso que o autor adquiriu da parte ré Apólice do Ramo de Seguro de Vida em Grupo Pequenas e Médias Empresas, apólice n. 0993.00.14 205.838-4, proposta n. 39 8573214-1, com vigência de 31/08/2013 a 31/08/2014, tendo cobertura para morte e invalidez permanente parcial ou total. Ademais, inegável que o autor, em 24/07/2014, sofreu um acidente de trânsito, que resultou na sequela no membro inferior esquerdo.Quanto à extensão da invalidez, argumenta a parte ré, apesar de requer o pagamento de indenização na via administrativa, não entregou todos os documentos necessários para avaliar as condições alegadas por ele, assim, os documentos apresentados pelo autor não comprovam a invalidez alegada.Nesse viés, os objetivos e garantias do seguro firmado entre as partes prescreve, o seguinte (fls. 90/103):2. OBJETIVO DO SEGURO.Este seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma Indenização ao Segurado ou aos seus Beneficiários na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas, exceto se decorrentes de riscos excluídos desde que respeitadas as condições contratuais.3. GARANTIAS DO SEGUROAs garantias dividem-se em básicas e adicionais.3.1 São consideradas Garantias Básicas;a) Morte Natural e Acidental, observando-se os Riscos Excluídos no item 4.3.2 São consideradas garantias adicionais:a) Indenização Especial por Acidente;b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente;c) Antecipação Especial por Doença;d) Despesas Médico-HospitaIares;e) Renda Mensal por Incapacidade Temporária;f) Inclusão de Cônjuge;g) IncIusão de Filhos;h) Perda do Emprego;i) Cesta Básica; ej) Assistência Funeral.3.3 Condições para concessão das garantias acima:a) As garantias adicionais só poderão ser concedidas para a totalidade do grupo segurado;b) As indenizações pelas garantias básicas e adicional de Antecipação Especial por Doença não são cumulativas;c) A garantia adicional por Antecipação Especial por Doença só pode ser concedida se a apólice também garantir a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, esta com capital mínimo de 100% da garantia básica;d) O capital segurado da garantia básica, tanto do cônjuge como dos filhos, não poderá, exceder o capital segurado da garantia básica do Segurado Principal;e) Neste seguro é obrigatória a contratação da garantia básica; ef) Somente sinistros decorrentes de acidentes estarão amparados pela garantia adicional de Despesas Médico-Hospitalares.3.4 Indenização por Morte Natural e Morte AcidentalConsiste no pagamento do capital segurado relativo a Cobertura Básica, de uma só vez, ao(s) Beneficiário(s) indicado(s) na Proposta de Adesão, após a morte do Segurado, desde que decorrente de evento coberto ocorrido após o início de vigência e dentro do período de cobertura do seguro.3.5 Indenização Especial por Acidente3.5. 1 Consiste no pagamento de um capital segurado adicional, limitado a 100% (cem por cento) do valor estipulado para a garantia básica, relativo a Cobertura Adicional de Morte Acidental (Indenização Especial por Acidente - lEA), de uma só vez, ao(s) Benaficiário(s) indicado(s) na Proposta de Adesão, após a morte acidenta do Segurado, decorrente de evento coberto, desde que este tenha ocorrido após o Inicio de vigência e dentro do período de cobertura do seguro.3.5.2 A indenização para esta garantia poderá corresponder ao dobro do Capital Segurado estabelecido para a Garantia Básica, a critério do Estipulante, e desde que contratada pelo mesmo mediante manifestação expressa na Proposta de Adesão.3.6 Indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente3.6.1 É a indenização paga ao próprio Segurado, relativa a perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, desde que esteja terminado o tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação e, constatada e avaliada a Invalidez Permanente quando da alta medica definitiva.3.6.2 A indenização para esta garantia podará corresponder ao dobro do Capital Segurado estabelecido para a Garantia Básica, a critério do Estipulante, e desde que contratada pelo mesmo mediante manifestação expressa na Proposta de Adesão.3.6.3 O pagamento da indenização corresponderá aos percentuais descritos na Tabela abaixo, de acordo com grau de Invalldez Permanente. (Negritei e grifei).Desse modo, observar-se que a invalidez permanente é avaliada com base na impossibilidade do segurado ao exercício da sua atividade laborativa principal, ou seja, a atividade através do qual o segurado obteve maior renda, dentro do exercício anual imediatamente anterior, contado da data da ocorrência do sinistro, no qual se verifica que era à época Motoboy/entregador de peças automotivas.No caso dos autos, extrai-se do Laudo Médico Pericial juntado no evento n. 103 a seguinte conclusão:"Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial do requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, passamos a elucidar alguns pontos:Existe vasta documentação da patologia do requerente e confirmação do acidente e das lesões, todos litados no item 5, do laudo.Constata-se que o periciado foi vítima de acidente, evoluindo com fratura do navicular do pé esquerdo, comprovados mediante exame de tomografia e radiografia.Registra-se que há artrose avançada das articulações talonavicular, com comprovação efetiva nos autos.No exame físico, ficou constatado, rigidez articular do tornozelo esquerdo, deformidade aparente e perda da força, estas alterações causam, com o passar do tempo, artrose, pois comprometem o balanço de peso corporal e a harmonia da marcha.Apresenta claudicação, dor aos esforços, edema leve e limitação da força do tornozelo esquerdo.Em relação às atividades da vida diária, verifica-se que ele é capaz de alimentar-se com autonomia, fazer suas necessidades, tomar banho e vestir-se. É capaz de realizar os cuidados domésticos básicos como lavar e passar roupas, limpar a casa e cozinhar.Estas sequelas representam uma invalidez parcial e definitiva, que leva uma perda funcional atualmente moderada de 50% para o pé esquerdo.Aplicando a tabela da SUSEP, CIRCULAR Nº 029 de 20 de dezembro de 1991, podemos graduar a incapacidade Parcial de Membros Inferiores, Perda total do uso de um dos pés, que prevê 50% e a gravidade do periciado (50%), resultando em dano corporal total de 25%, (50% de 50%).Ademais, considerando estritamente os aspectos médicos-periciais, a situação do autor enquadra-se na definição de incapacidade parcial indefinida e multiprofissional, segundo o manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, da Diretoria de Saúde do Trabalhador, março de 2018". (Negritei e grifei).Outrossim, verifica-se nos quesitos apresentados pelas partes as seguintes respostas: 8.2 DA REQUERENTE1) Qual atividade laboral exercia o periciando a época do acidente?Resposta: Motoboy/entregador de peças automotivas.2) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente?Resposta: Sim.3) Quais órgãos/membros tiveram sequelas e quais foram as sequelas?Resposta: Membro inferior esquerdo. Sequela de fratura do navicular do pé esquerdo, com artrose avançada da articulação talonavicular, rigidez articular, deformidade aparente, perda de força e claudicação. Vide laudo item 4.3.4) As sequelas foram adquiridas em decorrência do acidente noticiado nos Autos?Resposta: Sim5) Em razão dessas sequelas houve alguma diminuição da capacidade laboral do periciando?Resposta: Sim.6) O periciando possui hoje 100% da capacidade física para o exercício da atividade laboral que se ocupava há época do acidente?Resposta: Não.8.3 DA REQUERIDA1) O(a) periciado(a) é portador de DOENÇA ou LESÃO?Resposta: Sim.2) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o EXERCÍCIO DE AIVIDADE que lhe garanta subsistência?Resposta: Incapacita parcialmente para atividades que demandem deambulação prolongada e ortostatismo.(...)4) Em caso o(a) periciado(a) esteja incapacitado, esta incapacidade é susceptível de RECUPERAÇÃO ou REABILITAÇÃO para o exercício de outra atividade?Resposta: Sim, incapacidade parcial, poderá exercer as mesmas atividades, com limitações.(Negritei e grifei).No entanto, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, eventuais exclusões do contrato não podem afastar obrigações fundamentais do contrato, nem mesmo onerar excessivamente o consumidor.Desse modo, verifica-se que a sequela deixada pelo acidente, ainda que seja de apenas um membro, acarretou a incapacidade parcial e permanente do segurado para o exercício de sua ocupação principal, de modo que faz jus à cobertura total do seguro. Em caso similares, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. TRAUMA POR ACIDENTE COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é devida quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente. Comprovada a invalidez funcional total e permanente por acidente e a respectiva cobertura, o pagamento do prêmio pela seguradora é medida que se impõe. 2. Inexistindo no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais qualquer informação de que em caso de invalidez por acidente a indenização seria paga nos termos da tabela publicada pela SUSEP, deverá a seguradora pagar o total do valor segurado. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. 4. Em vista da reforma da sentença, com o provimento integral dos pedidos autorais, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo o Apelado arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5075499-30.2020.8.09.0113, Relator.: RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO CERTIFICADO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atividade securitária se encontra abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, § 2º. No conflito de interesses entre o Segurado e a Seguradora, o contrato há de ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor. 2. A invalidez permanente, ainda que parcial, impõe o pagamento integral da cobertura prevista no certificado do seguro, não havendo falar-se em aplicação da tabela administrativa prevista na apólice, diante da nulidade de tal cláusula contratual, por ofensa ao princípio da transparência e dever de informação adequada e clara ao consumidor. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 01727224220198090137, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020). (Negritei e grifei).Logo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, a negativa indevida do pagamento do prêmio, indiscutivelmente, causou danos morais à parte autora, porquanto restou clara que a falta de clareza no contrato, aliado ao descaso da seguradora, que se negou a solucionar administrativamente o problema, e obrigou o demandante a socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu direito garantido, geraram transtornos que vão além daqueles definidos como meros aborrecimentos do cotidiano.Outrossim, pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade de a parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses dessa natureza, por haver presunção neste sentido em favor da parte ofendida quando o fato gerador decorrer de relação de consumo.Ainda, mister consignar que, entende-se por "perda do tempo útil" o desperdiçado pela parte e/ou qualquer situação que ocasione dano quanto ao tempo irrecuperável daquela, que necessita alterar suas atividades regulares.O entendimento jurisprudencial caminha no sentido de reconhecer que a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do(a) consumidor(a) enseja reparação por dano extrapatrimonial.Por certo, o gasto excessivo de energia e tempo útil do(a) consumidor(a), na tentativa de solucionar os problemas decorrentes das relações firmadas entre ele(a) e o(a) fornecedor(a), enseja o recebimento de verba compensatória por dano moral.Nestes termos, a compensação deve ser minimamente razoável e proporcional ao óbice à utilização do tempo para o trabalho ou lazer, tendo a parte que empregar seu tempo em reclamações administrativas e/ou tendo que se socorrer do Poder Judiciário. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Nesse sentido:APELAÇÃO. ORDINÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SINUSTRO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONJUGE FALECIDO. POSSIBILIDADE. PROPORÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. O seguro contratado para o financiamento da casa própria tem a finalidade de proteger o imóvel bem como o próprio financiamento. Diante do óbito de um dos devedores, é devido o pagamento da indenização securitária. No casamento em regime de comunhão parcial de bens presume-se que a renda comprovada seja dividida entre os cônjuges, ainda que esteja em nome somente de um dos responsáveis pelo financiamento. A negativa de pagamento do prêmio de seguro por si só gera o dever de indenizar pelo dano moral. O valor dos danos morais deve atender o seu caráter pedagógico e compensatório, não deve ser tão alto a ponto de causar o enriquecimento e muito menos tão baixo para que novas práticas sejam evitadas. (TJ-MG - AC: 10000211091376001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Negritei e grifei). Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização securitária, consistente à invalidez parcial permanente do membro inferior esquerdo, considerando a debilidade do membro, limitado ao capital segurado contratado, acrescidos de correção monetária a partir da data do sinistro até o dia do efetivo pagamento do seguro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida.b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso.A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)A referência fls. nesta sentença trata-se da numeração constante no processo físico, o qual foi digitalizado e inserido no evento n. 03.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0245262-43.2015.8.09.0064Parte requerente: Leolandes da Silva OliveiraParte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisTrata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral.À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16).Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129).E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141).O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e prova pericial (fls. 150/154).Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial.Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162).O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital.O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05).Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12).Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24).Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39.O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48.Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64).A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela ré (evento n. 72).Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81).Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83).O autor juntou exames no evento n. 98.Laudo médico pericial acostado no evento n. 103.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107).A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109.Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, extrai-se que o laudo pericial foi realizado consoante normas técnicas, não possui vícios, tendo o Expert respondido aos quesitos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade pericial.Insta salientar que cabe ao perito escolher as vias que entender mais adequadas e eficientes à formulação do laudo pericial, inclusive suas fontes de pesquisa.Logo, HOMOLOGO o laudo pericial acostado no evento n. 103.Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)A referência fls. nesta decisão trata-se da numeração constante no processo físico, o qual foi digitalizado e inserido no evento n. 03.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0245262-43.2015.8.09.0064Parte requerente: Leolandes da Silva OliveiraParte requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisTrata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais promovida por Leolandes da Silva Oliveira em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada em 07/07/2015, narrando, em síntese, que o autor contratou com a requerida seguro com objetivo de garantir pagamento de capital segurado em caso de morte natural ou acidental e invalidez por acidente, apólice n. 204.635-1 e 404.457-1. Sustenta que sofreu acidente de trânsito em 24/07/2014 e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Afirma que, após o acidente, sofreu lesões no membro inferior esquerdo e precisou se submeter a cirurgia e tratamento fisioterápico, tendo como consequência sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral.À vista do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado no valor do teto, qual seja R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios (fls. 03/16).Juntou documentos que acompanham a inicial (fls. 17/45).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da ré (fl. 52).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 55/82). Juntou documentos (fls. 56/129).E réplica o autor reiterou os termos da peça vestibular (fls. 133/141).O autor requereu a realização de prova pericial (fl. 145), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor e prova pericial (fls. 150/154).Decisão de saneamento e organização exarada às fls. 157/158, oportunidade em que deferiu a produção de prova pericial.Quesitos apresentados pelas partes (fls. 161/162).O processo foi digitalizado e passou a tramitar de forma digital.O autor reiterou o pedido para designar a data da perícia médica e apresentou quesitos (evento n. 05).Instado, o perito nomeado apresentou manifestação, informando o valor dos honorários - R$ 2.500,00 (evento n. 12).Impugnação ao valor dos honorários apresentada pela parte requerida (evento n. 17), sobrevindo pedido de destituição perito Expert (evento n. 24).Nomeado novo perito no evento n. 35, as partes apresentaram novos quesitos nos eventos n. 36 e 39.O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 43), que foi impugnada pela parte requerida no evento n. 48.Novo Expert nomeado no evento n. 56, sobrevindo aceitação ao encargo e apresentação de proposta de honorários (evento n. 61), sendo novamente impugnada pela ré (evento n. 64).A decisão exarada no evento n. 67, fixou os honorários periciais em R$ 2.036,00 e determinou a intimação do perito para manifestar se aceita o encargo.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela ré (evento n. 72).Novo perito nomeado no evento n. 75, o qual aceitou o encargo e valor dos honorários fixados por este Juízo (evento n. 81).Determinado o depósito dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 83).O autor juntou exames no evento n. 98.Laudo médico pericial acostado no evento n. 103.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela Secretaria de Estado da Economia (evento n. 107).A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (evento n. 108), enquanto a ré manifestou no evento n. 109.Certificada a expedição de alvarás de levantamento de valores ao perito nomeado (eventos n. 110/115).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, extrai-se que o laudo pericial foi realizado consoante normas técnicas, não possui vícios, tendo o Expert respondido aos quesitos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade pericial.Insta salientar que cabe ao perito escolher as vias que entender mais adequadas e eficientes à formulação do laudo pericial, inclusive suas fontes de pesquisa.Logo, HOMOLOGO o laudo pericial acostado no evento n. 103.Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)A referência fls. nesta decisão trata-se da numeração constante no processo físico, o qual foi digitalizado e inserido no evento n. 03.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)