Cumprimento de sentença 0417064-75.2016.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 0417064-75.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0417064-75.2016.8.09.0064 Parte requerente: Aurelino Pereira da Silva Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por Aurelino Pereira da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. Instaurado o cumprimento de sentença (evento n. 63). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento n. 75). A Contadoria juntou aos autos a respectiva planilha de cálculo (evento n. 79), tendo a parte requerente apresentado concordância (evento n. 85). Declarada a incompetência do juízo (evento n. 90), os autos foram recebidos por este juízo, com a ratificação de todos os atos processuais anteriormente praticados (evento n. 96). A parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados (evento n. 102). Intimada para apresentar planilha atualizada do débito (evento n. 104), a parte requerente cumpriu a determinação (evento n. 112). Determinou-se a expedição de RPV e/ou precatório (evento n. 114). Certificado nos autos que o valor ultrapassa o limite para expedição de RPV (eventos n. 124/126), determinou-se a intimação da parte requerente (evento n. 128). Sobreveio manifestação da parte requerente (evento n. 131). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o montante referente aos honorários sucumbenciais não ultrapassa o limite previsto para expedição de RPV. Por outro lado, o valor principal atualizado supera referida faixa, impondo-se sua requisição mediante precatório. Pelo exposto, EXPEÇA-SE RPV/Precatório, consoante pleiteado ao evento n. 131, considerando os termos das decisões anteriores (eventos n. 104 e 114). EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da determinação. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

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DECIDO.Compulsando os autos do procedimento em epígrafe, vislumbro a incompetência desta Vara Especializada para o processamento da execução.De início, é importante destacar que as ações que tratam de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas contra o INSS, são de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a Constituição Federal, ao definir a competência dos Juízes Federais, excetua expressamente as demandas relacionadas a acidentes do trabalho.Nesse sentido, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Grifou-se.A norma estabeleceu a competência residual da Justiça Estadual, a qual se distingue da competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, aplicável às causas previdenciárias típicas, nos casos em que não houver vara do Juízo Federal na localidade:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Grifou-se.Considerando que o artigo mencionado não se aplica às causas de origem acidentária, uma vez que se refere às causas previdenciárias típicas, foi editada a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal:“Súmula 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”Com base nessa premissa, é importante ressaltar que, tratando-se de ação acidentária em que o polo passivo é ocupado por uma entidade previdenciária federal (e não estadual ou municipal), não há previsão legal que determine que tal demanda seja processada e julgada nas Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais.Isso ocorre porque as ações acidentárias que envolvem ente público federal, no Estado de Goiás, não se inserem nas competências privativas das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, cujas atribuições são delimitadas pelo artigo 30, inciso I, e suas alíneas, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece:“Art. 30: Compete ao Juiz de Direito:I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;I - Na Vara da Fazenda Pública Municipal:a) processar e julgar:1 - as causas em que o município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;b) exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o município, suas autarquias e empresas públicas e fundações por ele mantidas forem interessados; (...).”Dessa forma, como a causa acidentária não está prevista no rol do artigo mencionado, aplica-se a regra do artigo 29 do mesmo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece que, salvo nas hipóteses de competência privativa, compete ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdição civil, criminal e outras que a lei lhe atribua. Isso inclui, entre outras, a chamada competência residual civil do juízo cível, que sem dúvida abrange as demandas acidentárias nas quais figura o Instituto Nacional do Seguro Social como parte.Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5412825-82.2024.8.09.00241ª SEÇÃO CÍVELSUSCITANTE:JD DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVASSUSCITADO: JD DA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS. RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURA- JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 501 DO STF. 1. Conforme Súmula nº 501 do excelso STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. As ações previdenciárias por acidente de trabalho não estão incluídas no rol do artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das Varas das Fazendas Públicas. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 54128258220248090024 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)” Grifou-se.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Considerando que a controvérsia que abarca acidente laboral não foi enumerada como de competência privativa da Vara da Fazenda Pública pelo artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é competente para processamento e julgamento da demanda o Juízo da Vara Cível da comarca na qual a ação foi proposta (competência residual nos termos do artigo 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 51078587620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)”. Grifou-se.No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado:“Súmula 53 - Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.”Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.Tome a escrivania as providências necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Expedição de documento

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