Procedimento Comum Cível 5620713-43.2019.8.09.0138 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620713-43.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:59

Petição

03/06/2026, 09:58

Confirmada

21/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 5620713-43.2019.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Ação: R$ 2.000,00 Promovente: Center Glass Industria E Comercio Ltda Me Promovido: Estado De Goiás Endereço: PRAÇA DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, nº. 26,, CENTRO, GOIÂNIA/GO DECISÃO Ante os argumentos apresentados no petitório acostado na movimentação retro, determino a suspensão do feito pelo prazo postulado. Por conseguinte, visando evitar arquivamentos provisórios e movimentações processuais desnecessárias, determino que o feito aguarde nova manifestação útil em arquivo, com baixa junto ao distribuidor e devidas anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema (PJD), sem a extinção do processo. Faculto à parte Autora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e adotar as medidas necessárias ao recebimento de seu crédito, retomando-se o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 19:04

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:52

Por decisão judicial

15/12/2025, 18:52

Arquivamento

25/11/2025, 21:14

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:48

Confirmada

14/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5620713-43.2019.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde-GO, 4 de novembro de 2025. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 12:22

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:15

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Embargante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME. Embargada: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível.1.1. A empresa alegou a existência de omissão no acórdão quanto ao período de restituição dos valores pagos indevidamente, notadamente se abrangia os valores pagos após o ajuizamento da ação, e quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.1.2. O acórdão embargado havia se pronunciado sobre a legalidade da inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, a inconstitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica, a legalidade do adicional de 2% para o PROTEGE-GOIÁS e a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente deve abranger os valores recolhidos após o ajuizamento da ação; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão foi constatada quanto à abrangência temporal da restituição. A restituição deve abranger os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como aqueles recolhidos durante o trâmite processual, até a data do efetivo pagamento.3.1. A omissão foi constatada quanto aos honorários advocatícios. Considerando que a sucumbência foi atribuída ao Estado de Goiás, este deve arcar com os honorários, a serem fixados na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes.4.1. A restituição de valores de ICMS pagos indevidamente abrange os cinco anos anteriores à propositura da ação e os valores recolhidos durante o trâmite processual, até o efetivo pagamento.4.2. O Estado de Goiás é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, XII, art. 158, IV; ADCT, art. 82, § 1º; LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; Lei 11.651/2001, art. 27, I; CPC, art. 80, art. 85, § 4º, II, art. 85, § 8º, art. 85, § 11, art. 332, II, art. 485, III, art. 927, III, art. 1.022, art. 1.022, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.869/RJ, ADI 7.122, RE 593.824 (Tema 176), RE 714.139; STJ, REsp n. 1.163.020/RS, Súmula 391; TJGO, Apelação Cível 40701-22.2010.8.09.0100, Mandado de Segurança 5271556-11.2016.8.09.0000.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Embargante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME. Embargada: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Com base no disposto no § 2º do artigo 119 da Emenda Regimental Nº 13, de 13 de agosto de 2025, RATIFICO o relatório anteriormente publicado. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME., contra o acórdão inserido na mov. 102 que deu parcial provimento a apelação cível interposta na mov. 70, figurando como embargado ESTADO DE GOIÁS (mov. 107). 1.1 O acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, restou assim ementado (mov. 102): “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS NA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ADICIONAL PROTEGE-GOIÁS. DEMANDA CONTRATADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de tributo cumulada com repetição de indébito, ajuizada por empresa contra o Estado de Goiás. A empresa alegou a ilegalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS, a inconstitucionalidade da alíquota de 27%, a ilegalidade do adicional de 2% para o Fundo PROTEGE-GOIÁS e a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência. A sentença, inicialmente improcedente, após embargos de declaração, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre demanda contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da inclusão de TUST, TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS; (ii) a constitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica; (iii) a legalidade do adicional de 2% de ICMS para o PROTEGE-GOIÁS; e (iv) a legalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 391 e REsp n. 1.163.020/RS). A alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica é inconstitucional, por violação aos princípios da seletividade e da igualdade, devendo ser aplicada a alíquota geral de 17%, conforme RE 714.139 e ADI 7.122 do STF, considerando a data de ajuizamento da ação. O adicional de 2% para o PROTEGE-GOIÁS é legal, com base no art. 82, §1º, do ADCT, e na jurisprudência do STF (ADI 2.869/RJ). A cobrança de ICMS sobre demanda contratada é ilegal, conforme RE 593.824 (Tema 176) do STF e Súmula 391 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.4.1. A inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal.4.2. A alíquota de ICMS sobre energia elétrica deve ser de 17%, acrescida do adicional para o PROTEGE-GOIÁS.4.3. A cobrança de ICMS sobre demanda contratada de potência é ilegal.Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a'; CPC, art. 927, III; CPC, art. 332, II; CPC, art. 485, III; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 155, § 2º, XII; art. 158, IV; ADCT, art. 82, § 1º; Lei 11.651/2001, art. 27, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 391; STJ, REsp n. 1.163.020/RS; STF, RE 714.139; STF, ADI 7.122; STF, ADI 2.869/RJ; STF, RE 593.824 (Tema 176).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” 1.2 Insatisfeita, a empresa embargante alega, em seus embargos de declaração, a existência de omissão no acórdão quanto ao período de restituição dos valores pagos indevidamente, sustentando que o acórdão não explicitou se a restituição abrange os valores pagos após o ajuizamento da ação. 1.2.1 Aduz, ainda, omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, requerendo que seja esclarecido que tal responsabilidade é da Fazenda Pública. 1.2.2 Com fulcro nesses fundamentos, requer o acolhimento dos presentes embargos, sanando o vício apontado. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Do vício de omissão. 3.1 Prefacialmente, mister lembrar que as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso III). 3.1.1 Nesse sentido: (…) I – A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. Assim, impositivo o acolhimento dos aclaratórios tão somente para sanar omissão apontada, sem contudo, alterar o teor do decisório atacado. II – Não comprovada a ocorrência da litigância de má-fé da impetrante/embargada, incomportável a sua condenação, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. (TJGO, Mandado de Segurança 5271556-11.2016.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018.) Destaquei. (…) 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Configurada omissão no acórdão objurgado, por não ter apreciado questão atinente a suposta nulidade da sentença por não apreciação das provas testemunhais e documentais, devem ser acolhidos em parte os embargos para sanar a omissão, complementando o decisum proferido, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM INFRINGÊNCIA. (TJGO, Apelação Cível 40701-22.2010.8.09.0100, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017.) Destaquei. 3.2 Cediço que na língua portuguesa o termo omissão significa “inação, abstenção, ato de omitir”1; juridicamente, a omissão diz respeito à ausência de análise de ponto ou questão relevante sobre a qual o julgador deveria ter apreciado, inclusive as controvérsias passíveis de serem conhecidas de ofício, nos moldes do art. 1.022, II, do CPC. 3.2.1 Com efeito, razão assiste a embargante, porquanto restou evidenciada a omissão, notadamente, quanto alega que o acórdão embargado omitiu-se quanto à abrangência temporal da restituição dos valores pagos indevidamente e quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3.3 De fato, o acórdão (mov. 102) não explicitou se a restituição abrange os valores recolhidos após o ajuizamento da ação. 3.3.1 Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que a restituição deve abranger todos os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como aqueles recolhidos durante o trâmite processual, até a data do efetivo pagamento. 3.4 Quanto à omissão relativa aos honorários advocatícios, considerando que a sucumbência foi atribuída ao Estado de Goiás, entendo que este deve arcar com os honorários devidos, a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3.5 Diante do exposto, constatada a omissão no acórdão recorrido, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar o vício apontado pela embargante. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, COM EFEITOS INFRINGENTE, conforme artigo 1.022, II, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, esclarecendo que a restituição abrange os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação e aqueles recolhidos durante o trâmite processual, e que o Estado de Goiás é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Mantenho, no mais, o resultado do julgamento. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Embargante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME. Embargada: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível.1.1. A empresa alegou a existência de omissão no acórdão quanto ao período de restituição dos valores pagos indevidamente, notadamente se abrangia os valores pagos após o ajuizamento da ação, e quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.1.2. O acórdão embargado havia se pronunciado sobre a legalidade da inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, a inconstitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica, a legalidade do adicional de 2% para o PROTEGE-GOIÁS e a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente deve abranger os valores recolhidos após o ajuizamento da ação; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão foi constatada quanto à abrangência temporal da restituição. A restituição deve abranger os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como aqueles recolhidos durante o trâmite processual, até a data do efetivo pagamento.3.1. A omissão foi constatada quanto aos honorários advocatícios. Considerando que a sucumbência foi atribuída ao Estado de Goiás, este deve arcar com os honorários, a serem fixados na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes.4.1. A restituição de valores de ICMS pagos indevidamente abrange os cinco anos anteriores à propositura da ação e os valores recolhidos durante o trâmite processual, até o efetivo pagamento.4.2. O Estado de Goiás é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, XII, art. 158, IV; ADCT, art. 82, § 1º; LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; Lei 11.651/2001, art. 27, I; CPC, art. 80, art. 85, § 4º, II, art. 85, § 8º, art. 85, § 11, art. 332, II, art. 485, III, art. 927, III, art. 1.022, art. 1.022, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.869/RJ, ADI 7.122, RE 593.824 (Tema 176), RE 714.139; STJ, REsp n. 1.163.020/RS, Súmula 391; TJGO, Apelação Cível 40701-22.2010.8.09.0100, Mandado de Segurança 5271556-11.2016.8.09.0000.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 da Comarca de Rio Verde, em que figura como embargante o CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME. e como embargado ESTADO DE GOIÁS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)1(Dicionário técnico jurídico / Deocleciano Torrieri Guimarães. – 14. ed. – São Paulo: Rideel, 2011, p.863, versão digital)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME, contra a sentença (mov. 42) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, a empresa requerente\apelante ajuizou a ação declaratória pugnando pelo afastamento da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica as tarifas TUSD e TUST e encargos setoriais, bem como, a restituição ou compensação dos valores pagos. 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular prolatou sentença, julgando improcedente o pleito inaugural (mov. 42), nos seguintes termos: “(…) Assim, com base no artigo 927, III do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986 (Resp nº 1699851/TO) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 332, II c/c artigo 485,III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...)” 1.2.1 Foram opostos embargos de declaração (mov. 49) que foram acolhidos em parte na mov. 56, nos seguintes termos: “(…) Deveras, em decorrência da análise constitucional empreendida pela nossa Suprema Corte, imperioso reconhecer que as cobranças de ICMS praticas pelo Estado de Goiás, relativas a contrato de demanda reservada de potência, são inconstitucionais. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, para sanar as omissões apontadas e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, tão somente para afastar a cobrança de ICMS nas faturas de energia sobre a demanda eventualmente contratada. Ante a sucumbência mínima do Requerente, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Deve-se, observar a isenção do ente público em relação às custas processuais. (...)” 1.2.2 Outros Embargos de Declaração (mov. 59) foram opostos e rejeitados conforme decisão de mov. 66. 1.3 Descontente, a requerente interpõe o presente apelo (mov. 70), alegando que a sentença se baseou em premissa fática equivocada ao considerar a redução da alíquota de ICMS para 17% como afronta ao princípio da separação de poderes. 1.3.1 Sustenta que o STF, no julgamento do RE 714.139 e da ADI 7.122, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre a energia elétrica por violação aos princípios da seletividade e da igualdade. 1.3.2 Alega, ainda, que a cobrança do adicional de 2% de ICMS destinado ao PROTEGE-GOIÁS é ilegal, pois incide somente sobre produtos e serviços supérfluos, o que não se enquadra no caso da energia elétrica. 1.3.3 Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a sentença é ilíquida. 1.3.4 Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando a inconstitucionalidade da alíquota de 27% do ICMS sobre a energia elétrica, com a sua redução para 17%; a ilegalidade da cobrança do adicional de 2% do PROTEGE-GOIÁS e a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. 1.4 Conquanto devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o quedou-se inerte, consoante certidão constante na mov. 74. 1.5 Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na mov. 90, alegou a não ocorrência nos autos de nenhuma das hipóteses motivadoras da intervenção do Parquet, contidas no artigo 178, incisos I, II e III do CPC/2015, deixando, portanto, de intervir no feito. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer conheço da apelação cível. 3. Do mérito recursal. 3.1 No caso em tela, a controvérsia devolvida a este juízo diz respeito à constitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre a energia elétrica, à legalidade do adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo PROTEGE-GOIÁS e à possibilidade, no caso, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 3.1.1 O apelante alega a inconstitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS, por violação aos princípios da seletividade e da igualdade, e a ilegalidade da cobrança do adicional de 2% de ICMS destinado ao PROTEGE-GOIÁS, por incidir somente sobre produtos e serviços supérfluos. 3.1.2 Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a sentença é ilíquida. Argumenta não ser cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. 3.1.3 A sentença recorrida, concluiu pela constitucionalidade da alíquota de 27%, argumentando que sua redução para 17% violaria o princípio da separação dos poderes. 3.1.4 O Magistrado reconheceu a legalidade sua cobrança do adicional de 2% de ICMS destinado ao PROTEGE-GOIÁS. 3.1.5 Por fim, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. Da (in)constitucionalidade da alíquota de 27% 4.1 No que se refere à alíquota de 27% de ICMS sobre a energia elétrica, o STF, no julgamento do RE 714.139 e da ADI 7.122, fixou a tese de que, “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. 4.1.1 Nessa perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356, CPC). RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.040, INC. II, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. No julgamento do RE nº 714139/SC (Tema nº 745), o STF assentou a tese no sentido de que adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, porém houve a modulação de efeitos, postergada para o início do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021, em relação às quais a tese vinculante aplica-se de forma imediata. II. É constitucional a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que encontra fundamento no art. 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTE). III. Com o reconhecimento de que a fixação de alíquotas em patamar superior para bens e serviços essenciais não condiz com a técnica da seletividade, deixa-se de aplicar a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) disposta no Código Tributário Estadual, passando a incidir, para as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), acrescida do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), observado o lustro prescricional. IV. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Súmula 461 do STJ. RETRATAÇÃO PARCIALMENTE REALIZADA. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5170136-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE CONFORMIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.040, INC. II, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA ESPECIAL. POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EXCETO PARA AS DEMANDAS PROPOSTAS ANTES DE 05/02/2021, QUE É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF (05/02/2021). REFORMA DO JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, do que se dessume que, ao opô-los, o Embargante não poderá alegar a matéria que desejar, mas tão somente as expressamente previstas em lei, mais precisamente no art. 1.022 do CPC. 2. No julgamento do RE nº 714139/SC (Tema nº 745), o STF assentou a tese no sentido de que adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, porém houve a modulação de efeitos, postergada para o início do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021, em relação às quais a tese vinculante aplica-se de forma imediata. 3. Na espécie vertente, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/11/2019 e, portanto, antes daquele marco, conclui-se que o direito suscitado enquadra-se na excepcionalidade da modulação dos efeitos da referida decisão, merecendo reconhecimento desde logo. 4. Assim, em consonância com a atual tese vinculante (Tema 745) e observando-se a modulação dos efeitos delineada por ocasião do julgamento do RE nº 714.139/SC, assiste razão à Embargante quanto ao direito à redução da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações ao patamar de 17% (dezessete por cento), além do reembolso do que recolheu a maior, devidamente atualizado, observado o lustro prescricional. 5. Diante de tal desfecho, deve o ente estadual Embargado arcar com os honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5645647-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) 4.1.2 Diante disso, entendo que a alíquota de 27% de ICMS sobre a energia elétrica no Estado de Goiás é inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota geral de 17%, impondo-se a reforma da sentença recorrida neste ponto. 4.2 Em consonância com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, verifica-se o direito à incidência da alíquota geral a partir da publicação da decisão, bem como o direito à restituição ou compensação do indébito recolhido anteriormente, observado o quinquênio anterior à propositura da demanda. 4.2.1 A exemplo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA N° 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Ao julgar o mérito do RE 714.139/SC, com repercussão geral (Tema 745), o STF firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS referente aos serviços de energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, considerando-se a sua essencialidade. 2. Na oportunidade o STF modulou os efeitos da aludida decisão, estipulando que a produção de sua eficácia somente ocorreria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento de mérito do recurso extraordinário, como é o caso dos autos. 3. Em consonância com a atual tese vinculante (Tema 745) e observando a modulação dos efeitos delineados por ocasião do julgamento, escorreita a sentença que reconheceu o direito à redução da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação ao patamar de 17% (dezessete por cento), além do reembolso do que recolheu a maior, devidamente atualizado, observado o prazo prescricional. 4. É constitucional a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que fundamentada no art. 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5373219-05.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Grifei. EMENTA: Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência cumulada com repetição de indébito. Alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica. Tema n° 745/STF. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação. Adicional de 2% destinado ao fundo de proteção social do estado de goiás (protege goiás). Ilegalidade não verificada. Direito à restituição dos valores indevidamente pagos e não prescritos. Súmula 461/STJ.I - Ao julgar o mérito do RE 714.139/SC, com repercussão geral (Tema 745), o STF firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS referente aos serviços de energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, considerando-se a sua essencialidade.II - Na oportunidade o STF modulou os efeitos da aludida decisão, estipulando que a produção de sua eficácia somente ocorreria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento de mérito do recurso extraordinário, como é o caso dos autos.III - Em consonância com a atual tese vinculante (Tema 745) e observando a modulação dos efeitos delineados por ocasião do julgamento, escorreita a sentença que reconheceu o direito à redução da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação ao patamar de 17% (dezessete por cento), além do reembolso do que recolheu a maior, devidamente atualizado, observado o prazo prescricional. IV - É constitucional a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que fundamentada no art. 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).V - O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, por meio de precatório ou por compensação, nos termos da Súmula 461 do STJ. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5286010-66.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Grifei. 4.3 Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG (Tema 228), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 4.4 Portanto, pode o apelante optar pela restituição (por meio de precatório) ou pela compensação. 5. Legalidade do adicional de 2% de ICMS destinado ao PROTEGE-GOIÁS 5.1 Em relação ao adicional de 2% de ICMS destinado ao PROTEGE-GOIÁS, entendo que sua cobrança sobre a energia elétrica é legal. Explico. 5.1.1 O art. 82, § 1º, do ADCT, autoriza a criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS para financiar os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, in verbis: Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional Nº 31, de 2000) § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 5.1.2 O artigo 4o da Emenda Constitucional no 42/2003 validou os Fundos de Combate à Pobreza, instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal, ao estipular que os fundos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data de promulgação desta Emenda, naquilo que estiver em desacordo com o estabelecido nesta Emenda, na Emenda Constitucional no 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar referida no artigo 155, § 2o, XII, da Constituição, terão validade máxima até o prazo estipulado pelo artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5.1.3 Consolidando a matéria, o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.869/RJ, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, explicitou: (...) a bem da verdade, observa-se que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º. Evidencia-se, portanto, que o arcabouço constitucional delineado na exordial foi alterado pelo legislador constituinte de reforma, restando inviável proceder ao confronto de instrumentos normativos estaduais frente a ordem constitucional substancialmente modificada. (STF, ADI 2869/RJ, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, decisão proferida em 04/05/2004, publicada em 13/05/2004) 5.1.4 Neste aspecto: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA GERAL. TEMA 745-STF. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROTEGE-GOIÁS. CONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SÚMULA 461/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE n° 714.139/SC (Tema 745), fixou entendimento vinculante no sentido de que as alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação não podem ser fixadas em patamar superior ao das operações em geral, em observância à essencialidade do produto/serviço. 2. O Pretório Excelso entendeu por bem modular seus efeitos, de modo que somente produzirá efeitos a partir do início financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do seu mérito (05/02/2021). No caso, como a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2019, aplica-se de imediato o entendimento fixado naquele julgamento, com o reconhecimento da aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 27, inciso I, do Código Tributário Estadual (Lei n° 11.651/2001). 3. É devida a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que encontra fundamento no art. 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4. A repetição do indébito da diferença do ICMS indevida cobrada deve ocorrer a partir a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). E após 09/12/2021, deverá ser aplicada, de uma só vez, a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento (Emenda Constitucional n° 113/2021). 5. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5727194-97.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA N° 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E NÃO PRESCRITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.Ao julgar o mérito do RE 714.139/SC, com repercussão geral (Tema 745), o STF firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS referente aos serviços de energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, considerando-se a sua essencialidade. 2.Na oportunidade o STF modulou os efeitos da aludida decisão, estipulando que a produção de sua eficácia somente ocorreria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento de mérito do recurso extraordinário, como é o caso dos autos. 3.Em consonância com a atual tese vinculante (Tema 745) e observando a modulação dos efeitos delineados por ocasião do julgamento, escorreita a sentença que reconheceu o direito à redução da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação ao patamar de 17% (dezessete por cento), além do reembolso do que recolheu a maior, devidamente atualizado, observado o prazo prescricional. 4.É constitucional a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que fundamentada no art. 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 5.A remessa e a apelação devem ser parcialmente providos para manter a sentença na parte que reconheceu o direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), conforme disposto no art. 27, inciso I, da Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e reformar a sentença para acrescentar o adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS). 6.No que diz respeito à restituição do indébito gerado pelo pagamento a maior, em favor da autora/apelada, desde que não estejam atingidos pela prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto 20.910/32), enfatizo que estes valores deverão ser devidamente atualizados, contudo, nos termos dos parâmetros fixados no Tema 905 do STJ, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação. 7.Nos casos de julgados ilíquidos, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá após a fase de liquidação, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o art.85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0210768-94.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2023, DJe de 12/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 2% SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA PROTEGE. ESSENCIALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL. TEMA 745 DO STF. 1. O STF definiu no julgamento do RE nº 714.139 (Tema 745 do STF) a tese vinculante no sentido de que ?adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços?, modulando os efeitos da decisão somente a partir do início do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do seu mérito, qual seja, 05/02/2021. Considerando que no caso em testilha, a ação de origem foi ajuizada em 15/12/2021, não se sujeitando à exceção da modulação de efeitos do Tema 745 do STF, revela-se impertinente a arguição de possível lesão de direito líquido e certo considerando a produção de repercussão do decisum vinculante, em relação à apelante, apenas no exercício de 2024. 2. É constitucional a cobrança do percentual destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), consubstanciado no adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, uma vez que encontra fundamento no art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5064919-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) 5.2 Dessa maneira, com o reconhecimento de que a fixação de alíquotas em patamar superior para bens e serviços essenciais não condiz com a técnica da seletividade em razão da essencialidade, deixa-se de aplicar a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) disposta no Código Tributário Estadual, passando a incidir a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), acrescida do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), eis que é constitucional sua cobrança. 6. Da fixação dos honorários advocatícios 6.1 No tocante à fixação dos honorários advocatícios, é de se considerar que, ante a redução da alíquota do ICMS de 27% para 17%, há aqui a imposição de restituição/compensação de valores. Contudo, a definição de tais valores só será possível em fase de liquidação de sentença. 6.2 Com efeito, necessária a aplicação do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, o qual determina que:“Quando o valor da condenação for ilíquido, a definição do percentual ou do valor dos honorários será feita na fase de liquidação.” 6.2.1 Nesse sentido: Direito previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Pensão por morte. União estável post mortem. Termo inicial do benefício. Fixação dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.I. Caso em exame1. Ação ajuizada com pedido de reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte, indeferida administrativamente pela autarquia previdenciária estadual. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e arbitrando honorários sobre o valor da condenação. Apelação cível da autarquia, que alega ausência de inscrição da autora como dependente à época do óbito e defende a fixação dos honorários apenas na fase de liquidação. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da pensão por morte decorrente de união estável post mortem deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer desde logo, na sentença, ou ser postergada para a fase de liquidação, em razão da iliquidez da condenação.III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme dispõe a Súmula 340 do STJ. No caso em apreço, à época do falecimento do instituidor do benefício, estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 029/2000, que reconhece o companheiro como beneficiário do RPPS estadual.4. Reconhecida judicialmente a união estável, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, sendo o termo inicial da pensão a data do protocolo do requerimento administrativo, conforme jurisprudência pacífica.5. Nos presentes autos, a sentença condenou a GOIASPREV a conceder a pensão por morte a autora, retroagindo os efeitos a data do requerimento administrativo. Assim, possui natureza condenatória e reconhece direito a prestações vencidas e vincendas. Contudo, por ser ilíquida, impõe-se a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo a fixação dos honorários ocorrer somente na fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de pensão por morte, reconhecida judicialmente em razão de união estável post mortem, corresponde à data do protocolo do requerimento administrativo, quando tempestivamente formulado. 2. A fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O prequestionamento da matéria para fins recursais aos Tribunais Superiores não exige menção expressa a cada dispositivo legal indicado pela parte, sendo suficiente o enfrentamento da tese jurídica suscitada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 1.022; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 029/2000, art. 14; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; TJGO, AC nº 5380461-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, Décima Câmara Cível, j. 20.09.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5413521-13.2019.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 11:29:29) Grifei. 6.3 Sendo assim, há que ser também acolhida a pretensão recursal do apelante nesse ponto, de modo que os honorários advocatícios deverão ser arbitrados oportunamente, na fase de liquidação de sentença. 6.4 No presente caso, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 7. Dispositivo 7.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida para: a) declarar a inconstitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre a energia elétrica, determinando a aplicação da alíquota geral de 17%; b) reconhecer o direito do apelante em optar entre a restituição dos valores recolhidos a maior por meio de precatório/RPV ou compensação administrativa do crédito tributário, nos termos da Súmula 461 do STJ;c) declarar o direito do apelante à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente demanda, com a incidência de correção monetária e taxa de juros atualizados pela taxa Selic, nos termos dos arts. 167 e 175, § 1º, do CTE/GO, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado deste decisum (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária, a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Após 09/12/2021, deverá ser aplicada, de uma só vez, a taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento (Emenda Constitucional n° 113/2021);d) reconhecer que os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, dada a iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 7.2 Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art. 85 do CPC, em razão do parcial provimento do apelo. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo De Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13/16) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 27%. ADICIONAL DO PROTEGE-GOIÁS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de tributo c/c repetição de indébito, ajuizada contra o Estado de Goiás. A empresa apelante buscava o afastamento da base de cálculo do ICMS sobre tarifas de energia elétrica e a restituição dos valores pagos. A sentença, inicialmente improcedente, foi parcialmente reformada em embargos de declaração, afastando a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica; (ii) a legalidade do adicional de 2% de ICMS para o Fundo PROTEGE-GOIÁS; e (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral, em razão da essencialidade do serviço, modulando os efeitos da decisão para ações ajuizadas até 05/02/2021. A ação em questão se enquadra nessa exceção.3.1. O adicional de 2% para o PROTEGE-GOIÁS, amparado no art. 82, § 1º, do ADCT, é constitucional.3.2. A fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. A apelação é parcialmente provida.4.1. A alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica é inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota geral de 17%, acrescida do adicional do PROTEGE-GOIÁS.4.2. A restituição ou compensação do indébito é devida, observado o quinquênio anterior à propositura da ação.4.3. Os honorários advocatícios serão definidos na liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, e 485, III; art. 927, III; art. 332, II; ADCT, art. 82, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 714.139 e ADI 7.122; STJ, REsp nº 1.114.404/MG (Tema 228); Súmula 461 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 188 do STJ; EC nº 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 da Comarca de Rio Verde, em que figura como Apelante CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME e como Apelado o ESTADO DE GOIÁS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o Dr Altamir Rodrigues Vieira Júnior representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. A Dra. Gabriela Toledo de Moura fez sustentação oral pela apelante. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620713-43.2019.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: CENTER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 27%. ADICIONAL DO PROTEGE-GOIÁS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de tributo c/c repetição de indébito, ajuizada contra o Estado de Goiás. A empresa apelante buscava o afastamento da base de cálculo do ICMS sobre tarifas de energia elétrica e a restituição dos valores pagos. A sentença, inicialmente improcedente, foi parcialmente reformada em embargos de declaração, afastando a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica; (ii) a legalidade do adicional de 2% de ICMS para o Fundo PROTEGE-GOIÁS; e (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral, em razão da essencialidade do serviço, modulando os efeitos da decisão para ações ajuizadas até 05/02/2021. A ação em questão se enquadra nessa exceção.3.1. O adicional de 2% para o PROTEGE-GOIÁS, amparado no art. 82, § 1º, do ADCT, é constitucional.3.2. A fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. A apelação é parcialmente provida.4.1. A alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica é inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota geral de 17%, acrescida do adicional do PROTEGE-GOIÁS.4.2. A restituição ou compensação do indébito é devida, observado o quinquênio anterior à propositura da ação.4.3. Os honorários advocatícios serão definidos na liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, e 485, III; art. 927, III; art. 332, II; ADCT, art. 82, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 714.139 e ADI 7.122; STJ, REsp nº 1.114.404/MG (Tema 228); Súmula 461 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 188 do STJ; EC nº 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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