Execução de Título Extrajudicial 5560198-28.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560198-28.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 14 de maio de 2026. Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 12:52

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:47

Petição

05/05/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5560198-28.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de evento(s) 78, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). THAINA CRISTINE SOARES BEZERRA Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:08

Documento

14/04/2026, 13:28

Expedição de documento

30/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:08

Confirmada

24/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 19 de novembro de 2025. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 19 de novembro de 2025. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5560198-28.2023.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 16.671,57 Requerente: CONDOMINIO PARQUE BELLE LUNA Requerido(a): CLAUDIA MARCIA BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS proposta por CONDOMÍNIO PARQUE BELLE LUNA em face de CLAUDIA MARCIA BARBOSA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o trâmite processual, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de elaboração dos cálculos da dívida exequenda, sendo apurado o crédito em favor do EXEQUENTE de R$ 37.269,67 (mov. 53). O EXEQUENTE apresentou manifestação no mov. 58 para postular a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e pedir a intimação da EXECUTADA para pagamento. A EXECUTADA informou no mov. 59 que “não se opõe à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial”, sendo ressaltado, “contudo, que eventuais valores relativos a custas processuais ou honorários advocatícios devem ser desconsiderados, tendo em vista que a executada é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 19”. Ainda, informou que “não possui condições financeiras de adimplir o débito e, no presente momento, não dispõe de proposta de acordo”. O EXEQUENTE postulou a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, modalidade “teimosinha” (mov. 63). O BANCO DO BRASIL apresentou manifestação no mov. 64 para pedir a busca de bens por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Da Homologação dos Cálculos e da Gratuidade de Justiça Havendo concordância expressa de ambas as partes (movs. 58 e 59) quanto ao valor apurado pela Contadoria Judicial, a homologação do cálculo de mov. 53 é medida que se impõe. Assiste razão à Defensoria Pública ao pontuar que a executada é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 19). Tal benefício, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não isenta a parte do pagamento das verbas sucumbenciais, mas somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, somente podendo ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Confira-se: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MORATÓRIA LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DISPENSADA. 1. A ausência de expresso inferimento do pedido de gratuidade da justiça implica a concessão tácita do benefício. Precedentes do STJ. 2. O art. 916 do CPC estabelece espécie de moratória legal, que visa abreviar o trâmite do feito executivo ao mesmo tempo em que gera vantagem para ambas as partes ? exime o exequente de suportar os ônus inerentes aos embargos do devedor e garante-lhe de imediato parte do débito, e permite ao agravado/executado prazo para adimplemento da dívida, além de salvaguardar-lhe de qualquer ato expropriatório enquanto estiver em dia com as parcelas da moratória. 3. Nos moldes do que dispõe o art. 98, do CPC, a gratuidade compreende, entre outras despesas, aquelas relativas a taxas ou custas judiciais (§ 1, I) e a honorários do advogado (§ 1º, VI). 4. Inexistindo qualquer ressalva quanto à inaplicabilidade da gratuidade da justiça no texto que rege o parcelamento do débito na execução de título extrajudicial, seu deferimento compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio. 5. Na moratória legal, devem ser excluídos da dívida parcelada e, por consequência, do depósito prévio - os valores atinentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto que o art. 916 do CPC não derroga o art. 98 do mesmo diploma legal. 6. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; apenas suspende a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5134249-75.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ)(grifo nosso). Corretamente, o cálculo da Contadoria Judicial não incluiu custas processuais e honorários advocatícios, refletindo apenas o débito principal com seus encargos moratórios. Portanto, as medidas constritivas a serem deferidas terão como base o valor homologado de R$ 37.269,67. 2. Da Manifestação de Terceiro A petição apresentada pelo Banco do Brasil S/A (mov. 64) não pode ser conhecida. A instituição financeira não integra a lide, seja como parte ou como terceiro interessado, na forma da lei processual. Falta-lhe, portanto, legitimidade e interesse para postular em nome próprio a realização de diligências neste feito. 3. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD (“Teimosinha”) O pedido de penhora de ativos financeiros na modalidade “teimosinha” encontra amparo na jurisprudência e nas normas que regem o processo de execução. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito tem prioridade sobre os demais bens (art. 835, I, CPC). A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") foi implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para conferir maior efetividade e celeridade à satisfação do crédito, sendo um mecanismo legítimo à disposição do juízo. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 53, para que o valor de R$ 37.269,67 sirva de base para os subsequentes atos executórios. 2. NÃO CONHEÇO da petição e do pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A no mov. 64, por manifesta ilegitimidade. 3. DEFIRO o pedido do exequente (mov. 63) e DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da executada CLAUDIA MARCIA BARBOSA DE SOUZA (CPF nº 622.761.151-49), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 60 dias, até o limite do crédito homologado. 3.1. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. 3.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 3.3. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 3.6. Anota-se ainda que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano. 4. Fica a parte exequente ciente de que, intimada para promover o andamento do feito e permanecendo inerte por prazo superior a 5 dias, os autos serão arquivados com as devidas baixas, independentemente de nova intimação. 4.1. CIENTIFIQUE-SE a parte exequente de que o arquivamento não obsta a reativação do feito caso sejam futuramente indicados bens à penhora ou localizada a parte executada, e o desarquivamento não depende do recolhimento de custas. 5. Com a manifestação nos autos, fica desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das seguintes medidas: RENAJUD Determino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) o local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalta-se que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até, a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou circulação, junte-se à minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD Proceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios. Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso. Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, caso sejam localizados bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/11/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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