Cumprimento de sentença 0170721-46.2013.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0170721-46.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0170721-46.2013.8.09.0149Polo Ativo: CONSORCIO CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA HABIL LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO CENTRAL-HÁBIL em face da decisão da mov.176 que determinou que as questões alusivas à penhora no rosto dos autos deveriam ser objeto de análise pelo juízo de origem (mov.180).Intimada, a parte embargada/executada, não se manifestou (mov.186).Sobreveio decisão postulando pela juntada dos atos constitutivos das empresas integrantes do consórcio, bem como contrato de honorários (mov.188).Juntados documentos nos eventos 191, 193, 194 e 213.À mov.215 aportou novo pedido de penhora no rosto dos autos.Após manifestação da parte embargante (mov.217), vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.I – Embargos Declaratórios:Recebo o recurso, pois tempestivo, motivado e interposto por quem detém legitimidade. Outrossim, como é cediço, incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar obscuridade e contradição, quando, em verdade, o cerne pretendido é alterar o conteúdo do julgamento. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do Código de Processo Civil.Por outro lado, não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal acima citado. No caso telado, entendo que o embargante demonstra inconformidade quanto à solução adotada no decisório, pretendendo, na realidade, alterar o seu conteúdo, situação não evidenciada nas hipóteses legais do artigo 1.022, do NCPC. Acerca da impossibilidade de alteração da substância do julgado em sede de embargos de declaração são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 929), colacionados a seguir:“Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração podem conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Não se confunde a hipótese com a prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, pois, no caso referido nesse dispositivo, havia orientação jurisprudencial firmada, a respeito da qual omitiu-se a decisão embargada.” – grifeiAnalisando a decisão embargada (mov.176) noto que razão não assiste à parte embargante, uma vez que, de fato, o juízo de origem é quem é condutor da determinação da penhora.Tanto é assim, que houve o ajuizamento de embargos à execução junto ao juízo trabalhista (processo n. 0010499-47.2024.5.18.0011) o qual elucidou a questão e cujo dispositivo transcrevo:“Por todo o exposto, considerando-se que 50% do valor decorrente da sentença proferida nos autos 0170721-46.2013.8.09.0149 (2ª Vara Cível da Comarca de Trindade-GO) - em cujo rosto foi determinada a penhora - será pago diretamente à empresa CENTRAL ENGENHARIA LTDA., executada nos autos principais, julgo os Embargos de Terceiro para determinar que aparcialmente procedentes constrição seja adstrita aos créditos devidos à referida consorciada, observando-se, no mais, os parâmetros fixados pelo despacho de ID. 5a9121f”Em sede de agravo naquela justiça especializada, a sentença foi mantida, vejamos (movs.193 e 213):“Em simples palavras: a despeito das extensas razões recursais, a r. decisão de origem não merece reparos pois determinou a constrição de crédito pertencente única e exclusivamente à parte devedora, não atingindo suposto direito do consórcio, o que, ante a inexistência de personalidade jurídica, sequer existe.”Portanto, da simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a penhora no rosto dos autos determinada neste processo diz respeito aos 50% (cinquenta por cento) pertencentes à CENTRAL ENGENHARIA LTDA, componente do consórcio.Assim, cabendo a este juízo somente o cumprimento da determinação NÃO ACOLHO os embargos opostos, pois a matéria já foi decidida no juízo de origem. II – Retificação dos termos de penhora expedidos:Tendo em vista a solução da controvérsia e sendo a CENTRAL ENGENHARIA LTDA credora de 50% (cinquenta por cento), retifiquem-se os termos de penhora expedidos nos autos a fim de que conste que as constrições são referentes apenas a sua cota parte. III – Nova penhora no rosto dos autos (mov.215):No caso em apreço, foi determinada a penhora no rosto do presente feito no processo nº 174933-23.2016.8.09.0051, em trâmite na 1ª UPJ das Varas Cíveis, Comarca de Goiânia para fins de penhora de eventual crédito a ser recebido pela exequente CENTRAL ENGENHARIA LTDASendo assim, lavre-se o respectivo termo de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 49.088,28 (quarenta e nove mil, oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) em favor da exequente daquele processo (CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA) devendo recair sobre os créditos da CENTRAL ENGENHARIA LTDA credora de 50% (cinquenta por cento) neste feito.Intimem-se.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(36)