Usucapião 0168159-64.2012.8.09.0128 - TJGO

Usucapião 0168159-64.2012.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA e outros. Por decisão retro (mov. 234), foram indeferidos os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas e rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido em razão da incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, impugnação ao valor da causa e nulidade da citação por edital, declarando-se o feito saneado. Na mesma oportunidade, homologou-se o acordo parcial celebrado entre a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto, com resolução do mérito exclusivamente quanto às partes signatárias e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão. Foram fixados os pontos controvertidos, indeferidas as provas periciais topográfica e ambiental, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais e o depoimento pessoal das partes, deferindo-se a produção de prova testemunhal e designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026. Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, representados por curador especial, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão saneadora, tendo sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 281). Em seguida, a parte autora apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas, informando que estas compareceriam à audiência independentemente de intimação (mov. 282). J. Virgílio Imóveis Ltda. e outros suscitaram a nulidade da decisão saneadora e dos atos processuais praticados após 27/01/2026, noticiando o falecimento da requerida Elizabeth Maciel Ferreira e a interdição do requerido José Virgílio Ferreira. Requereram a suspensão do processo, a habilitação dos sucessores da falecida e a regularização da representação processual do requerido interditado por seus curadores (mov. 283). A requerida J. Virgílio Imóveis Ltda. opôs, ainda, embargos de declaração em face da decisão saneadora, apontando omissões e contradições quanto ao indeferimento das perícias topográfica e ambiental, do depoimento pessoal do autor e do pedido subsidiário de avaliação para apuração do valor da causa, requerendo a integração do julgado, inclusive com efeitos modificativos (mov. 284). Por fim, o Espólio de Edson Andrade Horta e outros manifestaram impossibilidade de comparecimento à audiência designada, apontando a distância territorial, dificuldades técnicas e a idade dos jurisdicionados (mov. 286). É o relatório. DECIDO. I – DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA E DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Os requeridos J. Virgílio Imóveis Ltda. e outros sustentam a nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais praticados após 27/01/2026, ao fundamento de que a requerida Elizabeth Maciel Ferreira faleceu naquela data e o requerido José Virgílio Ferreira foi submetido à curatela. É certo que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Também não se ignora que a causa suspensiva decorre do próprio evento previsto em lei, não dependendo, para sua configuração, de pronunciamento judicial constitutivo. Isso, contudo, não implica nulidade automática de todos os atos processuais posteriormente praticados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a nulidade decorrente da prática de ato processual após o falecimento da parte, sem a prévia regularização da sucessão processual, possui natureza relativa, exigindo, para o reconhecimento da invalidade, a demonstração de prejuízo processual concreto à parte a quem a nulidade aproveitaria. No caso, o falecimento de Elizabeth Maciel Ferreira e a submissão de José Virgílio Ferreira à curatela somente foram comunicados a este juízo na mov. 283, ocasião em que foram, pela primeira vez, juntados a certidão de óbito e os documentos relativos à curatela. Até então, não havia nos autos elemento objetivo que permitisse ao Juízo conhecer tais circunstâncias. De todo modo, os requeridos não demonstram prejuízo concreto decorrente da decisão de mov. 234. Limitam-se a sustentar que o falecimento e a perda da capacidade processual acarretariam, por si sós, a invalidade de todos os atos praticados, sem indicar de que modo o conteúdo da decisão saneadora teria comprometido a defesa da requerida falecida, de seus sucessores ou do requerido submetido à curatela. A decisão questionada apreciou questões processuais e requerimentos probatórios já deduzidos nos autos, delimitou os pontos controvertidos e organizou a instrução. Não houve julgamento do pedido de usucapião quanto aos requeridos mencionados, tampouco encerramento da fase instrutória. Nesse ponto, mostra-se pertinente observar que, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que a audiência designada para 21/07/2026 se destinava à colheita de esclarecimentos e de prova testemunhal, não se confundindo com o encerramento da instrução processual, e que eventual necessidade de prova pericial ou de diligências complementares poderia ser apreciada posteriormente, sem prejuízo de reversão. Por essa razão, afastou expressamente a existência de prejuízo imediato ou irreparável decorrente da simples realização do ato instrutório. Embora tal pronunciamento não tenha examinado as circunstâncias posteriormente noticiadas na mov. 283, suas considerações reforçam, quanto aos atos já praticados, a inexistência de prejuízo processual concreto decorrente da decisão saneadora, especialmente porque a instrução permanece passível de prosseguimento e complementação após a regularização da relação processual. Ausente demonstração de prejuízo efetivo, rejeito o pedido de declaração de nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais anteriormente praticados. Por outro lado, os documentos juntados na mov. 283 evidenciam a necessidade de regularização da relação processual. A certidão de óbito apresentada informa que Elizabeth Maciel Ferreira era casada com José Virgílio Ferreira e deixou três filhos, Karyna Maciel Ferreira, José Virgílio Ferreira Filho e Thiago Virgílio Maciel Ferreira. A manifestação, contudo, não apresenta a qualificação completa dos sucessores indicados nem os respectivos instrumentos de mandato, embora requeira sua habilitação no feito. Assim, deverão ser intimados os patronos subscritores da manifestação de mov. 283 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem o pedido de sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira, apresentando a qualificação completa dos sucessores indicados e os respectivos instrumentos de mandato, bem como informando a existência de inventário e, em caso positivo, identificando o espólio e seu representante. Quanto a José Virgílio Ferreira, os documentos juntados demonstram sua submissão à curatela, exercida por Karyna Maciel Ferreira e Thiago Virgílio Maciel Ferreira. Determino, portanto, a regularização de sua representação processual, devendo ser apresentado, no mesmo prazo, instrumento de mandato outorgado por seus curadores, na qualidade de representantes do curatelado, sem prejuízo da juntada de eventual decisão superveniente relativa à curatela. A notícia da incapacidade do requerido José Virgílio Ferreira constitui circunstância supervenientemente levada ao conhecimento deste juízo e atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá o Ministério Público ser intimado para ciência e manifestação, diante do interesse de incapaz. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos na mov. 284, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento de mera rediscussão das questões já decididas. No caso, embora a maior parte das alegações traduza inconformismo com a conclusão adotada na decisão saneadora, verifica-se a necessidade de prestar esclarecimentos acerca de alguns dos fundamentos impugnados e de suprir omissão específica quanto ao pedido subsidiário de avaliação formulado na contestação, sem que disso decorra alteração do resultado anteriormente alcançado. 1. Do indeferimento da perícia topográfica, de agrimensura e georreferenciamento A embargante sustenta haver contradição entre a fixação, como ponto controvertido, da extensão da posse alegada pela parte autora e o indeferimento da perícia topográfica sob o fundamento de inexistência de controvérsia técnica acerca da localização e delimitação física dos imóveis. Contudo, os pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 234 dizem respeito ao exercício da posse, sua continuidade, extensão material, abrangência sobre as áreas descritas nos memoriais, lapso temporal e eventual oposição ou prática de atos possessórios pelos proprietários registrais e confrontantes. Tais questões não se confundem com dúvida técnica acerca da localização geográfica ou da delimitação cartográfica dos imóveis. Os autos já se encontram instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda. A controvérsia remanescente consiste em definir se a posse invocada pelo autor foi efetivamente exercida sobre a integralidade das áreas ali descritas e se possui as características e o lapso temporal necessários à prescrição aquisitiva. Uma perícia topográfica pode identificar limites, coordenadas e correspondência física entre áreas. Não se presta, contudo, a demonstrar desde quando determinada pessoa exerce posse, a existência de animus domini, a continuidade da ocupação ou eventual oposição possessória, matérias que constituem precisamente o núcleo fático ainda controvertido. Cumpre esclarecer, ainda, que a embargante parte de premissa imprecisa ao reiteradamente afirmar que teriam sido “acrescidos lotes” ao objeto da demanda. Conforme já relatado na decisão saneadora, após manifestação de confrontante apontando inconsistências na identificação registral da área, a parte autora realizou diligências e constatou que a área cuja posse alegava exercer incidia sobre diversos lotes e matrículas, circunstância que exigiu a adequação da descrição e a inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Não se tratou de sucessiva agregação de novas áreas fisicamente ocupadas à pretensão original, mas da identificação da correspondência registral e da sobreposição de matrículas incidentes sobre a área indicada como objeto da posse, com a consequente ampliação subjetiva da demanda para assegurar o contraditório aos respectivos titulares. A circunstância de existirem múltiplos proprietários registrais não transforma em controvérsia topográfica a questão de saber se o autor exerceu posse qualificada sobre as áreas descritas nos memoriais. Por essas razões, mantenho o indeferimento da perícia topográfica, de agrimensura e de georreferenciamento. O precedente invocado pela embargante, AgInt no AREsp n. 1.000.843/SP, não conduz a conclusão diversa. Naquele julgamento, examinou-se hipótese de julgamento desfavorável à parte por insuficiência de prova cuja produção lhe havia sido anteriormente negada. A situação dos autos é distinta, pois a instrução não foi encerrada, inexiste julgamento de mérito fundado em deficiência probatória e o indeferimento decorre da ausência de controvérsia técnica que exija conhecimento especializado para sua solução. 2. Do indeferimento da perícia ambiental Também não se verifica omissão ou contradição quanto ao indeferimento da perícia ambiental. A embargante sustenta que a prova seria necessária para apurar eventual incidência da posse sobre Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente, conversão de vegetação nativa em pastagem, supressão vegetal, uso incompatível e existência de passivo ambiental. Ocorre que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. A instrução deve, portanto, concentrar-se na demonstração dos fatos juridicamente relevantes ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. A existência de Reserva Legal e as restrições ambientais incidentes sobre parte das áreas encontram-se documentalmente indicadas nos autos e serão consideradas no julgamento da causa. A embargante, todavia, não apontou auto de infração, embargo, procedimento administrativo, laudo, notícia de supressão vegetal ou qualquer outro elemento concreto indicativo de dano ambiental praticado pela parte autora. A produção de perícia não se destina à investigação genérica e prospectiva de fatos ainda não minimamente indicados nos autos. Não cabe, no âmbito desta ação de usucapião, instaurar instrução técnica ambiental para averiguar, em abstrato, se em algum momento houve degradação, conversão de vegetação, intervenção irregular ou passivo ambiental. Eventual infração à legislação ambiental possui vias próprias de fiscalização, apuração e responsabilização e não se presume exclusivamente em razão da existência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente. A alegação genérica de que poderia existir dano ambiental não é suficiente para converter a ação de usucapião em instrumento de investigação ambiental nem torna indispensável prova pericial estranha ao núcleo fático da controvérsia. Por conseguinte, mantenho o indeferimento da perícia ambiental. 3. Do indeferimento do depoimento pessoal da parte autora A embargante sustenta que o depoimento pessoal do autor seria necessário para esclarecimento de fatos relacionados à posse e estaria “vocacionado à confissão”. A argumentação não altera a conclusão anteriormente adotada. É certo que o depoimento pessoal constitui meio de prova previsto no art. 385 do Código de Processo Civil e pode, nas hipóteses legais, resultar em confissão. A possibilidade abstrata de obtenção de confissão, contudo, não torna obrigatória a produção da prova sempre que requerida pela parte adversa. O juiz permanece incumbido de aferir sua necessidade e utilidade à solução da controvérsia, podendo indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, conforme os arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso, os fatos controvertidos dizem respeito ao exercício de posse alegadamente iniciado há longo período, sua publicidade, continuidade, abrangência, eventual oposição de terceiros e atos praticados pelos proprietários registrais ou confrontantes. A apuração dessas circunstâncias mostra-se mais adequadamente realizada por meio da documentação constante dos autos e da prova testemunhal, especialmente porque se busca reconstruir situação possessória prolongada no tempo e perceptível por terceiros. Além disso, parcela relevante das perguntas que a embargante afirma pretender formular ao autor decorre, novamente, da premissa de que houve posterior “acréscimo de lotes” à posse alegada. Como já esclarecido, a adequação da petição inicial decorreu da identificação da incidência da área descrita sobre diferentes matrículas e da necessidade de inclusão dos respectivos titulares registrais, e não da alegação superveniente de posse sobre novas áreas. O depoimento pessoal não deve ser utilizado como instrumento de inquirição exploratória destinado a submeter a parte a uma sucessão de questionamentos na expectativa de produção de prova contrária aos seus interesses. A aptidão do meio probatório para ensejar confissão não dispensa a demonstração de sua utilidade concreta diante das questões controvertidas e das demais provas disponíveis. Assim, mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes. 4. Da impugnação ao valor da causa e do pedido subsidiário de avaliação Neste ponto, assiste parcial razão à embargante exclusivamente quanto à existência de omissão. A decisão de mov. 234 rejeitou fundamentadamente a impugnação ao valor da causa, mas não apreciou expressamente o pedido subsidiário de realização de avaliação técnica para apuração do proveito econômico da demanda. Supro, portanto, a omissão. O pedido subsidiário de avaliação não comporta deferimento. O valor da causa foi atribuído no momento do ajuizamento da demanda, no ano de 2012, e deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão naquele momento. A valorização imobiliária ocorrida durante os mais de quatorze anos de tramitação não autoriza a substituição do valor originário pelo preço atual dos imóveis. Do mesmo modo, a realização de perícia ou avaliação no estágio atual do processo não se mostra adequada para apurar retrospectivamente o valor de mercado existente em 2012, sobretudo quando os impugnantes não apresentaram qualquer elemento objetivo mínimo, como valor venal, documento fiscal, negócio jurídico contemporâneo ou avaliação particular, capaz de indicar discrepância manifesta no montante atribuído à causa. Não cabe determinar perícia judicial unicamente para suprir a ausência de substrato concreto da própria impugnação. Acrescente-se que, conforme esclarecido no tópico anterior, não houve ampliação material da área possessória alegada pela parte autora mediante sucessivo acréscimo de novos lotes. A regularização promovida no curso do feito decorreu da identificação das matrículas e dos titulares registrais incidentes sobre a área descrita, o que igualmente afasta a premissa utilizada para justificar a pretendida reavaliação. Desse modo, indefiro expressamente o pedido subsidiário de realização de avaliação ou perícia para revisão do valor da causa, mantendo o valor anteriormente reconhecido na decisão de mov. 234. 5. Do prequestionamento A embargante requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 225 da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 357, § 1º, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, 385, 464, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I, II e III, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil; arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.208, 1.228 e 1.238 do Código Civil; arts. 3º, II e III, 4º, 7º, 8º, 12, 17, 18 e 29 da Lei nº 12.651/2012; e art. 176 da Lei nº 6.015/1973. As questões relevantes à solução das controvérsias submetidas a este juízo foram expressamente examinadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, encontram-se preservados pela participação das partes, pela apreciação dos requerimentos probatórios e pela manutenção da instrução. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC é observado mediante a exposição das razões concretas para o deferimento ou indeferimento das provas requeridas. Os arts. 9º, 10 e 11 do CPC não foram violados, inexistindo decisão-surpresa ou ausência de contraditório. Os arts. 357, § 1º, 369, 370, 371, 373, 385 e 464 do CPC foram considerados na organização da instrução, ressaltando-se que o direito à prova não implica deferimento automático de toda diligência requerida e que a prova pericial pressupõe questão cuja solução dependa efetivamente de conhecimento técnico especializado. Os arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.208, 1.228 e 1.238 do Código Civil dizem respeito à configuração, qualificação e efeitos da posse e aos requisitos da usucapião, matérias integrantes do mérito e que serão apreciadas à luz do conjunto probatório após a instrução. O art. 225 da Constituição Federal e os arts. 3º, II e III, 4º, 7º, 8º, 12, 17, 18 e 29 da Lei nº 12.651/2012 não tornam obrigatória a produção de perícia ambiental em toda demanda possessória ou petitória que envolva imóvel sujeito a limitações ambientais. As obrigações ambientais incidentes sobre as áreas permanecem hígidas, independentemente da definição da titularidade dominial, sem que a mera referência à existência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente imponha investigação genérica de eventual infração ambiental nestes autos. Quanto ao art. 176 da Lei nº 6.015/1973, a necessidade de individualização registral do imóvel não foi afastada. Ao contrário, os memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e demais documentos constantes dos autos destinam-se precisamente à identificação das áreas, cabendo a análise definitiva da suficiência da descrição para fins de eventual registro por ocasião do julgamento do mérito. Por fim, os arts. 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC não asseguram à parte novo julgamento das questões já decididas pelo simples propósito de prequestionamento. O STJ esclarece que o prequestionamento não exige menção meramente numérica a todos os dispositivos invocados, mas o efetivo exame da tese jurídica pertinente, e o art. 1.025 disciplina o chamado prequestionamento ficto no âmbito recursal. Prestados os esclarecimentos e suprida a omissão identificada, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III – DO ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA Na mov. 282, a parte autora apresentou rol contendo 05 (cinco) testemunhas e informou que todas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ocorre que a decisão de mov. 234 limitou expressamente a prova testemunhal a 03 (três) testemunhas por parte. Assim, a parte autora deverá selecionar, dentre as cinco pessoas arroladas, as três testemunhas que pretende efetivamente ouvir, indicando-as no início da audiência, ficando desde já consignado que não serão colhidos mais de três depoimentos a seu requerimento. Considerando que a própria parte assumiu o compromisso de promover o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, compete-lhe assegurar a presença das pessoas escolhidas no ato. IV – DA MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE EDSON ANDRADE HORTA E OUTROS O Espólio de Edson Andrade Horta e outros informaram a impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, em razão da distância territorial, de dificuldades técnicas e da idade dos jurisdicionados. Conforme decidido na mov. 234 e ora mantido, foi indeferida a produção de depoimento pessoal das partes. Desse modo, não é necessário o comparecimento pessoal dos requeridos à audiência de instrução e julgamento, devendo comparecer ao ato os respectivos patronos e as testemunhas cuja oitiva tenha sido regularmente requerida. Fica, portanto, dispensado o comparecimento pessoal dos requeridos subscritores da manifestação de mov. 286. V – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA Embora não se tenha reconhecido a nulidade da decisão de mov. 234 ou dos atos processuais anteriormente praticados, a notícia do falecimento da requerida Elizabeth Maciel Ferreira e da submissão do requerido José Virgílio Ferreira à curatela impõe a suspensão do processo até a regularização da relação processual, nos termos do art. 313, I e § 1º, c/c art. 689 do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez formalmente comunicados a este juízo os fatos que ensejam a suspensão e constatada a ausência de regularização da sucessão processual da requerida falecida e da representação do requerido submetido à curatela, não se mostra adequado prosseguir com a produção da prova oral antes do saneamento das irregularidades identificadas. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao indeferir o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento nº 5601675-31.2026.8.09.0128, reconheceu a ausência de prejuízo imediato ou irreparável decorrente da realização da audiência, destacando sua natureza instrutória e a possibilidade de posterior produção de provas ou diligências complementares. O pronunciamento, contudo, foi proferido no contexto da insurgência apresentada pelos requeridos representados por curador especial e não examinou a posterior notícia do falecimento de Elizabeth Maciel Ferreira e da submissão de José Virgílio Ferreira à curatela, circunstâncias levadas ao conhecimento deste juízo somente na mov. 283. Nesse novo contexto processual, a realização da audiência antes da integração regular dos sucessores da requerida falecida ao polo passivo poderia ensejar futura controvérsia acerca de sua participação na produção da prova testemunhal, notadamente quanto ao acompanhamento do ato e ao exercício do contraditório durante a colheita dos depoimentos. Ainda que, como anteriormente fundamentado, a invalidação dos atos processuais já praticados dependa da demonstração de prejuízo concreto, não se mostra prudente prosseguir com a instrução oral quando já constatada a necessidade de regularização da relação processual, criando-se risco de futura alegação de nulidade e eventual necessidade de repetição do ato. A suspensão ora determinada, portanto, não implica reconhecimento da nulidade dos atos anteriormente praticados nem alteração das conclusões alcançadas na decisão saneadora. Trata-se de providência destinada a assegurar a regular participação dos sucessores e do requerido submetido à curatela nos atos processuais subsequentes e a preservar a higidez da instrução. Assim, suspendo o processo até a regularização da sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira e da representação processual de José Virgílio Ferreira. Em consequência, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/07/2026, ficando a redesignação do ato condicionada à regularização processual e ao prosseguimento regular do feito. VI – DETERMINAÇÕES Ante o exposto: i) REJEITO o pedido de declaração de nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais anteriormente praticados; ii) DETERMINO a intimação dos patronos subscritores da manifestação de mov. 283 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem o pedido de sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira, nos termos da fundamentação; iii) DETERMINO, no mesmo prazo, a regularização da representação processual de José Virgílio Ferreira por seus curadores, Karyna Maciel Ferreira e Thiago Virgílio Maciel Ferreira; iv) INTIME-SE o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil; v) CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 284 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário de avaliação e prestar os esclarecimentos constantes desta decisão, mantendo-se, no mais, a decisão de mov. 234; vi) SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I e § 1º, c/c art. 689 do Código de Processo Civil, até a regularização da sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira e da representação processual de José Virgílio Ferreira; vii) em consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/07/2026, devendo as partes ser imediatamente cientificadas do cancelamento do ato; viii) cumpridas as determinações de regularização processual e após a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito e redesignação da audiência de instrução e julgamento. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA e outros. Por decisão retro (mov. 234), foram indeferidos os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas e rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido em razão da incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, impugnação ao valor da causa e nulidade da citação por edital, declarando-se o feito saneado. Na mesma oportunidade, homologou-se o acordo parcial celebrado entre a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto, com resolução do mérito exclusivamente quanto às partes signatárias e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão. Foram fixados os pontos controvertidos, indeferidas as provas periciais topográfica e ambiental, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais e o depoimento pessoal das partes, deferindo-se a produção de prova testemunhal e designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026. Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, representados por curador especial, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão saneadora, tendo sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 281). Em seguida, a parte autora apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas, informando que estas compareceriam à audiência independentemente de intimação (mov. 282). J. Virgílio Imóveis Ltda. e outros suscitaram a nulidade da decisão saneadora e dos atos processuais praticados após 27/01/2026, noticiando o falecimento da requerida Elizabeth Maciel Ferreira e a interdição do requerido José Virgílio Ferreira. Requereram a suspensão do processo, a habilitação dos sucessores da falecida e a regularização da representação processual do requerido interditado por seus curadores (mov. 283). A requerida J. Virgílio Imóveis Ltda. opôs, ainda, embargos de declaração em face da decisão saneadora, apontando omissões e contradições quanto ao indeferimento das perícias topográfica e ambiental, do depoimento pessoal do autor e do pedido subsidiário de avaliação para apuração do valor da causa, requerendo a integração do julgado, inclusive com efeitos modificativos (mov. 284). Por fim, o Espólio de Edson Andrade Horta e outros manifestaram impossibilidade de comparecimento à audiência designada, apontando a distância territorial, dificuldades técnicas e a idade dos jurisdicionados (mov. 286). É o relatório. DECIDO. I – DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA E DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Os requeridos J. Virgílio Imóveis Ltda. e outros sustentam a nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais praticados após 27/01/2026, ao fundamento de que a requerida Elizabeth Maciel Ferreira faleceu naquela data e o requerido José Virgílio Ferreira foi submetido à curatela. É certo que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Também não se ignora que a causa suspensiva decorre do próprio evento previsto em lei, não dependendo, para sua configuração, de pronunciamento judicial constitutivo. Isso, contudo, não implica nulidade automática de todos os atos processuais posteriormente praticados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a nulidade decorrente da prática de ato processual após o falecimento da parte, sem a prévia regularização da sucessão processual, possui natureza relativa, exigindo, para o reconhecimento da invalidade, a demonstração de prejuízo processual concreto à parte a quem a nulidade aproveitaria. No caso, o falecimento de Elizabeth Maciel Ferreira e a submissão de José Virgílio Ferreira à curatela somente foram comunicados a este juízo na mov. 283, ocasião em que foram, pela primeira vez, juntados a certidão de óbito e os documentos relativos à curatela. Até então, não havia nos autos elemento objetivo que permitisse ao Juízo conhecer tais circunstâncias. De todo modo, os requeridos não demonstram prejuízo concreto decorrente da decisão de mov. 234. Limitam-se a sustentar que o falecimento e a perda da capacidade processual acarretariam, por si sós, a invalidade de todos os atos praticados, sem indicar de que modo o conteúdo da decisão saneadora teria comprometido a defesa da requerida falecida, de seus sucessores ou do requerido submetido à curatela. A decisão questionada apreciou questões processuais e requerimentos probatórios já deduzidos nos autos, delimitou os pontos controvertidos e organizou a instrução. Não houve julgamento do pedido de usucapião quanto aos requeridos mencionados, tampouco encerramento da fase instrutória. Nesse ponto, mostra-se pertinente observar que, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que a audiência designada para 21/07/2026 se destinava à colheita de esclarecimentos e de prova testemunhal, não se confundindo com o encerramento da instrução processual, e que eventual necessidade de prova pericial ou de diligências complementares poderia ser apreciada posteriormente, sem prejuízo de reversão. Por essa razão, afastou expressamente a existência de prejuízo imediato ou irreparável decorrente da simples realização do ato instrutório. Embora tal pronunciamento não tenha examinado as circunstâncias posteriormente noticiadas na mov. 283, suas considerações reforçam, quanto aos atos já praticados, a inexistência de prejuízo processual concreto decorrente da decisão saneadora, especialmente porque a instrução permanece passível de prosseguimento e complementação após a regularização da relação processual. Ausente demonstração de prejuízo efetivo, rejeito o pedido de declaração de nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais anteriormente praticados. Por outro lado, os documentos juntados na mov. 283 evidenciam a necessidade de regularização da relação processual. A certidão de óbito apresentada informa que Elizabeth Maciel Ferreira era casada com José Virgílio Ferreira e deixou três filhos, Karyna Maciel Ferreira, José Virgílio Ferreira Filho e Thiago Virgílio Maciel Ferreira. A manifestação, contudo, não apresenta a qualificação completa dos sucessores indicados nem os respectivos instrumentos de mandato, embora requeira sua habilitação no feito. Assim, deverão ser intimados os patronos subscritores da manifestação de mov. 283 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem o pedido de sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira, apresentando a qualificação completa dos sucessores indicados e os respectivos instrumentos de mandato, bem como informando a existência de inventário e, em caso positivo, identificando o espólio e seu representante. Quanto a José Virgílio Ferreira, os documentos juntados demonstram sua submissão à curatela, exercida por Karyna Maciel Ferreira e Thiago Virgílio Maciel Ferreira. Determino, portanto, a regularização de sua representação processual, devendo ser apresentado, no mesmo prazo, instrumento de mandato outorgado por seus curadores, na qualidade de representantes do curatelado, sem prejuízo da juntada de eventual decisão superveniente relativa à curatela. A notícia da incapacidade do requerido José Virgílio Ferreira constitui circunstância supervenientemente levada ao conhecimento deste juízo e atrai a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá o Ministério Público ser intimado para ciência e manifestação, diante do interesse de incapaz. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos na mov. 284, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento de mera rediscussão das questões já decididas. No caso, embora a maior parte das alegações traduza inconformismo com a conclusão adotada na decisão saneadora, verifica-se a necessidade de prestar esclarecimentos acerca de alguns dos fundamentos impugnados e de suprir omissão específica quanto ao pedido subsidiário de avaliação formulado na contestação, sem que disso decorra alteração do resultado anteriormente alcançado. 1. Do indeferimento da perícia topográfica, de agrimensura e georreferenciamento A embargante sustenta haver contradição entre a fixação, como ponto controvertido, da extensão da posse alegada pela parte autora e o indeferimento da perícia topográfica sob o fundamento de inexistência de controvérsia técnica acerca da localização e delimitação física dos imóveis. Contudo, os pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 234 dizem respeito ao exercício da posse, sua continuidade, extensão material, abrangência sobre as áreas descritas nos memoriais, lapso temporal e eventual oposição ou prática de atos possessórios pelos proprietários registrais e confrontantes. Tais questões não se confundem com dúvida técnica acerca da localização geográfica ou da delimitação cartográfica dos imóveis. Os autos já se encontram instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda. A controvérsia remanescente consiste em definir se a posse invocada pelo autor foi efetivamente exercida sobre a integralidade das áreas ali descritas e se possui as características e o lapso temporal necessários à prescrição aquisitiva. Uma perícia topográfica pode identificar limites, coordenadas e correspondência física entre áreas. Não se presta, contudo, a demonstrar desde quando determinada pessoa exerce posse, a existência de animus domini, a continuidade da ocupação ou eventual oposição possessória, matérias que constituem precisamente o núcleo fático ainda controvertido. Cumpre esclarecer, ainda, que a embargante parte de premissa imprecisa ao reiteradamente afirmar que teriam sido “acrescidos lotes” ao objeto da demanda. Conforme já relatado na decisão saneadora, após manifestação de confrontante apontando inconsistências na identificação registral da área, a parte autora realizou diligências e constatou que a área cuja posse alegava exercer incidia sobre diversos lotes e matrículas, circunstância que exigiu a adequação da descrição e a inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Não se tratou de sucessiva agregação de novas áreas fisicamente ocupadas à pretensão original, mas da identificação da correspondência registral e da sobreposição de matrículas incidentes sobre a área indicada como objeto da posse, com a consequente ampliação subjetiva da demanda para assegurar o contraditório aos respectivos titulares. A circunstância de existirem múltiplos proprietários registrais não transforma em controvérsia topográfica a questão de saber se o autor exerceu posse qualificada sobre as áreas descritas nos memoriais. Por essas razões, mantenho o indeferimento da perícia topográfica, de agrimensura e de georreferenciamento. O precedente invocado pela embargante, AgInt no AREsp n. 1.000.843/SP, não conduz a conclusão diversa. Naquele julgamento, examinou-se hipótese de julgamento desfavorável à parte por insuficiência de prova cuja produção lhe havia sido anteriormente negada. A situação dos autos é distinta, pois a instrução não foi encerrada, inexiste julgamento de mérito fundado em deficiência probatória e o indeferimento decorre da ausência de controvérsia técnica que exija conhecimento especializado para sua solução. 2. Do indeferimento da perícia ambiental Também não se verifica omissão ou contradição quanto ao indeferimento da perícia ambiental. A embargante sustenta que a prova seria necessária para apurar eventual incidência da posse sobre Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente, conversão de vegetação nativa em pastagem, supressão vegetal, uso incompatível e existência de passivo ambiental. Ocorre que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. A instrução deve, portanto, concentrar-se na demonstração dos fatos juridicamente relevantes ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. A existência de Reserva Legal e as restrições ambientais incidentes sobre parte das áreas encontram-se documentalmente indicadas nos autos e serão consideradas no julgamento da causa. A embargante, todavia, não apontou auto de infração, embargo, procedimento administrativo, laudo, notícia de supressão vegetal ou qualquer outro elemento concreto indicativo de dano ambiental praticado pela parte autora. A produção de perícia não se destina à investigação genérica e prospectiva de fatos ainda não minimamente indicados nos autos. Não cabe, no âmbito desta ação de usucapião, instaurar instrução técnica ambiental para averiguar, em abstrato, se em algum momento houve degradação, conversão de vegetação, intervenção irregular ou passivo ambiental. Eventual infração à legislação ambiental possui vias próprias de fiscalização, apuração e responsabilização e não se presume exclusivamente em razão da existência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente. A alegação genérica de que poderia existir dano ambiental não é suficiente para converter a ação de usucapião em instrumento de investigação ambiental nem torna indispensável prova pericial estranha ao núcleo fático da controvérsia. Por conseguinte, mantenho o indeferimento da perícia ambiental. 3. Do indeferimento do depoimento pessoal da parte autora A embargante sustenta que o depoimento pessoal do autor seria necessário para esclarecimento de fatos relacionados à posse e estaria “vocacionado à confissão”. A argumentação não altera a conclusão anteriormente adotada. É certo que o depoimento pessoal constitui meio de prova previsto no art. 385 do Código de Processo Civil e pode, nas hipóteses legais, resultar em confissão. A possibilidade abstrata de obtenção de confissão, contudo, não torna obrigatória a produção da prova sempre que requerida pela parte adversa. O juiz permanece incumbido de aferir sua necessidade e utilidade à solução da controvérsia, podendo indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, conforme os arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso, os fatos controvertidos dizem respeito ao exercício de posse alegadamente iniciado há longo período, sua publicidade, continuidade, abrangência, eventual oposição de terceiros e atos praticados pelos proprietários registrais ou confrontantes. A apuração dessas circunstâncias mostra-se mais adequadamente realizada por meio da documentação constante dos autos e da prova testemunhal, especialmente porque se busca reconstruir situação possessória prolongada no tempo e perceptível por terceiros. Além disso, parcela relevante das perguntas que a embargante afirma pretender formular ao autor decorre, novamente, da premissa de que houve posterior “acréscimo de lotes” à posse alegada. Como já esclarecido, a adequação da petição inicial decorreu da identificação da incidência da área descrita sobre diferentes matrículas e da necessidade de inclusão dos respectivos titulares registrais, e não da alegação superveniente de posse sobre novas áreas. O depoimento pessoal não deve ser utilizado como instrumento de inquirição exploratória destinado a submeter a parte a uma sucessão de questionamentos na expectativa de produção de prova contrária aos seus interesses. A aptidão do meio probatório para ensejar confissão não dispensa a demonstração de sua utilidade concreta diante das questões controvertidas e das demais provas disponíveis. Assim, mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes. 4. Da impugnação ao valor da causa e do pedido subsidiário de avaliação Neste ponto, assiste parcial razão à embargante exclusivamente quanto à existência de omissão. A decisão de mov. 234 rejeitou fundamentadamente a impugnação ao valor da causa, mas não apreciou expressamente o pedido subsidiário de realização de avaliação técnica para apuração do proveito econômico da demanda. Supro, portanto, a omissão. O pedido subsidiário de avaliação não comporta deferimento. O valor da causa foi atribuído no momento do ajuizamento da demanda, no ano de 2012, e deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão naquele momento. A valorização imobiliária ocorrida durante os mais de quatorze anos de tramitação não autoriza a substituição do valor originário pelo preço atual dos imóveis. Do mesmo modo, a realização de perícia ou avaliação no estágio atual do processo não se mostra adequada para apurar retrospectivamente o valor de mercado existente em 2012, sobretudo quando os impugnantes não apresentaram qualquer elemento objetivo mínimo, como valor venal, documento fiscal, negócio jurídico contemporâneo ou avaliação particular, capaz de indicar discrepância manifesta no montante atribuído à causa. Não cabe determinar perícia judicial unicamente para suprir a ausência de substrato concreto da própria impugnação. Acrescente-se que, conforme esclarecido no tópico anterior, não houve ampliação material da área possessória alegada pela parte autora mediante sucessivo acréscimo de novos lotes. A regularização promovida no curso do feito decorreu da identificação das matrículas e dos titulares registrais incidentes sobre a área descrita, o que igualmente afasta a premissa utilizada para justificar a pretendida reavaliação. Desse modo, indefiro expressamente o pedido subsidiário de realização de avaliação ou perícia para revisão do valor da causa, mantendo o valor anteriormente reconhecido na decisão de mov. 234. 5. Do prequestionamento A embargante requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 225 da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 357, § 1º, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, 385, 464, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I, II e III, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil; arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.208, 1.228 e 1.238 do Código Civil; arts. 3º, II e III, 4º, 7º, 8º, 12, 17, 18 e 29 da Lei nº 12.651/2012; e art. 176 da Lei nº 6.015/1973. As questões relevantes à solução das controvérsias submetidas a este juízo foram expressamente examinadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, encontram-se preservados pela participação das partes, pela apreciação dos requerimentos probatórios e pela manutenção da instrução. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC é observado mediante a exposição das razões concretas para o deferimento ou indeferimento das provas requeridas. Os arts. 9º, 10 e 11 do CPC não foram violados, inexistindo decisão-surpresa ou ausência de contraditório. Os arts. 357, § 1º, 369, 370, 371, 373, 385 e 464 do CPC foram considerados na organização da instrução, ressaltando-se que o direito à prova não implica deferimento automático de toda diligência requerida e que a prova pericial pressupõe questão cuja solução dependa efetivamente de conhecimento técnico especializado. Os arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.208, 1.228 e 1.238 do Código Civil dizem respeito à configuração, qualificação e efeitos da posse e aos requisitos da usucapião, matérias integrantes do mérito e que serão apreciadas à luz do conjunto probatório após a instrução. O art. 225 da Constituição Federal e os arts. 3º, II e III, 4º, 7º, 8º, 12, 17, 18 e 29 da Lei nº 12.651/2012 não tornam obrigatória a produção de perícia ambiental em toda demanda possessória ou petitória que envolva imóvel sujeito a limitações ambientais. As obrigações ambientais incidentes sobre as áreas permanecem hígidas, independentemente da definição da titularidade dominial, sem que a mera referência à existência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente imponha investigação genérica de eventual infração ambiental nestes autos. Quanto ao art. 176 da Lei nº 6.015/1973, a necessidade de individualização registral do imóvel não foi afastada. Ao contrário, os memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e demais documentos constantes dos autos destinam-se precisamente à identificação das áreas, cabendo a análise definitiva da suficiência da descrição para fins de eventual registro por ocasião do julgamento do mérito. Por fim, os arts. 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC não asseguram à parte novo julgamento das questões já decididas pelo simples propósito de prequestionamento. O STJ esclarece que o prequestionamento não exige menção meramente numérica a todos os dispositivos invocados, mas o efetivo exame da tese jurídica pertinente, e o art. 1.025 disciplina o chamado prequestionamento ficto no âmbito recursal. Prestados os esclarecimentos e suprida a omissão identificada, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III – DO ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA Na mov. 282, a parte autora apresentou rol contendo 05 (cinco) testemunhas e informou que todas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ocorre que a decisão de mov. 234 limitou expressamente a prova testemunhal a 03 (três) testemunhas por parte. Assim, a parte autora deverá selecionar, dentre as cinco pessoas arroladas, as três testemunhas que pretende efetivamente ouvir, indicando-as no início da audiência, ficando desde já consignado que não serão colhidos mais de três depoimentos a seu requerimento. Considerando que a própria parte assumiu o compromisso de promover o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, compete-lhe assegurar a presença das pessoas escolhidas no ato. IV – DA MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO DE EDSON ANDRADE HORTA E OUTROS O Espólio de Edson Andrade Horta e outros informaram a impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, em razão da distância territorial, de dificuldades técnicas e da idade dos jurisdicionados. Conforme decidido na mov. 234 e ora mantido, foi indeferida a produção de depoimento pessoal das partes. Desse modo, não é necessário o comparecimento pessoal dos requeridos à audiência de instrução e julgamento, devendo comparecer ao ato os respectivos patronos e as testemunhas cuja oitiva tenha sido regularmente requerida. Fica, portanto, dispensado o comparecimento pessoal dos requeridos subscritores da manifestação de mov. 286. V – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA Embora não se tenha reconhecido a nulidade da decisão de mov. 234 ou dos atos processuais anteriormente praticados, a notícia do falecimento da requerida Elizabeth Maciel Ferreira e da submissão do requerido José Virgílio Ferreira à curatela impõe a suspensão do processo até a regularização da relação processual, nos termos do art. 313, I e § 1º, c/c art. 689 do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez formalmente comunicados a este juízo os fatos que ensejam a suspensão e constatada a ausência de regularização da sucessão processual da requerida falecida e da representação do requerido submetido à curatela, não se mostra adequado prosseguir com a produção da prova oral antes do saneamento das irregularidades identificadas. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao indeferir o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento nº 5601675-31.2026.8.09.0128, reconheceu a ausência de prejuízo imediato ou irreparável decorrente da realização da audiência, destacando sua natureza instrutória e a possibilidade de posterior produção de provas ou diligências complementares. O pronunciamento, contudo, foi proferido no contexto da insurgência apresentada pelos requeridos representados por curador especial e não examinou a posterior notícia do falecimento de Elizabeth Maciel Ferreira e da submissão de José Virgílio Ferreira à curatela, circunstâncias levadas ao conhecimento deste juízo somente na mov. 283. Nesse novo contexto processual, a realização da audiência antes da integração regular dos sucessores da requerida falecida ao polo passivo poderia ensejar futura controvérsia acerca de sua participação na produção da prova testemunhal, notadamente quanto ao acompanhamento do ato e ao exercício do contraditório durante a colheita dos depoimentos. Ainda que, como anteriormente fundamentado, a invalidação dos atos processuais já praticados dependa da demonstração de prejuízo concreto, não se mostra prudente prosseguir com a instrução oral quando já constatada a necessidade de regularização da relação processual, criando-se risco de futura alegação de nulidade e eventual necessidade de repetição do ato. A suspensão ora determinada, portanto, não implica reconhecimento da nulidade dos atos anteriormente praticados nem alteração das conclusões alcançadas na decisão saneadora. Trata-se de providência destinada a assegurar a regular participação dos sucessores e do requerido submetido à curatela nos atos processuais subsequentes e a preservar a higidez da instrução. Assim, suspendo o processo até a regularização da sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira e da representação processual de José Virgílio Ferreira. Em consequência, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/07/2026, ficando a redesignação do ato condicionada à regularização processual e ao prosseguimento regular do feito. VI – DETERMINAÇÕES Ante o exposto: i) REJEITO o pedido de declaração de nulidade da decisão de mov. 234 e dos atos processuais anteriormente praticados; ii) DETERMINO a intimação dos patronos subscritores da manifestação de mov. 283 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem o pedido de sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira, nos termos da fundamentação; iii) DETERMINO, no mesmo prazo, a regularização da representação processual de José Virgílio Ferreira por seus curadores, Karyna Maciel Ferreira e Thiago Virgílio Maciel Ferreira; iv) INTIME-SE o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil; v) CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 284 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário de avaliação e prestar os esclarecimentos constantes desta decisão, mantendo-se, no mais, a decisão de mov. 234; vi) SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I e § 1º, c/c art. 689 do Código de Processo Civil, até a regularização da sucessão processual de Elizabeth Maciel Ferreira e da representação processual de José Virgílio Ferreira; vii) em consequência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/07/2026, devendo as partes ser imediatamente cientificadas do cancelamento do ato; viii) cumpridas as determinações de regularização processual e após a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito e redesignação da audiência de instrução e julgamento. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0168159-64.2012.8.09.0128 Parte autora: CARLOS BORBA DE SOUZA Parte ré: MURILO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLOS BORBA DE SOUZA em desfavor de MURILO FONSECA, JOSÉ ALVES DUMONT, LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA, PEDRO ESSER, WANDER ANTÔNIO HELON, J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA., JOSÉ VIRGÍLIO FERREIRA, ELIZABETH MACIEL FERREIRA, ESPÓLIO DE EDSON DE ANDRADE HORTA, ESPÓLIO DE ELMY PAULA JACINTO, RODRIGO GALVÃO DE VELASCO, LANA CAVALCANTI VELASCO e MARDEM MARCOS PEREIRA DE SOUSA, visando ao reconhecimento da aquisição originária, por usucapião, de áreas situadas no loteamento rural denominado Rio Maranhão, nesta Comarca. No curso da demanda, após manifestação de confrontante apontando inconsistências quanto à identificação da área usucapienda, a parte autora informou ter constatado, mediante diligências junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que a área efetivamente ocupada incidia sobre os lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76, razão pela qual promoveu a emenda da petição inicial para adequação da descrição da área e inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo, conforme petições e documentos juntados à mov. 3, arq. 1, págs. 175-251. Conforme certificado à mov. 144, Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa foram citados por edital, sem apresentação de contestação. J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira, o Espólio de Edson de Andrade Horta e os sucessores de Elmy Paula Jacinto apresentaram contestação. Em sua contestação, o Espólio de Edson Andrade Horta, representado por seus sucessores (mov. 3, arq. 2, págs. 142-147), sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegou que o autor não demonstrou o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a área litigiosa, especialmente em relação à fração do lote nº 41 atribuída aos contestantes, afirmando que os proprietários e seus antecessores jamais abandonaram o imóvel e sempre exerceram atos de domínio sobre a área. Defendeu que os documentos possessórios apresentados não comprovam adequadamente o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, impugnou a cadeia possessória invocada pelo autor e sustentou que a área objeto da controvérsia encontra-se inserida em imóvel utilizado para compensação e averbação de Reserva Legal, circunstância que afastaria a possibilidade de aquisição por usucapião. Alegou, ainda, a existência de sobreposição indevida da área usucapienda sobre propriedade regularmente registrada dos contestantes, requerendo a improcedência dos pedidos. Por sua vez, J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira e Elizabeth Maciel Ferreira apresentaram contestação (mov. 3, arq. 3, págs. 85-99), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos por meio da emenda à inicial, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido quanto às áreas gravadas como Reserva Legal e a inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que a parte autora não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade da área pretendida, afirmando que o aditamento da inicial evidenciaria desconhecimento acerca dos limites e confrontações do imóvel. Sustentaram, ainda, que parte da área objeto da demanda constitui Reserva Legal regularmente averbada, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião e justificaria a intervenção dos órgãos ambientais e do Ministério Público, requerendo, ao final, a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Letícia de Paula Jacintho, sucessora de Elmy Paula Jacinto, também apresentou contestação (mov. 78), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área incidente no lote nº 58, bem como alegando insuficiência da documentação possessória apresentada e incompatibilidade da pretensão com a destinação ambiental da área, por se tratar de Reserva Legal. Quanto aos confrontantes indicados na inicial, Ulisses Peregrino Montenegro apresentou contestação (mov. 3, arq. 2, págs. 237-238), na qual reconheceu que o autor exerce posse sobre parte do lote nº 39 do loteamento Rio Maranhão, mas impugnou a alegação de que a posse abrangeria a integralidade do imóvel. Sustentou ser também possuidor de parcela do referido lote, informando, inclusive, a existência de demanda autônoma em trâmite perante este juízo envolvendo a mesma área, razão pela qual contestou parcialmente a pretensão autoral quanto à extensão da área usucapienda incidente sobre o lote nº 39. Os demais confrontantes, Sebastião Pereira dos Santos, Vandir do Nascimento Pereira, Marcelo Santana do Nascimento, Geraldo Nunes de Araújo, Vicente Resende de Paula Amorim, Luciano Gomes dos Santos, Samuel José e Raimundo Ribeiro de Melo foram regularmente citados, sem oposição ao pedido. Ainda conforme a certidão de mov. 144, as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina manifestaram desinteresse na demanda, bem como transcorreu sem manifestação o prazo do edital expedido para ciência de eventuais terceiros interessados. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Posteriormente, por decisão proferida à mov. 156, foi deferida a exclusão da requerida Companhia Jauense Industrial Sociedade Anônima do polo passivo, diante da ausência de vínculo jurídico atual com os imóveis objeto da demanda. Na mesma oportunidade, foi deferida a citação por edital dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização. Considerando, ainda, que Murilo Fonseca, José Alves Dumont, Lourival Cláudio da Silva, Pedro Esser, Wander Antônio Helon e Mardem Marcos Pereira de Sousa também haviam sido citados por edital e permaneciam sem representação processual, foi nomeado curador especial para defesa dos interesses dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. No curso da demanda, os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial com a parte autora (mov. 191), reconhecendo a posse exercida sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 e requerendo a homologação da avença em relação aos signatários, pedido posteriormente reiterado à mov. 232. Após determinação para especificação de provas, diversas partes requereram o chamamento do feito à ordem, apontando a ausência de efetivação da citação editalícia de Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, o que levou à regularização do ato citatório e à posterior publicação do edital. Regularizada a citação dos referidos requeridos, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 206), arguindo a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital, a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos lotes acrescidos mediante emenda à inicial, a inexistência dos requisitos da usucapião e a impossibilidade de aquisição por usucapião de áreas atingidas por Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Sustentou, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e dos entes públicos sob a ótica ambiental, bem como a realização de prova pericial ambiental e topográfica. Na mesma manifestação, apresentou especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos, reiterando a necessidade de produção de prova pericial ambiental e topográfica, expedição de ofícios a órgãos ambientais, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação do curador especial (mov. 231), rebatendo as preliminares e teses de mérito deduzidas, reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião e impugnando as alegações relativas à impossibilidade de aquisição das áreas objeto da demanda. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS FAZENDAS PÚBLICAS Diversas partes suscitaram, ao longo da tramitação do feito, a necessidade de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, sob o argumento de que a controvérsia envolveria Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, circunstância apta a evidenciar interesse público de natureza ambiental. Observa-se, contudo, que as Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Planaltina-GO foram regularmente intimadas no curso da demanda, tendo manifestado desinteresse na causa, conforme certificado à mov. 144. De igual modo, o Ministério Público foi intimado e manifestou-se nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, destacando que a demanda versa sobre imóvel regularmente registrado e individualizado, não se enquadrando nas hipóteses que justificam sua atuação obrigatória. Embora algumas das partes sustentem a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal sobre parte dos imóveis objeto da demanda, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar degradação ambiental, supressão irregular de vegetação, autuações administrativas, embargos ambientais ou qualquer circunstância superveniente apta a alterar substancialmente o quadro fático examinado quando da manifestação ministerial e da ciência conferida aos entes públicos. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente demanda tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, discutindo-se, essencialmente, o exercício da posse e o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Eventuais controvérsias relacionadas à ocorrência de infrações ambientais, degradação de vegetação nativa ou descumprimento da legislação ambiental demandam demonstração concreta e apuração pelas vias administrativas e judiciais próprias, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em razão da alegação de incidência de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente sobre parte dos imóveis discutidos. Ademais, a existência de Reserva Legal e as alegações relacionadas à destinação ambiental de parte dos imóveis já integravam a controvérsia quando da intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, não se tratando de fato novo superveniente capaz de justificar a renovação dos atos já regularmente praticados. Os requerimentos formulados limitam-se, em essência, à reiteração de argumentos que já constavam dos autos e que poderiam ter sido apreciados pelos órgãos oportunamente intimados. Não se pode perder de vista, ainda, que a presente demanda tramita desde o ano de 2012, tendo sido regularmente oportunizada, ao longo de sua extensa tramitação, a manifestação dos entes públicos e do Ministério Público acerca dos aspectos que entenderam pertinentes ao deslinde da controvérsia. A reabertura dessas manifestações, sem a demonstração de fato novo relevante ou de circunstância superveniente efetivamente capaz de alterar o panorama já analisado, importaria em indevida retomada de fase processual há muito superada, em prejuízo aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de nova intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas. II – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa J. Virgílio Imóveis Ltda., José Virgílio Ferreira, Elizabeth Maciel Ferreira e o curador especial sustentam que a emenda à petição inicial, promovida após a identificação dos imóveis efetivamente ocupados, evidenciaria ausência de legitimidade da parte autora para formular pretensão sobre os lotes posteriormente acrescidos à demanda. Contudo, a legitimidade ativa decorre da afirmação de que a parte autora exerce posse qualificada sobre os imóveis descritos na inicial e pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Eventual procedência ou improcedência dessa alegação constitui matéria de mérito, não interferindo na legitimidade para demandar. Além disso, a ampliação da descrição da área decorreu da necessidade de adequação das confrontações e identificação dos imóveis efetivamente ocupados, providência admitida no curso do processo e submetida ao contraditório, com posterior inclusão dos respectivos proprietários registrais no polo passivo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegada ausência de interesse processual Sustentam os contestantes que a modificação da descrição da área usucapienda demonstraria incerteza acerca do objeto da demanda e ausência de necessidade da tutela jurisdicional postulada. Porém, a adequação promovida pela parte autora não afasta a utilidade nem a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Ao contrário, a regularização da descrição dos imóveis e a inclusão dos respectivos titulares registrais evidenciam a busca pela correta individualização do bem objeto da pretensão aquisitiva, providência compatível com a natureza da ação de usucapião. Persistindo a controvérsia acerca da titularidade dominial das áreas descritas nos autos, permanece configurado o interesse processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Sustentam os contestantes que a incidência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente impediria, por si só, o reconhecimento da usucapião. A questão, contudo, não constitui óbice processual ao exame da demanda. Isso porque a existência de limitações ambientais sobre imóvel particular não descaracteriza sua natureza privada nem o transforma em bem público, circunstância que afasta a alegada impossibilidade jurídica da pretensão. Eventuais restrições ambientais incidentes sobre o imóvel acompanham a propriedade, independentemente de quem seja seu titular, constituindo limitações administrativas ao uso e gozo do bem, e não impedimentos absolutos à aquisição do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a simples circunstância de determinada área estar inserida em Área de Preservação Permanente ou sujeita a restrições ambientais não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, permanecendo hígidas as obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre o imóvel: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO DE DIREITO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 - Verificada, no caso concreto, a posse com animus domini contínua e incontestada, fundada em justo título e boa-fé, por no mínimo 10 (dez) anos, é devido o reconhecimento do direito à usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, CC. 2 - O art. 4º do Código Florestal em vigor estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. 3 - A caracterização enquanto área de preservação permanente, por si só, não representa obstáculo para o reconhecimento da propriedade pelo particular e nem a insere automaticamente no domínio público, sendo possível, portanto, que seja objeto de usucapião. Todavia, sobre a parcela que se insere em área de preservação recai restrição ao direito de livre uso e gozo do imóvel, haja vista que sobre esta parcela recai limitação administrativa. (TJ-MG - AC: 10000220405385001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. Observa-se, portanto, que eventual incidência de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal não afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento da usucapião, constituindo questão relacionada aos efeitos e limitações que recaem sobre o imóvel, e não à admissibilidade da pretensão deduzida em juízo. A discussão acerca da efetiva incidência das restrições ambientais invocadas pelos contestantes, sua extensão e eventual repercussão sobre os requisitos da usucapião será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da impugnação ao valor da causa Os contestantes impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando incompatibilidade entre o montante indicado na inicial e a extensão das áreas objeto da demanda. Não obstante, verifica-se que o valor da causa foi atribuído quando do ajuizamento da ação, ainda no ano de 2012, levando em consideração a realidade econômica então existente e o valor de mercado estimado para a área objeto da pretensão. Embora os impugnantes sustentem que o montante indicado não corresponderia à extensão dos imóveis discutidos, não apresentaram avaliação técnica, laudo pericial, valor venal ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que o valor atribuído à causa se mostrava manifestamente incompatível com a realidade do imóvel à época da propositura da demanda. Ademais, decorridos mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação, eventual valorização imobiliária superveniente não constitui fundamento suficiente para alteração do valor originalmente atribuído à causa, o qual deve refletir a situação existente no momento da propositura da demanda. Ausente demonstração concreta de discrepância relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da pretensão à época do ajuizamento, não há razão para sua retificação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Da alegada nulidade da citação por edital O curador especial sustentou a insuficiência das diligências destinadas à localização dos réus citados por edital. Todavia, a decisão de mov. 156 consignou o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos Rodrigo Galvão de Velasco e Lana Cavalcanti Velasco, circunstância que ensejou o deferimento da modalidade ficta de citação. Posteriormente, diante da constatação de irregularidade formal relacionada à efetiva publicação do edital, o ato foi regularmente renovado, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa pelo curador especial nomeado. Não se verifica, portanto, prejuízo processual nem irregularidade apta a comprometer a validade da relação processual. Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III – DO ACORDO PARCIAL Conforme se verifica da manifestação de mov. 191, posteriormente reiterada à mov. 232, a parte autora e os sucessores de Elmy Paula Jacinto celebraram acordo parcial, por meio do qual reconheceram a posse exercida por CARLOS BORBA DE SOUZA sobre a área de 5,0555 hectares inserida no lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, descrita no memorial descritivo constante dos autos. O ajuste foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício capaz de comprometer sua validade, razão pela qual não há óbice à sua homologação. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora, por si e por seus antecessores, exerceu posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre as áreas descritas nos memoriais descritivos juntados aos autos; ii) se a posse alegada abrange a integralidade das áreas descritas nos memoriais referentes aos lotes nº 37, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58 e 76 do Loteamento Rio Maranhão; iii) se foi preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive mediante acessio possessionis; iv) se houve oposição possessória relevante ou exercício de atos de posse pelos proprietários registrais ou confrontantes aptos a impedir a aquisição originária da propriedade. V – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Da prova pericial topográfica O curador especial requereu a realização de perícia topográfica. Todavia, os autos encontram-se instruídos com memoriais descritivos, levantamentos planialtimétricos e documentação destinada à individualização das áreas objeto da demanda, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca da localização ou delimitação física dos imóveis que justifique a realização da prova requerida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial topográfica. 2. Da prova pericial ambiental Também foi requerida a realização de perícia ambiental. Entretanto, a controvérsia central da demanda está relacionada ao exercício da posse e ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião. As alegações relativas à existência de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, inexistindo, neste momento, elemento concreto indicativo de degradação ambiental que justifique a produção da prova técnica pretendida. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial ambiental. 3. Da expedição de ofícios aos órgãos ambientais O curador especial requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos ambientais. Todavia, o pedido foi formulado de forma genérica, sem indicação de procedimento administrativo, auto de infração, embargo ou qualquer elemento concreto cuja requisição se revele necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. 4. Da prova oral Por outro lado, a prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da posse alegada, sua extensão, continuidade, publicidade, eventual oposição de terceiros e lapso temporal invocado pela parte autora, matérias que constituem o núcleo da controvérsia remanescente. Em contrapartida, não se verifica utilidade concreta na colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito, em sua maior parte, ao exercício da posse ao longo de extenso período de tempo e à sua percepção por terceiros, circunstâncias que se mostram mais adequadamente aferíveis por meio da prova testemunhal e da documentação já constante dos autos. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. VI – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito para homologar o acordo celebrado entre CARLOS BORBA DE SOUZA, SILVIA JACINTHO HARTSTEIN, ESPÓLIO DE ELIZABETH DE PAULA JACINTHO AGUIAR, ESPÓLIO DE JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e ESPÓLIO DE LETÍCIA DE PAULA JACINTHO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes signatárias da avença e à área de 5,0555 hectares incidente sobre o lote nº 58 do Loteamento Rio Maranhão, objeto do acordo. O feito prosseguirá em relação aos demais requeridos e às demais áreas objeto da demanda. Com base no exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, no limite de 03 (três) testemunhas por parte. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observado o limite legal, para fins de adequação da pauta. Decorrido o prazo sem apresentação de rol por nenhuma das partes, deverá a Escrivania certificar a preclusão e promover imediata conclusão dos autos para julgamento, independentemente de nova intimação. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma PRESENCIAL, devendo partes, patronos e testemunhas comparecer ao fórum na data e horário designados, salvo autorização judicial expressa em sentido diverso. A participação por videoconferência somente será admitida em caráter excepcional, mediante requerimento prévio, devidamente fundamentado e acompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial, a ser apreciado pelo juízo. Na hipótese de deferimento da participação virtual, ressalto que o risco pela concretização do ato remoto recairá sobre a parte que o requereu, incumbindo ao respectivo patrono encaminhar os dados de acesso, orientar a parte e/ou testemunha, bem como adotar todas as providências necessárias para garantir a efetiva participação no ato, inclusive quanto à disponibilidade de equipamento adequado, câmera, áudio e conexão estável de internet. Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, salvo nas hipóteses legais de intimação judicial previstas no § 4º do referido dispositivo. Tratando-se de parte representada por advogado particular, a intimação da testemunha deverá ser realizada pelo patrono, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da intimação da testemunha no prazo acima indicado não impedirá, por si só, a realização da audiência, a qual será mantida, sem prejuízo da possibilidade de oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente ao ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar as consequências legais cabíveis, notadamente aquelas previstas nos arts. 385, § 1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil, conforme a qualidade processual do ausente e a regularidade de sua intimação. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(75)