Execução de Título Extrajudicial 5692813-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692813-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5692813-87.2024.8.09.0051Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia - Sicoob CrediadagExecutado: Alamo Empreendimentos & Investimentos LTDA. e Amanda Oliveira Prado DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag em desfavor de Alamo Empreendimentos & Investimentos LTDA. e Amanda Oliveira Prado, partes devidamente qualificadas.No evento 41, a executada Amanda Oliveira Prado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, abusividade dos encargos contratuais, ilegalidade na inclusão da avalista e impenhorabilidade de veículos, de imóvel e de valores constritos via SISBAJUD. Além disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (evento 43).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAEm análise aos presentes autos, verifica-se que a executada Amanda Oliveira Prado declarou não possuir condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não apresentou documentação suficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência.A Súmula 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, disciplina que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em prisma não diverso é a jurisprudência, vejamos:"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se a parte impetrante/agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5595902-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)."Diante do exposto, determino a intimação da executada Amanda Oliveira Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos documentação idônea (declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios, comprovante de rendimentos, contracheques e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses), para comprovar sua insuficiência financeira.Importante frisar que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. À oportunidade, advirta-lhe que em caso de inércia ou ausência de algum dos documentos a assistência judiciária gratuita será indeferida.No caso da juntada de declaração de bens e rendas integral, já autorizo a 5ª UPJ das Varas Cíveis a proceder às alterações necessárias para que os autos tramitem em segredo de justiça (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil).DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEA exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução.No conceito de José Reinaldo Coser:"A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328).".Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADENos termos do artigo 28, da Lei n.º 10.931/2.004, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que conste valor definido ou esteja acompanhada de demonstrativo atualizado da dívida. No caso concreto, observa-se que a exequente instruiu a petição inicial com os instrumentos contratuais firmados pelas partes, bem como, com planilhas, extratos e demonstrativos que permitem o pleno acompanhamento da evolução do saldo devedor, atendendo, assim, aos requisitos legais para a formação do título executivo.As cédulas de crédito bancário executadas estão devidamente acompanhadas de planilhas de débito atualizadas e discriminadas, constando valor da operação, valor das prestações, encargos, data de vencimento e encargos moratórios em caso de inadimplemento.Eis o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR PLANILHAS ATUALIZADAS PELO CREDOR. DETALHAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS. 1. A cédula de crédito bancário constitui-se em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de contacorrente, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. 2. Prescindível a juntada do extrato bancário, pois a cédula de crédito bancário executada previu o valor da operação, o valor da prestação, os encargos adicionais, a data de vencimento das parcelas e os encargos aplicados em caso de inadimplemento. Ainda, depreende-se que o título está acompanhado de planilha atualizada e discriminada do débito. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095133-83.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Dessa forma, o argumento de inexistência de título executivo válido não se sustenta e deve ser rejeitado.DOS ENCARGOS CONTRATUAISA discussão acerca da suposta abusividade dos encargos contratuais, tais como juros remuneratórios excessivos ou capitalização indevida, demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, admitida apenas quando as matérias puderem ser analisadas com base em prova pré-constituída.A pretensão de revisão contratual deve ser veiculada por meio de ação própria, com os meios adequados de instrução, não podendo ser examinada por esta via.DA INCLUSÃO DA AVALISTANo tocante à insurgência da executada quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, na qualidade de avalista, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente.A análise dos documentos que instruem a presente execução demonstra que a Sra. Amanda Oliveira Prado apôs sua assinatura em todas as páginas das cédulas de crédito bancário, inclusive nos campos próprios destinados à prestação do aval, circunstância que evidencia de forma inequívoca a sua ciência e anuência quanto às condições contratualmente estabelecidas.Nos termos do artigo 898, do Código Civil, o aval deve ser expresso e decorre da simples assinatura do avalista no título de crédito, sendo desnecessária qualquer manifestação adicional de vontade. O aval, por sua natureza jurídica, é um ato autônomo em relação à obrigação principal, de modo que sua validade independe do conhecimento ou da anuência do avalista acerca de eventuais renegociações ou alterações posteriores à emissão do título.Ressalte-se que o avalista, nos termos da legislação civil aplicável e da jurisprudência consolidada, responde solidariamente com o devedor principal, podendo o exequente exigir o adimplemento da obrigação de qualquer dos coobrigados, à sua livre escolha.Assim, inexistindo qualquer vício formal na prestação do aval, impõe-se o indeferimento da arguição de nulidade suscitada.DA PENHORA DOS AUTOMÓVEIS E DO IMÓVELA parte excipiente insurge-se contra o pedido de constrição incidente sobre determinados automóveis e imóvel, alegando que tais bens estariam sujeitos a contrato de alienação fiduciária, motivo pelo qual não poderiam ser penhorados.Todavia, razão não lhe assiste.Consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o ônus da prova. No presente caso, a executada não juntou aos autos qualquer documento hábil que comprove a existência de contratos de alienação fiduciária sobre os bens penhorados, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios mínimos.A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, cabível apenas para arguição de matérias que possam ser conhecidas de plano, mediante prova pré-constituída. Sendo a alegação dependente de dilação probatória, revela-se incabível o seu exame nesta via.Dessa forma, não demonstrada, de forma inequívoca, a propriedade fiduciária dos bens, não há óbice às constrições suscitadas.DA PENHORA DE VALORESA executada alega, ainda, que a penhora de valores efetivada no evento 29 violaria o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao argumento de que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos.No entanto, tal alegação não se encontra acompanhada de documentação comprobatória idônea, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade por mera presunção.A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo aplica-se, especificamente, aos valores depositados em contas-poupança, e ainda assim, desde que demonstrada sua natureza alimentar, ônus que competia à parte excipiente, mas do qual não se desincumbiu.Dessa forma, não tendo sido comprovada a natureza jurídica das contas em que se operou a constrição nem a origem alimentar dos valores, revela-se inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio em sede de exceção de pré-executividade, por demandar instrução probatória incompatível com o rito.Na confluência do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o regular prosseguimento da execução.Como o feito executivo terá normal prosseguimento, porquanto a exceção está sendo rejeitada, afigura-se incompatível a condenação do excipiente em honorários advocatícios.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)