Cumprimento de sentença 0161942-70.2006.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 0161942-70.2006.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação em ação de execução, reformando sentença que havia extinguido a execução por prescrição intercorrente. A sentença acolhera exceção de pré-executividade alegando inércia do exequente. O apelante argumentou que não houve inércia e que o prazo prescricional utilizado na sentença estava incorreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à ausência de análise a respeito da tese de citação válida do embargante, à inexistência de inclusão formal no polo passivo da execução e à ausência de análise quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se houve inércia do exequente no período considerado para a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.4. O acórdão recorrido não é omisso. As alegações de omissão quanto à citação, inclusão no polo passivo e incidente de desconsideração da personalidade jurídica são infundadas, pois essas questões não foram objeto do recurso de apelação, tendo sido decididas na sentença de primeiro grau. O acórdão recorrido concluiu que não houve inércia do exequente, pois este praticou atos processuais para encontrar bens do devedor durante o período questionado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. A alegada omissão do acórdão não se configura, pois as questões levantadas nos embargos não foram objeto do recurso de apelação. 2. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação da inércia do exequente. 3. No caso concreto, a ausência de inércia do exequente afasta a prescrição intercorrente.” PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161942-70.2006.8.09.01422ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSEMBARGANTE: DIAS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE REDE LTDAEMBARGADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação em ação de execução, reformando sentença que havia extinguido a execução por prescrição intercorrente. A sentença acolhera exceção de pré-executividade alegando inércia do exequente. O apelante argumentou que não houve inércia e que o prazo prescricional utilizado na sentença estava incorreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à ausência de análise a respeito da tese de citação válida do embargante, à inexistência de inclusão formal no polo passivo da execução e à ausência de análise quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se houve inércia do exequente no período considerado para a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.4. O acórdão recorrido não é omisso. As alegações de omissão quanto à citação, inclusão no polo passivo e incidente de desconsideração da personalidade jurídica são infundadas, pois essas questões não foram objeto do recurso de apelação, tendo sido decididas na sentença de primeiro grau. O acórdão recorrido concluiu que não houve inércia do exequente, pois este praticou atos processuais para encontrar bens do devedor durante o período questionado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. A alegada omissão do acórdão não se configura, pois as questões levantadas nos embargos não foram objeto do recurso de apelação. 2. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação da inércia do exequente. 3. No caso concreto, a ausência de inércia do exequente afasta a prescrição intercorrente.” ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0161942-70.2006.8.09.0142, da Comarca de Santa Helena de Goiás, em que é embargante DIAS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE REDE LTDA e embargada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161942-70.2006.8.09.01422ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSEMBARGANTE: DIAS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE REDE LTDAEMBARGADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DIAS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE REDE LTDA em face do acórdão que proveu o recurso interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora embargada. O acórdão impugnado, proferido pelos integrantes da terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu e proveu a Apelação Cível, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, alegando inércia do exequente. O apelante argumenta que não houve inércia e que o prazo prescricional é maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia do exequente no período considerado para a configuração da prescrição intercorrente, e se o prazo prescricional utilizado na sentença é o correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 921, § 4º, do CPC/2015 (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), estabelece o início da prescrição intercorrente após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, desde que haja inércia do exequente. 4. Não houve inércia do exequente que atendeu a todas as intimações e praticou os atos processuais a ele cabíveis. O lapso temporal não ultrapassou o prazo prescricional. 5. O prazo prescricional da execução se refere à ação monitória que originou o título executivo judicial, sendo de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Entretanto, a inércia não foi comprovada, o que afasta a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir. "1. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação da inércia do exequente. 2. No caso concreto, a ausência de inércia do exequente afasta a prescrição intercorrente." Em sua peça recursal (movimentação nº 169), o embargante diz que o acórdão é omisso, pois não observou a ausência de citação válida do embargante (pessoa física) e inexistência de sua inclusão formal no polo passivo da execução; (ii) à inexistência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); (iii) à inexistência de atos úteis para interromper ou suspender a prescrição intercorrente no período de 07/12/2017 a 07/12/2021; Ao final, requereu o acolhimento e provimento integral dos presentes Embargos Declaratórios. Contrarrazões apresentadas pela embargada na mov.171, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Pois bem. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material (art. 1022 do novo CPC). Desde já, afirmo não prosperar o inconformismo demonstrado pelo embargante, pois, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão no acórdão recorrido, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Convém ressaltar que o Relator, ao decidir, deve demonstrar os motivos do seu convencimento, ainda que maneira concisa, mas não está obrigado a afastar todas as teses invocadas pelos litigantes. Inicialmente, não constato a referida omissão quanto as teses alegadas pelo embargante de que houve a ausência de citação válida do embargante (pessoa física) e inexistência de sua inclusão formal no polo passivo da execução e a inexistência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), pois tais matérias não foram objeto do presente apelo recursal. Convém esclarecer que as referidas alegações, inclusive, foram decididas na sentença proferida pelo juízo a quo, senão vejamos: “(…)De início, constata-se que, de fato, a ação foi proposta apenas em face da empresa Dias Projetos e Construções de Rede LTDA e não houve desconsideração da personalidade jurídica, portanto, ausentes os motivos para o sócio constar no polo passivo. “ Quanto a omissão referente à inexistência de atos úteis para interromper ou suspender a prescrição intercorrente no período de 07/12/2017 a 07/12/2021, impende ressaltar que a decisão embargada foi bem clara sobre a matéria, cujo trecho abordando o referido tema abaixo transcrevo: “(…).Logo, ao analisar os autos, vislumbro que a parte exequente, principalmente no período em que a sentença definiu como o prazo prescricional, entre 07/12/2016 a 07/12/21, não se manteve inerte, vez que verificamos várias ações por parte do exequente em encontrar bens do devedor, entre esses podemos citar: pedido de desconsideração a personalidade (mov.03, PDF 02, pag.218 em 22/03/2018; pesquisa no Infojud, Renajud ( mov.03, PDF 02, pág 235, em 03/09/2018); pagamento de custas de locomoção (mov.03, PDF 02, pág.377 em 23/10/2018); decisão do juízo com interposição de agravo de instrumento (mov.03, PDF 02, pág.256, em março de 2019); pedido de prosseguimento da execução com pesquisa no SISBAJUD, entre outros. Sob essa perspectiva, ao analisar o conjunto de documentos do processo, verifica-se ter a parte exequente diligenciado visando encontrar alguma pista do devedor, não havendo que se falar em inércia do credor. Dessa forma, resta evidente que os lapsos temporais verificados no curso do processo não são suficientes para caracterizar a inércia do exequente/apelante a ponto de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. ” Portanto, vê-se que inexiste quaisquer omissão na decisão embargada, pelo que não há que se falar em atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, mormente quando a parte opôs os aclaratórios visando o reexame da matéria. Pelo exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos, à míngua de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desde já, advirto ao recorrente que eventuais novos embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios estarão sujeitos à sanção descrita no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Liminar

Intimação Expedida

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