Procedimento Comum Cível 0024704-88.1987.8.09.0040 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0024704-88.1987.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICAS Processo n.: 0024704-88.1987.8.09.0040 Requerente: ALEXANDRE WAGNER PORTO(ESPÓLIO) Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Despacho ALEXANDRE WAGNER PORTO e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, partes devidamente qualificadas. Noticiado o falecimento de diversos dos autores no curso do processo, foi deferida a habilitação dos sucessores de Alexandre Wagner Porto, Manoel Ferreira da Silva e Manoel Pereira da Silva (movimentação nº 165), bem como publicado o edital de intimação do espólio, herdeiros e sucessores dos autores João Antônio Vieira, Odília Rodrigues Pereira Vieira, Ricardo Arantes Filho e Dalila Bittar Arantes, assim como de eventuais interessados (movimentações nº 193 e 195). Após, na petição de movimentação nº 196 o Sr. João Pereira Vieira compareceu ao processo e, afirmando ser herdeiro dos autores João Antônio Vieira e Odília Rodrigues Pereira Vieira, requereu sua habilitação. Contudo, informou que o autor possuía outros dois filhos, razão porque requereu prazo de 15 (quinze) dias para juntar os documentos destes ao processo. Na oportunidade, o causídico informou que encontrou os herdeiros e viúva do autor Ricardo Arantes Filho. O processo veio concluso na movimentação nº 198. Ato contínuo, na movimentação nº 199 foram juntados documentos e requerida a habilitação de Rafael Bittar Arantes e Flávia Bittar Arantes, sucessores de Ricardo Arantes Filho, bem como regularizada a representação de Dalila Bittar Arantes. Ora, conforme já amplamente ressaltado por este juízo (movimentação nº 117), a habilitação dos sucessores de falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do espólio pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil), não sendo possível simples habilitação individual dos sucessores do de cujus. Assim, considerando que as certidões de óbito dos Srs. João Antônio Vieira e Ricardo Arantes Filho, juntadas nas movimentações nº 196 e 199, respectivamente, consta que estes deixaram bens a inventariar e filhos vivos, se faz necessária a comprovação de abertura e/ou finalização do inventário para, posteriormente, habilitar-se o espólio ou os herdeiros. Ressalto, outrossim, que para que o espólio esteja representado em juízo, seja como parte ativa ou passiva, deve-se juntar ao processo o termo de nomeação e compromisso do inventariante, ou outro documento juridicamente equivalente. Por fim, deverá ser juntada também a certidão de óbito da Sra. Odília Rodrigues Pereira Vieira. Dessa forma, intimem-se os habilitantes para, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), comprovar a abertura dos inventários e a nomeação dos inventariantes, bem como regularizar os pedidos de habilitação, fazendo constar os espólios, representados pelos inventariantes, se abertos os inventários e não realizadas as partilhas, ou os sucessores, caso encerrados os inventários e efetivados os aquinhoamentos. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE PROCESSO TRAMITA EM PRIORIDADE PELO PROJETO FINALIZAR. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito Projeto Finalizar Decreto nº 2.310/2024 14

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(23)