Embargos à Execução 0097183-34.2017.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 0097183-34.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0097183-34.2017.8.09.0006Autor: VELASCO ELETRO SERVICE LTDA MERéu: BANCO DO BRASIL S/AEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Velasco Eletro Service Ltda em face de decisão proferida na movimentação 134.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que constou na decisão o deferimento de perícia grafotécnica, não obstante tenha sido requerido a realização de perícia contábil. Nesse aspecto, o embargante alega erro material no referido decisium.É o breve relatório. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem maiores, com razão o embargante quanto ao erro material apontado, o que enseja a integração do julgado. Por oportuno, esclareço que o perito nomeado é contador, logo, detém a expertise necessária para a realização da perícia contábil, não sendo necessário a designação de outro profissional.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao passo que retifico a decisão proferida no evento n. 134, nos seguintes termos:“(…) Trata-se de perícia contábil, mas não há previsão específica de honorários para esse tipo perícia nos Decretos Judiciários mencionados. Assim, a remuneração deve ser estabelecida no valor de R$ 412,78, que é o valor limite aplicável à classe "outras" do Decreto Judiciário nº 2.000/2023. (...)”Aguarde-se o decurso de prazo concedido para manifestação do perito, conforme intimação realizada no evento n. 142.Após, cumpra-se na íntegra a decisão de evento n. 134.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

14/04/2025, 00:00

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