Execução Fiscal 5257596-27.2020.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 5257596-27.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257596-27.2020.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: CLARA FERREIRA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal. 4. A alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. 5. O deferimento da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc e não exime a parte da responsabilidade sobre as custas processuais fixadas na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os efeitos da concessão da gratuidade de justiça não alcançam os encargos processuais pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/06/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 11/11/2015; TJGO, Súmula nº 25. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257596-27.2020.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: CLARA FERREIRA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por CLARA FERREIRA ALMEIDA, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ora apelado. Na inicial, o exequente afirma que a executada não cumpriu com a obrigação de pagamento dos tributos devidos, conforme certidão de dívida ativa de n° 20190074468, o que originou a execução do débito tributário. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal (evento 72): (...) Com efeito, não há mais objeto a ser demandado nesta ação, pois o débito que ensejou a presente pretensão executiva foi devidamente quitado. Posto isso, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com espeque no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, atento ao pagamento de honorários que já foi realizado, deixo de condenar novamente a parte. Ao Contador para que calcule as custas finais. Após, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, via DJ, para pagamento das referidas custas, no prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o pagamento das custas finais e certificado o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Verificada a inércia em relação ao adimplemento das custas finais, o que deverá ser certificado no processo, proceda-se às devidas anotações dos dados da parte executada junto ao Cartório Distribuidor e então arquive-se com as cautelas legais e baixas devidas. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que não possui recursos financeiros para adimplir com o pagamento das custas finais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, em reforma da sentença, lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária (evento 81). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (evento 85). De início, o recurso limita-se à reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à apelante e a desobrigue do pagamento das custas processuais. Em atenção à legislação pertinente, verifica-se que o Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Além disso, prevê que o benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa quanto a alegação de insuficiência financeira da parte que requer o benefício. Aliás, o regramento vigente foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015); PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015). Embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. O indeferimento do benefício da justiça gratuita, todavia, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput). No presente caso, evidencia-se que a pretensão recursal merece ser acolhida, porque a parte apelante trouxe aos autos elementos indicativos de que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Com efeito, a parte apelante apresentou declaração de hipossuficiência, de modo que milita em seu favor a presunção da insuficiência financeira, circunstância que impõe o deferimento do pedido de assistência judiciária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…) 2. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚM. 25 DESTA CORTE. DEFERIMENTO. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. 3(…) DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260948-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022, g.) Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “o deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício” (Jurisprudência em Teses, edição nº 149). Neste sentido, impõe-se o provimento parcial do recurso, pois a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na fase recursal não exime a apelante do pagamento das custas processuais impostas na sentença recorrida. Dessa forma, os efeitos da gratuidade somente se operam a partir do momento de seu deferimento, sem efeito retroativo. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DUPLA APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR AO AUTOR APELANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA APÓS DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS (...)(TJ-GO - AC: 02911132820078090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023 DJ) Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença, conceder à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos “ex nunc”. Deixo de fixar honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257596-27.2020.8.09.0168 da Comarca de Águas Lindas de Goiás em que figura como APELANTE CLARA FERREIRA ALMEIDA e como APELADO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal. 4. A alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. 5. O deferimento da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc e não exime a parte da responsabilidade sobre as custas processuais fixadas na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os efeitos da concessão da gratuidade de justiça não alcançam os encargos processuais pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/06/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, DJe 11/11/2015; TJGO, Súmula nº 25.

24/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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