5208335-22.2021.8.09.0051

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 49.109,07

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJGO · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

CNPJ 04.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MATHEUS ROBERTO GONCALVES BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 370322/2026

17/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 370307/2026

17/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 370322/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 14:07

Protocolizada Petição 370307/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

03/09/2025, 13:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2944901)

03/09/2025, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025

03/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/09/2025, 01:23

Conheço do agravo de ESTADO DE GOIAS para determinar sua autuação como Recurso Especial

01/09/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025

01/09/2025, 15:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

29/08/2025, 08:28

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2093445 (2023/0211849-9)

29/08/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/08/2025, 10:37

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/08/2025, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:34

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/08/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2025, 15:49