Execução de Título Extrajudicial 5767561-22.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5767561-22.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5767561-22.2023.8.09.0085Polo ativo: Valdir Goncalves De QueirozPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Examinando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração contra a decisão proferida por este juízo no evento 66.Em síntese, a parte embargante alega que a decisão incorre em contradição, pois teria exigido do credor prova negativa quanto à situação financeira e existencial do devedor, e deixado de considerar precedentes jurisprudenciais que admitem a penhora de percentual do salário, mesmo em patamares baixos, desde que resguardado o mínimo existencial.Passo a decidir.O art. 1.022 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em referência é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.A decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente, ao reconhecer expressamente que o valor salarial do executado é inferior a dois salários mínimos e que na ausência de elementos seguros nos autos que permitam mensurar o impacto da penhora sobre a subsistência do devedor, não seria possível deferir a medida naquele momento processual.Ressalto que os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5767561-22.2023.8.09.0085Polo ativo: Valdir Goncalves De QueirozPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora sobre parcela da remuneração percebida pela parte executada (mov. 63).Passo a decidir.INDEFIRO o pedido de penhora salarial, pois o contracheque juntado aos autos indica que o devedor aufere o valor mensal de R$ 1.657,50 o que corresponde a menos de dois salários mínimos. Observo que não obstante as diligências de busca de bens tenham sido infrutíferas, ante as informações constantes dos autos não é possível aferir a possibilidade de penhora salarial sem que se resguarde a dignidade do devedor e de sua família, de modo que, não sendo possível cumprir este requisito no presente momento processual, não se verifica viável a penhora de parte do salário da parte executada.Ressalto que apesar da regra da impenhorabilidade não se mostrar absoluta, já que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o regramento, colocou-se como condição que seja resguardado valor suficiente para garantia da subsistência do devedor, o que não restou comprovado no caso em apreço diante do montante auferido pelo devedor e da inexistência de comprovação de outras fontes de renda.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).Sendo assim, intime-se o exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(136)