Procedimento Comum Cível 5497413-77.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5497413-77.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5497413-77.2020.8.09.0051Parte autora: Meirielen Guimarães DiasParte requerida: Ramon Alves De Oliveira SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração no movimento n. 139, alegando a existência de omissão na sentença proferida no movimento n. 136, uma vez que nada expôs sobre a possibilidade de compensação entre créditos e débitos fixados entre ela e o corréu Ramon.O requerido Banco do Brasil apresentou contrarrazões no mov. 141.É o relatório.Passo a decidir.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Segundo Amaral Santos, mencionado por Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª ed., v. I, p. 551: "Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado."O Código de Processo Civil assim institui:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 § 1°.". Destarte, da disposição legal atinente a esse peculiar modelo de recurso, retira-se o que visa dissipar: a subsistência de obscuridade ou contradição, ou omissão sobre alguma questão que deveria ter sido articulada na sentença ou decisão, bem como eventual erro material.In casu, a embargante verbera que a sentença foi omissa, sob o argumento de que, apesar de ter reconhecido obrigações mútuas de pagamento entre a autora e o réu RAMON, nada pronunciou sobre a possibilidade de compensação dos valores que a autora deve pagar ao requerido.A respeito da compensação de valores, o Código Civil assim estabelece:"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis." No caso dos autos, verifica-se que ambas as partes figuram simultaneamente como credor e devedor, sendo as obrigações líquidas, vencidas e fungíveis, o que possibilita a compensação.Outrossim, cumpre esclarecer que conforme entendimento do TJGO, a compensação, por decorrer da lei, não depende de concordância de ambas as partes, sendo autorizada desde que presentes os requisitos legais.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Sendo as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, no tocante a dívida líquida, vencida e de coisas fungíveis, de rigor a compensação, com amparo nos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. 3. Uma vez desprovido o recurso de apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJGO, APELAÇÃO 0094222-62.2017.8.09.0090, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/11/2019) Assim, como ambas as obrigações são líquidas, vencidas e fungíveis, torna-se possível a compensação. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 139 para, sanando a omissão, constar como parte integrante do dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Fica autorizada a compensação dos valores que a parte autora deve pagar ao réu Ramon Alves de Oliveira. Mantenho incólume os demais termos da sentença." Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

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