Execução de Título Extrajudicial 5029825-94.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029825-94.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇANatureza: art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil Processo n.: 5029825-94.2023.8.09.0025Polo ativo: Vinícius Marques Abdala - MEPolo passivo: Maria Priscila da Silva Costa Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 52).Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Consigo, ainda, que a autorização para penhora de salário, bens de família ou veículo de trabalho, por expressa previsão legal, é matéria de ordem pública (art. 833 do Código de Processo Civil) e, portanto, de reserva jurisdicional. A suposta renúncia da parte ao seu direito de recorrer é nula, pois afronta direito fundamental.Posto isso, homologo parcialmente a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes acima delineados. Deixo de homologar a autorização da penhora de salário, bens de família, veículo de trabalho e renúncia ao direito de impugnação/recurso. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Decisão -> Declaração -> Impedimento

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

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