5045022-06.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa

____________________________________________________

Agravo de instrumento nº 5045022-06.2026.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Agravante: Daniel de Lima

Agravado: Ágil Gestão Pública Ltda

Relator: Desembargadora Sirlei Martins da Costa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO CORROBORADA POR DOCUMENTOS. DESEMPREGO COMPROVADO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta contra Ágil Gestão Pública Ltda.

Na decisão recorrida (mov. 14, proc. de origem), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

"Da análise da inicial verifico que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) Assim, observa-se que não há nos autos provas que demonstrem a incapacidade da parte autora em arcar com os encargos do processo, já que os documentos que acompanham a inicial, bem como sua manifestação posterior, são insuficientes para atestar a suposta necessidade econômica, sobretudo considerando que ocultou suas informações bancárias, posto que, conforme extrato SCR juntado, possui contas em várias instituições financeiras, não restando atendido o comando deste juízo. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Por outro lado, em nome do princípio da celeridade e do acesso à Justiça, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) vezes, caso requerido pela parte autora."

Nas razões recursais, o agravante sustenta que: (1) está desempregado; (2) seu último emprego durou de 16/01/2025 a 03/09/2025, com salário de R$ 1.601,55, conforme carteira de trabalho digital; (3) não declarou imposto de renda nos anos de 2023, 2024 e 2025; e (4) as custas processuais totalizam R$ 2.009,39. Requer o provimento do recurso e o deferimento da gratuidade da justiça.

Requer, por fim, o provimento do recurso e seja deferido o seu pedido de gratuidade da justiça.

Intimado (mov. 7), o agravante apresentou documentos complementares (mov. 8).

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidir monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, no art. 98, caput, confere gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica sem condições de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na mesma linha, o enunciado n. 25 do TJGO orienta que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, embora relativa, só pode ser afastada por elementos concretos que contradigam a alegação. A simples existência de contas bancárias registradas no Sistema de Informações de Crédito não configura elemento concreto com força suficiente para tanto.

Os documentos carreados aos autos confirmam a hipossuficiência alegada. A carteira de trabalho digital comprova o encerramento do último vínculo empregatício em setembro de 2025, com salário de R$ 1.601,55. A consulta aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 revela a ausência de declaração de imposto de renda. O conjunto probatório delineia o perfil de pessoa de baixa renda, hoje sem fonte de rendimentos.

O valor das custas processuais (R$ 2.009,39) supera o último salário percebido pelo agravante (R$ 1.601,55). Exigir o pagamento, ainda que parcelado, comprometeria a subsistência de pessoa comprovadamente desempregada e de baixa renda. O parcelamento, em tal cenário, não assegura acesso à Justiça; apenas posterga o ônus financeiro.

Logo, o quadro fático-probatório corrobora a insuficiência de recursos e autoriza o deferimento da gratuidade.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para deferir a gratuidade da justiça ao agravante, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

É como decido.

Publicada a decisão, adotem-se as providências necessárias.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora Sirlei Martins da Costas

Relatora

10B(3R)