5057504-33.2022.8.09.0113

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª VARA DE SUCESSÕES

Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005

Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120

Endereço eletrônico: [email protected]

PROTOCOLO Nº: 5057504-33.2022.8.09.0113

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença

REQUERENTE: Eliezer Da Silva Costa

REQUERIDO: Espólio De Jovino Muniz Da Costa

DECISÃO

Trata-se de Inventário dos bens deixados por Jovino Muniz da Costa, falecido em 29 de dezembro de 2018 (certidão de óbito no evento 1, arq.27).

O plano de partilha apresentado foi homologado por sentença prolatada no evento 30, a qual transitou em julgado em 06/12/2022 (certidão no evento 32).

Formais de Partilha expedidos nos eventos 34, 35, 36, 37 e 38.

No evento 50, a inventariante requer expedição de alvará judicial para autorizar a alienação da cota-parte pertencente ao herdeiro menor relativamente ao imóvel partilhado

Parecer do Ministério Público (ev. 55)

É o relatório.

Razão assiste ao Parquet.

Cumpre destacar que a homologação do plano de partilha põe fim ao estado de indivisão patrimonial, tornando cada herdeiro titular exclusivo de seu quinhão.

Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias:

“A partir do momento da morte de alguém, os herdeiros – todos eles – tornam-se proprietários da integralidade do acervo hereditário. Forma-se uma universalidade de direito (CC 91). A herança se constitui em um estado de comunhão total, de forma indivisa, e assim permanece durante o processo de inventário. É a partilha que acaba com a cotitularidade do patrimônio. Este é seu efeito principal: extinguir a indivisão. Perdem os herdeiros a qualidade de comunheiros. Cada um se torna titular exclusivo do seu quinhão. Quando isso ocorre, o direito do herdeiro fica circunscrito aos bens recebidos (CC 2.023)” (Manual das Sucessões, 8ª ed., 2022, p. 831).

Dessa forma, conforme corretamente exposto no parecer ministerial, a controvérsia trazida aos autos diz respeito à administração de bem já pertencente a herdeiro incapaz, matéria que não mais se insere na competência das sucessões, devendo ser apreciada pelo Juízo da Família, que detém a atribuição para fiscalizar e autorizar atos de gestão do patrimônio de incapazes.

Acompanho, pois, o entendimento do Ministério Público.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ev. 50 e reconheço a incompetência deste Juízo das Sucessões para processar e julgar a matéria.

Caso queira, a parte interessada deverá propor a devida ação perante uma das Varas de Família da Comarca de Goiânia.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Eduardo Walmory Sanches

Juiz de Direito

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