Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
2026
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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo: 5073701-11.2026.8.09.0085
Polo Ativo: Marcia Cristina Ordones Silva Pires
Polo Passivo: Janaina Gomes Pereira Pimenta
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCIA CRISTINA ORDONES SILVA PIRES em face de JANAINA GOMES PEREIRA PIMENTA, na qual a Autora afirma ter efetuado venda de mercadorias no valor de R$ 309,00 (trezentos e nove reais) à Requerida, representada por nota promissória não paga, cujo débito, atualizado, perfaz o montante de R$ 476,02 (quatrocentos e setenta e seis reais e dois centavos).
A parte Requerida foi regularmente citada (evento 17), tendo confirmado, inclusive, sua identidade por meio eletrônico, e deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (evento 20), não tendo apresentado contestação em nenhum momento processual, apesar de devidamente cientificada.
Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".
No caso concreto, a revelia deve produzir seus regulares efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente a existência da relação comercial entre as partes e o inadimplemento da Requerida quanto ao pagamento da nota promissória juntada aos autos, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar tal presunção.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo: 5073701-11.2026.8.09.0085
Polo Ativo: Marcia Cristina Ordones Silva Pires
Polo Passivo: Janaina Gomes Pereira Pimenta
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a pertinência temática e a finalidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão
Ressalto que o não atendimento ao presente despacho no prazo fixado implicará preclusão do direito à produção de provas, procedendo-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, com fundamento no artigo 355, inciso II, do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Itapuranga, datado e assinado digitalmente.
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 5.474/2025)
A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo: 5073701-11.2026.8.09.0085
Polo Ativo: Marcia Cristina Ordones Silva Pires
Polo Passivo: Janaina Gomes Pereira Pimenta
DECISÃO
1. RECEBO a petição inicial, porquanto a vestibular preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não se constatando, ao menos neste momento processual, quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, razão pela qual não é hipótese de aplicação do art. 321 do CPC.
2. Verifica-se, ainda, que o feito se amolda às disposições da Lei nº 9.099/95, sendo o Juizado Especial Cível competente em razão da matéria e do valor atribuído à causa.
3. Considerando a natureza da demanda, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da designação de audiência de conciliação, consignando-se que a autocomposição poderá ser buscada a qualquer tempo, inclusive por iniciativa das partes, nos termos da legislação aplicável.
4. CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos da legislação vigente.
5. Havendo requerimento expresso e observadas as normas aplicáveis, fica desde já autorizado o uso de meios eletrônicos para a realização da citação e intimação, devendo o ato ser devidamente certificado nos autos, com indicação da forma, data, horário e comprovação do recebimento, sob pena de nulidade.
6. Não sendo localizada a parte requerida no endereço indicado ou por outros meios disponíveis, defiro, desde já, eventual pedido de pesquisa de endereço, mediante utilização dos sistemas conveniados, observadas as cautelas legais.
Ademais, intimada para especificar provas (evento 23), a parte Requerida também permaneceu inerte (evento 30), tendo a parte Autora, por sua vez, renunciado à produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (evento 26), estando o feito, portanto, maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.
O débito encontra-se devidamente demonstrado pela nota promissória (evento 1, arquivo 2) e pela planilha de atualização monetária e cálculo de juros legais (evento 1, arquivo 3), que aponta o valor atualizado de R$ 476,02 até 21/01/2026.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida JANAINA GOMES PEREIRA PIMENTA ao pagamento, em favor da parte autora MARCIA CRISTINA ORDONES SILVA PIRES, da quantia de R$ 476,02 (quatrocentos e setenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao débito atualizado até 21/01/2026, conforme planilha acostada aos autos, acrescida de atualização monetária e juros legais a partir da referida data até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Itapuranga, datado e assinado digitalmente.
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 5.474/2025)
A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Em caso de êxito na pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para a realização da citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
9. Apresentadas ou não as manifestações acima, intimem-se as partes para indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide, se o feito estiver maduro para decisão.
10. A indicação de provas deverá demonstrar, de modo claro e objetivo, a pertinência e a utilidade da prova pretendida em relação aos fatos controvertidos.
11. Havendo apenas prova documental suplementar, esta deverá ser juntada no prazo ora assinalado.
12. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Às providências.
Intime-se. Cumpra-se.
Itapuranga, datado e assinado digitalmente.
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 5.474/2025)
A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.