5073726-29.2026.8.09.0051

Cumprimento de sentença

Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. Do cumprimento da obrigação de fazer

A sentença proferida no evento 84 determinou que os BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em conjunto com o órgão pagador, promovam a readequação dos lançamentos dos empréstimos consignados, de modo que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da parte autora observe o limite máximo de 35% da remuneração para fins de consignação, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos.

Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, este Juízo esclareceu expressamente que a implementação da limitação da margem consignável deverá ocorrer mediante expedição de ofício/intimação ao órgão pagador responsável pela folha de pagamento da parte autora, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão.

A parte exequente, por sua vez, juntou contracheque e afirma que os descontos continuam sendo realizados sem a observância do limite judicialmente estabelecido.

Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO À GOIASPREV, instruído com cópia da sentença do evento 84 e da decisão que julgou os embargos de declaração, para que proceda à imediata adequação dos descontos relativos aos empréstimos consignados mantidos pela parte autora junto ao BANCO INTER S.A. e ao BANCO BRADESCO S.A., observando-se rigorosamente:

a) o limite global de 35% da remuneração para fins de consignação;

b) a ordem cronológica de contratação dos empréstimos;

c) a preservação, dentro da margem consignável, dos contratos mais antigos;

d) a suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que excederem o limite estabelecido no título judicial.

Deverá a GOIASPREV informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem, encaminhando, se disponível, demonstrativo atualizado dos descontos consignados incidentes sobre os proventos da parte autora.

3. Das astreintes

Quanto ao pedido de cobrança das astreintes supostamente já incorridas, não há, nos termos do título judicial analisado, prévia fixação de multa cominatória diária cujo montante possa ser objeto de cobrança nesta fase.

Com efeito, embora a parte autora tenha requerido a aplicação de multa e o art. 537 do CPC autorize a imposição de astreintes, a existência da obrigação de fazer não se confunde com a prévia fixação da multa coercitiva.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de cobrança de astreintes pretéritas, bem como o pedido de majoração, sem prejuízo da apreciação de eventual necessidade de fixação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial, caso persista o descumprimento após a efetivação da presente determinação.

4. Dos valores descontados em excesso

O pedido de restituição dos valores eventualmente descontados em excesso após a vigência da ordem judicial demanda a apuração dos valores efetivamente descontados e sua correspondência com a margem consignável determinada no título.

Assim, por ora, deixo de determinar a restituição imediata, sem prejuízo de posterior apuração, após a apresentação das informações pela GOIASPREV e pelos demais responsáveis pela operacionalização dos descontos.

Cumpridas as diligências, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das medidas executivas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de fixação de astreintes prospectivas, se persistir o descumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Vinícius Caldas da Gama e Abreu

Juiz de Direito

2. Do cumprimento da obrigação de fazer

A sentença proferida no evento 84 determinou que os BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em conjunto com o órgão pagador, promovam a readequação dos lançamentos dos empréstimos consignados, de modo que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da parte autora observe o limite máximo de 35% da remuneração para fins de consignação, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos.

Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, este Juízo esclareceu expressamente que a implementação da limitação da margem consignável deverá ocorrer mediante expedição de ofício/intimação ao órgão pagador responsável pela folha de pagamento da parte autora, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão.

A parte exequente, por sua vez, juntou contracheque e afirma que os descontos continuam sendo realizados sem a observância do limite judicialmente estabelecido.

Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO À GOIASPREV, instruído com cópia da sentença do evento 84 e da decisão que julgou os embargos de declaração, para que proceda à imediata adequação dos descontos relativos aos empréstimos consignados mantidos pela parte autora junto ao BANCO INTER S.A. e ao BANCO BRADESCO S.A., observando-se rigorosamente:

a) o limite global de 35% da remuneração para fins de consignação;

b) a ordem cronológica de contratação dos empréstimos;

c) a preservação, dentro da margem consignável, dos contratos mais antigos;

d) a suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que excederem o limite estabelecido no título judicial.

Deverá a GOIASPREV informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem, encaminhando, se disponível, demonstrativo atualizado dos descontos consignados incidentes sobre os proventos da parte autora.

3. Das astreintes

Quanto ao pedido de cobrança das astreintes supostamente já incorridas, não há, nos termos do título judicial analisado, prévia fixação de multa cominatória diária cujo montante possa ser objeto de cobrança nesta fase.

Com efeito, embora a parte autora tenha requerido a aplicação de multa e o art. 537 do CPC autorize a imposição de astreintes, a existência da obrigação de fazer não se confunde com a prévia fixação da multa coercitiva.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de cobrança de astreintes pretéritas, bem como o pedido de majoração, sem prejuízo da apreciação de eventual necessidade de fixação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial, caso persista o descumprimento após a efetivação da presente determinação.

4. Dos valores descontados em excesso

O pedido de restituição dos valores eventualmente descontados em excesso após a vigência da ordem judicial demanda a apuração dos valores efetivamente descontados e sua correspondência com a margem consignável determinada no título.

Assim, por ora, deixo de determinar a restituição imediata, sem prejuízo de posterior apuração, após a apresentação das informações pela GOIASPREV e pelos demais responsáveis pela operacionalização dos descontos.

Cumpridas as diligências, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das medidas executivas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de fixação de astreintes prospectivas, se persistir o descumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Vinícius Caldas da Gama e Abreu

Juiz de Direito

2. Do cumprimento da obrigação de fazer

A sentença proferida no evento 84 determinou que os BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em conjunto com o órgão pagador, promovam a readequação dos lançamentos dos empréstimos consignados, de modo que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da parte autora observe o limite máximo de 35% da remuneração para fins de consignação, observada a ordem cronológica de contratação dos empréstimos.

Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, este Juízo esclareceu expressamente que a implementação da limitação da margem consignável deverá ocorrer mediante expedição de ofício/intimação ao órgão pagador responsável pela folha de pagamento da parte autora, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão.

A parte exequente, por sua vez, juntou contracheque e afirma que os descontos continuam sendo realizados sem a observância do limite judicialmente estabelecido.

Diante disso, EXPEÇA-SE OFÍCIO À GOIASPREV, instruído com cópia da sentença do evento 84 e da decisão que julgou os embargos de declaração, para que proceda à imediata adequação dos descontos relativos aos empréstimos consignados mantidos pela parte autora junto ao BANCO INTER S.A. e ao BANCO BRADESCO S.A., observando-se rigorosamente:

a) o limite global de 35% da remuneração para fins de consignação;

b) a ordem cronológica de contratação dos empréstimos;

c) a preservação, dentro da margem consignável, dos contratos mais antigos;

d) a suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que excederem o limite estabelecido no título judicial.

Deverá a GOIASPREV informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem, encaminhando, se disponível, demonstrativo atualizado dos descontos consignados incidentes sobre os proventos da parte autora.

3. Das astreintes

Quanto ao pedido de cobrança das astreintes supostamente já incorridas, não há, nos termos do título judicial analisado, prévia fixação de multa cominatória diária cujo montante possa ser objeto de cobrança nesta fase.

Com efeito, embora a parte autora tenha requerido a aplicação de multa e o art. 537 do CPC autorize a imposição de astreintes, a existência da obrigação de fazer não se confunde com a prévia fixação da multa coercitiva.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de cobrança de astreintes pretéritas, bem como o pedido de majoração, sem prejuízo da apreciação de eventual necessidade de fixação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial, caso persista o descumprimento após a efetivação da presente determinação.

4. Dos valores descontados em excesso

O pedido de restituição dos valores eventualmente descontados em excesso após a vigência da ordem judicial demanda a apuração dos valores efetivamente descontados e sua correspondência com a margem consignável determinada no título.

Assim, por ora, deixo de determinar a restituição imediata, sem prejuízo de posterior apuração, após a apresentação das informações pela GOIASPREV e pelos demais responsáveis pela operacionalização dos descontos.

Cumpridas as diligências, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das medidas executivas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de fixação de astreintes prospectivas, se persistir o descumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Vinícius Caldas da Gama e Abreu

Juiz de Direito

Sentença · Extinção

Órgão

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO

Advogado

RODRIGO CEZAR FERREIRA BARROS (OAB 77382/GO)

Sentença · Extinção

Órgão

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO INTER S/A

Advogado

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Sentença · Extinção

Órgão

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 30797/GO)

Ante, os exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pelo BANCO INTER S.A.na mov. 119, para reconhecer o erro na emissão da guia de custas de mov. 115;

DETERMINO O CANCELAMENTO da Guia de Custas Finais nº 099.***.***-50, bem como de seus efeitos e da intimação de mov. 116 direcionada exclusivamente ao Banco Inter S.A.;

REMETA-SE os autos à Contadoria a elaboração de novo cálculo e a expedição das guias de custas finais de forma individualizada, observando a proporção fixada na sentença de mov. 84, a saber: 46% (quarenta e seis por cento) a cargo do BANCO INTER S.A. 54% (cinquenta e quatro por cento) a cargo do BANCO BRADESCO S.A.

Expedidas as novas guias, INTIMEM-SE as respectivas partes rés para comprovarem o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Arquivem-se os autos, oportunamente.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

14

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO INTER S/A

Advogado

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 30797/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO INTER S/A

Advogado

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Por outro lado, não assiste razão à parte embargante quanto aos pedidos de bloqueio da margem consignável para novas contratações e de prolongamento do prazo contratual.

Isso porque a sentença embargada limitou-se a reconhecer a abusividade dos descontos que ultrapassavam a margem consignável legal e a determinar a adequação dos descontos ao limite previsto na legislação estadual, não tendo sido objeto da lide a imposição de bloqueio para futuras contratações nem a reprogramação compulsória dos contratos celebrados.

Ademais, quanto ao alegado prolongamento contratual, a sentença já consignou expressamente que a controvérsia não recai sobre juros ou encargos contratuais, mas apenas sobre a limitação dos descontos em folha, permanecendo íntegras as demais disposições contratuais, adequando-se apenas a forma de adimplemento à margem legalmente permitida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para integrar a sentença e esclarecer que a implementação da limitação da margem consignável deverá ocorrer mediante expedição de ofício/intimação ao órgão pagador responsável pela folha de pagamento da parte promovente, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão, mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

20

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO INTER S/A

Advogado

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 30797/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO

Advogado

RODRIGO CEZAR FERREIRA BARROS (OAB 77382/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 30797/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO

Advogado

RODRIGO CEZAR FERREIRA BARROS (OAB 77382/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO INTER S/A

Advogado

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO

Advogado

RODRIGO CEZAR FERREIRA BARROS (OAB 77382/GO)

Intimação

Órgão

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO

Advogado

RODRIGO CEZAR FERREIRA BARROS (OAB 77382/GO)

Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a conduta dos promovidos abusiva e passível de nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV, e que a responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC.

Informa que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC, dada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

A parte promovente requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos sobre sua remuneração em valores acima da margem consignável legal e a proibição da negativação de seu nome, sob pena de multa diária, além da procedência da ação para reconhecer a abusividade e declarar a nulidade dos descontos excessivos, com a confirmação da liminar e a continuidade dos descontos exclusivamente sobre a margem legal.

Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: procuração, comprovante de identidade, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência financeira, contracheque do Estado de Goiás referente a janeiro de 2026 e planilha de cálculo.

O pedido de tutela provisória foi indeferido (mov. 9).

A citação do Banco Daycoval S.A. foi efetivada (mov. 16) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

Foi juntada (mov. 17) cópia da decisão monocrática proferida pelo TJGO no Agravo de Instrumento nº 5082207-78.2026.8.09.0051, interposto pela promovente contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (mov. 9). A decisão do TJGO deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada e concedendo a tutela recursal para determinar que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da agravante se limite ao patamar máximo de 35%, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação dada pela Lei nº 21.665/2022.

A citação do Banco Inter S.A. foi efetivada (mov. 19) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

A citação do Banco Bradesco S.A. foi efetivada (mov. 20) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

O Banco Daycoval S/A apresentou contestação (mov. 29).

O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (mov. 34).

O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 38).

O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou petição (mov. 42), informando que, em relação à liminar deferida em sede de agravo, não foi possível realizar alterações nos descontos do empréstimo objeto da lide. Justificou que o contrato foi liquidado em 14/01/2026, por portabilidade da promovente para outro banco, não possuindo mais vínculo com a matrícula em questão, e que, portanto, não há descumprimento da decisão judicial ou ensejo para aplicação de multa.

A promovente apresentou réplica (mov. 47) às contestações do BANCO INTER S/A (mov. 34) e do BANCO BRADESCO S/A (mov. 38).

A promovente apresentou petição (mov. 48), informando que o contrato anteriormente vinculado ao Banco Daycoval foi objeto de refinanciamento e portabilidade para o Banco Bradesco. Diante da perda superveniente do objeto em relação ao Banco Daycoval, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com o prosseguimento da ação exclusivamente em face do Banco Bradesco S/A.

Foi proferida decisão (mov. 71) que saneou e organizou o feito. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Daycoval S.A., determinando sua exclusão do polo passivo, em face do reconhecimento da portabilidade do contrato pela promovente (mov. 48). Rejeitou as demais preliminares.

Sobre provas, nada requereram.

Os autos foram novamente conclusos (mov. 83) para sentença.

É o Relatório.

DECIDO.

REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO

O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.

CASO CONCRETO

DO EXTRAPOLAMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL

A parte promovente, pensionista do Estado de Goiás, demonstrou, por meio dos contracheques anexados (mov. 1, arq. 7), que sua remuneração para fins de consignação é de R$ 13.802,25. Sobre este valor, a margem consignável facultativa de 35% corresponde a R$ 4.830,79.

No entanto, os descontos facultativos, somando o IPASGO e diversos empréstimos consignados, totalizam R$ 7.922,17, o que representa 57% da base consignável, excedendo o limite legal em R$ 3.091,38.

A decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 17) já havia reconhecido a probabilidade do direito da parte promovente. Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% da remuneração, com a implementação da medida pelas instituições financeiras e pelo órgão pagador, observando-se a ordem cronológica de contratação, de modo a preservar os contratos mais antigos e suspender ou reduzir os descontos dos contratos mais recentes que excedam o limite.

Nesse sentido, o Agravo de Instrumento (mov. 17) determinou:

(a) que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da agravante se limite ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação dada pela Lei nº 21.665/2022; (b) que a implementação dessa limitação seja realizada pelas instituições financeiras agravadas e pelo órgão pagador, observando-se, na readequação dos lançamentos, a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, preservando-se integralmente, dentro da margem consignável, os contratos mais antigos e procedendo-se à suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que a excederem; (c) que, enquanto vigente a limitação ora imposta e desde que adimplida a parcela consignada dentro da margem, fique vedada a inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes exclusivamente em razão da suspensão dos descontos que ultrapassem o limite consignável fixado.

Portanto, resta configurada a abusividade dos descontos que extrapolam a margem consignável, ferindo o direito da parte promovente ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

A tese de que a contratação estaria dentro da legalidade, conforme argumentado pelos promovidos, não se sustenta diante da análise dos documentos e da decisão de instância superior.

DA VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO

Conforme já determinado na decisão de agravo de instrumento (mov. 17), enquanto a limitação da margem consignável estiver vigente e a parcela consignada dentro do limite legal for adimplida, deve ser vedada a inclusão do nome da parte promovente em cadastros de inadimplentes.

Tal medida visa proteger o consumidor que cumpre sua obrigação nos limites legais estabelecidos, evitando-lhe prejuízos decorrentes de um endividamento excessivo não autorizado.

DOS DANOS MORAIS

Embora os promovidos tenham se manifestado sobre a inexistência de danos morais (mov. 34 e mov. 38), a parte promovente não formulou pedido expresso de indenização por danos morais em sua petição inicial (mov. 1).

O pedido se restringiu ao reconhecimento da abusividade dos descontos, declaração de nulidade e limitação à margem consignável. A ausência de pedido expresso impede a apreciação e concessão de tal pleito por este Juízo.

DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS

Os promovidos alegam a legalidade dos juros pactuados e da capitalização mensal de juros, conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central (mov. 38).

O cerne da presente demanda, entretanto, não reside na abusividade das taxas de juros ou na capitalização, mas sim no extrapolamento da margem consignável total permitida por lei.

A validade dos contratos, no que tange às taxas e encargos internos, é mitigada pela necessidade de observância do limite global de desconto em folha, priorizando a subsistência do consumidor.

A decisão do Agravo de Instrumento (mov. 17) focou na limitação do percentual de desconto, sem modificar as condições contratuais inerentes a juros ou capitalização, que permanecerão aplicáveis sobre o saldo devedor, adequando-se apenas a forma de adimplemento à nova margem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte promovente, DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO, em face de BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. para:

(a.1) DECLARAR a nulidade dos descontos de consignações facultativas que excedem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para fins de consignação da parte promovente;

(a.2) DETERMINAR que os promovidos BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em conjunto com o órgão pagador, promovam a readequação dos lançamentos dos empréstimos consignados, de modo que a soma total das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da parte promovente se limite ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para fins de consignação, conforme o art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, com redação dada pela Lei n. 21.665/2022. A implementação dessa limitação deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, preservando-se integralmente os contratos mais antigos e procedendo-se à suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que excederem o limite;

(a.3) DETERMINAR que, enquanto vigente a limitação ora imposta e desde que adimplida a parcela consignada dentro da margem, fique vedada a inclusão do nome da parte promovente em cadastros de inadimplentes exclusivamente em razão da suspensão ou redução dos descontos que ultrapassem o limite consignável fixado;

(b) CONDENO os promovidos BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos proporcionalmente entre os réus remanescentes, na razão de 4,6% para o BANCO INTER S.A. e 5,4% para o BANCO BRADESCO S.A., considerando a proporção de seus contratos nos descontos discutidos, excluído o Banco Daycoval.

Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.

Intimem-se.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a conduta dos promovidos abusiva e passível de nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV, e que a responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC.

Informa que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC, dada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

A parte promovente requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos sobre sua remuneração em valores acima da margem consignável legal e a proibição da negativação de seu nome, sob pena de multa diária, além da procedência da ação para reconhecer a abusividade e declarar a nulidade dos descontos excessivos, com a confirmação da liminar e a continuidade dos descontos exclusivamente sobre a margem legal.

Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: procuração, comprovante de identidade, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência financeira, contracheque do Estado de Goiás referente a janeiro de 2026 e planilha de cálculo.

O pedido de tutela provisória foi indeferido (mov. 9).

A citação do Banco Daycoval S.A. foi efetivada (mov. 16) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

Foi juntada (mov. 17) cópia da decisão monocrática proferida pelo TJGO no Agravo de Instrumento nº 5082207-78.2026.8.09.0051, interposto pela promovente contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (mov. 9). A decisão do TJGO deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada e concedendo a tutela recursal para determinar que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da agravante se limite ao patamar máximo de 35%, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação dada pela Lei nº 21.665/2022.

A citação do Banco Inter S.A. foi efetivada (mov. 19) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

A citação do Banco Bradesco S.A. foi efetivada (mov. 20) por meio da abertura pelo Domicílio Eletrônico.

O Banco Daycoval S/A apresentou contestação (mov. 29).

O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (mov. 34).

O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 38).

O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou petição (mov. 42), informando que, em relação à liminar deferida em sede de agravo, não foi possível realizar alterações nos descontos do empréstimo objeto da lide. Justificou que o contrato foi liquidado em 14/01/2026, por portabilidade da promovente para outro banco, não possuindo mais vínculo com a matrícula em questão, e que, portanto, não há descumprimento da decisão judicial ou ensejo para aplicação de multa.

A promovente apresentou réplica (mov. 47) às contestações do BANCO INTER S/A (mov. 34) e do BANCO BRADESCO S/A (mov. 38).

A promovente apresentou petição (mov. 48), informando que o contrato anteriormente vinculado ao Banco Daycoval foi objeto de refinanciamento e portabilidade para o Banco Bradesco. Diante da perda superveniente do objeto em relação ao Banco Daycoval, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com o prosseguimento da ação exclusivamente em face do Banco Bradesco S/A.

Foi proferida decisão (mov. 71) que saneou e organizou o feito. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Daycoval S.A., determinando sua exclusão do polo passivo, em face do reconhecimento da portabilidade do contrato pela promovente (mov. 48). Rejeitou as demais preliminares.

Sobre provas, nada requereram.

Os autos foram novamente conclusos (mov. 83) para sentença.

É o Relatório.

DECIDO.

REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO

O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.

CASO CONCRETO

DO EXTRAPOLAMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL

A parte promovente, pensionista do Estado de Goiás, demonstrou, por meio dos contracheques anexados (mov. 1, arq. 7), que sua remuneração para fins de consignação é de R$ 13.802,25. Sobre este valor, a margem consignável facultativa de 35% corresponde a R$ 4.830,79.

No entanto, os descontos facultativos, somando o IPASGO e diversos empréstimos consignados, totalizam R$ 7.922,17, o que representa 57% da base consignável, excedendo o limite legal em R$ 3.091,38.

A decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 17) já havia reconhecido a probabilidade do direito da parte promovente. Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% da remuneração, com a implementação da medida pelas instituições financeiras e pelo órgão pagador, observando-se a ordem cronológica de contratação, de modo a preservar os contratos mais antigos e suspender ou reduzir os descontos dos contratos mais recentes que excedam o limite.

Nesse sentido, o Agravo de Instrumento (mov. 17) determinou:

(a) que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da agravante se limite ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação dada pela Lei nº 21.665/2022; (b) que a implementação dessa limitação seja realizada pelas instituições financeiras agravadas e pelo órgão pagador, observando-se, na readequação dos lançamentos, a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, preservando-se integralmente, dentro da margem consignável, os contratos mais antigos e procedendo-se à suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que a excederem; (c) que, enquanto vigente a limitação ora imposta e desde que adimplida a parcela consignada dentro da margem, fique vedada a inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes exclusivamente em razão da suspensão dos descontos que ultrapassem o limite consignável fixado.

Portanto, resta configurada a abusividade dos descontos que extrapolam a margem consignável, ferindo o direito da parte promovente ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

A tese de que a contratação estaria dentro da legalidade, conforme argumentado pelos promovidos, não se sustenta diante da análise dos documentos e da decisão de instância superior.

DA VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO

Conforme já determinado na decisão de agravo de instrumento (mov. 17), enquanto a limitação da margem consignável estiver vigente e a parcela consignada dentro do limite legal for adimplida, deve ser vedada a inclusão do nome da parte promovente em cadastros de inadimplentes.

Tal medida visa proteger o consumidor que cumpre sua obrigação nos limites legais estabelecidos, evitando-lhe prejuízos decorrentes de um endividamento excessivo não autorizado.

DOS DANOS MORAIS

Embora os promovidos tenham se manifestado sobre a inexistência de danos morais (mov. 34 e mov. 38), a parte promovente não formulou pedido expresso de indenização por danos morais em sua petição inicial (mov. 1).

O pedido se restringiu ao reconhecimento da abusividade dos descontos, declaração de nulidade e limitação à margem consignável. A ausência de pedido expresso impede a apreciação e concessão de tal pleito por este Juízo.

DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS

Os promovidos alegam a legalidade dos juros pactuados e da capitalização mensal de juros, conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central (mov. 38).

O cerne da presente demanda, entretanto, não reside na abusividade das taxas de juros ou na capitalização, mas sim no extrapolamento da margem consignável total permitida por lei.

A validade dos contratos, no que tange às taxas e encargos internos, é mitigada pela necessidade de observância do limite global de desconto em folha, priorizando a subsistência do consumidor.

A decisão do Agravo de Instrumento (mov. 17) focou na limitação do percentual de desconto, sem modificar as condições contratuais inerentes a juros ou capitalização, que permanecerão aplicáveis sobre o saldo devedor, adequando-se apenas a forma de adimplemento à nova margem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte promovente, DIVINA MARIA DE JESUS CANDIDO, em face de BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. para:

(a.1) DECLARAR a nulidade dos descontos de consignações facultativas que excedem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para fins de consignação da parte promovente;

(a.2) DETERMINAR que os promovidos BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em conjunto com o órgão pagador, promovam a readequação dos lançamentos dos empréstimos consignados, de modo que a soma total das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da parte promovente se limite ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração para fins de consignação, conforme o art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, com redação dada pela Lei n. 21.665/2022. A implementação dessa limitação deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, preservando-se integralmente os contratos mais antigos e procedendo-se à suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que excederem o limite;

(a.3) DETERMINAR que, enquanto vigente a limitação ora imposta e desde que adimplida a parcela consignada dentro da margem, fique vedada a inclusão do nome da parte promovente em cadastros de inadimplentes exclusivamente em razão da suspensão ou redução dos descontos que ultrapassem o limite consignável fixado;

(b) CONDENO os promovidos BANCO INTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos proporcionalmente entre os réus remanescentes, na razão de 4,6% para o BANCO INTER S.A. e 5,4% para o BANCO BRADESCO S.A., considerando a proporção de seus contratos nos descontos discutidos, excluído o Banco Daycoval.

Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.

Intimem-se.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Ressalte-se que a presente exclusão não impede eventual responsabilização por fatos pretéritos, caso tais pedidos tenham sido formulados, hipótese que deverá ser analisada oportunamente.

Logo, ACOLHO a preliminar e determino a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo, devendo o feito continuar apenas quanto os demais requeridos.

Em relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça alegada pelo requerido, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum.

Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais.

Ou seja, “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044].

A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça ora conferida a autora não há como progredir, haja vista a mera alegação de capacidade financeira.

Neste sentido, não tendo a requerida coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não há como ser quebrada a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto.

Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça.

No que tange a preliminar ausência de pretensão resistida, a parte ré argumenta que o procedimento escolhido pelo autor é inadequado visto que a via administrativa deveria ser acionada para obter a solução da lide, contudo, ao analisar os fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a referida preliminar arguida trata-se de mera alegação genérica desprovida de qualquer indício de provas, justificando, dessa forma, a sua rejeição.

Além disso, no que versa ao interesse de agir, um dos requisitos da ação (art. 17 do CPC), é traduzido como à utilidade da prestação da tutela jurisdicional, incumbindo ao autor indicar que a retirada do Estado-juiz de sua inércia trará alguma melhora em um determinado quadro fático.

Examinando o feito sub judice, constata-se que o interesse de agir do autor restou-se suficientemente demonstrado, considerando que o provimento jurisdicional poderá atender o provimento jurisdicional pleiteado.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela requerida, considerando que a ação proposta está conforme os requisitos legais e adequada para resolver o conflito.

No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, a parte requerida alude que o instrumento procuratório é genérico.

Todavia, não assiste razão ao requerido, haja vista que a procuração juntada aos autos encontra-se devidamente assinada e confere ao patrono poderes gerais para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para a propositura da presente demanda.

Assim, regular a representação da parte autora, rejeito a preliminar.

Encerrada a fase postulatória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca das provas ou do julgamento antecipado da lide.

Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

10

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Ressalte-se que a presente exclusão não impede eventual responsabilização por fatos pretéritos, caso tais pedidos tenham sido formulados, hipótese que deverá ser analisada oportunamente.

Logo, ACOLHO a preliminar e determino a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo, devendo o feito continuar apenas quanto os demais requeridos.

Em relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça alegada pelo requerido, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum.

Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais.

Ou seja, “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044].

A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça ora conferida a autora não há como progredir, haja vista a mera alegação de capacidade financeira.

Neste sentido, não tendo a requerida coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não há como ser quebrada a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto.

Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça.

No que tange a preliminar ausência de pretensão resistida, a parte ré argumenta que o procedimento escolhido pelo autor é inadequado visto que a via administrativa deveria ser acionada para obter a solução da lide, contudo, ao analisar os fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a referida preliminar arguida trata-se de mera alegação genérica desprovida de qualquer indício de provas, justificando, dessa forma, a sua rejeição.

Além disso, no que versa ao interesse de agir, um dos requisitos da ação (art. 17 do CPC), é traduzido como à utilidade da prestação da tutela jurisdicional, incumbindo ao autor indicar que a retirada do Estado-juiz de sua inércia trará alguma melhora em um determinado quadro fático.

Examinando o feito sub judice, constata-se que o interesse de agir do autor restou-se suficientemente demonstrado, considerando que o provimento jurisdicional poderá atender o provimento jurisdicional pleiteado.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela requerida, considerando que a ação proposta está conforme os requisitos legais e adequada para resolver o conflito.

No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, a parte requerida alude que o instrumento procuratório é genérico.

Todavia, não assiste razão ao requerido, haja vista que a procuração juntada aos autos encontra-se devidamente assinada e confere ao patrono poderes gerais para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para a propositura da presente demanda.

Assim, regular a representação da parte autora, rejeito a preliminar.

Encerrada a fase postulatória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca das provas ou do julgamento antecipado da lide.

Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

10

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Ressalte-se que a presente exclusão não impede eventual responsabilização por fatos pretéritos, caso tais pedidos tenham sido formulados, hipótese que deverá ser analisada oportunamente.

Logo, ACOLHO a preliminar e determino a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo, devendo o feito continuar apenas quanto os demais requeridos.

Em relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça alegada pelo requerido, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum.

Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais.

Ou seja, “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044].

A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça ora conferida a autora não há como progredir, haja vista a mera alegação de capacidade financeira.

Neste sentido, não tendo a requerida coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não há como ser quebrada a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto.

Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça.

No que tange a preliminar ausência de pretensão resistida, a parte ré argumenta que o procedimento escolhido pelo autor é inadequado visto que a via administrativa deveria ser acionada para obter a solução da lide, contudo, ao analisar os fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a referida preliminar arguida trata-se de mera alegação genérica desprovida de qualquer indício de provas, justificando, dessa forma, a sua rejeição.

Além disso, no que versa ao interesse de agir, um dos requisitos da ação (art. 17 do CPC), é traduzido como à utilidade da prestação da tutela jurisdicional, incumbindo ao autor indicar que a retirada do Estado-juiz de sua inércia trará alguma melhora em um determinado quadro fático.

Examinando o feito sub judice, constata-se que o interesse de agir do autor restou-se suficientemente demonstrado, considerando que o provimento jurisdicional poderá atender o provimento jurisdicional pleiteado.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela requerida, considerando que a ação proposta está conforme os requisitos legais e adequada para resolver o conflito.

No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, a parte requerida alude que o instrumento procuratório é genérico.

Todavia, não assiste razão ao requerido, haja vista que a procuração juntada aos autos encontra-se devidamente assinada e confere ao patrono poderes gerais para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para a propositura da presente demanda.

Assim, regular a representação da parte autora, rejeito a preliminar.

Encerrada a fase postulatória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca das provas ou do julgamento antecipado da lide.

Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

10

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Ressalte-se que a presente exclusão não impede eventual responsabilização por fatos pretéritos, caso tais pedidos tenham sido formulados, hipótese que deverá ser analisada oportunamente.

Logo, ACOLHO a preliminar e determino a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo, devendo o feito continuar apenas quanto os demais requeridos.

Em relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça alegada pelo requerido, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum.

Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais.

Ou seja, “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574-91.2017.8.09.0044].

A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça ora conferida a autora não há como progredir, haja vista a mera alegação de capacidade financeira.

Neste sentido, não tendo a requerida coligido documentos que apontem que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não há como ser quebrada a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto.

Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça.

No que tange a preliminar ausência de pretensão resistida, a parte ré argumenta que o procedimento escolhido pelo autor é inadequado visto que a via administrativa deveria ser acionada para obter a solução da lide, contudo, ao analisar os fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a referida preliminar arguida trata-se de mera alegação genérica desprovida de qualquer indício de provas, justificando, dessa forma, a sua rejeição.

Além disso, no que versa ao interesse de agir, um dos requisitos da ação (art. 17 do CPC), é traduzido como à utilidade da prestação da tutela jurisdicional, incumbindo ao autor indicar que a retirada do Estado-juiz de sua inércia trará alguma melhora em um determinado quadro fático.

Examinando o feito sub judice, constata-se que o interesse de agir do autor restou-se suficientemente demonstrado, considerando que o provimento jurisdicional poderá atender o provimento jurisdicional pleiteado.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela requerida, considerando que a ação proposta está conforme os requisitos legais e adequada para resolver o conflito.

No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, a parte requerida alude que o instrumento procuratório é genérico.

Todavia, não assiste razão ao requerido, haja vista que a procuração juntada aos autos encontra-se devidamente assinada e confere ao patrono poderes gerais para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para a propositura da presente demanda.

Assim, regular a representação da parte autora, rejeito a preliminar.

Encerrada a fase postulatória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca das provas ou do julgamento antecipado da lide.

Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

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* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

“Agravo de Instrumento nº 5082207-78.2026.8.09.0051: “...Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela recursal e determinar: (a) que a soma das consignações facultativas incidentes sobre os proventos da agravante se limite ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, com redação dada pela Lei nº 21.665/2022; (b) que a implementação dessa limitação seja realizada pelas instituições financeiras agravadas e pelo órgão pagador, observando-se, na readequação dos lançamentos, a ordem cronológica de contratação dos empréstimos consignados, preservando-se integralmente, dentro da margem consignável, os contratos mais antigos e procedendo-se à suspensão ou redução dos descontos relativos aos contratos mais recentes que a excederem; (c) que, enquanto vigente a limitação ora imposta e desde que adimplida a parcela consignada dentro da margem, fique vedada a inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes exclusivamente em razão da suspensão dos descontos que ultrapassem o limite consignável fixado. Fixo multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento das obrigações previstas nas alíneas acima, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de origem….”

Oficie-se ao órgão pagador competente (Secretaria de Administração do Estado de Goiás, ou outro que se verifique responsável) para que também adote as providências necessárias à suspensão dos descontos em folha de pagamento que ultrapassem o limite estabelecido na decisão supracitada.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação pelas instituições financeiras rés.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Decorridos os prazos acima, intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após o cumprimento de todas as diligências e manifestações, volvam-me os autos conclusos para o saneamento e a organização do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, assinado e datado digitalmente.

ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO

Juíza de Direito

(assinatura digital)

* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.

* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]

* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..