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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃOAutos Vide acimaAcolho na íntegra o parecer do ilustre representante do Ministério Público no evento 69 como razões finais de decidir e, por via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado Rone Silva Gonçalves quanto aos crimes de ameaça e injúria, com fulcro no art. 107, inc.

V e VI, do Código Penal e art. 16 da Lei 11.340/06.Com relação ao suposto crime de lesão corporal (art. 129, § 13 do CP), RECEBO a denúncia acostada no evento 49, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar quaisquer hipóteses de rejeição liminar prevista no art. 395 do referido diploma. Ademais, determino a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, considerando o termo de renúncia apresentado pelo defensor constituído do requerido no evento 68, intime-se o acusado para constituir novo procurador de sua confiança (art. 263 do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor público.Decorrido o prazo in albis, nomeio o advogado Dr.

Tallysson Oliveira Flausino, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/GO sob o nº. OAB 67.376, para patrocinar a defesa técnica do acusado, devendo este ser intimado para que apresente a peça defensiva no prazo da lei.Intime-se.À Secretaria para as devidas providências.Rio Verde, datado e assinado digitalmente.MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito