5083123-77.2025.8.09.0074

Estado de Goiás - Poder Judiciário

Comarca de Ipameri

2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Processo: 5083123-77.2025.8.09.0074

Promovente: Bruna Costa Dos Santos (anuente)

Promovido: ${processo.polopassivo.nome}

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL, ajuizada por PAULO LOPES DOS SANTOS e ANDREIA APARECIDA DA COSTA, qualificados nos autos.

Conforme se vê no evento 16, a parte autora optou por desistir da presente ação.

Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de extinção do feito, em razão da desistência (evento 32).

Pois bem.

O artigo 485, VIII, do CPC, prevê que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”

Diante disso, homologo a desistência da ação e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato.

Sem custas.

Ao arquivo.

Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ipameri, data automática.

Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito

Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara de Família e Sucessões Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5083123-77.2025.8.09.0074Promovente(s): Bruna Costa Dos Santos (anuente)Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome}

DESPACHO

Em que pese o teor do petitório de evento 15, observar-se que os acordantes/autores PAULO, ANDREIA, DIEMIS e BRUNA não cumpriram integralmente a determinação contida na decisão de evento 05, mesmo havendo dilação de prazo, para tanto (evento 10).Assim, diante do Princípio da Economia Processual, determino que os autores sejam intimados, pela última vez, para em 15 dias, cumprir na íntegra as determinações contidas na decisão de evento 05, em relação aos acordantes, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital.

NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara de Família e Sucessões Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5083123-77.2025.8.09.0074Promovente(s): Bruna Costa Dos Santos (anuente)Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome}

DESPACHO

Em que pese o teor do petitório de evento 08 e documentos que segue, REITERE-SE a intimação da parte autora, para que atenda de forma integral as determinações contidas na decisão de evento 05, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação.Intime-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

Estado de Goiás - Poder Judiciário

Comarca de Ipameri

2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Processo: 5083123-77.2025.8.09.0074

Promovente: Paulo Lopes Dos Santos

Promovido: Bruna Costa Dos Santos (anuente)

Vistos,

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (sem grifo no original).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:

a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos autores; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses dos autores; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal dos autores; d) o espelho de custas processuais.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação.

Vale frisar ainda que, tratando-se de ação consensual, todos, PAULO, ANDREIA, DIEMIS e BRUNA, devem figuram como autores. Desse modo, retifique-se o cadastro do polo ativo.

Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.