5113554-63.2024.8.09.0128

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Planaltina

1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude

Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias

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D E C I S Ã O

Processo n.º 5113554-63.2024.8.09.0128

Cumprimento de sentença

Polo Ativo: Osmar Fernandes De Oliveira

Polo Passivo: Banco Do Brasil S/A

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, redistribuída a este Juízo em razão do declínio de competência da Justiça Federal, o qual permaneceu suspenso desde 15/05/2024 por força da afetação do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobrevindo o Ofício n. 451/2026/Nugepnac, que comunica o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia em 31/08/2026, cessou a causa de suspensão, razão pela qual determino, desde logo, a retomada da marcha processual.

Antes, contudo, de deliberar sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, cumpre sanear questões processuais pendentes.

No que concerne à gratuidade da justiça, observa-se que o benefício foi analisado e deferido à parte exequente há anos, ainda no âmbito da Justiça Federal (n. 955690191), a partir da declaração de hipossuficiência que instruiu a petição inicial. Ocorre que a concessão da gratuidade tem por pressuposto o estado de hipossuficiência existente ao tempo da respectiva análise, de modo que, decorrido considerável lapso temporal desde então, e diante da ressalva de revisão naquela oportunidade consignada (art. 100, parágrafo único, do CPC), impõe-se a atualização da situação econômica do beneficiário, até porque os documentos até aqui juntados não se mostram suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte exequente.