Processo Nº 5150052-95.2024.8.09.0149 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos | Tribunal de Justiça - Goiás

Processo Nº 5150052-95.2024.8.09.0149 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos | Tribunal de Justiça - Goiás | JusConsulta

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE

Trindade - Vara de Família e Sucessões

[email protected] - [email protected]

Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade

DECISÃO

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Processo nº: 5150052-95.2024.8.09.0149

Promovente(s): Antonio Mota De Morais

Promovido(s): Alexandre Oscar Parreira De Morais

I. Intime-se o credor para apresentar memória de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.

II. Em seguida, proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), no sistema SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC);

Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).

Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).

Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).

III. DEFIRO a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD.

IV. DEFIRO a consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.

Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.

V. DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), via CACE,, bem como considerando que essa ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme disposto no Ofício Circular n. 286/2022.

VI. Ante a gratuidade de justiça conferida a parte exequente, DEFIRO o pedido de pesquisa por meio do CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados, para busca de Registro de Testamentos Online), uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou convênio com o referido sistema.

VII. Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se a parte credora para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.

Intime-se. Cumpra-se.

Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.

BIANCA MELO CINTRA

Juíza de Direito

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DECISÃO

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Processo nº: 5150052-95.2024.8.09.0149

Promovente(s): Antonio Mota De Morais

Promovido(s): Alexandre Oscar Parreira De Morais

I. Intime-se o credor para apresentar memória de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.

III. DEFIRO a restrição de transferência de veículos automotores sob a titularidade do(a) executado(a), via RENAJUD.

IV. DEFIRO a consulta de bens no sistema informatizado INFOJUD, como medida excepcional, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(s) promovido.

Com a resposta, anote-se a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista os dados fiscais requisitados.

VII. Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se a parte credora para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.

Intime-se. Cumpra-se.

Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.

BIANCA MELO CINTRA

Juíza de Direito

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5150052-95.2024.8.09.0149Promovente(s): Antonio Mota De MoraisPromovido(s): Alexandre Oscar Parreira De MoraisI.

A parte exequente pugnou pela citação do(a) executado(a) por edital (mov. 113).Ocorre que, conforme prevê o parágrafo único do art. 274, do CPC, é considerada válida a intimação efetuada no local indicado pela parte, cadastrado nos autos, desde que esta não tenha comunicado ao juízo alteração posterior de seu endereço, regra aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, entende que não deve prevalecer o fundamento de que a intimação ficta é inválida devido à suposta necessidade de nova citação da parte devedora no cumprimento de sentença, porquanto, mesmo que proposto em autos apartados, constitui-se como mero desdobramento da fase de conhecimento, na qual o devedor apenas deverá ser intimado para o pagamento, em respeito ao sincretismo processual.Assim, era obrigação do executado manter seu endereço atualizado na demanda.Senão, vejamos:DIREITO DE FAMÍLIA.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.

1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014.

2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado .

3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15).

4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço.

5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese.

6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação.

7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos.

8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia.

9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (STJ, HC 691631/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2022).Diante do exposto, considero o executado devidamente intimado, porquanto a intimação encaminhada no mov. 104, foi direcionada para o endereço cadastrado nos autos, o qual inclusive foi intimado da presente execução pessoalmente no mov.

48. II. Prosseguindo com a demanda, certifique o transcurso do prazo para manifestação do executado.

III. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito als

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SENTENÇA

48. II. Prosseguindo com a demanda, certifique o transcurso do prazo para manifestação do executado.

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