5161663-70.2024.8.09.0076

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Iporá - 1ª Vara (Cível, Família e da Infância e Juventude)

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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de Família

Processo n.: 5161663-70.2024.8.09.0076

Polo ativo: Delvani Martins Silva

Polo passivo: Maurita Tavares Martins

Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.

Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça - CNPFJ/CGJ.

DESPACHO

Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DELVANI MARTINS SILVA em face de MAURITA TAVARES MARTINS, visando à alteração da guarda do menor I.M.A.

No evento n. 4, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a atribuição de segredo de justiça ao feito, em razão da matéria discutida.

No evento n. 14, após manifestação do Ministério Público, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mantendo-se, por ora, a situação jurídica já estabelecida em favor da guardiã, e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, com citação da requerida e intimação da parte autora.

Posteriormente, houve sucessivas tentativas de realização da audiência de mediação. Contudo, a requerida ainda não foi validamente citada, tendo os mandados retornado sem cumprimento, em razão de não ter sido localizada no endereço informado.

Na audiência designada para 11/12/2025, registrou-se a ausência da autora, de seu advogado, da requerida e de eventual patrono.

É o necessário.

Antes de qualquer deliberação extintiva, em observância ao art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da primazia do julgamento de mérito, CERTIFIQUE-SE se o feito tramita sob segredo de justiça. Caso ainda não conste a restrição no sistema, regularize-se imediatamente, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora DELVANI MARTINS SILVA, por seu advogado e também pessoalmente, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique sua ausência na audiência de mediação de evento n. 62, informe se ainda possui interesse no prosseguimento da ação, indique endereço atualizado da requerida MAURITA TAVARES MARTINS, bem como telefone, WhatsApp, local de trabalho ou qualquer outro dado útil à sua localização, e requeira, se for o caso, diligências específicas para localização da requerida.

A parte autora fica advertida de que o silêncio ou o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, após manifestação do Ministério Público.

Por ora, deixo de aplicar multa pelo não comparecimento à audiência, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso não apresentada justificativa idônea.

Por ora, deixo também de redesignar nova audiência de mediação, pois a requerida ainda não foi validamente citada/intimada, sendo necessário, antes, que a parte autora forneça endereço ou elementos mínimos para sua localização.

Apresentada manifestação pela autora com endereço atualizado da requerida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para nova designação de audiência de mediação, expedindo-se, após, o necessário para citação/intimação da requerida e intimação da parte autora.

Caso a autora requeira pesquisas em sistemas conveniados ou outras diligências para localização da requerida, voltem-me conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, antes de nova conclusão para análise de eventual extinção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Iporá, datado e assinado digitalmente.

SIMONE PEDRA REIS

Juíza de Direito Respondente

(Decreto Judiciário n. 2.808/2026)

Gab. 1