5168860-15.2020.8.09.0174

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5168860-15.2020.8.09.0174

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSEIAS DE JESUS SOUZA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a falta de notificação administrativa e a sua ilegitimidade passiva.Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo preferiu quedar-se inerte. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.Quanto à notificação, a matéria é objeto da Súmula 397 do STJ, assim redigida: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço".No que tange à ilegitimidade passiva, melhor sorte não é destinada à parte executada.É que, de acordo com o art. 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Em que pesem os argumentos sustentados pelo executado, inexistem provas de que ele não seja ou tenha sido, na ocasião do fato gerador, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. (...)

III- Não havendo comprovação, por meio de documentos, de que o executado não era o proprietário e nem possuidor do imóvel em discussão, a rejeição da exceção de pré-executividade, em que se alega a ilegitimidade passiva, é medida que se impõe. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5552706-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021)Tais circunstâncias, portanto, carecem de produção probatória, incabível na presente sede.Por último, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" ( do CTN).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.