5171663-23.2025.8.09.0100

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GOAvenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5171663-23.2025.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

DECISÃOTrata-se de ação declaratória de união estável post mortem, proposta por Brenna Jéssica Moreira em face de Sofia Rabêlo Brandolff e outros. A inicial narra que o senhor Artur Brandolff, falecido em 30/09/2021, teve um relacionamento com Maria de Lourdes Moreira, do qual nasceu a requerente Brenna Jéssica Moreira. Todavia, a filiação nunca foi oficialmente reconhecida, não havendo registro do genitor no Assentamento Civil da requerente.

Além disso, foi realizada uma coleta de material genético (DNA) em 26/04/2022, com a participação de dois irmãos da requerente, em que se concluiu pelo vínculo genético entre a requerente e o de cujus.

É o relatório.

Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. Nos termos do art. 189, II, do CPC, determino a tramitação dos autos em segredo de justiça. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos juntados pela parte requerente (mov. 08).Por fim, no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 15/04/2025, às 16h:00min, em formato híbrido, permitindo a participação remota das partes e advogados, ou o comparecimento na sala de audiências da 2ª Vara de Família e Sucessões, 1º andar, no Fórum de Luziânia-GO.

Seguem os dados para acesso à sala de audiência virtual deste Juízo:https://us04web.zoom.us/j/9520826255?pwd=YnRnN0lzZHR1aEZuTVZtNzlUd09qZz09ID da reunião: 952 082 6255Senha de acesso: 214310CITEM-SE os requeridos, intimando-os de teor da presente decisão e para comparecer na audiência de conciliação/mediação (art. 695 do CPC), que deverá ser designada pela escrivania junto à conciliadora.Determino à serventia que inclua o feito na pauta de audiências de conciliação e promova a intimação da parte autora acerca da data e hora designada para a audiência.

Realizada a audiência, LAVRE-SE o Termo de Audiência, dispensada a assinatura das partes.Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GOAvenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5171663-23.2025.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

DECISÃOSegundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende para corrigir os vícios em referência. Inicialmente, observa-se que a parte não juntou comprovante de endereço. Além disso, nota-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/1988., contudo, a mera autodeclaração não é suficiente para permitir o deferimento.Ainda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a seguinte Súmula n° 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Para análise do pedido de gratuidade de Justiça, caberá a parte autora juntar aos autos a respectiva guia de custas (não pagas), para além de outros documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo, como a apresentação de contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses, declarações de imposto de renda, entre outros documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira.Desta forma, intime-se a parte autora para promover a emenda à inicial no sentido de:a) Comprovar com documentos hábeis que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. b) Juntar comprovante de endereço ou qualquer outro documento que comprove o vínculo domiciliar.

Consigno o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial (, parágrafo único, do CPC).Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito